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"Idem em virtude dos Officios do Ministerio do Reino de 19 de Maio, e 18 de Outubro de 1841, á cerca de Antonio Joaquim Pereira, pedindo ser nomeado Aferidor no Conselho de Amares"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 16 de Abril de 1841, á cerca de Antonio Maria Blanc de Moura Telles, como cabeça de Casal do fallecido D. Alvaro da Costa de Souza de Macedo, pedindo se lhe pague a pensão de 600$000 annuaes, que o finado percebia pelo Terreiro Publico"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 13 de Outubro de 1841 ácerca de requerimento de Luiz da Silva e Atayde sobre Alvará de Emancipação"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Outubro de 1841, á cerca da representação do Director da Academia Polytechnica do Porto, sobre o pagamento das matriculas d'aquellas Aulas, que são comuns á mesma Academia"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 23 de Setembro de 1841, á cerca da Misericordia de Tentugal que pertende a venda de duas Inscripçoens do Capital de cem mil reis cada huma"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 12 de Outubro de 1841, ácerca de D. Roza Servula de Miranda Monteiro, pedindo licença para hypothecar huma propriedade que faz parte do seu dote"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude dos Officios do Ministerio do Reino de 28 de Setembro, e 11 de Outubro de 1841, à cerca de Joaquim Soares Ferreira, queixando-se das violencias contra elle praticadas, pelos moradores e Conselheiro da Confraria da Senhora das Neves, da Freguezia d'Angeja"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, acerca da construção de uma ermida num terreno particular, sem autorização do proprietário, nem das Autoridades eclesiásticas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem e virtude do officio do Ministerio do Reino de 6 de Março de 1841, á cerca da decisão do Conselho de Districto de Vizeu sobre o pagamento dos Bineses e direitos Parochiaes"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, relativo a rendimentos paroquiais.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do REino de 11 de Maio de 1841, á cerca da Camara Municipal do Conselho de Goes, pedindo faculdade para construir huma Ponte de pedra sobre o Rio Ceira"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do REino de 30 de Junho de 1841, á cerca de Consulta do Conselho Geral Director do Ensino Primario e Secundario, e officio do Administrador Geral do Porto, sobre a pessoa em quem deve recahir o provimento da Cadeira de Grego daquella Cidade do Porto"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 2 de Junho de 1841, á cerca de Camillo de Lelis de Sousa Silva, pedindo a confirmação da Serventia Vitalicia da Cadeira de Primeiras Letras das Freguesias da Conceição e São Bento da Cidade d'Angra"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 16 de Outubro de 1841, á cerca de João Antonio d'Almeida, pedindo Alvará d'Emancipação"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 3 de Maio de 1841, á cerca do Vigario Capitular do Bispado da Guarda sobre o Recurso que interpoz"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 14 de Maio de 1841 - á cerca de José Antonio Varella, pedindo a confirmação de hum Contracto de aforamento da Herdade da Souza, da Freguezia de Nossa Senhora de Machêde"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 6 de Junho de 1841, á cerca dos Estatutos da Confraria de Nossa Senhora dos Aflictos, erecta na Freguezia de São Tiago da Cruz, no Concelho de Vila Nova de Famalicão"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 13 de Outubro de 1841, ácerca de Maria Luiza de Almeida, queixando-se do Juiz de Paz da Villa de Estremoz"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Outubro de 1841, á cerca de se recusar a Camara Municipal da Guarda, a entregar ao Administrador do Conselho os Livros de registo dos Manifestos de dinheiro a juro"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 17 de Setembro de 1841, á cerca da Junta de Parochia da Freguesia de Nossa Senhora do Rozario da Villa da Lagoa, Districto de Ponta Delgada, pedindo licença para poder vender, ou aforar huma caza e Ermida"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do officio do -ministerio do Reino de 28 de Maio de 1841, ácerca de Faustino José de Barros, que tendo pago os competentes direitos como secretario da Camara Municipal