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"Idem de 11 de Dezembro de 1840 ácerca de representação da Camara Municipal do Pezo da Régoa sobre ser dissolvida"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 14 de Dezembro de 1840 sobre Representação dos Contractadores do Tabaco, reclamando contra as disposições da Portaria do Ministerio do Reino de 6 de Novembro ultimo"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 23 de Maio de 1840 ácerca de requerimento de José Silverio Tavares, sobre a confirmação dos logares de Escrivão da Camara Municipal e do Administrador do Conselho de Villa Franca do Campo"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 22 de Maio de 1840 acerca de officio do Administrador Geral do Districto de Leiria sobre se lhe declarar se os accordãos do Conselho de Destricto tomados anteriormente á Portaria de 14 de Março ultimo devem ou não ser executados pelos Juizes de Paz"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 18 de Dezembro de 1840 ácerca da proposta da Companhia «Confiança» para um Emprestimo ao Governo de seis centos e trinta contos de reis"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 4 de Maio de 1840 ácerca de officio do Administrador Geral do Destricto da Horta, sobre os Editais por elle publicados para a melhor execução do Regulamento de Saude de 3 de Janeiro de 1837"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 5 de Dezembro de 1840 ácerca de Reprezentação do Juiz de Paz da Freguezia de Nossa Senhora da Purificação d'Oeiras, em que pede se ordene em que Juizo se deverá proceder ao Inventario requerido pela Viuva de José Homem Trigozo de Magalhães"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 21 de Agosto de 1840 ácerca da reprezentação do Juiz de Paz da Freguezia de Villa Nova de Tazem pedindo esclarecimentos sobre alguns cazos duvidozos no exercicio de suas funcções"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 15 de Maio de 1840 ácerca de officio do Administrador Geral da Horta, sobre o Edital que por aquella Administração fizera expedir estabelecendo varias providencias sobre a direcção e legitimação dos Passaports"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 18 de Maio de 1840 ácerca do Regulamento para a administração dos Expostos do Districto de Portalegre"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 4 de Dezembro de 1840 ácerca de representação da Camara Municipal de Guimarães, pedindo esclarecimentos sobre a forma por que se deve haver na demolição de uma parte dos muros d'aquella Villa"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 26 de Maio de 1840 ácerca de requerimento de José Antonio de Miranda sobre queixas das prevaricaçõens praticadas no Juizo de Paz da Freguezia do Santissimo Coração de Jezus d'esta Cidade"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 6 de Fevereiro de 1840 ácerca da questão suscitada entre o Director e varios Lentes da Academia Polytechnica"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini acerca de divergências sobre a distribuição de prémios na Escola Politécnica de Lisboa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 26 de Novembro de 1839 ácerca da posse da Alcaidaria mor e Castello da Torre de Moncorvo em que está investido o Exmo. Marquez Mordomo Mór"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 14 de Dezembro de 1840 ácerca do requerimento de Luciano Lopes Pereira sobre ser inscripto na lista dos Estudantes agraciados pela Lei de 20 de Outubro sw 1834"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 3 de Dezembro de 1840 ácerca de requerimento de Francisco José de Queiroz sobre ser provido em uma das Cadeiras da Academia Polytechnica do Porto"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 9 de Dezembro de 1840 acerca de representação do Administrador Geral d'Evora sobre duvidas que se lhe offerecem na execução da Lei de 27 de Outubro ulttimo"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
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"Idem de 11 de Novembro de 1840 ácerca do officio do Administrador Geral do Destricto de Beja sobre os obstaculos que se oppoem á eleição da Junta Geral do Destricto na actual estação"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 10 de Dezembro de 1840 acerca do alcance do Thezoureiro das rendas da Mesericordia de Lisboa Feliz Antonio Domingues da quantia de 6:858$351 reis"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 3 de Dezembro de 1840 acerca de requerimento de José Pereira Campos de Albuquerque, sobre se conceder privilegio como inventor de um aparelho Mathematico"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 3 de Outubro de 1840 ácerca de requerimento e protesto de Adrião da Silva Pereira e Cunha contra a nomeação que fizera a Camara Municipal do Fundão de Joaquim da Fonceca Pinto para Secretario da mesma