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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 19 de Agosto de 1847 á cerca do requerimento em que D. Rita Claudina do Carmo pede licença para fazer Testamento apezar de não falar nem poder escrever"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Agosto de 1847 á cerca da pertenção de Pedro Lombré para embargo em quaiquer Titulos de Liquidação passados á Companhia das Obras Publicas"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em observancia do officio de Ministerio do Reino de 23 de Dezembro de 1845 á cerca da reprezentação d'alguns Administradores dos Concelhos em que ha Praças maritimas sobre a obrigação de se aprezentarem aos Governadores os paisanos que aportão ás ditas Praças"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em observancia do officio do Ministerio do Reino do Ministerio do Reino de 11 de Dezembro de 1845 á cerca do requerimento em que Antonio Xavier Pinto de Campos pede pagamento da traduçao de huma Tragedia Alemãa"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em satisfaçao do Officio do Ministerio do Reino de 11 de Dezembro de 1845, mandando informar ácerca dos Estatutos das Caixas Economicas, que se pertendem criar na Cidade d'Angra do Heroismo"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do reino de 19 de Dezembro de 1845, que mandou informar com parecêr sobre requerimento de João Godinho de Campos, em que pede se lhe permitta aforar alguns bens da Confraria do Santissimo Sacramento da Freguesia da Chancellaria"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 13 de Dezembro de 1845 á cerca do requerimento em que Francisco de Paula José Gonçalves pede Alvará de Legitimação para trez filhos"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 31 de Dezembro de 1845 ácerca do requerimento em que Antonio Joaquim Lopes Monteiro pede Alvará de Legitimação para hum filho"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em officio do Reino de 19 de Dezembro de 1845 sobre pertender Casimiro José de Almeida patente de introdução para se assegurar a incorruptibilidade dos alimentos cozinhados"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em officio do Reino de 17 de Dezembro de 1845 em que a Misericordia da Villa de Amarante pede authorisação para comprar uma Casa para servir de Hospital"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em officio do Ministerio do Reino de 7 de Março corrente sobre requerimento do Padre Manuel Antonio de Moraes Sarmento pedindo licença para fazer testamento em favor de seu Sobrinho"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em Portaria - digo officio do Ministerio do Reno de 14 de Fevereiro ultimo sobre requerimento de D. Fermina Ritta Cabral Soares Brandão em que pede uma Pensão"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 20 de Março de 1846, ácerca de Josep Detry, e Felix Canier (?), pedindo privilegio de 15 annos para um novo sistema de aparelho para a fabricação de Gáz"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 10 de Março de 1846, ácerca da Junta de Parochia de Santa Engracia, pedindo licença para vender a Ermida da extinta Irmandade do Senhor Jezus do Rozario e Humildes, empregando o produto da venda em Inscripções da Junta do Credito Publico"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 3 d'Abril de 1846 á cerca do requerimento em que Manuel Sergio Victoria Pereira pede Alvará de Legitimação para sua filha"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 18 de Fevereiro de 1846, ácerca da duvida em que está o Governador Civil d'Evora, sobre a doutrina do § 2º do artigo 248 do Codigo Aadministrativo que submette á approvaçao do Conselho de Districto as contas tomadas pelos Administradores dos Concelhos aos Estabelecimentos Pios"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 19 de Março de 1846 á cerca do Officio do Prelado da universidade, como Reitor do Liceu Nacional de Coimbra em que pede a approvação da Nomeação d'hum Professor interinamente"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 14 de Abril de 1846 á cerca do requerimento em que o Doutor Antonio José de Lima Leitão pede Alvará de Legitimação para sua filha"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 17 de Abril de 1846 ácerca do requerimento em que Guilherme Hickling pede Patente de invençao para huma maquina para fazer obras de madeira"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 1º d'Abril de 1846 ácerca do requerimento em que o Padre Manuel Alves, Paroco da Freguesia de S. Bento do Louriçal pede licença para erigir n'esta Paroquia huma Confraria denominada do Santissimo e Irmandade do Coração de Maria"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 15 de Abril de 1846 ácerca das occurrencias que tem tido lugar na Cidade do Funchal por cauza da moeda gasta, ou cerceada que ali gira"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 14 d'Abril de 1846, ácerca do requerimento em que os Caixas Geraes do Contracto das Saboarias do Reino, se queixão de haver sido recenciado hum Estanqueiro por nome Antonio Marques"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 8 de Abril de 1846 ácerca do requerimento em que Joaquim Antonio Bitancourt pede ser excuzo hum seu filho de recrutamento"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 21 d'Abril de 1846 ácerca do requerimento em que a Confraria da