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Procuradoria-Geral da República

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Parecer acerca do esclarecimento dos velhos e novos direitos, fundamentado no regimento da chancelaria-mor do reino com o título "Das doações por mercê nova"
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 1840

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Inscripções pertencentes a um Estabelecimento extincto, devem continuar averbadas ao que era seu administrador para elle continuar a receber os respectivos juros?... Consulta da Junta do Credito Publico sobre informação da sua Contadoria a respeito de umas Inscripções averbadas a favor de Manoel Joaquim de Sá Braga, como Administrador do Seminario dos Orphãos da Rua de S. Bento."
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 1854

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Parecer acerca da entrega do remanescente em depósito público, das heranças pertencentes aos falecidos governadores de Moçambique, Baltasar Pereira do Lago, e frei José de Vasconcelos
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 1841

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"Réu José Joaquim Varandas pede perdão"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1904-03-26

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Parecer acerca de requerimento de Francisco Martins, em que pede um despacho para a reexportação de sedas
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 , 1840-05-15

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"Em resposta ao Officio de 7 de Janeiro 1851 em que André Botelho Coucellos pede que lhe seja commuttada a pena de 5 annos de degredo para trabalhos Publicos"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1851

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"Ré Joaquina Maria ou Joaquina Delgado pede perdão"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1905-02-13

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[Apontamentos]
Fiandor, António Ferreira. 1884-1970, bispo

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"Em cumprimento do Officio de 11 de Março de 1861. Ácerca do Modo protico d'executar a Lei de 21 de Julho de 1855 no artº 4º e seus §§, relativamente á collocação dos Juizes de Direito de 1ª Instancia"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1861

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"Nº 10. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"

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Description level

Unidade de instalação

Reference code

PT/AHPGR/PGR/05/01/10

Title

"Nº 10. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"

Date range

1841
1842

Dimension and support / Extents

1 livro

Content and structure

Scope and content

Termo de abertura:"Serve este Livro para o registo dos pareceres e informaçoens da Procuradoria Geral da Coroa para o Ministerio do Reino, e vai numerado e rubricado, e levão enserramento no fim. Lisboa 7 de Novembro de 1841. José de Cupertino d'Aguiar Ottolini"

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