Portal Português de Arquivos
Um serviço da Rede Portuguesa de Arquivos
Type

Data source

Date

Thumbnail

My List
Email Download

"Em resposta ao Officio de 26 do mez findo sobre o requerimento de Domingos Martins Peres"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1866
Remove
"Sobre o direito que deverá pagar o Melaço na Alfandega do Funchal."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1871-10-17
Remove
"Em virtude do officio de 12 de Abril de 1869 á cerca da pertenção de Pedro Mathias da Trindade, pede lhe seja perduada o resto da pena de dois annos de prizão correcional"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1869
Remove
See more
Add to my list

Search results

323 records were found.

"Idem de 25 de Junho de 1839 sobre o requerimento do Juiz e Mesarios da Irmandade de Santos Velho, pedindo licença para contrahirem hum emprestimo da quantia de hum conto e dusentos mil reis, a fim de reedificarem huma caza pertencente a mesma Irmandade do Santissimo Sacramento da Parochial Igreja de Santos Velho."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_27606 to my list Add to my list

"Idem de 3 de Abril de 1839 sobre os papeis á cerca da questão suscitada entre a Repartição do Commissariado e a Camara de Chaves"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_27445 to my list Add to my list

"Idem de 14 de Fevereiro de 1839 sobre o requerimento do Padre Manuel José Ferreira, Lente apozentado na Cadeira de Musica da Universidade de Coimbra, pede ser pago dos seus ordenados."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_27607 to my list Add to my list

"Idem de 10 d'Abril de 1839 sobre officio do Administrador Geral de Vianna expondo algumas duvidas sobre o pagamento de sello de licença para vendas em lojas"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_27444 to my list Add to my list

"Idem de 18 de Junho de 1839 sobre a Representação da Junta Administrativa do Hospital das Caldas da Rainha, pede ser authorisada a admittir a solução das dividas ao mesmo Hospital em prestaçoens."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_27604 to my list Add to my list

"Idem de 5 de Abril de 1839 sobre o destino e seguimento, que em vista do Officio nº 356 do Administrador Geral de Bragança, relativo a certos factos opressivos que se dizem praticados na Freguesia do Amedo Concelho de Carrazeda d'Anciães"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_27443 to my list Add to my list

"Idem de 24 d'Abril de 1839 sobre o requerimento de Julião Guillot e outros, à cerca da venda da Fabrica de Lençaria e tecidos de algodão e linho da Villa de Alcobaça."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_27605 to my list Add to my list

"Idem de 15 de Fevereiro de 1839 sobre Officio do Administrador Geral do Districto d'Evora. sobre a authorização por elle dada ao Comandante do Corpo Franco da mesma Cidade para se prover de Cavalgaduras na Freguesia das Alcaçovas"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_27442 to my list Add to my list

"Idem de 18 de Junho de 1838 sobre a Representação da Camara Municipal de Portalegre, pedindo a resolução de certas duvidas, que se lhe offerecem, ácerca dos logares que devem occupar as Authoridades e Corpos Constituidos em actos de festividade publica"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_27449 to my list Add to my list

"Idem de 5 de Novembro, e 7 de Dezembro de 1838 sobre a representação da Camara Municipal de Gavião, à cerca do Alvará de Coutamento concedido a Luiz Teixeira de Sampaio"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_27448 to my list Add to my list

"Idem de 26 de Março de 1839 sobre o requerimento do Doutor José Ferreira Pestana, Lente de Mathematica, pede ser abonado do vencimento respectivo desde que foi exonerado do Emprego do Governador Civil até que reassumio a regencia da sua Cadeira

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_27608 to my list Add to my list

"Idem de 12 d'Abril de 1839 sobre o Officio do Admiinistrador Geral d'Aveiro nº 107"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_27447 to my list Add to my list

"Idem de 2 d'Agosto sobre o requerimento de Wurmser e Ménard, pedem se lhe conceda privelegio exclusivo para a introducção e exploração dos produtos bituminosos e asphalticos neste Reino."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_27609 to my list Add to my list

"Idem de 13 d'Abril de 1839 sobre os papeis, em que se péde approvação d'hum acordo feito entre diversas Authoridades, e alguns Chefe dos guerrilhas que infestavão a Beira Alta"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_27446 to my list Add to my list

´" Idem de 31 de Setembro de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral de Viana à cerca dos inconvenientes, que resultão ao Serviço Publico dos Privilegios concedidos ao Tabaco e Sabão, e pedindo se lhe declare se os estanqueiros, que obtiverão os seus privilegios depois de começadas as operaçoes de recrutamento, estão sujeitas a elle."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of ´ More information
See original record of ´ Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_27602 to my list Add to my list

