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538 records were found.

"Eduardo Xavier Porto e Francisco Barbosa Formosinho, requerem os vencimentos do finado Escrivão de Fazenda em Extremoz, José Augusto de Sousa Leal."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1892-07-07/1892-07-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"José Luis Rodrigues Cebolla requer os vencimentos em divida ao finado egresso seu tio Francisco Gomes da Rosa."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1892-07-07/1892-07-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que Anna Maria de Jesus pede a entrega do espolio de seu filho Antonio Maria d'Oliveira."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1889-09-05/1889-09-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Reclamação do Credit General de Belgique, da Companhia dos Caminhos de Ferro e da Societé International de constructions et de interprises de travaux publies de Praine de Conte sobre obrigações da Companhia Nacional de Caminhos de Ferro."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1892-06-10/1892-06-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Obrigações do emprestimo denominado dos tabacos."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1892-06-25/1892-06-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"D. Julia de Meneses Lima Pereira requer os vencimentos da finada pensionista D. Carlota Amelia Pacheco de Meneses pelo titulo n.º 12:167."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1892-06-22/1892-06-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Proposta de concordata apresentada pelo Banco Lusitano em relação ás responsabilidades com o Thesouro."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1892-07-08/1892-07-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que D. Jacintha Abrantes pede os vencimentos em divida a seu fallecido marido, ex servente da Junta do Credito Publico."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1889-10-19/1889-10-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que D. Maria Miranda e outros, pedem os vencimentos em divida ao fallecido Padre João Evangelista Ferros Ponce de Leão."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1889-11-05/1889-11-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Caução do Chefe da Estação Telegrapho-Postal em Sousel, Joaquim José d'Oliveira Telles."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Adriano Machado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1890-02-05/1890-02-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que Maria da Conceição Collares e outra, pedem os vencimentos em divida a seu fallecido marido, ex informador louvado das matrises de Lisboa."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1889-09-05/1889-09-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que Josepha Margarida Bastos, pede os vencimentos em divida a seu fallecido irmão ex egresso e pensionista do Estado."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1889-09-14/1889-09-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que o Conde das Alcaçovas se quer habilitar como successor, dos bens d'uma capella de que era administrador seu fallecido irmão."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1889-10-03/1889-10-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Fiança do Recebedor da Comarca de Setúbal Jayme de Oliveira Ramos."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1892-05-30/1892-05-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Reivindicação das Capellas de Jorge Pina do Lago e Gil Vaz de Pina."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1889-08-26/1889-08-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Antonio d'Aquino Correia na qualidade de procurador de Theresa de Jesus, requer um espolio existente na Alfandega pertencente a Adriano d'Aquino Correia."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1892-05-30/1892-05-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Theodora Maria de Medeiros Figueiredo e outro requerem os vencimentos de seu Finado filho e Irmão, ex escriptorario de Fazenda em Ansião."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1892-05-21/1892-05-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Rufina Adelaide d'Araujo Couto Madureira requer os vencimentos de seu finado Pae 1.º official aposentado do Ministerio de Justiça."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1892-05-19/1892-05-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"D. Maria de Jesus Clara Coelho separada judicialmente de seu marido requer que se descontem os alimentos do soldo a este pertencentes."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1892-05-17/1892-05-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"D. Maria Emilia Coelho Massa requer sobrevivencia na pensão de sua finada Irmã, pelo titulo de renda n.º 11: 123."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1892-05-16/1892-05-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O Governo importou farinhas e a Alfandega calculando os direitos por essa importação nos termos do Decreto de 21 de Março de 1890 requisita o emolumento."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1892-05-07/1892-05-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Joaquina Maria, requer os vencimentos de seu finado Filho ex soldado da Guarda Fiscal."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1892-06-10/1892-06-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Maria da Conceição Pereira requer os vencimentos da finada pensionista D. Maria Carlota Rosiers."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1892-06-06/1892-06-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Fiança do Encarregado do pagamento de vales do correio em Lisboa junto da Fazenda Gustavo Adolpho Mauperrin."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1892-05-31/1892-05-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Modo de se effectuar a indemnisação a dar ao arrendatario do armasem de João Antonio Pinto."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1889-09-03/1889-09-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Respeitante a aquisição do armasem de João Antonio Pinto, na Cerca do Convento das Grillas."