ordem Terceira de São Francisco da Vila de Soure pede ser auctorizada para dar de aforamento huma caza arruinada, e hum pardieiro com huma pequena cerca"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 18 d'Abril de 1846 ácerca do requermento em que Joze Martins de Azevedo pede licença para lavrar huma mina metalica su~ituada em S. Miguel d'Acha Concelho de Idanha a Nova"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 20 de Abril de 1846 ácerca do requerimento em que João do Amaral Botelho pede Alvará de Legitimação para sua filha"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 15 d'Abril de 1846 á cerca do requerimento em que a Junta Administrativa da Associação do Socorro, e Monte Pio geral da Marinha pede approvação da compra de huma moradia de Cazas em Alcantara"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em observancia do officio do Ministerio ro Reino de 17 d'Abril de 1846, a cerca do requerimento em que Amaro Gundi pede Patente de invenção para empalhar cadeiras, com certa qualidade de vime"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 20 d'Abril de 1846 ácerca do requerimento em que José Manuel Sinel de Cordes pede licença para subrogar as Inscripçoens que menciona, e que pertencem a hum dos Vinculos que administra por huma Propriedades de Cazas"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 21 de Março de 1846 ácerca do requerimento em que Manuel Ignacio Tabone pede Alvará de Legitimação para sua filha Adelaide"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
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"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 13 de Janeiro de 1846 á cerca do requerimento em que D. Joanna Roza da Conceição Alves pede auctorização para subrogar Inscripçoens, e Apolices dotaes por Acçoens do Banco de Lisboa"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
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"Idem em officio do Ministerio do Reino de 14 de Janeiro corrente sobre requerimento do Doutor Francisco Tavares d'Almeida Proença e sua mulher que pedem authorização para effectuar a subrogação de um monte pertence a Misercordia de Castello Branco"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
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"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 16 de Janeiro de 1846 ácerca do aforamento de humas cazas, e horta feito pela Confraria do Santissimo Sacramento da Freguesia de São Thomé de Travassos, a Antonio Pereira Peixoto"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda, relativo a S. Tomé de Travassós.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 14 de Janeiro de 1846 ácerca do requerimento em que Manuel Pinto Vaz Guedes Bacelar e sua mulher pedem licença para subrogar dois predios pertencentes ao dote desta por outros bens d'aquelle"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
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"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 19 de Setembro de 1845 ácerca do requerimento da Condeça Baroneza d'Alvito pede a confirmaçao dos bens da Corôa e ordens de que seu Pay tinha mercê!

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 7 de Fevereiro de 1846 ácerca do requerimento em que Feliz Pereira de Magalhaens pede approvaçao dos Estatutos para huma Companhia denominada - Moinhos fluctuantes"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 23 de Janeiro de 1846, ácerca da Abadessa e Religiozas do Convento de São Bento extramuros da Cidade d'Evora, de darem de (?) não poderem renovar a fiança ao pagamento de 2:400$000 reis de que são devedoras à ordem 3ª de São Francisco d'aquella Cidade ao mesmo tempo que lhes não é permittido para a realisação do distracte, proceder á venda dos bens do Convento, pedem que servindo os bens de hypotheca á divida, continuem o contracto"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
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"Parecer em virtude do officio do Ministerio do Reino de 31 de Janeiro de 1846, á cerca de D. Marianna Emilia Jordão pedindo Alvará de Ligitimação por ter havida como filha de José Joaquim Pereira Jordão"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Fevereiro de 1846 sobre a aprovação dos Estatutos da Companhia Amizade e Boa fé"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
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"Idem em virtude do Officio da Secretaria do Reino de 28 de Fevereiro ultimo acerca da Subrogação dos bens da Serenissima Casa de Bragança"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