"Idem de 17 de Junho de 1839 sobre o requerimento em que Damaso Xavier dos Santos, Francisco de Paula Leite e outros , pedem a competente authorisação para contrhirem hum empretimo de cento e vinte contos de reis por acçoens de huma Companhia de Capitalistas."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_27603 to my list Add to my list

" Idem de 30 d'Abril de 1838 sobre o requerimento em que Antonio Pereira da Silva e outros, pedem licença para lavrarem huma Mina de Carvão de Pedra."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_27601 to my list Add to my list

"Idem de 6 d'Abril de 1839 sobre a resposta da Administração Geral de Braga, por ser exigido um parecer da Procuradoria Geral da Coroa de 20 de Fevereiro ultimo"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_27440 to my list Add to my list

"Idem de 8 d'Abril de 1839 sobre o requerimento de José Marques Paúl, e Representação da Camara Municipal de Mondim, ácerca de se he justo que o dito José Marques Paúl, seja incluido na proposta para Administrador do Concelho de Mondim"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_27441 to my list Add to my list

"Idem de 15 de Junho de 1838 sobre o officio do Administrador Geral de Leiria, offerecendo algumas observaçoens á cerca da execução da Cartade Lei de 7 de Maio ultimo, sobre o embarque e desembarque de lastro, pelo que respeita ao porto de S. Martinho"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_27454 to my list Add to my list

"Idem de 15 de Junho de 1838 sobre o officio do Administrador Geral d'Aveiro dando alguns esclarecimentos ácerca da execução da Carta de Lei de 7 de Maio ultimo sobre o embarque e desembarque de lastros, pelo que respeita áquelle porto"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_27453 to my list Add to my list

"Idem de 8 de Maio de 1839 sobre as Tabellas dos emolumentos que percebem os empregados de algumas camaras Municipais do Destricto Administrativo do Porto

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_27617 to my list Add to my list

"Idem de 13 d'Abril de 1839 sobre o Officio nº 21 em que o Administrador Geral de Lisboa pede que Narcizo Antonio da Silva *imenta seja exonerado do posto d'Ajudante do 3º Batalhão da Guarda Nacional de Lisboa por se achar exercendo as funcções de Juiz de Paz da Freguesia de Santa Cruz do Castello"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_27456 to my list Add to my list

"Idem de 15 de Junho de 1839 sobre o requerimento de Manuel José Borges, pede se lhe afore por parte da Fazenda Nacional o direito de passagem no barco estabelecido no rio Homem, cuja propriedade diz ter pertencido a seus antepassados."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_27618 to my list Add to my list

"Idem de 15 de Janeiro de 1839 sobre Representação da Direcção da Companhia das Lezirias do Tejo e Sado, pedindo algumas providencias a bem daquella Empresa"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_27455 to my list Add to my list

"Idem de 19 de Julho de 1839 sobre o requerimento de Miguel Henriques, pede que lhe seja dado hum Ilheo que existe na Ilha de Porto Santo

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_27619 to my list Add to my list

"Idem de 10 de Janeiro, e 13 de Fevereiro, e 19 de Abril de 1839 sobre o officio do Vice Reitor da Universidade de Coimbra dando parte de ter feito riscar dos livros de matricula e dos mapas das respectivas Aulas, os sete estudantes que tinhão sido pronunciados como authores ou Cumplices do assassinato Comettido na pessoa do Professor de Lingoa Hebraica no Lyceu Nacional de Coimbra"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_27458 to my list Add to my list

"Idem de 22 d'Abril de 1839 sobre a Representação em que a Camara Municipal de Lisboa, pede em consequencia dos Cidadãos eleitos para o cargo de Juiz de Paz na Freguesia de Santa Justa não terem querido acceitar o logar"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_27457 to my list Add to my list

"Idem de 13 de Abril de 1839 acerca da representação da Camara de Alenquer sobre o medico do partido da mesma Camara José Maria Calvete"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_27459 to my list Add to my list

"Idem de 11 de Agosto de 1838 sobre o Officio da Junta de Parochia da Freguesia da Praia de Almoxerife da Cidade da Horta, pedindo faculdade para vender as Alampadas de prata que ha na sua Igreja e pôr o seu produto a juro."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_27610 to my list Add to my list

