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"Idem de 7 de Outubro de 1839 acerca do facto do enterramento feito em uma Capella particular na freguezia de Samões, no Concelho de Chaves"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 16 de Junho de 1840 ácerca de officio do Administrador Geral do Porto sobre se lhe declarar expressamente o verdadeiro sentido dos artigos 65, e 66 do Decreto de 24 de Agosto de 1835"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, relativo à competência para julgar um militar da Guarda Municipal do Porto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 18 de Setembro de 1840 sobre a duvida de poder ou não o Governo, durante a suspensão das Garantias, ordenar a eleição de hum Senador pelo Circulo eleitoral de Braga, cujo logar se acha vago pelo fallecimento de José Teixeira d'Aguillar"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 17 de Junho de 1840 ácerca de requerimento de D. Rita Candida de Meneses sobre se lhe conservar o ordenado de 240$000"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 25 d'Outubro de 1839 sobre representação da Irmandade do Snatissimo da Freguesia d'Ajuda acerca da divisão do espolio"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 9 de Julho de 1840 sobre representação da Camara Municipal de Miranda do Corvo, que pede se lhe declare, se pode ou não sustentar a condição com que pertende firmar o imposto lançado por ella aos Vinhos, aguas asdentes, e carnes verdes"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 3 de Setembro de 1840 sobre requerimento em que Euzebio Antonio Gomes pede licença para se Matricular na Aula de Pathologia e Therapeutica da Escola Medico Cirurgica do Porto, afim de poder completar os seus estudos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 17 de Setembro de 1840 sobre requerimento em que José Bernardino Pereira de Figueiredo, e outros Estudantes, pedem ser admittifos á Matricula do 3º anno Medico, sem dependencia do Exame de Grego"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 17 de Setembro de 1840 àcerca de requerimento de João Alen, Francisco Joaquim Maia, e outros negociantes do Porto sobre se lhes permittir a exploração das minas de metaes"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, relativo a um requerimento da Companhia de Allen, Maia, Cunha, Browne e Maia, para obterem a exclusividade, por cinco anos, de pesquisa de minério "dentro de certo demarcado terreno".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem sobre requerimento de Ignacio Antonio da Silva Leitão que pede previlegio por tempo de dez annos para estabelecer huma fabrica de tijolo, em officio de 7 de Setembro de 1840"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 11 de Setembro de 1840 ácerca de representação do Administrador Geral sobre a Camara Municipal de Aldêa da Cruz"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a elevação da Aldeia da Cruz (Ourém) à categoria de vila.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 25 de Setembro de 1840 acerca de requerimento de D. Maria Innocencia Teixeira sobre se lhe conceder uma Pensão"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 18 de Agosto de 1840 acerca do requerimento de Affonso Barreto Pereira de Campos Estudante do 1º anno da Faculdade de Direito sobre ser admittido a fazer acto das materias do mesmo anno"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem do 1º de Agosto de 1840 ácerca de requerimento de Maria Gertrudes Vieira da Silva, sobre o aforamento de diversas propriedades pertencentes ao Hospital de S. José"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 13 de Agosto de 1840 á cerca de requerimento de Antonio Caetano de Figueiredo sobre licença para poder tomar d'aforamento ao Collegio de Nossa Senhora da Conceição a herdade das Casas novas sita no Conselho de Alcacer do Sal"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 25 de Setembro de 1840 sobre requerimento de João Antonio da Silva Bacellar Tenente Ajudante d'Infanteria Nº 12 sobre pedir licença para frequentar a Universidade"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 29 de Setembro de 1840 acerca de novas declaraçoens prestadas por José da Costa Portella sobre conceder-se-lhe licença para abrir huma mina d'Estanho, e poder mandar vir de pais estranho hum mestre mineiro"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 21 de Setembro de 1840 á cerca de requerimento de João Simões de Abreu, pede a confirmação de uma doação"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 21 de Setembro de 1840 ácerca de requerimento de Barbara -thereza sobre se lhe conceder uma Penção"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 5 de Fevereiro de 1840 ácerca de representação do Juiz ordinario do Julgado de Penalva do Castello sobre a legalidade da sua eleição"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 26 de Março de 1840 á cerca de requerimento de José da Silva Porto de Moz sobre o aforamento de um Predio"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 31 de Março de 1840 ácerca de requerimento do Provedor e Mesarios da Irmandade do Santissimo Sacramento da Freguezia do Loretto sobre licença para possuir uma propriedade urbana"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 8 de Fevereiro de 1840 ácerca do officio do Administrador Geral do Porto sobre providencias para terem inteira observancia as disposiçoens do Decreto de 14 de Janeiro 1837"