Camara"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 21 de Dezembro de 1839 acerca de representação da Junta de Parochia de S. Pedro em Alcanthara, sobre S. Magestade declarar se quer ou não tomar debaixo da sua REal protecção a administração da Capella de Santo Amaro"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 27 de Novembro de 1840 á cerca do requerimento de Justinianno Augusto Dias da Silva que pede dispensa do 5º anno, tendo já feito acto do 4º anno, e tomado o gráo de Bacharel, julgando-se comprehendido no Decreto de 9 de Novembro de 1836"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 23 de Setembro de 1840 ácerca de requerimentos de Bernardo José da Cruz sobre ser confirmado no officio de Aferidor do Concelho de Barcellos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 26 de Novembro de 1840 ácerca de officio do Administrador Geral do Destricto de Coimbra sobre esclarecimentos ao Artigo 31 da Carta de Lei de 29 de Outubro ultimo"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini relativo às competências para concessão de alvarás de emancipação e perfilhamento ou legitimação.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 23 de Maio de 1840 ácerca de requerimento de José Gonçalves de Sá sobre queixa da Camara Municipal de Messejana"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini relativo a nomeações para empregos na Câmara Municipal de Messejana.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 19 de Maio de 1840 ácerca de requerimentos de Ignacio de Sousa Barros, e José Joaquim Durães d'Amorim sobre serem confirmados no Lugar de secretario da Camara Municipal da Villa de Valença"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 30 de Março de 1840 ácerca dos Estatutos da Companhia das Pescarias Lisbonenses"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 19 de Dezembro de 1840 ácerca de um requerimento do Marquez e Marqueza do Faial, em que pedem a restituição de 965$000 reis que seu Pai e sogro deo a titulo de Siza pela compra de uma herdade"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 31 d'Agosto de 1840 sobre requerimento da Irmandade do Santíssimo Sacramento d'Arganil pedindo a approvação do seu Compromisso"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 16 de Junho de 1840 sobre Requerimento do Provedor e Mesarios da Irmandade de Santa Clara da Misericordia de Vila de Xira sobre a dita Irmandade querer administrar os bens e rendas da Misericordia de Povos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 5 de Maio de 1840 ácerca de um Officio do Administrador Geral de Faro, em que pede que os objectos apprehendidos aos bandidos sejão entregues ás pessôas que devidamente mestrarem ser seus donos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini acerca da restituição aos proprietários de bens roubados, apreendidos a membros de guerrilhas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 5 de Setembro de 1840 sobre officio do Vice-Reitor da Universidade de Coimbra acerca de propinas das matriculas, e se as providencias dadas estão no cazo de serem approvadas e se em vista do Artº 54 do Decreto de 17 de Novembro de 1836 poderá ter logar a exclusão do Alumnos que quiserem frequentar as Escholas do Lyceo como ouvintes"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 11 de Dezembro de 1840 à cerca do requerimento de Antonio Gomes Correia, em que pede que não sejão prejudicados seus direitos pela Patente a Henrique Augusto Wills, e Thomaz Robisson Williams para o privilegio exclusivo de fabricarem em Portugal os pannos chamados Feltros"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 25 de Setembro de 1840 sobre Requerimento de Joanna Maria do Carmo que pede licença para venda de bens dotaes"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 23 de Dezembro de 1840 ácerca do requerimento de Manoel Correia e outros do Conselho de Villa Flor pedindo a Camara lhe declarasse se no pagamento de sello são obrigados todos os que venderem generos em Praça"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 23de Dezembro de 1840 ácerca de Representação da Camara de Mogadouro sobre duvidas que tem ocorrido entre ella e o Sub Delegado do Julgado"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre uma postura da Câmara Municipal de Mogadouro, a impôr a prática de preços tabelados no comércio, bem como multas por desrespeito da mesma postura.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 25 de Novembro de 1840 acerca de requerimento de Christovão Antonio sobre confirmação d'uma doação"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 19 de Dezembro de 1840 sobre Consulta do Conselho da Faculdade de Theologia da Universidade relativa a reformas e experiencias que se podem fazer naquella Faculdade"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