"Idem de 13 de Agosto de 1839 sobre o requerimento de D. Ludovina Laura de Sousa Pavia Saudinha Cogominho e Vasconcellos, em que pede o pagamento de quatro centos mil reis que a Camara Municipal de Lisboa lhe deve de juros."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_27611 to my list Add to my list

" Idem de 11 de Maio de 1838 sobre a representação da Camara Municipal da Villa de S. Sebastião da Ilha 3ª"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_14300 to my list Add to my list

"Idem de 28 de Junho de 1838 sobre a representação do Juiz de Paz da Freguesia de S. João Baptista de Villa Boim, para que sejão removidas para o seu Cartorio os Inventarios dos Orfãos daquella Freguesia, que ao presente se achão no Archivo da Camara Municipal"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_27450 to my list Add to my list

"Idem de 9 d'Abril de 1839 sobre o requerimento de José Victorino da Costa Aroeira, pede se lhe pague o subsidio pela extincção do logar de vogal pharmaceutico que occupava no Conselho de Saude Publica"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_27451 to my list Add to my list

"Idem de 10 d'Abril de 1839 sobre o requerimento de D. Marianna Augusta de Vasconcellos, queixando-se do excesso dos emolumentos que lhe forão levados pela Administração do Concelho d'Abrantes"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_27452 to my list Add to my list

"Idem de 4 de Janeiro de 1839 acerca da duvida que se offerece na aplicação da Portaria de 4 de Setembro de 1838 aos officiaes da Guarda Municipal da Cidade do Porto"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_27427 to my list Add to my list

"Idem de 5 de Abril de 1839 acerca dos direitos de Sello que deverão ser pagos pelos officiaes das Guardas Municipaes de Lisboa e Porto"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_27426 to my list Add to my list

"Idem 16 de Junho de 1838 acerca da Representação da Camara Municipal de Vallongo sobre queixa do Sub Delegado do Procurador Regio naquelle Julgado"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_27425 to my list Add to my list

"Idem de 15 de Junho de 1838 sobre o requerimento da Direcção da Companhia das Lezirias, para que se ordene á Camara Municipal de Samora que reedifique a ponte arruinada sobre o Rio do mesmo nome"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_27424 to my list Add to my list

"Idem de 15 de Junho de 1838 sobre o requerimento dos moradores do Concelho de Monsaraz, queixando-se de se ter aforado o baldio chamado da Moxôa, que lhes servia de logradoro"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_27423 to my list Add to my list

"Idem de 21 de Março de 1839 acerca da representação do Juiz de Paz de Villa Nova de Foz Côa pede ser escuso do Cargo d'Administrador Substituto d'aquelle Concelho"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_27422 to my list Add to my list

"Idem de 16 de Outubro de 1838 sobre quatro requerimentos do Padre José Vicente Gomes de Moura, ao Professor de Historia Universal e Religiosa do Collegio das Artes em Coimbra, pedindo no ultimo ser restituido á classe de Professor jubilado e pago dos vencimentos que deixou de perceber pela demissão dada por Decreto de 23 de Septembro de 1834"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_27421 to my list Add to my list

"Idem de 29 de Junho de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral de Angra acerca de huma questão suscitada sobre inventarios"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_27420 to my list Add to my list

"Idem de 23 de Novembro de 1838, e 5 de Abril de 1839 sobre o requerimento dos Negociantes de lãas, e sedas estabelecidos em Villa Real, pedindo a continuação da licença que obtiverão para venderem em suas lojas as mencionadas fazendas"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_27428 to my list Add to my list

"Idem de 14 de Março de 1839 sobre o requerimento de Domingos Alves Torres se queixa de haver sido individualmente excluido da Proposta para Administrador do Concelho de Villa Viçosa"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_27436 to my list Add to my list

"Idem de 6 d'Abril de 1839 sobre a Representação da Camara Municipal de Obidos, pedindo que o dominio util de hum prazo denominado a Vargea da Rainha reverta para o seu Municipio"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_27435 to my list Add to my list

"Idem de 21 de Agosto de 1838 sobre os requerimentos, em que Manoel Luis Pereira Rebello da Fonseca, pertende levar de afforamento dois terços do Monte denominado o «Magro» pertencente a Confraria do Rozario da Freguesia de Santa Maria da Cidade de Castello Branco, em que José de Figueiredo Frazão pertende ter a preferencia na arrematação do sobre dito foro"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_27438 to my list Add to my list

"Idem de 30 de Março de 1839 sobre o Regulamento para a administração dos expostos do Destricto de Viseu"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_27437 to my list Add to my list