Áreas geográficas e topónimos: Porto • Assuntos: Arrematação.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 27 de Fevreiro de 1840 ácerca do officio do Juiz de Paz de Monte Mòr o Velho sobre esclarecimentos a duvida em que se acha relativamente as Contas de uma Viuva tutora de sua filha"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 7 de Março de 1840 acerca de requerimento da Camara Municipal da Valença do Minho sobre a criação de huma Companhia para accudir a incendios"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 2 de Março de 1840 ácerca do officio do Administrador Geral do Destricto de Portalegre sobre a necessidade que à de serem regulados por hum formulário os actos da Administração Orphanologica"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 2 de Março de 1840 á cerca de officio do Administrador Geral de Leiria contra a deliberação do respectivo Conselho"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini relativo a receitas e despesas dos concelhos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 13 de Março de 1840 ácerca de requerimento de alguns Logistas, e Caxeiros da Cidade de Beja sobre ser vedada a abertura das lojas nos Domingos e dias Santos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 16 de Junho de 1840 sobre requerimento em que Joaquim José Cordeiro de Mattos Zagallo se queixa da Camara d'Estremoz por o querer privar do direito ao pasto criado em terras suas"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 12 de Junho de 1841 sobre requerimento em que Anastacio Jose Soares pede redução do foro que paga á Misericordia d'Estremôz de 2 ollivaes"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 26 de Outubro de 1840 ácerca de officio do Administrador Geral do Destricto de Lisboa sobre o formulario que julga incompetente, de que se serve a Commissão Instructora do Terreiro Publico de Lisboa"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 27 de Outubro de 1840 ácerca de esclarecimentos que pede o Administrador Geral de Leiria, sobre as derramas"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 2 de Março de 1840 á cerca do officio do Administrador Geral do Porto sobre requerimento a que se referem os Empregados da Secretaria e Archivo daquella Cidade sobre não serem obrigados a pagamento dos Direitos de Merçe"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 23 de Março ácerca de officio de João Oliveira Santos sobre a necessidade de se dar algum destino às educandas dos Collegios que administra na Rua da Roza e Calvario"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 28 de Abril de 1840 á cerca de requerimento dos Mesarios da Confraria da Senhora da Conceição de Villa de Sines sobre a confirmação dos compromissos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
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"Idem de 28 de Setembro de 1840 àcerca de requerimento de Jacinto Dias Damazio sobre a formação de uma nova Companhia da lavra das minas de Carvão de pedra"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
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"Idem de 14 de Março de 1840 ácerca de representação da Junta de Parochia da Freguezia de S. José de Godim sobre authorisação para contratar com D. Izabel Joaquina Coelho e suas irmãas uma pençao annual de nove Canadas de Azeite que paga a Igreja daquella Freguezia"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
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"Idem de 24 de Outubro de 1840 ácerca dos estudos e exames dos alumnos que se destinarem à Medicina e Cirurgia"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
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"Idem de 31 de Outubro de 1840 ácerca de representação do Juiz e Mesarios da Irmandade do Santíssimo Sacramento da Igreja de Santo Eustaquio do logar de Alpiarça sobre licença para venderem alguns bens"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
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"Idem de 6 de Abril de 1840 ácerca de requerimento de João Ignacio Alvares Damasceno sobre queixa de haver sido arbitrariamente preso pelo Administrador do Conselho de Cezimbra"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