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"Idem de 11 de Novembro de 1840 acerca de requerimento de D. Carolina Josefa da Silva Pacheco sobre licença para venda de bens dotais"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
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"Idem de 8 de Outubro de 1840 ácerca dos direitos e emolumentos que se exigem na Ilha da Madeira pelos passaportes e bilhetes de residencia"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
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"Idem de 8 de Outubro de 1840 ácerca do pagamento do curativo dos enfermos do Corpo de Segurança Publica no Destricto de Aveiro"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
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"Idem de 8 de Outubro de 1840 sobre os Estatutos da Associação Portuense Promotora da Industria Fabril"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
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"Idem de 30 de Setembro de 1840 Sobre o requerimento da rmandade da Freguesia de S. José desta Cidade"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, relativo ao pedido de autorização para uma venda, pela Irmandade de S. José, com a finalidade de obter fundos para reparação da Igreja de S. José, em Lisboa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 9 de Outubro de 1840 sobre a representação da Camara Municipal de Aldea da Cruz que pede ser elevada a cathegoria de Villa"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 3 de Outubro de 1840 sobre o perdão de Pedro Ribeiro"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 16 de Novembro de 1840 acerca de officio do Administrador Geral de Coimbra sobre esclarecimentos da maneira por que se deve proceder a respeito de Adriano José Nogueira"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini acerca de destino a dar a um réu absolvido e conservado na prisão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 26 de Setembro de 1840 ácerca das obras que houverem de se fazer na Residencia dos Parochos no Destricto de Braga"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 16 de Dezembro de 1840 ácerca de officio do Administrador Geral de Angra do Heroismo sobre os bens da Mesericordia de S. Sebastião serem incorporados nos da Mesericordia daquella Cidade"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 26 de Agosto de 1840 ácerca de officio do Administrador Geral de Bragança, sobre a verdadeira intelligencia que se deve dar ao que se acha determinado no Codigo Administrativo pelo que respeita aos emolumentos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 19 de Dezembro de 1840 ácerca de representação da JUnta de Parochia da Villa do Cano sobre licença para aforar uns Predios"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 5 de Dezembro de 1839 ácerca de officio do Administrador Geral do Destricto da Horta sobre se lhe declarar se os Empregos de Secretarios das Juntas de Parochias devem considerar-se vitalicios"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 19 de Setembro de 1839 ácerca do requerimento de João Corrêa de Faria, Medico supranumerario do Hospital de S. José sobre ser provido em um logar vago de Medico Ordinario do dito Hospital"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 12 de Dezembro de 1839 ácerca de representação da Camara Municipal do Porto sobre o Direito que julga te ao terreno em que acha edeficado o extincto Convento do Carmo"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 26 de Setembro de 1839 ácerca de apresentação da Meza da Santa Caza da Mezericordia da Villa de Almada sobre lhe ser concedido o prestar as suas contas em presença do Administrador do respectivo Conselho"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 20 de Dezembro de 1839 acerca de officio do Administrador Geral de Lisboa sobre o Concelho Geral Director do Ensino Primario e secundario lhe remetter os diplomas dos Proffessores Primarios"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 4 de Agosto de 1840 ácerca de representação da Camara Municipal de Lamego sobre a criação de uma Escola de Meninas náquella Cidade"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 18 de Agosto de 1840 á cerca de representação da Junta de Parochia da Freguezia de S. Martinho do Campo sobre authorização para que a Confraria do Santissimo Sacramento da mesma Freguezia concorra com a quantia de 150$000 para se concluir a Colocação de dois sinos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 6 de Fevereiro de 1840 á cerca da ommissão em que se tem havido no exercicio de suas funçoens o Juiz de Paz da Freguezia de S. Pedro de Pedrogão, do Conselho da Vidigueira"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 10 de Fevereiro de 1840 ácerca de representação da Camara Municipal de Vianna sobre se lhe declarar se he das suas attribuiçõens dar aos pobres do Conselho, terrenos sufficientes paramideficarem Casas"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 