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"Idem de 1 de Dezembro de 1842, á cerca de Sebastião José de Souza Furtado, pedindo se ordene ao Governador Civil d'Evora mande confrontar na instituição primordial da Capella instituida por Sancho Annes, a escriptura de subrogação"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 7 de Dezembro de 1842, á cerca de Cesar Augusto Monteiro Castel Branco, pedindo a graça de fazer Acto de Formatura em Direito"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 7 de Dezembro de 1842, á cerca da apresentação de Jozé da Silva, dezertor d'Infantaria Nº 8 pertencente ás Guerrilhas que infestarão o Açgarve, fora preso por ordem do Comandante da 1ª Secção militar, depois de se achar sob a protecção do Administrador do Concelho de Monchique"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 12 de Dezembro de 1842, á cerca do Padre Gaspar Ribeiro e Joanna Camoias, pedindo Alvará de Legitimação para seu filho Antonio Augusto Ribeiro"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 12 de Dezembro de 1842, ácerca da pregunta do Governador Civil de Santarem, sobre se os Contractadores do sabão, seus socios e mais empregados, gozão dos privilegios concedidos aos do Contracto do Tabaco"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 14 de Dezembro de 1842, á cerca de Antonio da Silva Baptista, pedindo Alvará de Legitimação para seus filhos Antonia, Jacinto, Henrique, e Antonio"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude dos Officios do Ministerio do Reino de 15 e 22 de Outubro de 1842, á cerca de Manuel Joaquim dos Santos, queixando-se de ter sido provido sem concurso, o Lugar de Professor de Contra-ponto do Conservatorio Real de Lisboa"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 26 de Setembro de 1842, á cerca do officio do Governador Civil de Vizeu, pedindo esclarecimentos sobre o pagamento do sello das licenças que as Camaras Municipaes concedem para abertura de Lojas"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 15 de Dezembro de 1842, àcerca do officio do Governador Civil de Portalegre, em que pede se declare como se ha de haver com algumas Camaras que tem infringido a Lei na remessa da Pauta dos Cidadãos apurados para Jurados"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 10 de Outubro de 1842, relativo a adoptar-se, quanto ao Exercito, o que se pratica com os generos que vem para a Caza Real na forma das disposiçoens da Portaria de 30 de Julho de 1839"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, relativo a pagamento de direitos alfandegários.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do officio do Ministerio das Justiças digo do Ministerio do Reyno de 11 de Agosto de 1842 á cerca do Requerimento de D. Leocadia Augusta de Sá Ozorio"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reyno de 13 de Agosto de 1842, á cerca do requerimento de Antonio Joaquim Freire Marreco"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, relativo ao pedido de patente para uma "Maquina de preparar as agoas alkalinas mineraes, e salinas".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 13 de Agosto de 1842, á cerca do requerimento de Pedro Bartolomeu Dejante"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre o pedido de privilégio de exclusividade relativo a melhoramentos introduzidos numa máquina de serrar madeira e mármore.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 7 de Março de 1842 á cerca do requerimento de huma parte dos Vendedores de Cereaes, e farinhas, com Lojas Dependentes do Terreiro Publico"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 2 de Março de 1842 ácerca do requerimento de Jeronimo Alves Monteiro"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, relativo à demissão, pela Câmara Municipal, do cirurgião de Elvas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 14 de Janeiro de 1842, á cerca da representação da Junta de Parochia da Freguezia de Nossa Senhora das Brotas, pedindo que a freguezia do Pezo annexada áquella Ecclesiasticamente porem administrativamente do Concelho de Coruche, fique annexada ao Conselho de Mora"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do REino de 17 de Agosto de 1842, á cerca da duvida do Governador Civil de Castello Branco, sobre a circular de 14 de Dezembro de 1839 que manda conferir Alvará de licença de porte d'armas aos Negociantes Hespanhoes"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 16 de Agosto de 1842, á cerca de João José Pereira Palha de Faria Lacerda, pedindo se lhe passe Carta de Bacharel formado em Leis"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Ministerio do Reino de 29 de Janeiro e 22 de Junho de 1842, relativa á duvida em que se acha a Camara Municipal d'Alter do Chão, se se deva considerar, ou não, extincto o officio de afferidor das medidas, em que se acha encartada Izabel da Costa Callado"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reyno de 6 de Maio de 1842 ácerca do requrimento de Antonio José Francisco Ribeiro"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, relativo ao pagamento do cirurgião do concelho de Braga.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 14 de Novembro de 1842 sobre requerimento em que Antonio Dias pede Alvará de legitimação para sua filha Maria Antonia Dias"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 14 de Novembro de 1842 sobre requerimento em que José Mathias de Magalhães pede Alvará de legitimação para ser havido como filho de Maria Joaquina de Magalhães"