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1889-08-29/1889-08-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que D. Henriqueta Julia da Silva Pedrosa pede os vencimentos em divida a seu fallecido marido, ex reverificador da Alfandega de Lisbôa."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1889-08-26/1889-08-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Augusto Antonio da Rocha e Irmã, requerem os vencimentos em divida ao ex escrivão da fazenda aposentado Mathias Rocha."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1892-08-01/1892-08-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Dedução dos vencimentos do 2.º verificador da Alfandega de Lisboa João Maria Coelho de Vasconcellos Porto, para alimentos da sua Esposa D. Anna Maria de Noronha."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1892-08-05/1892-08-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Fiança do Recebedor da Comarca de Resende Alfredo Vicente da Cunha Brochado."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1892-08-16/1892-08-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Fiança do Fiel da Direcção Telegrapho-Postal da Horta Gualdino Carlos de Carvalho."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Adriano Machado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1890-03-10/1890-03-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Lusia Correia Fernandes e Clara Correia Faria, requerem os vencimentos de seu Pae, extrabalhador da Companhia Braçal da Alfandega de Lisboa."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1892-08-16/1892-08-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Recurso n.º 8535, em que é recorrente o Conselheiro Joaquim Peito de Carvalho e recorrido o Ministro da Fazenda."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1892-08-18/1892-08-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que Lucas Antonio de Padua pede os vencimentos em divida á fallecida pensionista Maria da Gloria Rosa Pereira."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Adriano Machado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1890-03-11/1890-03-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que o vice presidente do conselho de administração das obras de manutenção do Estado, propõe a rescisão de contracto celebrado pelo governo com Ferdinand Vandertaelen e Jean Martin Simon para a padaria do Estado."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Adriano Machado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1890-03-12/1890-03-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Caução do fiel da Direcção Telegrapho Postal do Funchal, Domingos Santa Clara Meneses."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Adriano Machado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1890-03-31/1890-03-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que Marianna Jacintha, pede os vencimentos em divida a seu finado marido, ex soldado da extincta companhia das ilhas."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Adriano Machado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1890-04-14/1890-04-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que Marianna Emilia Rodrigues, pede os vencimentos em divida a seu finado marido, ex soldado da guarda fiscal."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Adriano Machado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1890-04-14/1890-04-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que D. Anna Adelaide Pereira Marecos, pede os vencimentos em divida a sua finada mãe, ex pensionista do Estado."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Adriano Machado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1890-05-12/1890-05-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"D. Zeferina d'Aguiar e Silva, requer os vencimentos do seu finado Cunhado, o ex Conselheiro Carlos Pinto da Silva."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1892-07-27/1892-07-27
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"Sophia Clotilde Magalhães Pacheco de Miranda requer os vencimentos de Bernabé Pinto Xavier de quem seu Pae, José Guilherme Pacheco era cessionario."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1892-07-27/1892-07-27
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"Cecilia Almeida Barreto requer os vencimentos de seu finado Pae, ex escriptorario da Fazenda em Castello de Vide."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1892-07-13/1892-07-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O Monte-Pio do Clero pretende ser comtemplado em o subsidio de que trata o artigo da Lei de 26 de Fevereiro de 1892."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1892-07-11/1892-07-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Julia Augusta Possolo da Silva Monteiro Peixoto, e Filha, requerem os vencimentos de seu finado Pae e Avô, ex 1.º official das Alfandegas, aposentado."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1892-07-11/1892-07-11
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"Reclamação de herdeiros de cultivadores de Tabacos do Douro."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1892-07-11/1892-07-11
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"Fiança que Manuel d'Almeida Maia presta á Fazenda pelo logar de Chefe do Telegrapho em Óbidos."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1892-07-27/1892-07-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que Antonio Alves d'Asevedo, pede os vencimentos em divida a seu finado Pae, ex louvado das matrises prediaes na freguesia de Cavallões."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Adriano Machado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1890-02-19/1890-02-19
