Portal Português de Arquivos
Um serviço da Rede Portuguesa de Arquivos
Type

Data source

Date

Thumbnail

Search results

356 records were found.

"Idem de 6 de Agosto de 1838 sobre a representação do Juiz de Paz da Villa de Machico no Destricto do Funchal, que pede esclarecimentos ácerca das obrigaçoens a seu cargo pelo que respeita a tutoria"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_11277 to my list Add to my list

"Idem de 11 de Agosto de 1838 sobre as Representaçoens dos Mesarios das Ordens terceiras de Nossa Senhora do Carmo, e São Francisco da Cidade da Horta, pedindo a faculdade de estabelecerem Cemiterios para as respectivas irmãas nos logares que designão"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_11274 to my list Add to my list

"Idem de 9 de Fevereiro de 1839 sobre a Representação das Juntas de Parochia das Freguesias de Santa Maria, e S. Pedro da Villa de Celorico, pedindo authorisação para a venda de humas Casas"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_11275 to my list Add to my list

"Idem de 26 de Janeiro de 1839 acerca da representação do ex-Administrador Geral do Funchal, sobre ser abonado em moeda forte do seu ordenado posterior a 11 de Setembro ultimo"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_11272 to my list Add to my list

"Idem de 9 d'Agosto de 1838 sobre a Representação da Camara Municipal de Agueda, que pergunta se o mesmo individuo pode ao mesmo tempo, sem prejuizo dos interesses da Fazenda Publica, exercer os Lugares de Recebedor, e Escrivão do Administrador do Concelho"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_11273 to my list Add to my list

"Idem de 12 de Julho de 1839 sobre requerimento em que Pedro Moniz Pereira Pato e Joaquim Pedro Ferreira pedem Alvará de confirmação do contracto feito sobre o foro do vinculo de que tratam"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_11271 to my list Add to my list

"Idem de 23 de Abril de 1839 acerca de requerimento de Manoel Joaquim da Matta, sobre licença para celebrar hum contracto com a Mezericordia de Monte Mór o Novo"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_11477 to my list Add to my list

"Idem de 27 de Junho de 1839 sobre requerimento em que Maria dos Prazeres se queixa da opposição nos antigos Administradores da Capella d'Arneiro a ser investida na sua posse"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_11270 to my list Add to my list

"Idem de 9 de Abril de 1839 acerca da representação do Concelho de Direcção da Casa d'Asylo da Infancia desvalida na Cidade de Coimbra sobre faculdade para poder fazer ali duas Lotarias annualmente"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_11476 to my list Add to my list

"Idem de 2 de Janeiro de 1839 sobre representação da Junta de Parochia de Santa Engracia acerca de um meio de dotar as mesmas Juntas, para occorrerem as suas despezas"

Áreas geográficas e topónimos: Lisboa • Assuntos: Administração local / Municípios.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_11475 to my list Add to my list

"idem de 2 de Janeiro de 1839 acerca do officio do Concelho de Saude Publica do Reino, propoe certas medidas para evitar que possão ser enterradas pessôas aparentemente mortas"

Assuntos: Regulamentação.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_11474 to my list Add to my list

"Idem de 23 d'Outubro de 1839 sobre Representação em que a Commissão administrativa do Recolhimento de Nossa Senhora das Dores e S. José, da Cidade do Porto, pede authorisação para comprar hum terreno"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_11473 to my list Add to my list

"Idem de 3 de Setembro de 1839 sobre requerimento de Damazo Xavier dos Santos e outros, pedindo authorização para levarem a effeito a formação d´huma Companhia de Capitalistas que por meio de acçoens lhe forneça a somma de que trata o pojecto junto"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_11472 to my list Add to my list

"Idem de 15 de Outubro de 1839 sobre a Representação do Administrador Geral de Vianna, pedindo esclarecimentos á cerca da Postura de 1629 a que se refere a Camara Municipal da dita Villa no officio junto a representação"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_11471 to my list Add to my list

"Idem de 14 de Outubro de 1839 sobre a Representaçao do Administrador Geral de Braga, pedindo esclarecimentos ácerca da applicação que se deve dar ao rendeimento das licenças da competência das Camaras Municipaes"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_11470 to my list Add to my list

"Idem de 2 de Janeiro de 1839 sobre officio do Administrador Geral de Vizeu sobre solução das duvidas offerecidas para levar a effeito a eleição do Juiz de Paz"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_11479 to my list Add to my list