1 parecer
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 14 de Novembro de 1841 sobre requerimento em que José Antonio de Barros e Silva e Justina Rosa de Jesus pedem Alvarás de legitimação como filhos de José Antonio de Barros"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 12 de Novembro de 1842 sobre representação em que as Mesas dos Compromissos Maritimos de Portimão e Ferragudo pedem ser isentos da obrigação que lhes impõe o Codigo Administrativo nos Artºs 226 nº 2 § unico e 248 nº 3"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 27 de Outubro de 1842, ácerca de D. Julia Adelaide Braamcamp d'Almeida Castello Branco, requerendo a Insinuação da Escriptura de Dote e Arras, que foi celebrada entre ella e seu marido D. Fernando de Souza Botelho Mourão e Vasconcellos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 9 de Novembro de 1842 de 1842, á cerca de Antonio Joaquim, e D. Catharina Adelaide, e Auria Barbosa, queixanado-se de algumas irregularidades praticadas pelo Escrivão da Praça dos Leilões desta Capital Izidoro Xavier Monteiro do Coutor de Paiva"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 1 de Septembro de 1842, ácerca do Doutor Jozé da Silva Tavares, Fundador e Director do Collegio de Fontenay aux Rous, junto a Pariz, pedindo auxilios para a consolidação a estabelidade do referido Collegio"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 31 d'Outubro de 1842, á cerca do Padre Antonio de Padua Dias e Costa, pedindo a confirmação do Alvará de Ligitimação para seu filho Antonio Augusto"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 9 de Novembro de 1842 á cerca de Charles Bonnet, e Augusto Villerot pedindo Authorisação para a Lavra da Mina de Mercurio no Concelho de Alhos Vedros"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude dos Officios do Ministerio do Reino de 14 de Outubro e 7 de Novembro de 1842 relativos á Junta de Parochia da Freguesia de Santo Estevão do Milagre de Santarem, e da Irmandade do Santissimo Sacramento da Freguesia do Juncal, pedindo serem dispensados dos Direitos de Mercê quando firmarem transacções com Licença Regia"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 27 de Julho de 1842, á cerca do requerimento dos Directores da Companhia de Lanifícios de Pat[...]"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 28 de Julho de 1842, á cerca do requerimento em que José Pires de Souza pede Alvará de Legitimação"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
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"Idem de 16 de Julho de 1842 àcerca de ter sido riscado para sempre da AcademiaPolytechnica da Cidade do Porto o Estudante Manoel Jozé de Mesquita"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
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"Idem de 28 de Julho de 1842 ácerca da conta em que o Conselho da Escola Medico Cirurgica de Lisboa expoem o procedimento escandaloso, que ali tivera o alumno do 5º anno João Francisco Monteiro"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 22 de Julho de 1842, á cerca de Frederico Guilherme Burnay, pedindo privilegio de introducção de huma machina de extrahir azeite da planta denominada«Purgueira»"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 22 de Julho de 1842, á cerca de Representação dos Membros do Conselho de Districto de Bragança, impugnando a proposta que lhes consta fizerão o respectivo Governador Civil de doze indeviduos para dentre elles ser nomeado o novo Conselho de Destricto"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 23 de Julho de 1842, á cerca das duvidas em que se achão algumas Camaras Municipaes, sobre se lhe é ou não permittido em presença do disposto no Artº 128 nº 11 do Codigo Administrativo deminuir os ordenados dos seus Empregados"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 1 de Agosto de 1842, á cerca das duvidas do Governador Civil de Portalegre, para proceder á expedição dos Alvarás de Coutamento"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 23 de Julho de 1842 ácerca do requerimento de Joanna da Silva"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude dos Officios do Ministerio do Reino de 9 de Abril, 9 e 20 de Junho, e Portaria de 29 de Julho de 1842, relativos á Misericordia da Villa de Alcacer do Sal, pedindo licença para aforar certos bens"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 8 de Novembro de 1842, á cerca da Camara Municipal de Peniche, pedindo a sua dissolução"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 8 de Novembro de 1842, ácerca de Antonio d'Andrade, e sua mulher, pedindo licença para effectuar hum contracto de premutação de bens com a Misericordia de Fornos d'Algodres"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 3 de Novembro de 1842 e de 12 de Outubro do dito anno sobre as consultas da Comissão Administrativa da Misericordia e Hospital de S. Jose de Lisboa propondo a modificação de algumas provisoens da Portaria de 17 d'Abril para se admitir o provimento dos partidos de Facultativos supranumerarios naquelle Hospital"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
