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Parecer referente a uma promessa de aumento de vencimento feita pelo governo, que não chegou a realizar-se por decreto
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 1837-02-18
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"Francisco Sobral Junior pede perdão"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1883-02-26
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"Processo de caução - pretensão de Anna Nunes"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1899
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151 records were found.

"Acquisião de terrenos e vantagens outorgados á Companhia de cultura e commercio de opio em Moçambique que negociou com a Companhia do Açucar de Moçambique, ultimamente fundada em Lisboa. "

Parecer do Procurador-Geral da Coroa Adriano de Abreu Cardoso Machado
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1890-01-01/1890-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Procedimento legal que ao Governo cumpre adoptar vistas as representações da Mala Real Portuguesa e disposições do artigo 13 do contracto de 4 de Junho de 1887."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa Adriano de Abreu Cardoso Machado
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1890-01-01/1890-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"D. Maria Augusta da Silva Milheiro Nunes, pede diferentes vencimentos em divida a seu fallecido Marido em Comandante de caçadores n.º 5 d'Africa Occidental."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa Adriano de Abreu Cardoso Machado
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1890-01-01/1890-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pretenção de Maria Brigida d'Amorim e João de Jesus d'Amorim."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-01-01/1891-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pretenção de Emilia Severina Gonçalves Teixeira."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-01-01/1891-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a Companhia The West African Telegraph Company limited com respeito a agio pela transferencia de dinheiro que recebeu do Thesouro Publico."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-01-01/1891-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pretensão de Maria Julia d'Almeida"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-01-01/1891-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pretenção de Eduardo da Costa Pereira"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-01-01/1891-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que se pede parecer com respeito á Bulla Humanae Salutis, de Sua Santidade o Papa Leão XIII, para lhe ser dado o Regio Peneplacito necessario para se publicar no Estado da India."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa António Cardozo Avelino. Analisa a concordância da Bula com a Concordata celebrada com a Santa Sé em 23 de Junho de 1886.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-01-01/1886-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que a companhia de cultura e commercio do opio em Moçambique requereu: fossem officialmente explicados os termos e amplitude da concessão feita a Ignacio José de Paiva Rapozo por decreto de 26 de Novembro de 1874, e ampliado por outro de 30 d'Outubro de 1878; e se proceda á medição dos terrenos concedidos."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa António Cardozo Avelino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-01-01/1886-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do conflicto havido entre o governador e o curador geral dos serviçaes e colonos da provincia de S. Thomé e Principe."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-01-01/1885-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o regulamento especial (projecto) para a curadoria dos serviçaes e colonos na provincia d'Angola."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-01-01/1885-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"João Carlos Gonçalves, pede perdão."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa António Cardozo Avelino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-01-01/1887-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Syndicancia aos actos de um conductor da fiscalisação do Caminho de Ferro de Mormugão, Randolfo Ramiro Correia Mendes."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa António Cardozo Avelino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-01-01/1887-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"José Coelho Serra, pede esclarecimentos sobre os artigos 9 e 11 do decreto de 19 de Março ultimo que trata da navegação por vapores entre a Metropole e a Africa.."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa António Cardozo Avelino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-01-01/1887-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Se a Companhia de Moçambique está auctorizada, pela legislação vigente, a celebrar, com relação ás minas do Rio Busio e Aruangua, contractos como o que enviou á Marinha em 1 d'Abril de 1889."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa António Cardozo Avelino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1889-01-01/1889-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o procedimento que deve adoptar-se, em vista das circunstancias que se dão por parte da Companhia de Caminho de Ferro de Lourenço Marques, em relação ao cumprimento do contracto de 14-12-83."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa António Cardozo Avelino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-01-01/1886-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Proposta da Companhia de Caminhos de ferro atraves d'Africa, para que se estabeleçam secções de 10 ou 20 kilometros."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa António Cardozo Avelino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-01-01/1887-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Eugenio Jose Joaquim pede perdão."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa António Cardozo Avelino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1889-01-01/1889-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Direito que assiste ao governo de intervir na fixação das tarifas do Caminho de Ferro de Lourenço Marques e direito da concessão d'um tramway nas hyppotheses do memorandum de 17 de Maio de 1884"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa António Cardoso Avelino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-01-01/1888-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Projecto de Decreto approvando o regulamento para a policia e fiscalisação da exploração do Caminho de Ferro de Lourenço Marques."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa António Cardoso Avelino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-01-01/1888-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre invalidação das disposições de 25 de Junho de 1887 que ordenaram se tomasse posse do Caminho de Ferro de Lourenço Marques."