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" Idem d' 18 de Abril de 1838 sobre os requerimentos de José Piloto de Souza, e Mulher da Freguesia de Aviózo, e de José Antonio Farinha, queixando-se o primeiro requerente da violencia, que diz lhe fizera o Conselho de Destricto, e pedindo o segundo, seja dezattendida a supplica do primeiro"

Parecer do Ajudante interino do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" Idem de 17 de Setembro de 1838 sobre a Representação da Camara Municipal de Monte Môr o Novo, pede que se lhe mande dar posse da Herdade d' Adua, situada nos Coutos á aquella Villa"

Parecer do Ajudante interino do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" Idem de 26 de Setembro de 1838 sobre o ex Provedor do Recolhimento de Nossa Senhora do Amparo a S. Christovão, Profiro de Carvalho e Mello"

Parecer do Ajudante interino do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" Idem de 28 d' Setembro de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral de Leiria com hum Projecto de Regimento para a Confraria e Caza de Nossa Senhora de Nazarethe"

Parecer do Ajudante interino do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"Idem de 6 de Setembro de 1838 sobre o requerimento de José Victorino Freire Cardoso, pede a Confirmação da Doação, cujo Titulo de Insinuação apresenta"

Parecer do Ajudante interino do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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" Idem de 14 de Setembro de 1838 sobre o requerimento de Luiz Pedroso da Cunha, se queixa de ter sido demittido do logar de Capataz da Companhia dos medidores de azeite da praça do Ver o pezo"

Parecer do Ajudante interino do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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" Idem de 12 d' Outubro de 1838 sobre o Officio de Administrador Geral d' Evora á cerca do Administrador do Conselho de Estremoz ter prendido hum individuo ja relaxado pelo respectivo Juiz de Direito, e entregando o mesmo individuo e outro capturado depois, á Auctoridade Militar"

Parecer do Ajudante interino do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"Idem de 17 de Setembro de 1838 sobre requerimento de Miguel Ferreira da Costa"

Parecer do Ajudante interino do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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" Idem de 17 de Setembro de 1838 sobre requerimento de José Vanzeller, pede que a revista de Saude dos Barcos de Vapor seja feita pelos Escaleres de Registo"

Parecer do Ajudante interino do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"Idem de 17 de Setembro de 1838 sobre requerimento, e Estatutos de huma Companhia formada de alguns Moradores da Ilha da Madeira, para a destribuição das aguas das levadas"

Parecer do Ajudante interino do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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" Idem de 21 de Setembro de 1838 sobre o Recrutamento que se acha decretado"

Parecer do Ajudante interino do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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" Idem de 14 de Setembro de 1838 sobre requirimento do Conde d' Ega"

Parecer do Ajudante interino do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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" Idem de 21 de Septembro de 1838 a de officio do Ministerio do Reino pedindo providencias contra os donos dos gados que se apascentão nas esplanadas e fossos das Praças de Guerra"

Parecer do Ajudante interino do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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" Idem de 26 de Septembro de 1838 sobre o comportamento das Authoridades de Monção da Guerrilha de Guilhada naquella Praça"

Parecer do Ajudante interino do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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" Idem de 25 de Septembro de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral de Lisboa, pede que a providencia dada pela Portaria deste MInisterio de 23 de Novembro do anno passado seja extenciva á eleição dos Regedores da Parochia"

Parecer do Ajudante interino do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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" Idem de 25 de Septembro de 1838 sobre a Representação da Camara Municipal de Vianna, pede a sua dissolução"

Parecer do Ajudante interino do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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" Idem de 14 de Setembro de 1838 sobre requerimento Joaquim Severo Brandeiro de Figueiredo"

Parecer do Ajudante interino do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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" Idem de 17 de Setembro de 1838 sobre a Representação da Camara Municipal da Penella"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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" Idem de 13 de Setembro de 1838 sobre o pagamento do Sello dos Passaportes"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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" Idem de 14 de Setembro de 1838 sobre Officio do Administrador Geral de Vianna "