"Idem de 5 d'Abril de 1839 sobre o Officio do Presidente da Companhia Conimbricense de exploração de Pedreiras Lithographicas, pede a approvação dos Estatutos, formados pela mesma Companhia para seus regimen e administração"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_27439 to my list Add to my list

"Idem de 8 de Junho de 1838 sobre a Representação da Junta de Parochia da Freguesia de Sernache do Bom Jardim, pede se lhe conceda para constituir hum Cemiterio, hum terreno inculto que se acha situado junto a Igreja do extincto Seminario daquelle Lugar"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_27408 to my list Add to my list

"Idem de 19 de Junho de 1838 sobre a Representação da Camara Municipal de Portalegre a cerca dos inconvenientes que resultão ao Concelho, á Fazenda e ao Publico da execução do Artigo 65, § 1º do Titulo 5º da 2ª parte da Reforma Judiciaria"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_27409 to my list Add to my list

"Idem de 16 de Março de 1839 sobre o Officio de Administrador Geral de Vianna expondo a desobediencia da Camara Municipa de Melgaço as ordens expedidas por aquella Administração Geral, pede esclarecimentos sobre o seu procedimento neste Caso"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_27406 to my list Add to my list

"Idem de 21 de Março de 1839 sobre o Officio e Projecto do Conselho de Saude Publica a cerca da estabelidade dos Medicos e Cirurgioens de partido"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_27407 to my list Add to my list

"Idem de 8 de Junho de 1838 sobre o requerimento de Antonio Augusto Alves Pereira, pertende isenção do Cargo de Substituto do Administrador do Concelho de Vianna"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_27400 to my list Add to my list

"Idem de 25 de Junho de 1838 sobre o requerimento de Pedro José de Macedo Tavares de Britto, e Francisco José de Caldas, pedem se lhes mandem pagar seus vencimentos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_27401 to my list Add to my list

"Idem de 28 de Junho de 1838 sobre o requerimento de José de Figueiredo Frasão, e José Vallerio Capella, pedem licença parapermutarem mutuamente alguns bens dos vinculos que administrão"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_27404 to my list Add to my list

"Idem de 2 de Agosto de 1838 sobre o requerimento de Antonio da Cunha Saraiva e Albuquerque, pede se lhe passe Carta d'Administração da Capella instituida na Villa do Lavradio por Margarida Nunes Horta e sua irmãa"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_27405 to my list Add to my list

"Idem de 26 de Junho de 1838 sobre o requerimento da Camara Municipal de Albufeira, pedindo fosse sustada a Resolução das Cortes relativa a desannexação da Freguesia de Boliqueme"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_27402 to my list Add to my list

"Idem de 30 de Junho de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral de Faro, pedindo a dissolução da Junta de Parochia de Loulé"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_27403 to my list Add to my list

"Idem de 8 de Junho de 1838 sobre a Representação do Concelho de Saude Publica do Reino, pede se ordene as authoridades Administrativas para procederem contra os Facultativos que exercerem sua faculdade, sem se mostrarem habilitados para esse fim segundo a Lei"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_27417 to my list Add to my list

"Idem de 15 de Junho de 1838 sobre o requerimento de João Cordeiro Vinagre, pedindo que em o novo encarte que requer do logar de Secretario da Camara Municipal de Monsaraz se lhe leve em conta os direitos que já pagou pelo encarte de Escrivão da mesma"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_27418 to my list Add to my list

"Idem de 20 Junho de 1838 sobre o Officio de Administrador Geral de Braga em que participa que alguns Corpos Administrativos deixão de cumprir com as disposições do Codigo, quanto as sessoens nelle designadas, pede se lhe declare o que deve praticar"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_27419 to my list Add to my list

"Idem de 19 de Junho de 1838 sobre os Artigos regulamentares que propõe o Conselho de Saude Publica, para evitar que tintas venenozas sejão empregadas em colorar generos de confeitaria

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_27410 to my list Add to my list

"Idem de 20 de Junho de 1838 sobre o Officio nº 358 do Administrador Geral do Porto, relativo ás medidas que adaptou no seu Destricto para regular a uniformidade, e legalidade dos Alvarás de Insinuação de Doaçoens"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_27411 to my list Add to my list

"Idem de 28 de Junho de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral de Lisboa partecipando que tendo o Concelho de Destricto annexado algumas Freguesias, as Camaras tem-se aproveitado desta providencia tornando-a applicavel para os Juizes Eleitos, de modo que acontece em algumas partes haverem duas Freguesias reunidas, com hum só Juiz Eleito"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_27412 to my list Add to my list