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, António Cardoso Avelino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1889-01-01/1889-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Modo de dar cumprimento ao contracto de 14 de Dezembro de 1883"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, António Cardoso Avelino. Pronuncia-se sobre o contrato de concessão para a construção de uma linha de caminho de ferro ligando Lourenço Marques à fronteira com o Transval.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1889-01-01/1889-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Reclamação de (...) Bang, que se diz credor do empreiteiro do Caminho de Ferro de Lourenço Marques. Bang poderá reservar os seus direitos quando fôr vendido o Caminho de Ferro?"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, António Cardoso Avelino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1889-01-01/1889-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Quantum que a Companhia "Great Gold Zone Mining Exploration and Estate Company Limited" dever dar para ter a posse das minas comprehendidas na sua concessão."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa Adriano de Abreu Cardoso Machado
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1890-01-01/1890-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Interpretação que deve dar-se ao artigo 113.º do regimento da Camara dos Senhores Deputados, e ao artigo 12.º do Decreto de 8 de Abril de 1869, caso as camaras legislativas tenham sido dissolvidas."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa Adriano de Abreu Cardoso Machado
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1890-01-01/1890-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Competencia do Juiz de Direito de Quilimane para proferir, no processo de querella a requerimento do Ministerio Publico e de Vicente Caetando de Sá contra o Delegado do Procurador da Corôa Bacharel Alexandre de Barbosa Mendonça, despacho de pronuncia ou não pronuncia e, caso affirmativo, sobre o effeito de tal despacho."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa Adriano de Abreu Cardoso Machado
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1890-01-01/1890-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acusaçoes do Governador de Moçambique ao Juiz d'Inhambane"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-01-01/1884-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre se o actual Ministro da Marinha na qualidade de capitão de fragata, pertence ao quadro effectivo dos officiaes da marinha militar"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa Diogo António Correia de Sequeira Pinto
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1892-01-01/1892-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Duvidas suscitadas pelo delegado da comarca de Barlavento sobre se as certidões de relaxe teem força de sentença"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa Diogo António Correia de Sequeira Pinto
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1892-01-01/1892-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pretenção de Joaquim da Silva e Joaquina de Jesus"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa Diogo António Correia de Sequeira Pinto
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1892-01-01/1892-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pretenção de D. Gertrudes Adelaide da Costa e Sousa Lambin e de sua filha"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa Diogo António Correia de Sequeira Pinto
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1892-01-01/1892-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pretenção de D. Isabel Maria Baldaque da Silva e suas filhas"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa Diogo António Correia de Sequeira Pinto
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1892-01-01/1892-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o procedimento do juiz de direito da Comarca de Mossamedes no processo dos accusados de rebellião que alli foi julgado."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa Diogo António Correia de Sequeira Pinto
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1892-01-01/1892-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a demora do julgamento do juiz da Relação de Gôa Antonio Augusto de Azevedo Leitão; pedindo o emprego de meios legais para se não demorar o processo e definir a situação anormal d'aquelle magistrado"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa Diogo António Correia de Sequeira Pinto
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1892-01-01/1892-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre duvidas suscitadas sobre umas consultas remetidas pela Junta Consultiva do Ultramar"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa Diogo António Correia de Sequeira Pinto
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1892-01-01/1892-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pensão de sangue para D. Ignez Roza Moreira, vivua do alferes José Honorato Moreira morto em combate na Guiné"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa Diogo António Correia de Sequeira Pinto
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1892-01-01/1892-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pretenção de D. Maria Luiza Barbosa Gomes de Amorim e suas filhas."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa Diogo António Correia de Sequeira Pinto
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1892-01-01/1892-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pretenção de Josephina Bobone Testa"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa Diogo António Correia de Sequeira Pinto
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1892-01-01/1892-01-01
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"Pretenção de Manoel Narciso da Silva e Margarida Ernestina da Silva"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-01-01/1891-01-01
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"Sobre a Pretenção do aspirante de marinha de 2.ª classe Fernando Augusto de Carvalho"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-01-01/1891-01-01
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"Pretenção de Virginia Maria da Conceição (...)"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-01-01/1891-01-01
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"Pensão de sangue para a menor Alice Augusta de Lucena, filha reconhecida pelo tenente Antonio Jorge de Lucena, morto em combate na Guiné."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa Diogo António Correia de Sequeira Pinto