Parecer do Ajudante interino do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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" Idem de 15 de Setembro de 1838 sobre Officio do Administrador Geral d' Lisboa"

Parecer do Ajudante interino do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" Idem ao mesmo acerca do assassenato feito na pessoa de Manoel Bernardino Official de deligencias da Camara da Villa de Chão de couse"

Parecer do Ajudante interino do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" Idem ao mesmo acerca de nomeação de Sub-Delegado do Procurador Regio do Julgado de Monsanto na Comarca da Covilhã"

Parecer do Ajudante interino do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" Idem de 19 de Maio de 1838 sobre Requerimento da Mesa da Misericordia de Coimbra e Informação do Administrador Geral da mesma Cidade sobre pedir licença para alienar a Quinta do Arieiro"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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" Idem ao Procurador Regio da Relação de Lisboa acerca da resistencia feita ao Official da Fiscalisação do termo no ramo da Alfandega de sete Cazas na Freguesia de Benfica na aprehenção do Vinho e Cavalgaduras"

Parecer do Ajudante interino do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" Idem de 19 de Maio de 1838 acerca de Officio do Ministro da Guerra sobre desintelligencia com o Commandante da Sub Divisão Militar de Evora por cauza do serviço da Guarnição"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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" Idem de 14 de Setembro de 1838 sobre Oficio alias de 19 de Maio de 1838 sobre Officio do Administrador Geral de Vianna acerca de se tomar contas aos Administradores de Capellas e Legados Pios e dos emolumentos que se devão pagar "

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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" Idem de 19 de Maio de 1838 sobre Officio do Administrador Geral de Vianna pedindo se lhe declare em que Cofre deve entrar a importancia doa Encargos Pios "

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" Idem de 21 de Julho de 1838 sobre o requerimento da Junta Administrativa do Hospital de Santa Cruz da Villa do Cartaxo, pertende licença para adquirir e possuir os bens de raiz que lhe foram deixados por Antonio de Souza Lobato"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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" Idem de 6 de Setembro de 1838 acerca do Officio do Administrador Geral de Angra, pedindo providencias digo sobre as providencias que o dito Administrador Geral tomou para cohibir a emigração"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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" Idem de 31 de Agosto de 1838 sobre o Comprimisso da Irmandade de Santa Cecilia"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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" Idem de 14 de Setembro de 1838 acerca da Representação dos Mesarios da Assembleia Eleitoral da Freguesia de S. Paulo desta Cidade"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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" Idem de 10 de Maio de 1838 sobre o requerimento de José Carlos Mestre Serralheiro do Arsenal Naval e Militar do Funchal, pede ser aposentado com o vencimento diario de dez tostoens"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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" Idem de 20 d' Agosto de 1838 sobre o requerimento da Camara, e Povo d' Alverca, queixando-se do Administrador do Conselho relativamente á formatura da Junta do lançamento das Congruas, e pedindo a nomeação de nova Junta"

Parecer do Ajudante interino do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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" Idem de 31 d' Agosto de 1838 sobre o requerimento do Administrador do Collegio da Rua da Roza á cerca dos meios que acha exequiveis para cobrir o alcançe que sobre elle péza"

Parecer do Ajudante interino do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos
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Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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" Idem de 15 de Outubro de 1838 sobre requerimento de Manoel Maria Barbas que pede se lhe continue a prestação da Lei de 20 de Outubro de 1834 para continuar os Estudos"

Parecer do Ajudante interino do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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" Idem de 23 d' Agosto de 1838 sobre o requerimento de Antonio Joaquim de Souza Villas Boas, pede se lhe mande abonar todo o vencimento desde 7 d' Março de 1837, até 19 de Maio ultimo, como Chefe da 3ª repartição Civil de Lisboa"

Parecer do Ajudante interino do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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" Idem de 10 de Outubro de 1838 acerca do mesmo objecto em virtude de requerimento de José Maria Corrêa"