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"Idem de 13 de Setembro de 1842 sobre representação do Sub-Delegado do Procurador Regio d'Alter contra o Administrador do Concelho respectivo por ter imposto coimas por seus officios aos transgressores das Posturas e recebendo-as sem seguir os meios judiciaes"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
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"Idem em virtude da Portaria do Ministerio digo do Officio do Ministerio do Reyno de 4 de Novembro de 1842, ácerca dos dois Officios do Governador Civil de Vila Real de 24 e 31 de Outubro ultimo sobre pedir esclarecimentos do Artº 341 do Codigo Administrativo"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
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"Idem de 9 de Septembro de 1842 á cerca de Pedro Fragozo Rodes, e José Bibiano Aguiar da Silva, pertendendo o Lugar de Escrivão da Camara Municipal do Concelho de Alcanede, Districto de Santarem"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
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"Idem de 21 de Outubro de 1842 - sobre requerimento de Sebastião de Castro Lemos de Magalhães e Menezes que pertende licença para hypothecer os bens dos Morgados que administra"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
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"Idem de 21 de Outubro de 1842, sobre requerimento em que Ernesto Maria Vidigal Montenegro pede licença para fazer uma subrogação de bens com a Misericordia de Villa Viçosa"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
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"Idem de 31 de Outubro de 1842 sobre requerimento em que Anna Maria Pinto péde Alvará de legitimação para sua filha Rosa Maria"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
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"Idem de 31 de Outubro de 1842 sobre representação em que o Provedor e Mesarios da Misericordia de Marvão pedem licença para dár d'aforamento alguns predios"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Dates: 1842-01-01/1842-01-01
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"Idem de 15 de Julho de 1842 sobre requerimento de Felicia Benedicta pedindo Alvará de legitimação para seus filhos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
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"Idem de 16 de Julho de 1842 sobre requerimento em que João Manuel Ribeiro pede Alvaras de legitimação para seus filhos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Dates: 1842-01-01/1842-01-01
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"Idem de 15 de Julho de 1842 sobre a remessa d'uma copia do parecer dádo em requerimento de José Antonio d'Almeida que pertendia a reintegração d'uma Capatazia do Terreiro"

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Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 18 de Julho de 1842, á cerca de José de Souza Castello Branco, que pede a confirmação de Alvará de Emmancipação"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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"Idem de 13 de Julho de 1842 sobre Officio do Governandor Civil de Faro pedindo declaração se os filhos dos Estrangeiros nascidos em Portugal se devem reputar Portuguezes"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Dates: 1842-01-01/1842-01-01
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"Idem de 13 de Julho de 1842 sobre Officio do Governador Civil de Lisboa sobre o distracte do capital mutuado ao ex Convento d'Alcobaça para ser empregado em Inscripçoens de 5 por cento"

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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do REino de 18 de Julho de 1842, á cerca do Presbytero Manoel Antonio Vaz, pedindo Alvará de Legitimação para seus tres filhos por nomes, João, Maria e Francisco"

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Dates: 1842-01-01/1842-01-01
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"Idem de 18 de Julho de 1842, sobre duvida á cerca (dos cidadãos reeleitos para os cargos Municipaes) digo ácerca das contribuições Municipaes pelos Parochoa que se julgão exemptos em virtude do officio do Governador civil de Vila Real"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Dates: 1842-01-01/1842-01-01
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"Idem de 18 de Julho de 1842, sobre duvida á cerca dos cidadãos reeleitos para os cargos Municipaes"

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Dates: 1842-01-01/1842-01-01