de Chaves, agora lhe exige o Thesouro outros"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 12 de Agosto de 1841, ácerca do requerimento e conta do Conselho Geral Director do Ensino Primario e Secundario, relativo ao Compendio Calligraphico que apresentou Fortunato Rafael Hermano Wanzeller, pedindo privilegio exclusivo para esta obra"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 16 de Agosto de 1841, á cerca da pertenção do Deão e Cabido da Sé d'Evora, para ser authorisada a Casa Pia daquella Cidade para receber a quantia de 5:100$000 reis em Inscripçoens de 4 por cento"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Setembro de 1841, á cerca da Legalidade com que a Camara Municipal de Lagos, lançou a imposição sobre a pescaria vendida ao Conselho"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude da Portaria do Ministerio do Reyno de 7 de Outubro de 1841, ácerca do officio Nº 49 que o Administrador Geral do Porto derigio ao dito Menisterio em 7 de Setembro ultimo"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, relativo à administração das freguesias, de acordo com a Lei de 29 de Outubro de 1840.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude da Portaria do Ministerio do Reyno de 7 de Outubro de 1841 ácerca das Reprezentações do Director interino da Alfandega do Porto, e a do Chefe da Alfandega de Braga"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude de Portaria do Ministerio do Reyno de 8 de Mayo de 1841 á cerca da pertenção da Irmandade do Santissimo Sacramento da Freguesia de Santa Maria de Belem, com a informação do Administrador Geral de Lisboa"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude da Portaria do Ministerio do Reyno de 7 de Setembro de 1841, ácerca do officio do Administrador Geral de Vianna"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude da Portaria do Ministerio do Reyno de 25 de Agosto de 1841 ácerca da Representação do Parroco de Villa Alva contra Antonio Caetano de Carvalho membro da Junta de Parroquia"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, relativa à questão de injúria contra o pároco, por parte de um membro da Junta de Paróquia.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude da Portaria do Ministerio do Reyno de 23 de Setembro de 1841, á cerca da representação dos Administradores dos Julgados do Capital pedindo a revogação da Portaria de 20 de Março ultimo"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, relativo ao Registo de Hipotecas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude da Portaria do Ministerio do Reyno de 31 de Março ácerca da Representação para a aprovação dos Estatutos da Casa de Nossa Senhora da Merciana"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude da Portaria de 6 de outubro de 1841 do Ministerio do Reyno ácerca do officio do Administrador Geral da Goarda de 29 de Setembro do dito anno"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude da Portaria do Ministerio do Reyno de 5 d'Agosto de 1841 ácerca da execução da Ley de 29 de Outubro de 1840 que commete aos Administradores dos Conselhos os Manifestos dos Dinheiros dados a juro"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude da Portaria do Ministerio do Reyno de 2 de Outubro de 1841, ácerca do requerimento de Evaristo Pinheiro Salvado em que pede Alvará de Legitimação para seu filho Antonio Pinheiro Salvado"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 11 de Agosto de 1841, á cerca do Prior e Mesarios da Veneravel Ordem Terceira de S. Domingos da Villa de Guimaraens, pedindo a authorisação necessaria para comprarem hum sino, empregando parte dos fundos da mesma Ordem"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 20 de Agosto de 1840, á cerca do Provedor e Mesarios da Santa Caza da Misericordia da Vila de Peniche pedem licença para vender o dominio directo de hum fóro que possue em Aladeia Gallega da Merciana"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude da Portaria do Ministerio do Reyno, à cerca dos Direitos que deve pagar a Camara Municipal de Ponte de Lima pela Merce que lhe foi Conferido"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, relativo a pagamento de direitos de merçê pela concessão do título de "Vila muito Leal, e antiga".