Parecer do Ajudante interino do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos
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" Idem de 19 d' Novembro de 1838 sobre o Officio da Direcção da Companhia Confiança pedindo a Approvação das Condiçoes de huma Associação para adientar ao Governo a quantia de oito centos e trinta contos de reis "

Parecer do Ajudante interino do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos
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Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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" Idem de 28 de Junho de 1838 sobre o requerimento de Manoel Domingues d' Araujo Bessa, pede ser dispensado de defender a sua Theze e Exames praticos, aplicando-se lhe o favor da Carta de Lei de 9 de Abril corrente"

Parecer do Ajudante interino do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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" Idem de 10 de Outubro de 1838 acerca de requerimento de Felippe Neri Moreira, e José Maria Correa sobre queixa do ex-Administrador da Casa-Pia José Ferreira Pinto Basto"

Parecer do Ajudante interino do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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" Idem de 16 de Novembro de 1838 acerca de Officio do Administrador Geral de Braga sobre a remessa das Actas de apuramento de votos no primeiro escrutinio das eleições para Senadores e Deputados"

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" Idem de 8 d' Agosto de 1838 sobre o requerimento do Doutor José de Sá Ferreira dos Santos Valle, Lente de Prima da Faculdade de Filosofia, pede o pagamento da gratificação por ter feito todas as demostraçoens de Metalurgia por falta de demonstrador no anno lectivo de 1821 para 1822 em que regeo esta Cadeira como Lente substituto, e no 2º que se lhe pague ajuda de custo, que lhe competia como Lente de Botanica"

Parecer do Ajudante interino do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos
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Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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" Idem de 29 d' Novembro de 1838 sobre o Officio N.º 295 de 28 do corrente, em que o Administrador Geral de Lisboa, participando que em algumas Parochias se não poderá effeituar a Eleição para Juizes de Paz e Eleitos, por não terem comparcido naquelle acto os votantes, e que não podendo combinar com a juiliça o determinado em Portaria de 12 de Julho de 1836 carece de prividencias que pede com urgencia"

Parecer do Ajudante interino do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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" Idem de 9 d' Junho de 1838 sobre o requerimento de João Manoel Cardim, pede a serventia vitalicia do Officio do Juiz do Terreiro da Villa de Setuval"

Parecer do Ajudante interino do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" Idem de 24 d' Novembro de 1838 sobre os papeis relativos á pertenção de alguns individuos que vão vender seos generos ás feiras e Mercados publicos, isentos de tirar licença de venda"

Parecer do Ajudante interino do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" Idem de 21 de Novembro de 1838 sobre a Representação do Juiz Ordinario da Barquinha"

Parecer do Ajudante interino do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" Idem de 20 d' Outubro de 1838 sobre o requerimento de José de Vasconsellos e Menezes Lobo de Torneo, pede poder aplicar a quantia de dois contos e quatro centos mil reis que estão no Deposito afim de melhorar os bens do Vinculo que administra"

Parecer do Ajudante interino do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" Idem de 22 d' Agosto de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral de Lisboa, a cerca de duvidar contemplar na folha dos Empregados do Conservatorio das Artes e Officios a Fernando Antonio Nunes, Porteiro do mesmo Conservatorio, com o ordenado de 150$000"

Parecer do Ajudante interino do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" Idem de 2 d' Julho de 1838 sobre o requerimento de Eugenio Joaquim da Fonseca e Abreu, pede ser reintegrado no lugar de Cirurgião da Camara da Villa das Caldas "

Parecer do Ajudante interino do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" Idem de 30 d' Outubro de 1838 sobre o requerimento das forcureiras junto ao Campo de Santa Anna pedindo se annulle a determinação da Camara Municipal, que lhes impoz a obrigação da venda a pêzo dos generos em que commerceão. Bem como sobre as Portarias annexas de 16 de Outubro sobre a representação das Vendedeiras de peixe com lugar na Ribeira Nova queixando-se do Edital da Camara Municipal de 4 d' Outubro do corrente. E de 9 d' Novembro, acerca do requerimento de Maria do Rozario, pede licença para vender peixe sem ser a pezo no seo Thelheiro da Ribeira Nova"