"Idem de 12 de Novembro de 1838 sobre o requerimento de D. Izabel O'Donnell pede huma Pensão"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_27413 to my list Add to my list

"Idem de 26 de Junho de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral do Funchal enviando o que lhe dirigira a Camara por occasião de se lhe dar conhecimento da Portaria de 7 d'Agosto de 1837"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_27414 to my list Add to my list

"Idem de 28 de Junho de 1838 sobre o officio do Administrador Geral de Angra acerca dos emolumentos que compete receber àquella Administração Geral"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_27415 to my list Add to my list

"Idem do 1º de Junho de 1838 sobre a Representação do Correio Assistente de Ponte de Lima queixando-sedo Administrador do Concelho de não observar os privilegios concedidos aos Empregados do Correio, mantendo-lhes aboletados, como ultimamente aconteceu com hum Sargento e 4 Soldados, que enviou para Casas do Administrador do Seguro e que por isso se lhe fôra despedir"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_27416 to my list Add to my list

" Idem de 16 de Julho de 1838 sobre a Representação do Administrador da Caza Pia, em que pede que o Theatro de S. Carlos , como proprietario d'aquelle Estabelecimento, se declare isento de pagar Decima"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_14195 to my list Add to my list

" Idem de 31 d' Janeiro de 1839 sobre a Representação da Camara Municipal d' Evora, pedindo a approvação do plano, para huma lotaria"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_14193 to my list Add to my list

" Idem de 2 de Janeiro de 1839 sobre o projecto de Regulamento para a reorganização da Companhia dos Incendios da Cidade do Porto"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_14192 to my list Add to my list

" Idem de 27 de Dezembro de 1838 sobre o regulamento Policial Sanitario das Prostitutas"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_14191 to my list Add to my list

" Idem de 22 de Maio de 1838 sobre o requerimento da Camara Municipal de Villa Viçosa contra o procedimento da Junta Ecclesiastica Governativa do Arcebispado d´Evora"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_14190 to my list Add to my list

" Idem de 1 de Março de 1839 sobre o Officio em que o Commandante da Sub Divisão Militar de Beja dá parte de ter sido accometida pelos guerrilhas a Villa do Cercal, e recommenda a piedade de Sua Magestade as familias de 5 Cidadãos da Guarda Nacional daquela Cidade que forão Assassinadas na occasião de as perseguidas" "

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_16186 to my list Add to my list

"Idem do 1º de Fevereiro de 1838 sobre o officio que o Ministro da Fazenda, dirigio por o Ministro do Reino em 8 de Janeiro de 1838, ácerca da Capella instituida por Margarida Rodrigues Gralha, em Santo Antonio do Tojal, e pelo Padre Gaspar Franco nas Caxeiras"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_27481 to my list Add to my list

"Idem de 14 de Dezembro de 1838 sobre os trez requerimentos dos Estudantes da Universidade de Coimbra José Pimentel Tavares, Mathias da Costa Pereira Duarte, e Francisco Antonio da Silva Seide, agraciados em virtude da Carta de Lei de 20 de Outubro de 1834,pedem que as suas prestaçoens lhes sejam satisfeitas desde a data de matricula, e não do diploma, que os agraciou"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_27480 to my list Add to my list

"Idem de 8 de Junho de 1838 sobre o requerimento de Manoel Jacinto Pires"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_27483 to my list Add to my list

"Idem de 8 de Fevereiro de 1838 sobre o requerimento, em que Joaquim José da Costa e Simas, pede se declare que o Suplicante pertence a Guarda Nacional de Cavallaria emquanto não passar outro Corpo"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_27482 to my list Add to my list

"Idem de 8 de Junho de 1838 sobre o Officio de Administrador Geral d'Evora, á cerca do cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 12 de Maio de 1838"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_27485 to my list Add to my list

"Idem de 8 de Junho de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral de Santarem de 26 de Maio de 1838"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_27484 to my list Add to my list

"Idem de 18 de Abril de 1839 sobre o officio em que o Administrador Geral de Faro pede esclarecimentos acerca dos Officiaes da Guarda Nacional"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_27486 to my list Add to my list

"Idem de 17 d'Abril de 1839 sobre os officios do Administrador Geral de Lisboa sobre a necessidade de se nomear hum sollicitador da Fazenda, para o processo das expropriaçoens na estrada de Cintra"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_27487 to my list Add to my list