16 de Outubro de 1840 ácerca dos Estatutos do Monte Pio das Alfandegas do Reino"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 24 de Outubro de 1840 àcerca de requerimento de Ignacio Antonio da Silva Lisboa sobre se lhe conceder um privilegio exclusivo para a fabricação de Tijolos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 21 de Outubro de 1840 a cerca do requerimento de Joaquim José de Madureira Almeida sobre ser inscripto na Lista dos Academicos agraciados na conformidade da Lei de 20 d'Outubro de 1834"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 13 de Fevereiro de 1840 á cerca de requerimento de José d'Abrunhoza sobre ser reintegrado no logar de Secretario da Camara Municipal do Conselho de Marialva"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 4 de Março de 1840 ácerca de requerimento do Provedor e Mesarios da Santa Casa da Mesericordia da Villa de Moura sobre licença para dar de aforamento os predios pertencentes mesma Mesericordia"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 27 de Outubro de 1840 ácerca de officio do Administrador Geral de Lisboa, sobre a pertenção de José Varella"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 22 de Outubro de 1840 ácerca do requerimento de Luiz Antonio Monteiro sobre se lhe conceder previlegio para uma Maquina de tirar agua de poços ou rios"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 11 de Janeiro de 1841 ácerca de officio do Administrador Geral de Faro sobre esclarecimentos as duvidas suscitadas a respeito da execução da Lei de 20 de Julho de 1839"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 7 de Novembro de 1840 acerca das Minas de Carvão de pedra sobre requerimento de Jacinto Dias Damazio"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 7 de Janeiro ácerca de officio do Administrador Geral do Destricto de Coimbra sobre se lhe declarar se recahirem em um só Cidadão as eleiçõens dos Cargos Municipaes que menciona para qual delles devera ser valida a eleição"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 31 de Dezembro de 1840 ácerca da ideia inculcada pelo Administrador Geral de Evora para nomiar-se um Conselho que auxilie o desempenho do Cargo de Administrador da Caza Pia da dita Cidade"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 8 de Outubro de 1840 ácerca de officio do Comandante da Guarda Municipal de Lisboa, com o Mappa da inspecção feita ao Quartel Mestre da mesma Guarda André Vieira Lima"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 9 de Janeiro de 1841 ácerca da proposta do Senador Mello e Carvalho sobre a venda de bilhetes de Lotarias"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 29 de Fevereiro de 1840 ácerca do embolso que pede a Comissão Administrativa do Hospital de S. José da despeza feita com o curativo de José da Costa"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 4 de Dezembro de 1840 àcerca de representação da Junta de Parochia da Freguesia de Penella sobre licwnça para trocar um terreno"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 13 de Outubro de 1840 ácerca de representação do Administrador do Hospital das Caldas da Rainha sobre se aforarem uns predios que o dito Hospital possue"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 21 de Dezembro de 1840 ácerca de requerimento dos Administradores da Confraria Ecclesiastica do Divino Espirito Santo, da Cidade de Penafiel sobre a confirmação dos Estatutos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 20 de Agosto de 1840 ácerca de officio do Thezouro Publico, sobre o Provedor e Mesarios da Misericordia de Soure terem requerido o distracte do Capital de oito contos de reis que se lhe devem pela extinção do Mosteiro de Alcobaça"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 21 de Agosto de 1840 ácerca de requerimento de Gonçalo Vieira da Silva Telles, sobre ser declarado coimeiro um terreno que possue no Concelho d'Obidos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini relacionado com servidão de pastos num terreno particular.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 14 de Outubro de 1840 ácerca de officio do Administrador do Concelho de Oliveira de Frades sobre esclarecimentos ao modo de entender a Tabella dos emolumentos anexa ao Codigo Administrativo"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
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"Idem de 3 de Agosto de 1840 ácerca de requerimento dos Mesarios da Irmandade de Santo Antonio erecta na Igreja de S. Francisco da Villa de Estremoz, sobre authorização para dos fundos da Irmandade que tem a juros de cinco por cento nas mãos de differentes particulares destractarem a quantia que for perçiza para o reparo de uma propriedade de Cazas"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 23 de Outubro de 1840 ácerca de requerimentos dos Tenentes Antonio da Silva Bacellar, e Christiano Augusto da Fonceca sobre serem comprehendidos na Lei de 18 de Maio de 1837 para não serem obrigados a pagar matricula na Universidade de Coimbra"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 15 de Outubro de 1840 ácerca de officio digo Representação do Administrador Geral de Bragança sobre as difficuldades que se tem offerecido para encontrar pessoas de confiança e credito que se prestem a ser encarregados dos Estanques de Tabaco"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