Parecer do Ajudante interino do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" Idem de 15 d' Outubro de 1838 sobre o Requerimento, e mais papeis em que a Prioreza e Religiosas do Mosteiro de Santa Monica da Cidade d' Evora, pedem Confirmação do Contracto d' Aforamento, que celebrarão com Antonio Feleciano do Rosario da Herdade denominada a Freira"

Parecer do Ajudante interino do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" Idem de 24 de Abril de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral da Horta, pede se resolvão algumas duvidas que se lhe offerece sobre o provimento das Cadeiras do ensino Publico"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" Idem de 24 de Abril de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral do Funchal, pede authorisação para mandar começar certas obras no Edificio da Misericordia da mesma Cidade, para nelle se estabelecerem as Escolas de Cirurgia"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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" Idem de 24 de Abril de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral da Cidade da Horta, pede se authorise a medida que tomou de restabelecer a Escola de Musica abolida no tempo da Usurpação"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" Idem de 24 de Abril de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral de Angra, pede se approve a creação de huma aula de lingoa Franceza, em quanto naquelle Destricto não tem lugar a execução do Decreto de 17 de Novembro de 1836 "

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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" Idem de 24 de Abril de 1838 sobre o requerimento do Padre Manoel Jose de Freitas, Mestre de Latim da Casa Pia, pede ser aposentado com o seu vencimento"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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" Idem de 2 d' Agosto de 1838 sobre o Officio do Vice Reitor da Universidade e Representação do Conselho dos Decanos pedindo em execução da Lei que se concedão aos Lentes Decanos da Faculdade de Mathematica as Comendas Secularisadas em beneficio della a exemplo do que já se praticou a respeito dos Lentes José d' Sá Ferreira Santos Val"

Parecer do Ajudante interino do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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" Idem de 24 de Abril de 1838 o Conselho de Instrucção Publica do Funchal a submetter à Consideração do Governo o Projecto de divisão do Destricto da Madeira, em Circulos de Instrucção Primaria "

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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" Idem de 13 de Julho de 1838 sobre o requerimento do Dezembergador João d' Oliveira Santos, Inspector do Collegio da Rua da Roza, pede licença para vender dois contos de reis d' Inscripçoens de quatro por cento das que são propriedade do dito Collegio"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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" Idem de 23 d' Novembro de 1838 sobre o Officio N.º 134 do Administrador Geral do Porto, pedindo declaração acerca da eleição e duração do Conselho de Destricto"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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" Idem de 16 de Novembro de 1838 sobre os Officios do Administrador Geral do Funchal, á cerca de huma Associação para promover o melhoramento de alguns ramos de industria, estabelecida na Ilha da Madeira"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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" Idem de 9 de Novembro de 1838 sobre a representação da Camara Municipal de Villa Real, pedindo esclarecimentos ácerca da Eleição da Junta de Parochia"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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" Idem de 7 d' Dezembro de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral de Castello Branco, pedindo esclarecimento á cerca dos artigos 162,e 167 do Codigo Administrativo tendentes á eleição do Conselho de Destricto"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" Idem de 19 d' Novembro de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral do Porto mostrando a difficuldade de se proceder no mesmo tempo á eleição de Juiz de Paz e Vereadores"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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" Idem de 6 d' Novembro de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral de Villa Real, perguntando se as Congruas arbitradas aos Parochos em execução da Carta de Lei de 5 de Março deste anno, continuão a ter valimento para o anno que vem"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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" Idem de 11 de Setembro de 1838 sobre a Representação da Academia Portuguesa de Bellas Artes, pedindo a nomeação de hum substituto para a Aula de Dezenho Historico, por suppor vagas as Cadeiras de propriedade e substituição d' aquella Arte"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" Idem de 27 d' Agosto de 1838 sobre o requerimento de João Manoel Pires Coelho"