"Idem de 28 de Janeiro de 1839 sobre o prod«ceder-se contra as Authoridades que indevidamente recensearam Francisco da Pena recruta do Batalhão d'Infantaria nº 17"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_11478 to my list Add to my list

"Idem de 5 d'Agosto de 1839 ácerca da conta do Administrador Geral d'Evora sobre duvida se a licença decretada para o porte d'arma de fogo é extensiva ás que se empregam na cassa, ou se os -caçadores devem pagar 2$600 por cada licença annual"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_11269 to my list Add to my list

"Idem de 7 d'Agosto de 1839 sobre officio do Preidente da Comissão Administrativa da Mezericordia de Guimarães pedindo a approvação do Regulamento do Hospital da mesma que junta"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_11266 to my list Add to my list

"Idem de 7 de Dezembro de 1838 sobre requerimento em que Manuel Joaquim Correa Botelho pede a confirmação do Logar de Secretario da Camara de Mirandella"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_11267 to my list Add to my list

"Idem de 5 d'Agosto de 1839 sobre requerimento em que Joze Antonio d'Aguiar pede ser provido em uma das substituições que se acham vagas na Academia Polytechnica do Porto"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_11268 to my list Add to my list

"Idem de 2 de Agosto de 1839 sobre o requerimento de Antonio Torres Vaz Freire acompanhado dos documentos exigidos ao parecer de 22 de Julho ultimo, bem assim todos os papeis relativos a este negocio"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_11261 to my list Add to my list

"Idem de 5 de Fevereiro de 1838 acerca de representação da Junta de Parochia do logar dos Ferraes da Luz sobre authorisação para poder aforar certa porção de terras"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_11262 to my list Add to my list

"Idem de 9 de Fevereiro de 1839 acerca de requerimento dos maritimos do logar da Fuzeta sobre a confirmação da Confraria de mareantes erecta na Parochial Igreja de N. Sra. do Carmo do mesmo logar"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_11263 to my list Add to my list

"Idem de 22 de Fevereiro de 1839 acerca do estado em que Ponta Delgada se achão as Confrarias e Irmandades"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_11264 to my list Add to my list

"Idem de 14 de Agosto, e 10 de Outubro de 1839 sobre requerimento de Manoel Esteves de Mattos, queixando-se da Camara Municipal de Lisboa não cumprir a decizão do Concelho de Destricto sobre o arrendamento de hum Armazem na Praça da Ribeira Nova, que lhe mandava lhe fosse feito em hasta publica"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_11464 to my list Add to my list

"Idem de 21 de Dezembro de 1838, e 15 de Outubro de 1839 sobre requerimento de Felix Thomaz da Rocha Faria Machado, pedindo ser dispensado de pagar o juro de mais de 20 annos, de certa quantia de que he devedor á Intendencia Geral dos Sanctuarios"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_11463 to my list Add to my list

"Idem de 28 de Dezembro de 1838 sobre o requerimento de José Gomes Braklamy Medico partidista da Villa de Vianna do Minho, pedindo que se determine á respectiva Camara que lhe conserve os partidos que lhes havião sido Confirmados pelo extincto Dezembargo do Paço e de que já tinha pago os respectivos novos direitos"

Áreas geográficas e topónimos: Viana do Castelo • Assuntos: Médicos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_11260 to my list Add to my list

"Idem de 5 de Outubro de 1839 sobre a Representação do Administrador Geral de Lisboa, relativa aos devedores dos Cofres dos Orfãos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_11466 to my list Add to my list

"Idem de 10 de Outubro de 1839 sobre a Representação do Juiz de Paz da Freguesia de Nossa Senhora da Graça, a Cerca das duvidas que se lhe Offerecem sobre a maneira porque devem ser pagos os credores dos inventarios, nos Casos em que não houverem lançadores aos bens separados para o seu pagamento"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_11460 to my list Add to my list

"Idem de 15 de Dezembro de 1838 sobre a representação da Junta de Parochia de Santa MAria Maior, da Villa de Barcellos, pedindo authorisação para contractar com D. Josefa Emilia, o pagamento de certa quantia de que ella he devedora á Confraria de Nossa Senhora da Solledade"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_11462 to my list Add to my list

"Idem de 5 de Outubro de 1839 sobre a representação do Juiz de Paz da Freguesia da Santa Maria de Palmella á cerca da questão dos divorcios, omissa na legislação vigente"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_11461 to my list Add to my list