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude da Portaria do Ministerio do Reino de 2 de Março de 1841 á cerca de requerimento de Vasco Manuel d'Oliveira Banha"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 25 de Agosto de 1841, á cerca de Manuel Freire Gameiro sobre os Direitos que o mesmo tem de pagar pela Carta que se lhe ha de expedir da administração da Capella instituida na Ilha da Madeira, pelo Conego Antonio Lopes d'Andrade"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude da Portaria do Ministerio do Reino de 26 de Março ultimo, ácerca do requerimento de Antonio Miguel de São Simão ja informado em 20 de Janeiro ultimo"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, relativo à obtenção de diploma de Cirurgia.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 20 de Abril de 1841, á cerca do Capataz e homens da Companhia do Cais d' Aldeia Gallega de Riba ejo, pedindo o pagamento do trabalho da carga e descarga d'objectos do Estado"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 2 de Abril de 1841, á cerca de alguns Lavradores do Concelho do Porto, queixando-se da Camara Municipal, por esta lançar, e impor multas aos donos dos carros que entrão na Cidade, sem que as rodas tenão as dimensões exigidas"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 20 de Novembro de 1841, ácerca do Conde de Farrobo, pedindo se não effectue o augmento de 600$000 reis na renda annual do Theatro de S. Carlos, que pretende faser a Junta dos Socios Liquidatarios do Contracto do Tabaco"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 4 de Agosto de 1841, á cerca de Antonio Joaquim Soares que sendo apelidade como desertor do Exercito Hespanhol, mostrou ser Portugues, e não subdito daquela Nação"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 11 de Desembro de 1840, á cerca de João Maria Brarnerges, e outro negociante d'Angra do Heroismo, queixando se da Camara Municipal, por lhes ter lançado uma contribuição onerosa e desigual"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude da Portaria do Ministerio do Reino de 13 de Outubro de 1840 á cerca da Representação da Camara Municipal de Lisboa pedindo a revogação da Portaria de 22 de Julho"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 13 de Julho de 1841, á cerca do Juiz e Mezarios da Irmandade de Nossa Senhora da Graça da Villa de Ponte de Lima, pedindo faculdade para repararem, a sua Capella por hum emprestimo, pago pelos recebimentos da Irmandade"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Agosto de 1841, á cerca da Junta de Parochia da Freguezia da Sé da Cidade d'Angra do Heroismo, pedindo licença para aforar diversas propriedades que lhe forão adjudicadas"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Abril de 1841, á cerca da Sociedade das Sciencias Medicas de Lisboa pedindo lhe sejão concedidas as differentes Graças que mensiona na sua representação"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude dos Officios do Ministerio do Reino de 15 de Julho, e de 25 de Agosto de 1841, ácerca da representação do Administrador Geral de Villa Real, expondo as duvidas em que algumas Camaras se achão pelo disposto no § 1 do artº 4 da Carta de Lei de 29 de Outubro de 1841, ácerca das contribuições indirectas que ate agora erão pagas em dinheiro, se podem satisfaser em generos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 5 de Agosto de 1841, á cerca do officio do sub-Inspector da Academia de Bellas Artes do Porto, dando parte de haver o Lente de Esculptura, Constantino Jozé dos Reis, faltado por vezes, ao cumprimento de suas obrigações"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 13 de Julho de 1841, á cerca de Antonio Roberto Jorge, e Antonio Alves Martins, Professores do Lyceu do Porto, pedindo serem abonados desde que entrarão no exercicio de suas Cadeiras"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 26 de Julho de 1841, á cerca do Padre Antonio de Castro, que pede pagamento do que se lhe deve, como Professor de Filosofia, e Commissario dos Estudos de Lisboa"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 22 de Julho de 1841, á cerca de Candido Carlos de Souza Zagallo, secretario da Camara Municipal do Conselho d'Alter do Chão, que recorreu ao Conselho de Destricto contra a mesma Camara, por lhe haver reduzido o seu ordenado a cento cincoena mil reis por anno"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Julho de 1841, á cerca Francisco Martin, Director da Companhia de Searina Lusitana, pedindo se fixe o dia mez e anno em que deve principiar o gozo do privilegio de quinze annos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude da Portaria de 22 de Outubro de 1841 á cerca do requerimento de Pedro André Gibon(?)"