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1892-01-01/1892-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre um officio dos administradores da Mala Real Portugueza acerca da doutrina do artigo 4 do contracto de 12 de Janeiro de 1891"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1892-01-01/1892-01-01
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"Pretenção de Augusto Pereira Tovar de Lemos Chefe honorario do serviço de saude de Moçambique."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa Diogo António Correia de Sequeira Pinto
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1892-01-01/1892-01-01
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"Pretenção de Antonio Simões Pereira"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa Diogo António Correia de Sequeira Pinto
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1892-01-01/1892-01-01
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"O Conde de Villa Franca, Enviado Extraordinario e Ministro Plenipotenciario em disponibilidade, pede lhe seja contado o tempo de serviço desde a data em que foi nomeado Secretario Geral do Governo Civil de Faro"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-01-01/1879-01-01
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"Nota do Ministro Inglez ácerca do abalroamento do Vapor Hespanhol = Gongora = pelo Vapor Inglez = Lucrecia ="

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-01-01/1879-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da inclusão no recrutamento italiano do mancebo Anibal Marianni nascido no Porto, e filho de pai italiano."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-01-01/1879-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a arrecadação da herança do subdito Portuguez João Ferreira Parreira, fallecido no Imperio do Brasil."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-01-01/1879-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O Visconde de Fignniere pede lhe seja abonado o vencimento correspondente aos annos que tem de serviço na carreira diplomatica."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-01-01/1879-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do abalroamento do Insulano pelo City of Meca."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-01-01/1879-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"José Ignacio de Carvalho Baptista pede se lhe passe por certidão o emprego que exerce José Affonso."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-01-01/1879-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pretenção de João Maria Tudeschi a ser admitido ao concurso de um logar de Amanuense da Direcção dos Consulados, que se acha vago."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-01-01/1879-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do pedido de prisão e extradição do subdito dos Estados Unidos da America, Charles Angell, feito pelo Governo d'aquelle Paiz ao governo Portuguez."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-01-01/1878-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca d'uma proposta para authorisação da construcção do caminho de ferro de Mormogão na India."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-01-01/1880-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca d'um castigo de varadas mandado applicar pelo Governador da Provincia de Moçambique."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-01-01/1880-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que o Capitão Paiva de Andrade, concessionario de terrenos na Zambezia, pede se fixe o minimo de Capital, para que a Companhia exploradora possa entrar na posse da Concessão"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-01-01/1880-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da collocação que deve ter o Coronel d'Africa Antonio José Cabral Vieira."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-01-01/1880-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"João Henriques Fialho, medico habilitado nas escolas de Londres, pede para ser nomeado definitivamente o quadro de saude do Estado da India"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-01-01/1880-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Abalroamento d'uma barca Sueca pelo transporte India no porto da cidade do Cabo."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-01-01/1880-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do procedimento a haver com o deputado por S. Thomé, Evaristo Augusto Pedrosa Brandão, processado e mandado capturar pelas Justiças da mesma Provincia."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-01-01/1880-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da nacionalidade dos filhos de José Marianni, subdito italiano, que pede a intervenção do Governo Portuguez para que seja reconhecida portugueza, para os efeitos do recrutamento, a fim de não serem obrigados a servirem no exercito italiano, pelo facto de terem nascido no Porto."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-01-01/1879-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Instruções para a execução da Convenção Consular com o Imperio do Brasil."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-01-01/1879-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a legalidade com que se acha exercendo as suas funções o Juiz de Direito da Comarca de S. Thomé Estevão José Lopes da Silveira e Castro que se acha syndicado"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-01-01/1880-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a declaração de protecção das Marcas de Fabrica entre Portugal e a Belgica, e Portugal e Inglaterra."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-01-01/1879-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O Marquez de Penafiel e Solon Bensaude como membros da Companhia do Zambeze pedem lhe seja subrogada a concessão feita a Paiva d'Andrade."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-01-01/1879-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a isenção do recrutamento militar de dois alumnos do Collegio das Missões Ultramarinas."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-01-01/1879-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"José Victorino Leotte Luna pede o espolio e dinheiro deixado por seu fallecido irmão que foi coronel d'engenharia."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-01-01/1879-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"D. Maria Clementina Xavier de Bastos Santos pede os vencimentos em divida a seu finado marido que era 1.º official com gradução de major."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-01-01/1879-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Luiz Augusto Montes e outro pedem que se lhes pague, dedusindo espolio do fallecido coronel Luna, a quantia que este lhes ficou devendo."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-01-01/1879-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o contracto d'abastecimento d'agoas em Loanda."