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"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 12 de Fevereiro de 1846 àcerca do requerimento em que Claudio Joze Carrilho, e outros pedem a Regia Aprovaçao dos Estatutos de huma Companhia denominada - Auxilio"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 17 de Fevereiro de 1846 á cerca do requerimento em que Francisco Affonso pede auctorização para effectuar a troca de hum foro de que he Senhorio Directo por outro que paga a Misericordia da Villa de Sarzedas"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 14 de Fevereiro de 1846 à cerca do requerimento em que o Conego D. Francisco de Paula e Azevedo pede Alvará de Legitimaçao"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 3 de Março de 1846, á cerca de Luiz Vicente d'Affonseca, e José Maria da Silva, pedindo a Regia approvação dos Estatutos d'uma Companhia que tem por fim estabelecer por meio d'Embarcações a Vapor uma communicaçao regular entre o porto de Lisboa, e as Ilhas da Madeira, Canarias e Açores"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 19 de Fevereiro de 1846, á cerca da Associaçao do Monte Pio Philantropico das Freguesias de Santa Catharina, Santos e Lapa, pedindo a confirmação dos Estatutos"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 4 de Março de 1846, á cerca de D. Joanna Rosa da Conceição Alves, pedindo licença para subrogar Inscripções e Appolices dotaes por acções do Banco de Lisboa"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 3 d'Agosto de 1847 à cerca do requerimento em que D. Maria José de Oliveira de Vascomcelos pede que na qualidade de Tutora de seu Neto Sebastião Francisco se lhe passe Carta de Administrador da Capella instituida por João Lourenço na Villa de Borba"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 5 d'Agosto de 1847, á cerca da exempção que pertendem as Religiosas do Convento do Coração de Jesus de Lisboa, dos direitos de mercê que lhe foi feita por Decreto de 30 de Julho de 1846, concedendo-lhes faculdade para receberem do Thesouro em Titulos creados pela carta de Lei de 29 de Juhlo de 1839 a quantia de 5.614$866 reis"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 3 d'Agosto de 1847, á cerca da Junta de Parochia de S. Quintino, pedindo authorização para vender alguns objectos de prata"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini, relativa ao pedido de venda de objectos de culto para obter fundos para reparações da igreja paroquial de S. Quintino, no concelho de Sobral de Monte Agraço.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 26 de Julho de 1847, á cerca de Manuel Nunes Junior e Francisca Chaves, pedindo Alvará de Legitimação para dois filhos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 24 de Julho de 1847, á cerca do requerimento em que João de Deus pede privilegio como Inventor de huma Maquina de navegaçao sem vento nem vapôr, nem combustivel algum"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
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"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 26 de Julho de 1847 ácerca do requerimento em que o Barão e Baronesa da Junqueira pedem licença para subrogar duas Propriedades dotaes pela sua caza da Junqueira"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
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"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 22 de Julho de 1847 ácerca do requerimento em que Ricardo Simoens Pessoa pede a troca de hum Predio rustico seu por outro do Hospital de Nossa Senhora da Conceição da Cidade de Coimbra"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
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"Em observancia do officio do Ministerio do Reino do 1º de Julho de 1844 ácerca do requerimento em que a Condessa Baronesa de Alvito pede a confirmação da successão nas Tenças que gozava seu Pai"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
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"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 12 de Julho de 1847 ácerca do requerimento em que Francisco Martins pede o Privilegio pelo invento de fabricar alvaiade"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 19 de Maio de 1847, á cerca da pertenção da Misericordia de Santarem para o distrate dos Capitaes em Notas do Banco de Lisboa"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 12 de Maio de 1847, á cerca da Irmandade do Sacramento erecta no Real Convento do Santo Crucifixo, pedindo Approvação dos Estatutos do Monte Pio da mesma Irmandade"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 21 de Abril de 1847, ácerca de José Maria Macia, pertendendo ser reconhecido como proprietario do 90 1/2 centesimos da Empresa da exploraçao da mina de chumbo em Monte Garcia"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
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"Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 21 d'Abril de 1847, relativo a Francisco Martins, e João Mousinho da Silveira, pedindo privilegio exclusivo por 15 annos para extrahir Iode de plantas marinas por um novo processo"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
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"Em observancia da Portaria do Ministerio do Reino de 19 d'Abril de 1847 á cerca do requerimento em que Sebastião Gargamala pede licença para lavrar huma mina de ferro"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 17 d'Abril de 1847 á cerca de Joaquim Carlos de Moraes Monteiro, Artista de gravura da Imprensa Nacional queixando-se de lhe haverem sido suspensos seus vencimentos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 8 de Maio de 1847, á cerca da proposta do Comandante da Guarda Municipal de Lisboa, relativo ás familias dos soldados que forão mortos na acção do dia 1º de Maio afim de serem abonadas com metade dos soldos que os finados vencião"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 19 de Abril de 1847, á cerca de Luiz Francisco Defferrari, pedindo a appovaçao dos Estatutos para a Companhia das Minas da Beira Alta"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 9 de