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 22 de Julho de 1842, á cerca da duvida em que está a Camara Municipal d'Elvas sobre os 4 por cento lançados aos inquilinos nas rendas das cazas, deve ser levada em conta na somma preciza para dar direito aos Cidadãos para votarem e serem votados"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
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"Idem de 29 de Novembro de 1842 ácerca de requerimento de Rosa Rodrigues, pedindo Alvará de Legitimação para sua filha, Maria Joanna"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
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"Idem de 28 de Novembro de 1842 àcerca de requerimento de Antonio Pereira Porto pedindo Alvará de Legitimação para seu filhos, Antonia, Joze, Joaquim, Antonio, João, e Jeronimo"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
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"Idem de 29 de Novembro de 1842 ácerca de requerimento dos Mesarios da Misericordia de Sines, pedindo authorisação para destractar, dos capitais que aquelle Pio Estabelecimento tem a juro a quantia de 280$000 reis"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
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"Idem de 24 de Novembro de 1842 á cerca de Antonio Porto, Professor do Conservatorio Real, pedindo licença de 5 mezes com vencimento"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 24 de Novembro de 1842, ácerca de Carlos Frederico Gersthacher, pedindo privilegio de intodução de uma fabrica de botoens montados em metal com pé flexivel"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 22 de Novembro de 1842, a cerca do officio do Governador Civil de Faro em que pregunta quem deve prezidir ás Juntas de Parroquia em occasioens em que o Parroco seja interessado"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
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"Idem de 25 de Novembro de 1842 àcerca dos Estatutos da Sociedade Economica Comercial Portuence"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
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"Idem en virtude do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Julho de 1842, á cerca do Orçamento da Camara Municipal de Setubal, relativo ao anno de 1842 a 1843"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
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"Idem de 26 de Novembro de 1842 ácerca do officio do Governador Civil d'Evora relativo a conveniencia de mandar estacionar tropas no Concelho de Móra"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
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"Idem de 26 de Novembro de 1842, ácerca do officio do Governador Civil do Funchal, pedindo se declare se Servulo Drumond de Menezes, sendo membro effectivo do Concelho d'aquelle Districto, pode deixar vago este cargo, para exercer as funcções de Substituto do Administrador do Concelho"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 25 de Novembro de 1842, á cerca do officio do Governador Civil de Leiria, proguntando se pertence á Junta Geral, ou Concelho de Districto, a atribuição de alterar o orçamento feito pela Junta Administrativa das Obras do Campo de Leiria"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 10 de Agosto de 1842, á cerca do requerimento de João Pestana Goulão"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre uma permuta com a Misericórdia de Castelo Branco.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 9 d'Agosto de 1842, ácerca do requerimento de Francisco Antonio de Moura"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
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"Idem en virtude do Officio do Ministerio do Reino de 29 de Julho de 1842, á cerca de João Freire d'Andrade Salazar d'Eça, queixando-se da interpretação dada pela Comissão do Terreiro Publico ao Artº 13 do Decreto de 23 de Outubro de 1841"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
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"Idem en virtude do Officio do Ministerio do Reino de 20 de Julho de 1842, á cerca do Parocho, e moradores da Freguesia de S. Lourenço de Taveiro, pedindo licença para instaurarem a Confraria do Santissimo Sacramento da mesma Freguezia"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reyno de 30 de Julho e 1842 á cerca da reprezentação da Junta de Paroquia da Freguesia de S. Vicente Martir do Conselho de Vila Franca de Xira"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, relativo a utilização de capital da Junta de Paroquia para reparos da igreja.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do REyno de 11 de Agosto de 1842 ácerca do requerimento em que Antonio Huet de Bacellar Pinto Guedes Soutto maior pede Alvará de Legitimação"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 10 de Agosto de 1842 á cerca do Processo, e Officio do Governador Civil de Vizeu a respeito do requerimento de Francisco Correia Gomes d'Almeida"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 12 d'Agosto de 1842 á cerca do requerimento d'alguns Lavradores do Douro"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, relativo à aprovação do regimento da Associação de Agricultores do Douro.