"Idem de 10 de Novembro de 1838 sobre o requerimento de José Rodrigues Fraia, pede licença para fazer hum Palheiro no sitio da Torreira"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_11468 to my list Add to my list

"Idem de 4 de Janeiro de 1839 sobre o officio do Administrador Geral d'Angra, relativo aos Direitos que se devem pagar pela Concessão d'Alvarás de incorporação de bens, denunciados nos proprios nacionais"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_11469 to my list Add to my list

"Idem de 2 de Agosto de 1839 sobre o Acordão do Conselho de Districto desta Cidade, relativo ao Casamento do Marquez de Faial, não deve ter effeito o referdo Accordão"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_11258 to my list Add to my list

"Idem de 14 de Julho de 1838, e o 1º de Agosto de 1839 sobre o requerimento de Francisco Maximo Telles da Costa Sola Rebello e Elvas, em que se queixa da Camara Municipal de Lisboa o ter privado, sem previa indemnisação de hum predio junto ao demolido Arco de S. Roque"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_11259 to my list Add to my list

"Idem de 25 e 28 de Setembro de 1838 sobre o Officio do Vereador Fiscal da Camara Municipal de Villa Nova de Famalicão, em que pede esclarecimentos ácerca das suas attribuições"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_11252 to my list Add to my list

"Idem de 28 de Janeiro de 1839 sobre o requerimento em que José Silvestre Penteado pede licença para effectuar com a Santa Casa da Mesericordia de Castello Branco o contracto d'afforamento d'hum pedaço de terra"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_11253 to my list Add to my list

"Idem de 4 de Setembro de 1838 sobre a Representação da Junta de Parochia da Freguesia da Sé, da Cidade do Funchal, em que se queixa da authoridade Superior não lhe deixar por em execução as attribuiçoens que lhe são conferidas pela Lei do Codigo Administrativo"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_11250 to my list Add to my list

"Idem de 7 de Setembro de 1839 sobre os papeis relativos ao roubo de diversos objectos, pertencentes ás obras do Tribunal da Relação, em que se praticarão diversos arrombamentos, estando até de guarda o 1º Batalhão Provisorio"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_11251 to my list Add to my list

"Idem de 27 de Julho de 1839 sobre o Officio do Administrador Geral do Porto, com a consulta da Junta Geral do Distrito, que pede esclarecimentos á cerca do modo de attender as relamaçoens ue se lhe fazem sobre a suspeição d' alguns de seus membros, indicados pelos interessados na questão decedida pelo Conselho de Districto, e de que se recorreo para a mesma Junta, relativa á permanencia da Fabrica de Tabaco no interior da Cidade; e bem assim a representação da respectiva Camara Municipal ao dito respeito"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_11256 to my list Add to my list

"Idem de 30 de Julho de 1839 sobre o Officio do Ministerio da Fazenda á cerca de se permittir aos Recebedores de Conselho o porte d'armas sem dependencia de licença"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_11257 to my list Add to my list

"Idem de 27 de Julho de 1839 sobre o requerimento de Joaquim José de Freitas e Silva, e suas Irmãas, residentes na Villa do Cartacho, que se queixão do Tabellião do Registo das Hypothecas de Santarem pellas fraudes que commetteo em materias do seu officio, com prejuiso dos Supplicantes"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_11254 to my list Add to my list

"Idem de 26 de Setembro de 1838 acerca do requerimento de José da Silva Porto de Móz, sobre se authorisar a Junta de Parochia da Freguesia de Santa Iria na Ribeira da Villa de Santarém para poder aforar uma Caza arruinada"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_11255 to my list Add to my list

"Idem de 15 de Fevereiro de 1839 sobre o requerimento de Antonio Candido Palhoto pertende continuar a gosar do beneficio da Lei de 20 de Outubro de 1834, no anno de Repetição na Faculdade de Filosofia"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_11451 to my list Add to my list

"Idem de 19 de Janeiro de 1839 sobre os papeis relativos ao requerimento de Manoel Joaquim Adelino, queixando-se da decisão do Concelho de Destricto de Portalegre pela qual fica excluido da lista quintupla dos Cidadãos eleitos para Administrador do Concelho d'Elvas"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_11450 to my list Add to my list