Parecer do Ajudante interino do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" Idem de 27 de Novembro de 1838 acerca de requerimento em que D. Joaquina Leonor Bastos e seu marido Francisco Ignacio de Souza e Albuquerque pedem licença para venderem tres propriedades de Cazas que fazem parte dos bens dotaes da supplicante"

Parecer do Ajudante interino do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" Idem de 28 d' Agosto de 1838 sobre o requerimento de Antonio José da Cunha e Figueiredo Meirinho do Terreiro Publico, e seo Escrivão João José Pedrozo"

Parecer do Ajudante interino do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" Idem de 22 de Dezembro de 1838 sobre o requerimento da Junta de Parochia de S. José, pede approvação de expediente que tomava, ordenando ao THesoureiro da mesma Junta a suspensão do pagamento da quota pertencente ao Asylo de mendicidade dedusido dos dous por cento lancados sobre a Decima"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" Idem de 17 de Dezembro de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral de Coimbra com a copia do protesto feito contra elle pelos Procuradores Eleitos á Junta Geral"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" Idem de 26 d' Outubro de 1838 sobre o Officio do Ministerio da Guerra de 12, pedindo providencias para obrigar a Camara d' Elvas a mandar passar a Certidão dos preços correntes, sem exigir emolumentos, visto ser pedida pela auctoridade Militar"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" Idem de 21 de Dezembro de 1838 sobre os Estatutos da Companhia das Lezirias"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" Idem de 8 de Junho de 1838 sobre o requerimento de Camillo José"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
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" Idem de 31 de Maio de 1838 sobre varios pretendentes aos dois logares de Demonstradores do Conservatorio das Artes e Officios creado pelo Decreto de 18 de Novembro de 1836"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
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" Idem de 24 de Setembro de 1838 e 1º de Dezembro sobre o requerimento de Carlos em que pede hum Previlegio"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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" Idem de 15 de Novembro de 1838 sobre o Requerimento em que Manoel José Affonso Vienna pede exoneração do posto de Major da Guarda Nacional da Cidade d' Evora"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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" Idem de 24 d' Outubro de 1838 sobre o Officio do Major Inspector interino das Obras da Ponte, e Caes do rio Douro, pede resolução sobre o que deve fazer para que o Cofre das obras a seu cargo não fique prejudicado com a perda das quantias de que lhe he devedor o proprietario José Maria de Vasconcellos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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" Idem de 15 de Novembro de 1838 sobre o Officio N.º 116 do Administrador Geral do Lisboa"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
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" Idem de 16 d' Julho de 1838 sobre o requerimento de D. Anna Jacinta , pede approvação de hum contracto, que dezeja fazer com a Santa Casa da Misericordia de Castello Branco "

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
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Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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" Idem de 13 d' Julho de 1838 sobre o requerimento de D. Maria Magdalena Infante de Sequeira, pede seja authorizada a Meza da Santa Casa da Misericordia da Cidade d´Evora, para dar aforamento á Supplicante a Horta denominada das Chocalhinhas "

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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" Idem de 25 de Abril de 1838 sobre o Officio, e representação, do Administrador Geral do Funchal, acerca da competencia do Conselho de Destricto para conceder a permissão que pede a Meza da Confraria do Santissimo Sacramento da Cathedral do Funchal, para com a prata extrahida das antigas Cancellas do altar respectivo mandar fazer hum novas Cancellas"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
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" Idem de 5 d' Novembro de 1838 sobre os Empregados do extincto Collegio dos Nobres pelo Decreto de 4 d' Janeiro de 1837"

Parecer do Ajudante interino do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos
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" Idem de 6 d' Novembro de 1838 sobre o Officio e papeis em que o Administrador Geral d' Evora, se queixa da falta de concorrencia que houve de Cidadaos das Companhias da Guarda Nacional dos Conselhos de Monte Mór o Novo e Arraiollos, para a elleiçãi de seus Commandantes"