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, relativo ao pedido de patente para uma nova matéria prima para fabrico de papel.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 22 de Outubro de 1841, á cerca da D. Margarida Adelaide Schiappa Pietra, pedindo Alvar de Confirmação de Emancipação"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 25 de Outubro de 1841, á cerca de Thimotheo Pereira de Azevedo, expondo que no Real Archivo da Torre do Tombo se commettem arbitrariedades na recepção dos emolumentos pelo registo dos Diplomas de Mercê"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Outubro de 1841, á cerca das duvidas que o Delegado do Procurador Regio na Comarca d'Elvas expoem, sobre a execução da Portaria de 5 de Agosto, expedida ao Administrador Geral de Portalegre"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini relativo a competências sobre assuntos do Celeiro Comum.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Outubro de 1841, á cerca de Miguel Januario de Souza Rama, pedindo Alvará de Emancipação"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Fevereiro de 1841, á cerca de Antonio da Cunha Saraiva d'Albuquerque, que pede se lhe passe Carta de Administração de uma Capella"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 11 de Outubro de 1841, á cerca das duvidas que aos Administradores dos seis Julgados da Capital se offerecem, á cerca da execução do Decreto de 13 de Agosto, relativo ao recrutamento de Estrangeiros"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 2 de Novembro de 1841, á cerca do Egresso Francisco da Natividade Mesquita e Seixas pedindo licença para frequentar as Aulas da Faculdade de Direito"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Outubro de 1841, á cerca da Camara Municipal d'Aveiro, recusando cumprir o officio que o Administrador Geral lhe dirigio, para satisfaser no determinado no Decreto de 25 de Fevereiro"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 30 de Agosto de 1841, á cerca do requerimento da Viscondessa do Rio Secco, em que pede Carrta de confirmação da Doação que lhe foi feita por seu marido o Visconde do Rio Secco"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 22 de Junho de 1841, ácerca da representação da Camara Municipal de Lamego, pedindo seja annullado o Accordão do Concelho de Districto, que ordenou servisse de Juiz de Paz, e Mestre do Ensino primario na Freguezia de Penude"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 23 de Outubro de 1841, ácerca da prisão do Regedor da Parochia de Loures, sem previa authorisação do Governo"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Outubro de 1841, á cerca do Padre José Ribeiro Pinto da Fonceca, e Joanna Monteiro, pedindo Alvará de Legitimação, a favor de seus quatro Filhos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude dos Officios do Ministerio do Reino de 6 de Setembro, e 21 de Outubro de 1841 - ácerca do officio do substituto do Administrador do Conselho de Moura, perguntando se para exercer este cargo, devia ser exonerado do Lugar de Veriador ao tempo daquella nomeação"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Outubro de 1841 - á cerca de D. Iria Joanna da Conceição Moreira Belfort, pede Alvará de emancipação"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude dos Officios do Ministerio do Reino de 21 de Outubro de 1841, á cerca de Gonçalo Manuel Peixoto da Silva Almeida Macedo e Carvalo, pertendendo confirmação da Emancipação feita a seus filhos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Outubro de 1841, ácerca do officio do Administrador Geral de Beja, sobre a dezobediencia commetida pela Camara Municipal de Castro Verde em que demandava sobre estar na venda dos Coutos daquella Villa, e da de Entradas"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino, de 21 de Outubro de 1841, á cerca da queixa da Camara Municipal d'Aveiro, contra o Conselho de Districto, por lhe haver reprovado a contribuição por ella lançada para suprir as despesas do Municipio"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 22 de Outubro de 1841, á cerca de Joaquim Antonio Schiappa Pietra, pedindo se lhe passe Alvará de confirmação de Emancipação"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Outubro de 1841, á cerca de Felismina Izabel do Carmo