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Dates: 1842-01-01/1842-01-01
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reyno de 9 d'Agosto de 1842 ácerca do requerimento de Antonio Elias Rodrigues dos Santos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 17 de Novembro de 1842, ácerca da Mercê de hum Titulo posterior ao Decreto de 31 de Dezembro de 1836, pelo qual se designou a pessoa em em que haveria de verficar a segunda vida de um Titulo de Visconde sem designação de pessoa, está sujeita aos direitos fixados no mesmo Decreto"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
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"Idem de 17 de Novembro de 1842, á cerca da duvida do Governador Civil do Funchal, se deve ou não conceder passaportes gratuitos ás pessoas pobres"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 25 de Novembro de 1842 á cerca da reprezentação do Governador Civil de Lisboa pedindo huma rezolução sobre a duvida que se aprezenta a respeito de permanencia dos Prezidente das Assembleas Eleitoraes"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
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"Idem de 16 de Novembro de 1842, á cerca do officio do Presidente da Camara Municipal de Villa Nova de Foscoa, em que pregunta se quando os vereadores procedem a vistorias de terrenos que se dizem usurpados, devem vencer emolumentos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
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"Idem de 11 de Novembro de 1842 sobre requerimento em que Luiz de Macedo da Cunha Coutinho pede Alvará de legitimação para seu filho Pedro Maria"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 14 de Novembro de 1842 sobre requerimento em que o Presbytero Francisco Fernandes Parra pede Alvará de Legitimação para sua filha Irene Geraldes"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 20 de Setembro de 1842 ácerca do requerimento de Joaquim José Dias Lopes de Vasconcellos em que pede só pagar os direitos à melhoria do Emprego"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reyno de 17 de Novembro de 1842 á cerca do requerimento de D. Francisca de Romecourt Alvares da Silva pedindo Alvará de Legitimação"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 21 de Novembro de 1842, á cerca da iligibilidade dos Officiaes de Secretarias d'Estado para o cargo de Vereadores, na presença do Artº 15 nº 2 § 4 e nº 3 § 4 e do Artº 17 nº 4 do Codigo Administrativo"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude dos officios do Ministerio do Reino de 11 de Outubro, e 16 de Novembro de 1842, á cerca da Representação da Camara Municipal do Concelho de Farinha Podre, sobre as duvidas na factura do arrolamento dos vinhos do anno de 1841"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, acerca de qual o sistema de medidas a adoptar pelo Concelho de Farinha Podre, por ter integrado povoações anteriormente pertencentes a outros concelhos e, na sua maior parte, ao Concelho de Arganil.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 1 de Agosto de 1842, á cerca das duvidas que se offerecem á Camara Municipal d'Evora, para a formação do recrutamento"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 23 de Junho de 1842, á cerca dos Soldados da Guarda Municipal de Lisboa Manoel Ferreira e José da Silva, pedindo seja contada a sua antiguidade de praça"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude dos Officios do Ministerio do Reino de 21 de Fevereiro e 1º d'Agosto de 1842, ácerca da Camara Municipal de Mirandella, pedindo ou ser exonerado, ou ser demittido o Secretario respectivo do exercicio de suas funções"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino do 1º d'Agosto de 1842, ácerca da Representação que fez a Camara Municipal de Mirandella, contra o Conselho de Districto de Bragança, por não lhe appovar o Orçamento da sua Receita e despeza"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 1 de Fevereiro de 1842, relativo ao officio do Administrador Geral do Districto de Aveiro, sobre o modo de prover o costeamento do cimiterio publico"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 1 de Fevereiro de 1842, ácerca de José de Azevedo Gonçalves Leitão, Secretario da Comissão Administrativa da Misericordia do Concelho de Cabeço de Vide, pedindo huma gratificaçãom pelos seus trabalhos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
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"Idem em virtude dos Officio do Ministerio do Reino de 21 de Julho, e 2 d'Agosto de 1842, relativos a Francisco Antonio de Souxa Cambiasso, e sua mulher D. Marianna Emilia Dias de Suuza, pedindo licença para subrogar certos bens"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Maio de 1842, relativo a João Rodrigues, pedindo licença á caza Pia d'Evora para subemphiticar a Horta denominada Ribeiro, e os Farregiaes annexos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 24 de Maio de 1842, ácerca de Domingos Corrêia de Mesquita Cares, Major Reformado, e residente em Olivença, pedindo ser considerado Cidadão Portuguez, e ser excluso do Serviço Militar Hespanhol, seu filho"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
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"Idem em virtude do Officio do Menisterio do Reino de 6 de Julho de 1842, relativo a Joaquim O Neil, Domingos José da Fonseca, e outros, pedindo privilegio para a fabricaçaom de pelles e Couros envernisados"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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