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Processos nºs 36 a 44. Apensos ao nº 42: . nº 46/76 da 1ª Secção; . nº 52/76 da 1ª Secção; . 3 pastas da Comissão Ministerial de Saneamento e Reclassificação. Apenso ao nº 43 - 1 processo.
Processos nºs 25 a 35. Apenso ao nº 28 - nº 20/76 da 2ª Secção.
Processos nºs 14 a 24. O nº 19 tem 1 apenso. O nº 20 tem apenso o nº 20-A. O nº 21 tem 1 apenso.
Processos nºs 1; 5; 8 a 10; 12. Faltam: . nºs 2 a 4; 6 a 7; 11, apensos ao processo nº 7/76 da 2ª secção; . nº 13. O nº 9 tem 2 volumes apensos.
Processos nºs 45; 47 a 49; 51; 54 a 60. Faltam: . nº 46, apenso ao nº 42/76 da 1ª Secção; . nº 50; . nº 52, apenso ao nº 42/76 da 1ª Secção; . nº 53. Apenso ao nº 48 - nº 55/76 da 3ª Secção.
Processos nºs 61 a 70; nº 72. Falta o nº 71. Apensos: . nº 62 - 1 apenso; . nº 67 - 1 apenso.