Junho de 1847, á cerca de José Alvares, como Procurador de João Baptista Roque, pedindo privilegio exclusivo por 15 annos para um novo processo de fabricar papel com hilaza de algumas plantas"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em conformidade do officio do Ministerio do Reino de 14 de Junho corrente sobre os privilegios dos Estanqueiros que não são do numero"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 17 de Junho de 1847 ácerca do requerimento em que a Irmandade do Santissimo da Freguesia dos Martires pede faculdade de vender Acçoens da Companhia do Gram Pará, e Maranhão"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em observancia da portaria do Ministerio do Reino de 24 de Fevereiro de 1847 á cerca de pedir Vicente Corradini se lhe declare finda a sua responsabilidade como Emprezario do Theatro de S. Carlos, levantando o deposito que servia de fiança"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 1 de Julho de 1847 ácerca do requerimento em que o Juiz, e Mezarios da Irmandade do Santissimo Sacramento de S. Bartolomeu da Castanheira pedem e Antonio Maria de Mesquita que o seu Prazo em vidas seja devedido em trez"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 22 de Junho de 1847, ácerca de D. Maria José Sanches de Brito da Nobrega Baldaque, pedindo Alvará de Confirmação da sua Emmancipação"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 29 de Maio de 1847, á cerca da pertenção da Regente do Recolhimento do Rego, para vender um predio rustico e urbano"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em officio do Ministerio do Reino de 24 de Dezembro de 1845 acerca de Eufrasia Esteves Lombo, pedindo Alvará de Legitimação para sua filha Maria Domingues da Conceição"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
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"Parecer dado em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 24 de Dezembro de 1845, acerca de D. Anna Emilia Leite Pereira d'Abreu e Souza, pedindo Alvará de Legitimação para um filho"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
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"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 14 de Agosto de 1846 á cerca do requerimento em que Manuel Joaquim de Moura pede Alvará de Legitimação para oito filhos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
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"Em observancia do officio do Ministerrio do REino de 4 de Agosto de 1846 à cerca do requerimento em que Francisco Cordeiro da Silva Torres pede 300$000 reis a juro sendo para êsse fim autorizada a Comissão da Real Caza da Nazareth"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
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"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 10 de Agosto de 1846 á cerca do requerimento em que Nicoláo Antonio digo Antonio Nicoláo d'Almeida e Liz pede o Habito de S. Bento de Aviz"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
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"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 12 de Agosto de 1846 á cerca do requerimento em que José Joaquim Barbosa pede licença para fazer testamento por intervenção de terceiras pessoas"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
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"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 26 de Julho de 1846 á cerca do requerimento em que Antonio Joaquim de Oliveira e Castro, e outros pedem a aprovaçao dos Estatutos para reger a Empreza - Constancia"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
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"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 18 de Agosto de 1846 á cerca do requerimento em que o Padre Thomaz Joaquim da Estrela pede confirmaçao de Capelas da Santa Caza da Mizericordia de Marvão"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
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"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 24 de Agosto de 1846 á cerca do officio do Governador Civil de Leiria sobre alteração no artº 44 do Decreto Elleitoral de 27 de Julho do mesmo anno por isso que o prazo he mui curto"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
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"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Julho de 1846 ácerca do officio do Governador Civil de Castelo Branco, sobre duvidar, se as Camaras Municipaes devem, ou não contribuir com a despeza destinada para o subsidio a cada hum dos seus membros"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
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"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 10 de Agosto de 1846 á cerca da accusação contra o Pagador do Districto do Funchal por haver falsificado Impressos que deverião ser estampados na Imprensa Nacional"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
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"Em observancia do Officio do Ministerio doo Reino de 10 de Agosto de 1846 ácerca do requerimento em que o Marquez de Castelo melhor oferece ceder da indemnização pela expropriação do terreno para alargar a Estrada de Bemfica, logo que se lhe construa hum muro por conta das Obras publicas"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