"Idem de 3 d'Outubro de 1839 sobre o requerimento de Jacinto Dias Damazio pede que se lhe passe Titulo de socio responsavel da Empresa da lac«vra das Minas de Carvão de pedra"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_11455 to my list Add to my list

"Idem de 3 de Outubro de 1839 sobre os papeis, que contem a pertenção de Guilherme Allen, Negociante Britanico, que fundando-se nos privilegios, que allega, pede que o seu Caixeiro Sabino Antonio Baptista seja isento do recrutamento"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_11454 to my list Add to my list

"Idem de 22 de Fevereiro de 1839 sobre o Officio do Administrador Geral de Vianna, dando parte dos excessos, e abusos praticados pelos guardas e empregados do Contracto do Sabão, em varias Casas das Freguesias de Seixas, Villa de Mouros, e outras"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_11453 to my list Add to my list

"Idem de 19 de Fevereiro de 1839 sobre a Representação do Delegado do Procurador Regio na 5ª Vara, pedindo que a Camara Municipal, passe todas as Certidoens que se lhe tornarem necessarias para esclarecimentos de Decimas de Juros, devendo os Emolumentos serem pagos logo que se tenha executado o devedor"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_11452 to my list Add to my list

"Idem de 2 de Outubro de 1839 sobre o officio do Administrador Geral de Lisboa, relativo a opinião do Provedor da Irmandade dos Clerigos pobres, que nega ás Authoridades administrativas a faculdade de entender na sua administração"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_11459 to my list Add to my list

"Idem de 26 de Setembro de 1839 sobre o officio do Administrador Geral de Lisboa á cerca das providencias por elle reclamadas para se tornarem effectivas as Senteças dos Magistrados de Policia Correccional que mandão sahir do Reino para as terras de sua naturalidade os subditos estrangeiros que residem nesta Capital sem legitimação"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_11458 to my list Add to my list

"Idem de 11 de Outubro de 1839 sobre requerimento em que Paulo d'Azevedo Coelho de Campos «, pede ser inscripto na Lista dos Academicos agraciados pela Lei de 20 de Outubro de 1834"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_11457 to my list Add to my list

"Idem de 11 de Outubro de 1839 sobre o requerimento em que Antonio Damaso Guerreiro, e outros alumnos do 1º anno da Escola Medico Cirurgica de Lisboa, pedem sêr admitidos á matricula do 2º anno, sem embargo de não apresentarem Certidão de frequencia e exame de Chimica"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_11456 to my list Add to my list

"Idem de 24 de Setembro de 1838 sobre a Representação da Junta de Parochia de S. Sebastião da Cidade de Lagos, que pede a approvação dos Estatutos de huma Confraria que a referida Junta resolvêo formar para provêr ao Culto da Imagem de Nossa Senhora da Gloria"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_11247 to my list Add to my list

"Idem de 28 de Setembro de 1838 sobre o requerimento dos habitantes da Freguesia de Nossa Senhora da Conceição do Conselho de Tavira, pedindo a conservação e restabelecimento dos premios ou quotas em generos, que os mesmos habitantes pagavão annualmente aos respectivos Parechos, e que forão abolidos pela Carta de Lei de 5 de Março do correne anno"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_11248 to my list Add to my list

"Idem de 26 de Julho de 1839 sobre o Officio do Administrador Geral de Santarem, em que expõe a duvida em que se acha sobre o procedimento que deve haver-se com o Tabellião do Registo das Hypothecas do -julgado de Santarem, José Theodoro Cardozo pelas prevaricaçoens, que praticou em virtude das quaes abandonou o Lugar"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_11249 to my list Add to my list

"Idem de 17 de Setembro de 1838 sobre o requerimento de Francisco José Pereira da Villa de Vianna da Foz do Lima, em que pede consentimento para lhe ser vendida huma porção de terra lavradia pertencente á Confraria de S. João da Freguesia da Covilhã, d'aquelle Concelho"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_11240 to my list Add to my list

"Idem de 13 de Julho de 1839 sobre o officio do Ministerio da Fazenda, e Copia da Consulta da Junta do Credito Publico, acerca de se há Lei pozitiva que obrigue geralmente á impetração das licenças de que trata a dita Consulta, ou se á mesma impetração estão obrigados somente os vendedores em virtude de Posturas especiaes das Camaras Municipaes nos Conselhos em que ellas estão em vigor, ou se na falta de Lei positiva se entende que implicitamente são obrigados a munirem-se das referidas licenças tanto os vendedores com Loja permand«ente como os ambulantes em vista da Tabella que faz parte da Carta de Lei de 7 d'Abril do anno passado, que designa as quotas que pello sello de taes licenças se devem pagar"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_11241 to my list Add to my list