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-01-01/1879-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o pagamento da Congrua ao Arcebispo de Goa e ao Bispo d'Angola."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-01-01/1879-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Os donos da Barca Mondego requerem indemnisação pelo tempo que esta Barca esteve detida em Cabo Verde."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Pronuncia-se sobre a aplicação do Tratado celebrado com a Inglaterra em 1842 a um navio português envolvido no tráfico de escravos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-01-01/1879-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Joaquim José da Graça solicita a concessão por meio de aforamento, de 10:000 hectares de terrenos baldios em Angola."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-01-01/1879-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que Maria de Jesus Lopes pede uma pensão."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-01-01/1882-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que D. Maria Josefa Mimoso e irmãs pedem uma pensão."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-01-01/1882-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da aposentação que requer o Prelado de Moçambique."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-01-01/1882-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Duvidas ácerca do processo mandado instaurar contra os membros do Conselho Administrativo da Canhoneira Tamega."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-01-01/1882-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o desvio de trinta mil patacas do cofre da Canhoneira Tamega e faltas na gerencia do Conselho Administrativo do mesmo navio, estacionado em Macau."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-01-01/1882-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a proposta do Governador de Cabo Verde para a creação de uma Colonia Penal na Ilha de Maio."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-01-01/1882-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que o Bispo de Teja pede que se lhe abone a congrua necessaria á sua decente sustentação."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-01-01/1882-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre dever ou não ser concedida licença para a continuação do processo contra o ex-Governador de Diu, Carlos A. de Fontes Pereira de Mello."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-01-01/1882-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que D. Maria José M. Soares Moutinho pede sobrevivencia na pensão que fruia sua finada irmã."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-01-01/1882-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que Heitor Augusto José Pereira de Lima, tendo cumprido a pena de degredo, pede a sua rehabilitação."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-01-01/1882-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca das duvidas, apresentadas pelo Curador Geral dos serviçaes e colonos na Provincia d'Angola, sobre a competencia dos seus delegados para accusarem em juizo os crimes comettidos contra os individuos sujeitos á sua tutela."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-01-01/1880-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do projecto de Portaria pelo qual o Governo declara qual é a materia das dividas contrahidas pelas Juntas de Fazenda das Provincias Ultramarinas."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-01-01/1880-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do castigo de varadas mandado applicar pelo Governador de Moçambique no Degredado José da Cal."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Pronuncia-se sobre a legalidade da aplicação de castigos corporais, como medida disciplinar, nos presídios de África.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-01-01/1880-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que o tenente do exercito, graduado em capitão da guarnição de Moçambique, pede ser graduado no posto de Major."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-01-01/1881-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento do amanuense João Antonio Dias pedindo que se lhe conte, para os effeitos da aposentação o tempo que serviu como amanuense no Governo Civil da Guarda"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-01-01/1881-01-01
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"Acerca da adopção de providencias para evitar que os capitaes e mestres de navios soffram de daltonismo, e se depende d'authorização legislativa a adopção das mesmas providencias."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-01-01/1881-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do processo instaurado contra o Governador de S. Thomé Gregorio José Ribeiro"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-01-01/1880-01-01
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"Ácerca do projecto de regulamento especial para execução do regulamento de 21 de Novembro de 1878, para os contractos de serviçaes e colonos na Provincia de S. Thomé e Principe."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-01-01/1880-01-01
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"Ácerca das arguições feitas pelo Governador de Moçambique contra o Juiz de Direito e o Governador de Inhambane."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-01-01/1880-01-01
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"Em que o tenente Quartel Mestre da Guarnição da Provincia de Moçambique reclama contra descontos que soffreu nos seus vencimentos."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-01-01/1880-01-01
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"Reclamação de D. Carlos F. B. de Vasconcelos de Mello Mattos e Noronha contra a nomeação do General Arhues Moreira para Director Geral dos trabalhos geodesicos, topographicos etc. do Reino."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-01-01/1881-01-01
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"Representação dos povos de Mossamedes pedindo se mande syndicar dos actos do ex-Governador José Bento Ferreira d'Almeida."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-01-01/1881-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que a Camara Municipal de Mossamedes representa contra o acto do Governador Geral que annullou em Conselho uma deliberação da mesma Camara."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-01-01/1881-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da aposentação do amanuense João Antonio Dias."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-01-01/1882-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do concurso documental a que se procedeu na Escola Naval para o preenchimento do logar de professor auxiliar de sciencias."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-01-01/1881-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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