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"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 5 de Agosto de 1846 ácerca do requerimento digo partecipação do Governador Civil de Vianna de haver o Concelho de Destricto determinado commeter à Camara Municipal do mesmo Concelho a administração da ponte de madeira sobre o rio Lima, e dos fundos para ella destinados"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 29 d'Agosto de 1846, á cerca de Manoel Marianno de Carvalho, pedindo a certidão de Matricula no Conselho de Saude Publica, do Medico João Brignole"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 24 de Agosto de 1846 á cerca do officio do Governador Civil de Villa Real em que pede esclarecimentos sobre deverem ou não ser exemptos do aboletamento de Tropa os Empregados no Contracto do Tabaco"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 19 de Agosto de 1846 ácerca do requerimento em que a Comissão Administrativa da Mizericordia da Villa de Pedrogão pequeno pede autorização para adquirir hum predio"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1 parecer
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"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 31 de Agosto de 1846 ácerca do requerimento em que Antonio Pereira pede Alvará de Legitimaçao para sua filha"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
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"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 3 de Agosto de 1846 á cerca das representaçoens por que alguns professores de Instrucção primaria, e secundaria pertendem continuar no ensino publico sem se mostrarem abelitados por meio de exame"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
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"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 7 de Agosto de 1846 ácerca do provimento do Lugar de Goarda Mor da Saude de Ponta Delgada, e sobre a indemnização que por estes motivo possa competir a D. Margarida Amalia Pinto Leite"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 29 de Agosto de 1846, á cerca de José Maria Macias pedindo ser reconhecido como proprietario de 90 centesimos e maio da Mina de Chumbo sita no Monte Garcia, no Concelho de Avô"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
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"Em observancia da Portaria do Ministerio do Reino de 4 de Setembro de 1846 á cerca do requerimento da Meza da Misericordia da Villa de Vianna do Minho para distractar 2 padrões"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
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"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 22 de Agosto de 1846 á cerca do officio do Governador Civil do Porto, e Consulta do Conselho Superior de Instrucção Publica sobre a supressão de hum dos Logares de Goarda Salla da Biblitheca do Porto"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
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"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 9 de Setembro de 1846 ácerca do Officio do Governador Civil da Goarda em que pede se dê applicação a 12$000 reis provenientes de multas"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 4 de Setembro de 1846 á cerca da Junta de Parochia da Freguesia de Almeida, pedindo licença para alienar uma pequena porção de terreno de logradouro commum"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini, relativo ao pedido de autorização para venda de terreno para obtenção de fundos para a reparação da igreja paroquial de Almeida.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 24 d'Agosto de 1846, á cerca do Hespanhol D. Manoel dell Mondedeu"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 26 de Setembro de 1846, á cerca da Junta de Parochia de Nossa Senhora de Bellem no Concelho d'Angra pedindo autorização para distractar 1504000 reis que possue e traz a juro"

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Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
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"Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 25 de Setembro de 1846, á cerca de alguns Empregaddos das Secretarias dos Governos Civis, solicitando não pagarem novamente os direitos de mercê e sello pela sua reintegração"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
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"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 10 de Setembro de 1846 á cerca dos requerimentos em que Cazemiro Jose d'Almeida pede hum Privilegio para conservaçao das substancias alimentares cozinhadas"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
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"Em observancia da Portaria do Ministerio do Reino de Setembro de 1846 sobre o requerimento dos Artistas do Porto pedindo a approvaçao dos estatutos da Associação denominada Associação Artista e Industrial"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 26 de Setembro de 1846, á cerca dde D. Felisarda Teixeira de Mello, pedindo ser authorisada a Irmandade do Santissimo da Freguezia de S. Pedro em Alcantara, para vender um predio que possue na Rua de Santo Estevão d'Alfama, para pagamento da execução que lhe move a requerente"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
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