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"Idem de 30 de Dezembro de 1840 sobre pertender licença da Misericordia da Vila de Móra para aforar certos predios"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
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"Idem de 25 de Agosto de 1840 ácerca de requerimento de Luiz de Vasconcellos e Souza sobre se lhe mandar dar o ordenado que perccebia como Inspector do Terreiro Publico"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
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"Idem de 5 de Janeiro de 1841 ácerca do requerimento do Conde do Farrobo, e Silverio Taibner que pertendem verificar com Jacinto Dias Damazio"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, relativo à propriedade da Empresa das Minas de Carvão de Pedra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
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"Idem de 30 de Dezembro de 1840 sobre Contas da Comissão Administrativa da Santa Casa da Misericordia de Lisboa e requerimento do ex- Thesoureiro Felipe Antonio Domingues acerca do seu alcançe offerecendo satisfase-lo pela Renda de huma propriedade de Casas"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 21 de Setembro de 1840 ácerca d'Officio do Administrador Geral d'Evora sobre se conceder licença a Caza Pia d'aquella Cidade para vender tres Titulos de Divida Publica"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 23 de Setembro de 1840 acerca de requerimento de Pedro Madeira d'Abreu Brazileiro sobre queixa das Violencias praticadas contra seu irmão Bernardo Madeira de Abreu Brandão"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 21 de Setembro de 1840 officio do Administrador Geral de Portalegre, perguntando que destino deva dar-se aos presos que ali se acham detidos por serem implicados na revolta que tivera logar n'aquella Cidade, pondera a necessidade de serem propmptamente removidos para outro ponto do Reino"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 18 de Setembro e 5 d'Agosto de 1840 sobre medidas propostas para a repressão do contrabando de generos cereaes"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 15 de Junho de 1840 sobre representação do Director da Alfandega do Porto e mais papeis ácerca do imposto illegal lançado pela Camara de Bragança em varios artigos de commercio"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 2 de Dezembro de 1840 ácerca de um requerimento, em que Maria de Jesus pede se lhe conceda uma pensão nos termos do Decreto de 4 de Abril de 1833"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 12 de Janeiro de 1841 àcerca de representação dos mesarios da Irmandade da Santa Caza da Mesericordia da Villa de S. Thiago de Cassem sobre ser posta em vigor a Provisão que juntão"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, relativo à eleição da Mesa da Misericórdia de Santiago do Cacém.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 11 de Janeiro de 1841 ácerca de um requerimento, em que Joaquim Leitão de Lemos pede a confirmação de uma doação"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 2 de Dezembro de 1840 sobre um requerimento da Irmandade do Santissimo da Freguezia de Nossa Senhora da Pena, que pede licença para contrahir um emprestimo de trezentos mil reis"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 18 de Setembro de 1840 sobre Officio do Administrador Geral de Castello Branco, pede esclarecimentos a respeito das duvidas que se lhe offerecem á cerca dos passaportes denominados de tempo

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 19 de Setembro de 1840 sobre Requerimento, em que João Herrmann pede se lhe passe Carta de Naturalisação"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
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"Idem de 19 de Setembro de 1840 sobre requerimento em que Marcelino José Teixeira pede se lhe passe Carta de Naturalização de Cidadão Português"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
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"Idem de 17 de Setembro de 1840 ácerca de requerimento de Izidoro Sciappa Pietra, sobre ser contemplado no orçamento com a verba de 600$000 reis pelo ordenado de Thesoureiro da Casa Pia de Lisboa"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
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