"Idem de 30 de Abril de 1839 sobre o requerimento de Antonio Rodrigues Viegas acerca da Confirmação e Insinuação da Doação por elle feita a sua mulher D. Theresa Felizarda Viegas"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_27488 to my list Add to my list

"Idem de 7 de Maio de 1839 sobre o officio do Administrador Geral de Lisboa, pedindo esclarecimentos sobre o modo de classificar os paramentos e Alfaias de Irmandades extinctas"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_27489 to my list Add to my list

"Idem de 9 de Junho de 1838 sobre a representação do Conselho de Saude, relativamente ao Barão de Catania e sua habilitação para exercer nesta Capital a faculdade de Medicina e Cirurgia"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_27492 to my list Add to my list

"Idem de 26 de Setembro 15 de Junho e 8 do dito de 1838 sobre o requerimento de José Antonio Correia pede providencias ácerca do Contrato de Carnes Verdes por elle arrematado perante a Camara Municipal de Vianna"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_27491 to my list Add to my list

"Idem de 30 d'Abril de 1839 sobre a Representação do Administrador Geral de Lisboa queixando-se algumas mezas de Mizericordias se recusarem a prestar as suas contas"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_27490 to my list Add to my list

" Idem de 19 de Maio de 1838 sobre o requerimento de Joaquim Pedro Bento Cide, pede ser dispençado por dois annos de Serviço da Guarda Nacional"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_14189 to my list Add to my list

"Idem de 9 de Junho de 1838 sobre o requerimento dos Eleitos das Freguesias do Concelho da Guarda, os quaes tendo desaprovado as verbas do orçamento respetiveis a dois Medicos e dois Cirurgiões, pedem que se declare sem effeito a decisão do Conselho de Destricto que annullou tal deliberação"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_27496 to my list Add to my list

"Idem de 25 de Junho de 1838 sobre a representação da Camara Municipal do Chão á cerca do ocorrido com a nomeação dos Cabos de Policia"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_27495 to my list Add to my list

"Idem de 19 de Junho de 1838 sobre a Representação da Camara Municipal da Ilha da Madeira sobre o corte de Alguns páos, mandado fazer pelo Administrador Geral"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_27494 to my list Add to my list

"Idem de 19 de Junho de 1838 sobre o Officio Nº 153 do Administrador Geral de Santarem relativo á dissolução e reorganização da Guarda Nacional da dita Villa"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_27493 to my list Add to my list

"Idem de 14 de Maio de 1838 sobre o requerimento de José Maria de Lemos Carvalho Sousa Beltrão em que se queixa da Camara do Concelho de Senhorim lhe ter mandado tapar huma porta do seu Quintal que dá serventia para o Adro da Igreja"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_27499 to my list Add to my list

"Idem de 11 de Junho de 1838 sobre a Representação do Conselho Administrativo do do Destricto do Porto, expondo a necessidade de huma medida legal que sirva para providenciarnos casos de injusta contumacia dos Eleitos das Freguesias formando com as Camaras sessão para votarem imposiçoens Municipaes"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_27497 to my list Add to my list

"Idem de 15 de Junho de 1838 sobre o requerimento de José Pedro Mendes, queixando-se da Camara Municipal do Seixal, por o haver suspendido do logar de Juiz de Paz da freguezia da mesma Villa"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_27498 to my list Add to my list

"Idem de 17 de Abril de 1839 acerca do officio do Administrador Geral de Aveiro sobre a fiança requerida por um dos condemnados a trabalhos publicos na Barra d'aquella Cidade"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_27461 to my list Add to my list

"Idem de 25 de Agosto de 1838 acerca do requerimento do Tenente Coronel Hespanhol D. Manoel Alves, sobre a indemnisação que pertende"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_27460 to my list Add to my list

"Idem de 16 de MArço de 1839 sobre o requerimento, em que o Conde de Farrobo pertende o poder transmittir a terceiro a obrigação de conservar aberto o Theatro de S. Carlos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_27463 to my list Add to my list

"Idem de 17 de Dezembro de 1838 sobre o requerimento dos Navegantes, e Pescadores da Villa de Castro Marim, pedindo a confirmação do Compromisso que junto remettem"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_27462 to my list Add to my list
Contactos
Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
Edifício da Torre do Tombo, Alameda da Universidade
1649-010 LISBOA

Tel.: +351 21 003 71 00
Fax.: +351 21 003 71 01

secretariado@dglab.gov.pt
Fale connosco
Envie-nos as suas sugestões de melhoria para
ppa@dglab.gov.pt



Keep Logo
PortugueseEnglish