Rocha, pe[din]ndo huma pensão na conformidade do Decreto de 4 de Abril de 1833"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de Novembro de 1841, á cerca da Confraria das Almas erecta na Igreja Matriz do Torrão, pedindo a Confirmação de Compromisso"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 3 de Novembro de 1841, ácerca da Confraria do Santissimo Sacramento, erecta na Igreja Matriz da Villa do Torrão, pedindo Confirmação do Compromisso"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de Novembro de 1840, ácerca das duvidas postas pela Camara Municipal da Cidade do Funchal, ao cumprimento das providencias estabelecidas pela Junta Geral do Districto, para a conservação das Mattas e Arvoredos da Ilha da Madeira"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 2 de Novembro de 1841, ácerca da representação do Regedor da Parochia d'Alvalade a respeito do mau comportamento do Professor de Instrucção Primaria da mesma Freguezia"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 3 de Novembro de 1841, á cerca da Irmandade de Nossa Senhora da Conceição, erecta na Villa do Torrão, pedindo a confirmação do Compromisso"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 3 de Novembro de 1841, à cerca da Confraria de Nossa Senhora do Bom Sucesso, erecta na Villa do Torrão, pedindo a Confirmação do seu Compromisso"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 3 de Novembro de 1841, ácerca da Confraria de Nossa Senhora do Rozario, erecta na Igreja Matriz da Villa do Torrão, pedindo Confirmação do Compromisso"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 3 de Novembro de 1841, á cerca de Carlos das Dores Lourenço pedindo liquidação do que deixou de receber como Boticario do Hospital das Caldas, durante a perseguição que lhe foi movida pelo Governo usurpador"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 4 de Novembro de 1841, á cerca de Theodoro Wanzeller e outros Negociantes, pedindo a Confirmação dos Estatutos da Companhia de Commercio por elles instituida, para o fabrico de lanificios"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 12 de Junho de 1841, á cerca da Camara Municipal dos Arcos de Val de Vez, queixando-se do Concelho de Districto, por este não haver approvado a Contribuição sobre o bacalháo que vendesse para Consumo do Conselho"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 22 de Março de 1841 acerca de requerimento de Francisco Antonio d'Abreu e Vasconcellos sobre licença para subrogar certos bens"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 12 de Fevereiro de 1841, ácerca de D. Marianna Luiza Salema de Carvalho, com authorisação de seu marido Braz Gonçalves Lima, pede licença para subrogar dois predios"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reno de 7 de Agosto de 1841, á cerca de Andre Ferreira da Cunha e Motta d'Almeida Cardozo, e Manoel Ferreira d'Almeida, pedindo Alvará para a subrogação de certos bens pertencents ao Vinculo de Fontan[...]"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 23 de Junho de 1841, ácerca dos Accionistas da Companhia das Lesirias que pedem a approvação dos Estatutos para a formação de huma Companhia de Seguros terrestres contra o risco do fogo"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, relativo à Companhia de Seguros Firmeza.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virude da Portaria do Ministerio do Reyno de 28 de Janeiro de 1841 á cerca do Officio do Administrador Geral do Porto de 19 do dito mez"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, relacionado com a nomeação dos membros da administração da Companhia dos Incêndios do Porto:
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 13 de Julho de 1841 ácerca de Jozé Braz Corujo, Cirurgião Ajudante do Regimento d'Artilheria nº 2, e Bernardo Augusto da Silva Heitor, que pedem ser admittidos a exame na Escholla Medico-Cirurgica"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 11 de Agosto de 1841, á cerca da representação do Juiz de Paz da Freguesia de São Pedro de dois Portos, relativo a Expostos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 15 de Julho de 1841, á cerca da representação da Camara Municipal de Barcellos, contra a decisão do Conselho de Destricto, por eximir a Junta de Parochia, de faser a derrama para sustentação dos Expostos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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