"Idem de 3 de Setembro de 1838 sobre a representação dos Moradores da Freguesia de Villa Boa do Bispo, queixando-se da exorbitancia da Congrua estabelecida para o seu Parocho"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_11242 to my list Add to my list

"Idem de 7 de Setembro de 1838 sobre o requerimento das Religiosas do Mosteiro do bom Jesus da Villa de Vianna de Alem Tejo, em que pedem ser isentas de certas derramas Municipaes"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_11243 to my list Add to my list

"Idem de 11 de Setembro de 1838 sobre a Representação da Junta da Parochia de Santo Estevão, no Concelho de Tavira, em que expõe os graves inconvenientes que resultão aos Povos da Freguesia de Premios, da applicação da Carta de Lei de 5 de Março ultimo"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_11244 to my list Add to my list

"Idem de 12 de Setembro de 1838 sobre a Representação em que o Conselho Geral Director d'Instrucção Priaria e Secundaria propoem que os Professores Publicos dos antigos Estabelecimentos de Ensino Secundario de Lisboa que não forem empregados no Lyceo Nacional d'aquella Cidade continuem a exercer o seu Magisterio, distribuidos pelos seis Districtos da Capital, durante a vida d'elles, ou emquanto as Cortes não regularem por outro modo o ensino publico de Lisboa"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_11245 to my list Add to my list

"Idem de 19 de Setembro e 28 de Dezembro de 1838 sobre o requerimento da Camara Municipal de Alenquer, em que pede dispensa de idade para Luiz Maria Soares e Silva, poder encartar-se na serventia vitalicia de Escrivão d'aquella Camara, em cujo exercicio se acha"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_11246 to my list Add to my list

"Idem de 19 de Janeiro de 1839 sobre o Officio do Administrador Geral de Coimbra, perguntando se os emolumentos que devem pagar os Egressos por cada Alvará de habilitação são os mesmos que vem deliberados na Tabella que acompanha o Decreto de 12 de Outubro de 1836"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_11440 to my list Add to my list

"Idem de 23 de Fevereiro de 1839 sobre a representação da Direcção da Sociedade Propagadora dos conhecimentos uteis, que pertende extrahir copias dos Codices e manuscriptos existentes na Bibliotheca Nacional de Lisboa"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_11442 to my list Add to my list

"Idem de 29 de Janeiro de 1839 sobre o requerimento e mais papeis, em que o Juiz e mesarios da Real Irmandade do Santissimo Sacramento erecta na freguesia de S. Thiago de Camarate, pedem authorização para trocar hum foro de 6.675 reis por huma inscripção de 40 por cento"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_11441 to my list Add to my list

"Idem de 27 de Setembro de 1839 sobre a representação em que o Juiz de Paz e Orfãos da Freguesia de S. Joºao Baptista da Cidade de Beja pede esclarecimentos sobre as Leis, em materia orfanologica"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_11444 to my list Add to my list

"Idem de 2 de Outubro de 1839 sobre as representaçoens das Camaras Municipaes dos Concelhos de Pezo da Regoa, Santa Martha de Pena Guião, e Mezão Frio, em que pedem providencias para que fique sem effeito a imposição de 2$500 reis lançada pela Camara Municipal do Porto em cada Pipa de vinhos do Douro"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_11443 to my list Add to my list

"Idem de 4 de Fevereiro de 1839 sobre o requerimento do Provedor e Mezarios da Santa Caza da Misericordia da Villa de Móra, pedem ser authorizados para afforarem pelo maior foro os prédios proprios da Fazenda daquelle Estabelecimento na conformidade do § 11º do Artº 97 do Codigo Administrativo"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_11446 to my list Add to my list

"Idem de 1 de Outubro de 1839 sobre a representação da Junta da Parochia da Sé, pedindo pelos motivos que allega, que do Cofre das oblatas feitas á Imagem de Nossa Senhora da Rocha se lhe mande entregar a quantia de duzentos e hum mil e trinta reis para ocorrer ás despesas

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_11445 to my list Add to my list

"Idem de 13 de Janeiro de 1839 sobre o requerimento, em que Brites Balbina Pellote pede a c«Confirmação da Doação, que lhe foi feita por sua Mai Maria Rita Pellote"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_11448 to my list Add to my list