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"Antonio Claudino Cesar Garcia, Escrivão de Fazenda aposentado requer os vencimentos de actividade que lhe ficaram em divida."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1892-07-22/1892-07-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Como devem ser collectados na contribuição industrial os medicos ou cirurgiões-medicos, com exercicio e passado 2 annos de formatura."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1892-07-20/1892-07-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Resolução tomada pelo governo Ingles de fazer recolher no Banco d'Inglaterra todas as libras de cunho anterior ao do reinado da actual soberana."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Adriano Machado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1890-02-20/1890-02-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que D. Flausina Dantas Pereira, pede os vencimentos em divida ao seu finado marido."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Adriano Machado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1890-02-28/1890-02-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Entrega dos vencimentos em divida ao fallecido Leandro José da Costa, chefe de repartição aposentado."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Adriano Machado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1890-02-24/1890-02-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"José Maria da Camara Coutinho Carreiro de Castro e seus filhos reclamam contra a multa do duplo do sello no treslado do testamento de sua Mãe e Avó, a Baronesa de Nossa Senhora da Saude."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1892-09-08/1892-09-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Antonio Damião, cabo graduado da Guarda Fiscal, requer ser aposentado."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1892-09-05/1892-09-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Caução do Recebedor de Villa Nova de Famalicão Bacharel Florencio Monteiro Vieira de Castro."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1889-01-31/1889-01-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Carlos Augusto de Campos requer que se averbe em seu nome o titulo de renda 12:016 pertencente a sua Irmã por estar interdita."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1892-08-30/1892-08-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que Delphina de Mattos pede os vencimentos em divida a seu finado marido, ex louvado effectivo na organisação das matrises no districto de Coimbra."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1889-01-18/1889-01-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"A Companhia Nacional de Phosphoros requer isenção do pagamento d'imposto para os phosphoros destinados a exportação."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1892-09-08/1892-09-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O Conselheiro Antonio Maria Lazaro dos Santos, requer 200$000 reis annuaes, compensação de vencimentos para completar 800$000 que percebia."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1892-09-05/1892-09-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que Luisa da Conceição Fontes pede os vencimentos em divida a seu fallecido marido, ex louvado na avaliação do Convento d'Odivellas."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1889-02-18/1889-02-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que Rosa Angelica de Jesus pede os vencimentos em divida a seu fallecido marido, ex trabalhador da companhia braçal d'Alfandega do Porto."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1889-01-15/1889-01-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que Maria Theodora Sequeira Moraes pede a quantia de 409$996 reis, producto de quotas de contribuição de registo recebidas por seu marido ex escrivão em Ponta Delgada."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1889-01-15/1889-01-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que D. Maria Ismenia de Macedo de Sousa Pinto pede os vencimentos em divida á fallecida pensionista D. Carolina Augusta de Lucena Beltrão."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1889-03-27/1889-03-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Contribuição de registo de Francisco Antonio Cabral d'Almeida."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1889-03-12/1889-03-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que Antonio Ferreira Saramago pede os vencimentos de seu fallecido tio, ex recebedor em Reguengos."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1889-04-08/1889-04-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"D. Maria Adelaide d'Albuquerque Silva Reis, requer sobrevivencia na pensão de sua Iirmã pelos titulos 12:892 e 15:968."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1892-08-30/1892-08-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Reforma do soldado da Guarda Fiscal Manuel José da Silva."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1892-08-26/1892-08-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Jaime Miguel Gouveia 3.º official das Alfandegas requer lhe sejam levados em conta os sellos e emolumentos que pagou."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1892-08-26/1892-08-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que Manuel Antonio Fernandes pede o averbamento d'um titulo para poder receber as respectivas rendas ao interdicto Egresso Gaspar José Ribeiro."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-12-27/1888-12-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"D. Ephigenia Filippe Velloso Pessanha de Mascarenhas Albuquerque requer os vencimentos de seu finado Marido, ex recebedor em Faro."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, acerca de requerimento de Efigénia Filipe Veloso Pessanha de Mascarenhas Albuquerque, em que pede os vencimentos em dívida a seu finado marido, ex-recebedor em Faro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1892-08-24/1892-08-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que Sebastião Ferreira Leite, e mulher, pedem a restituição de um fôro pertencente ao convento da Madre de Deus de Sá em Aveiro."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-12-22/1888-12-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Respeitante a Joaquina Teixeira sob contribuição de registo."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-12-22/1888-12-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que Antonio Manuel Trigo, pede os vencimentos em divida a sua fallecida esposa ex pensionista do montepio militar."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1889-01-08/1889-01-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Caução de Antonio Vieira Neves, Ensaiador de Contrastaria do Porto."