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"Idem de 2 de Outubro de 1840 ácerca de requerimento de D. José Maria Carlos de Noronha e Castilho sobre licença para consignar um foro ao pagamento de certa divida"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
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"Idem de 4 de Novembro de 1840 ácerca d'officio do Administrador Geral de Angra do Heroismo sobre a approvação de um projecto de Regulamento para o Celleiro Publico de Cereaes"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
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"Idem de 8 de Abril de 1840 ácerca de requerimento do Juiz e mais officiais da Meza da Irmandade do Santissimo da Igreja de N. Sra. da Encarnação, desta Capital sobre se lhes conferir titulo para a mesma Irmandade gosar perfeitamente da propriedade de que trata"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
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Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_12125 to my list Add to my list

"Idem de 26 de Março de 1840 ácerca de representação do Juiz de Paz da Freguezia de S. Jeronimo, no Destricto de Braga, sobre duvida que occorre em cumprir a decisão do Conselho de Destricto, que isentou da obrigação de dar contas hum Pay tutor de filha menor"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 10 de Abril de 1840 ácerca de requerimento de Francisco António da Silva Oeirense, Lente proprietario de Gravura da Academia das Bellas Artes, sobre ser ou não obrigado ao pagamento dos direitos de merçe"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 1 de Abril de 1840 ácerca de representação do Administrador do Conselho de Villa Nova de Famalicão sobre as difficuldades que encontra nas Confrarias e Irmandades para prestarem contas"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 24 de Abril de 1840 ácerca de representação da Junta de Parochia da Freguesia de S. Martinho do Porto sobre a Camara Municipal do respectivo Conselho por em execução o imposto de cinco por cento"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 4 de Novembro de 1840 ácerca de requerimento de José Ladisláo de Almeida sobre ser reintegrado no lugar de 3º Escripturario do Terreiro Publico"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 14 de Abril de 1840 ácerca de um seminario de meninos Orfãos que existe na travessa de Santa Quiteria em Lisboa"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 18 de Novembro de 1840 àcerca de requerimento de Affonso Botelho de Sampaio e Souza sobre Licença para subrogar bens vinculados"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 21 de Novembro de 1840 àcerca de requerimento de Sebastião Leme de Sequeira Vieira de Mello sobre licença para subrogar bens"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 10 de Outubro de 1840 ácerca de requerimento de D. Marianna Luiza Salema de Carvalho sobre licença para subrogação de Bens dotais"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 4 de Agosto de 1840 ácerca de requerimento de Affonso Botelho de Sampaio e Sousa sobre licença para a subrogação de Bens vinculados"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
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"Idem de 15 de Setembro de 1840 acerca de requerimento de Antonio de Sousa Azevedo sobre despensa digo licença para subrogação de bens"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
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"Idem de 27 de Outubro de 1840 ácerca de requerimento do Presbytero Pedro Fernandes Latta Professor de Gramatica Latina em Campo Maior sobre ficar sem effeito a intimação do Conselho Geral Director do Ensino Primario e Secundario"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
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"Idem de 22 e 29 de Abril de 1840 sobre Officio do Administrador Geral d'Aveiro ácerca das quotas tiradas por emprestimo do Cofre da Junta Geral do Destricto para pagar as Amas dos Expostos do Destricto"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 23 de Abril de 1840 acerca de representação da Camara Municipal de Braga sobre esclarecimentos ácerca do aforamento de baldio"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 5 de Janeiro de 1841 ácerca de representação da Camara Municipal da Cidade de Braga, pedindo esclarecimentos sobre as Leis que regulam os aforamentos dos terrenos baldios"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 21 de Março de 1840 ácerca de requerimento de Jozefa Gonçalves, sobre se continuar a abonar a quantia de 150$000 mensaes"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, relativo a um requerimento da ama Josefa Gonçalves, em que pede um abono para um exposto deficiente que tem à sua guarda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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