"Idem de 4 de Fevereiro de 1839 sobre o requerimento de Manoel d'Oliveira da Silva Castello Branco, pede se lhe conçeda o tomar de afforamento a Santa Caza da Misericordia de Castello Branco, a terra que esta possue junto ao Pontão d'Alcains na folha de S. Bartholomeu"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_11447 to my list Add to my list

"Idem de 13 de Fevereiro de 1839 sobre o requerimento em que D. Anna Maria de Jezus viuva de Antonio Ignacio Pinto Capitão que foi da Guarda Municipal do Porto, pede se lhe conceda a prestação de metade do Soldo que vencia seu defunto Marido"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_11449 to my list Add to my list

"Idem de 4 de Junho de 1839 sobre sobre (sic) a pertenção de Antonio Torres Vaz Freire acerca da venda de alguns bens do Morgado que administra, e compra d'outros subrogados aos que vender"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_11235 to my list Add to my list

"Idem de 16 de Julho de 1838 sobre o Officio do Consul Geral Portuguez em Amsterdão a respeito da falta comettida por Antonio Mascarenhas Capitam do Brigue Escuna Portuguez Santa Rita procedente de Faro, não levando os lvros exigidos no Artº 1377 do Codigo Comercial"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_11234 to my list Add to my list

"idem de 28 de Junho de 1838 o requerimento da Irmandade da Santa Cova da Misericordia do Portp, pede declaração á cerca do Decreto de 18 de Maio ultimo que, applicando no artº 12 para o Asylo da Mendicidade metade dos legados pios que se pagavão ás Extinctas Corporaçoens, parece contrariar a Legislação vigente, que dá aos mesmos legados hum destino diverso"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_11233 to my list Add to my list

"Idem de 28 de Junho de 1838 sobre a representação da Camara Municipal de Montalegre acerca da repulsa dos povos de Miães, e outras situadas na fronteira, de pagarem a contribuição directa lançada pela dita Camara Municipal"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_11232 to my list Add to my list

"Idem de 15 de Junho de 1838 sobre o officio do Administrador Geral de Braga expondo as duvidas que se offerecem sobre a execução do Decreto de Maio ultimo, no que respeita ao pagamento da Decima parte do vencimento dos Secretarios das Juntas do Lançamento da Decima e impostos annexos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_11231 to my list Add to my list

"Idem de 17 de Junho de 1839 sobre a Representação em que a Junta de Parochia da Freguesia de S. João Baptista de Rio Caldo, pede que seja revogada a decisão do Concelho de Destricto, que dê a administração da Capella de S. Bento da Porta Aberta ao Parocho daquella Freguesia"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_11230 to my list Add to my list

"Idem de 13 de Setembro de 1838 sobre os officios á cerca da suspenção do Administrador do Concelho de Trevoens, Hypolito da Fonseca Tavares"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_11239 to my list Add to my list

"Idem de 12 de Setembro de 1838 sobre a representação dos moradores do Lugar de Gallegos no Concelho de Marvão, que pedem licença para importares os cereaenha"s produzidos em terras de emmediato Reino de Hespa

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_11238 to my list Add to my list

"Idem de 6 de Setembro de 1838 sobre officio do Administrador Geral de Beja, em que pede esclarecimentos ácerca da Competencia da passagem de licenças aos donos de lojas e vendilhoens"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_11237 to my list Add to my list

"Idem de 20 de Julho de 1839 sobre a representação da Camara Municipal de Bouças pede seja elevado aquelle Concelho á Cathegoria de Villa"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_11236 to my list Add to my list

"Idem de 25 de Agosto de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral de Villa Real, partecipando que algumas Juntas de Parochia se tem recusado ao cumprimento das decisoens do Conselho de Destricto, sobre o arbitramento da Congrua dos Parochos, e perguntando se tambem incumbe ao Conselho, comunar a multa de cincoenta mil reis ás ditas Juntas de Parochia"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_11222 to my list Add to my list

"Idem de 26 de Junho de 1839 sobre os papeis relativos á proposta feita por Manoel Rodigues Pena, e aprovada pela Camara Municipal d'Alcacer do Sal, para a construcção de huma ponte de alçapão sobre o rio Sadão, junto ao porto de S. Bento"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, relativa à proposta de construção de uma ponte sobre o Rio Sado, por conta da Câmara Municipal de Alcácer do Sal.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_11221 to my list Add to my list