Parecer do Ajudante interino do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"Idem de 5 de Novembro de 1838 sobre a Representação da Camara Municipal do Gavião, á cerca do Alvará de Coutamento concedido a Luiz Teixeira da Sampaio"

Parecer do Ajudante interino do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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" Idem de 21 d' Julho de 1838 sobre os papeis relativos á suspensão de Manoel Gomes Martins do Logar d' Escrivão da Camara Municipal do Conselho d' Agueda"

Parecer do Ajudante interino do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" Idem de 5 de Outubro de 1838 acerca de requerimento de Alvaro Antonio Poppe, 2º Escripturario da Contadoria da extincta Real Fabrica das Sedas, sobre aumento de ordenado"

Parecer do Ajudante interino do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" Idem de 12 de Novembro de 1838 acerca da queixa dos Membros da Junta do Destricto de Braga por não comparecerem nos dias marcados para suas Sessões"

Parecer do Ajudante interino do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" Idem de 7 de Novembro de 1838 acerca de Officio do Administrador do Conselho de Porto de Moz sobre a suspenção do seu Escrivão e nomeação d' outro"

Parecer do Ajudante interino do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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" Idem de 5 d' Novembro de 1838 sobre os papeis relativos à prizão do Administrador e Camara Municipal da Villa d' Agua d' Páo pelo Juiz Ordinario do respectivo Julgado"

Parecer do Ajudante interino do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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" Idem de 22 d' Agosto de 1838 sobre o requerimento da Camara Municipal de Benavente, pedindo que o Governo confirme o estabelecimento de hum mercado mensal naquella villa, visto não se ter reunido a Junta do Destricto, a quem isto competia"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" Idem de 20 d' Agosto de 1838 sobre o requerimento de Manoel Maria Barbas, pede que, para aperfeiçoar na Universidade de Coimbra os estudos que frequentara na Eschola Medico Cirurgica de Lisboa, se lhe conceda o mesmo beneficio da Lei d' 20 de Outubro de 1834, que lhe foi outorgado para concluir o Curso d' aquella Eschola"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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" Idem de 23 de Abril de 1838 sobre requerimento de D. Angelica Emiliana Vieira pedindo fazer inventario dos bens de seu Casal na freguesia em que seo marido faleceo"

Parecer do Ajudante interino do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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" Idem de 21 de Setembro de 1838 sobre o Officio do Ministerio dos Negocios Estrangeiros acerca de dois individuos, que tendo, chegado a Genova no Hiate S. Gualter, a cuja tripulação pertencião, intentarão partir para Roma os quaes são João Ferreira Alves, e José Bernardino de Sena"

Parecer do Ajudante interino do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"Idem de 6 de Outubro de 1838 sobre Representação do Conselho de Districto de Coimbra sobre os direitos de sello que tem a pagar os Egressos pelos seus Alvarás de habilitação para receberem a respectiva prestação"

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Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"Idem de 5 de Outubro de 1838 acerca de requerimento de Antonio Rodrigues d' Oliveira Alumno da Aula do Commercio que pede ser admittido a fazer segundo exame no 2º anno da mesma Aula"

Parecer do Ajudante interino do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos
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Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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" Idem de 12 d' Outubro de 1838 sobre o requerimento de Luiz Alvez Neiva, pertende que seu filho Thomé que tem empregado na lavoura, seja excluido do recrutamento"

Parecer do Ajudante interino do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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" Idem de 2 de Outubro de 1838 sobre dois requerimentos, sendo hum de Caetana Roza de Paiva e Souza, pede huma Pensão nos termos do Decreto de 4 d' Abril de 1833, e o outro de Francisco Janoario Cardozo de Mello, também pede huma Pensão com sobrevivencia para sua filha"

Parecer do Ajudante interino do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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" Idem de 13 de Fevereiro de 1838 sobre o Officio N.º 104 do Administrador Geral de Castello Branco, sobre o requerimento de Bernardo Antonio Robles pertende ser confirmado no Cargo de Secretario da Camara Municipal de S. Vicente da Beira"

Parecer do Ajudante interino do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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