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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Ajudante Interino do Procurador Geral da Coroa A. J. Gonçalves Ramos.
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Parecer do Ajudante Interino do Procurador Geral da Coroa A. J. Gonçalves Ramos, relativo à atribuição de responsabilidade pelo incumprimento de prazos para apresentação de recurso, pelo requerente, aos serviços do Tribunal .
Parecer do Ajudante Interino do Procurador Geral da Coroa A. J. Gonçalves Ramos.
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Fernando de Magalhães e Avelar.
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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Fernando de Magalhães e Avelar.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini, relativamente às determinações do Governo quanto a medidas para maior economia de gastos dos serviços públicos, a adoptar na Procuradoria-Geral da Coroa.
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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