"Idem de 1 de Agosto de 1838 sobre a representação dos Moradores da Freguesia da Camacha, contra a reunião d'aquella Freguesia á de Caniço"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_11224 to my list Add to my list

"Idem de 13 de Março de 1839 sobre a Representação da Camara Municipal de Arraiollos, queixando-se da decisão tomada pelo Conselho de Destricto sobre a reducção dos tres Juizados de Paz em que se devedia aquelle Conselho, a hum só"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_11223 to my list Add to my list

"Idem de 25 de Fevereiro de 1839 sobre os papeis á cerca dos projectos do novo Regimento, para a Administração da Casa de Nossa Senhora da Nazareth"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_11220 to my list Add to my list

"Idem de 13 d'Abril de 1839 sobre os papeis relativos á contenda suscitada entre os povos do Conselho d'Alverca, e a Junta encarregada do Lançamento da Congua da mesma Villa"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_11229 to my list Add to my list

"Idem de 3 de Julho de 1839 sobre o requerimento de Lourenço Justiniano da Nobrega, Carcereiro da Cadeia do Funchal, pede se lhe estabeleça hum Ordenado, e se lhe pague a somma de 25$520 reis que tem despendido á sua custa"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_11226 to my list Add to my list

"Idem de 27 de Junho de 1839 sobre a representação do Administrador Geral de Lisboa, que sollicita se lhe declare a que Authoridade compete dar licença ás Juntas de Parochia para ententarem em defenderem pelitos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_11225 to my list Add to my list

"Idem de 17 de Julho de 1839 sobre o requerimento de D. Maria Leonor Carolina da Conceição Manoel Vilhena, pede se lhe passe carta de Administração dos bens pertencentes á Alcaideria Mór de Alegrete dos quaes ficou no usofructo por morte de seu pae D. Christovão Manoel de Vilhena"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_11228 to my list Add to my list

"Idem de 15 de Março e 17 de Julho de 1839 sobre a representação em que a Junta de Parochia de Nossa Senhora da Boa Viagem de Massarelos se queixa de lhe haver sido tirada huma porção de terreno da Brevia dos extinctos Monges Benedictinos no Bicalho, e que servia de Cemitério para a Freguesia"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_11227 to my list Add to my list

"Idem de 13 d'Agosto de 1838 sobre os papeis ácerca do pagamento dos transportes, que ainda se estão devendo aos bagageiros, que condusirão de Sines para Alcacer do Sal o que pertencia ao Batalhão Provisorio de Infantaria Nº 1; Tendo-se duvidado do dito pagamento por se não apresentarem os devidos documentos2

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_11213 to my list Add to my list

"Idem de 18 de Outubro de 1839 sobre o Officio do Administrador Geral de Lisboa á cerca do requerimento de Carlos Pedro Muniz Pereira Pato, e Joaquim Pedro Ferreira"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_11491 to my list Add to my list

"Idem de 2 d'Agosto de 1838 sobre a conta em que o Vice Reitor da Misercordia de Coimbra, em que dá parte de ter feito suspender o juizo das informaçõens da Faculdade de Mathematica, por se haverem escuzado tres Lentes de votar nas mesmas informaçoens"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_11212 to my list Add to my list

"Idem de 28 de Junho de 1839 sobre representação e mais papeis da Irmandade da Confraria do Santissimo da Freguezia de S. Thiago de Taboaço, pede licença para vender hum pequeno terreno, pertencente á mesma Confraria"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_11490 to my list Add to my list

"Idem de 22 de Fevereiro e 10 de Julho de 18389 sobre a Representação em que o Juiz Ordinario do Cartaxo pede licença para poder dispender na Estrada entre a Azambuja e Cartaxo o sobejo das Multas"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_11211 to my list Add to my list

"Idem de 8 d'Agosto de 1838 sobre os papeis ácerca da eleição do juiz Ordinario do Julgado de S. Thomé de Negrellos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_11217 to my list Add to my list
Contactos
Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
Edifício da Torre do Tombo, Alameda da Universidade
1649-010 LISBOA

Tel.: +351 21 003 71 00
Fax.: +351 21 003 71 01

secretariado@dglab.gov.pt
Fale connosco
Envie-nos as suas sugestões de melhoria para
ppa@dglab.gov.pt



Keep Logo
PortugueseEnglish