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-10-19/1887-10-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que Clara Theresa d'Andrade, pede os vencimentos em divida a seu finado marido, ex Louvado nas liquidações de contribuições de registo."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-12-28/1888-12-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que Antonio Monteiro dos Santos, pede na qualidade de cessionario de Manuel Fernandes Duarte a quantia de 8:396$014 reis importancia da indemnisação pela perda do patacho Maria."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1889-07-04/1889-07-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que Justina de Jesus e filha pedem os vencimentos em divida a seu fallecido marido e Pae, ex louvado na inspecção das matrises em Santarem."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1889-07-05/1889-07-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que Helena de Mattos pede os vencimentos em divida a seu fallecido marido ex soldado da Guarda Fiscal."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1889-07-05/1889-07-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que Antonio Pereira do Valle pede os vencimentos em divida a seu fallecido Avô, ex escrivão de Fasenda aposentado."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1889-07-25/1889-07-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perguntando qual o Agente do Ministerio Publico que tem de intervir nos contractos, que o Conselho de Administração das obras na manutenção do Estado tiver de celebrar."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1889-08-20/1889-08-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que Victor Martiniano Frayão pede os vencimentos em divida a seu fallecido pae, ex guarda d'Alfandega da Horta."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1889-04-22/1889-04-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Tendo fallecido Ferdinand Vandertaelen signatario do contracto para a moagem e padaria do Estado, pede-se a consulta sobre os tramites a seguir para regularisar com o outro signatario a situação creada por aquelle acontecimento."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, parecer acerca do contrato celebrado com Ferdinand Van Der Taelen e Jean Martin Simon.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1889-04-08/1889-04-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que D. Constança Lence Lupi, pede os vencimentos em divida a seu fallecido marido, ex empregado no Ministerio da Fazenda."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1889-06-14/1889-06-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que Joaquim Pedro Seabra, pede os vencimentos em divida a seu fallecido Pae, ex Director Geral interino da Direcção Geral dos Proprios Nacionaes."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1889-06-12/1889-06-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que Maria Theresa de Jesus, pede os vencimentos em divida a seu fallecido marido ex trabalhador da Companhia braçal d'Alfandega do Porto."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1889-05-09/1889-05-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que Antonio Henriques Maximo, pede o espolio de Antonio da Costa Biaia."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1889-06-26/1889-06-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que Isabel Patten Sá Vianna, pede os vencimentos em divida a sua fallecida filha, ex pensionista do monte pio da Marinha."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1889-06-26/1889-06-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da restituição de contribuição de registo, paga indevidamente pela requerente D. Maria do Carmo Agueda Gil.

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-07-26/1881-07-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a duvida de dever ou não cobrar-se em moeda insulana a importancia das taxas de matriculas e cartas."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-07-25/1881-07-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre serem collectados por addicionamento os fabricantes de tabaco que deixaram de ser inscriptos nas Matrises de bairros de Lisboa."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-07-18/1881-07-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do pagamento de prestações atrasadas pedido por D. Camila Christina Braga Pinto Basto, resto da divida de oito contos a seu pai."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-07-11/1881-07-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da admissão a despacho d'um carregamento de Semente de purgueira vindo de Cabo Verde no navio Grego Ellenie."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-07-08/1881-07-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a indemnisação de vencimentos, pelo tempo que esteve suspenso, pedido por Manuel Teixeira Basto.

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-06-22/1881-06-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"São ou não sujeitos ao imposto do real d'agua os generos com elle tributados, quando sejam dados de presente a qualquer individuo."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-06-09/1881-06-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a liquidação das Contas do Conde de Porto Covo da Bandeira, na qualidade de herdeiro de Jacintho Fernandes Bandeira."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-06-08/1881-06-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_39171 to my list Add to my list

"Em que D. Candida Augusta Salazar Moscoso e irmã pedem o credito em divida a sua finada irmã ex pensionista do Estado."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-06-03/1881-06-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da representação dos ourives fabricantes do Porto, pedindo providencias abem da sua industria."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-07-28/1881-07-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a intelligencia que deve dar-se ao que dispõe o artigo 5.º do contracto de emprestimo de 8:700:000 Libras, de 22 de Novembro de 1880."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-04-27/1881-04-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do encarte da mercê feita aos antecessores do finado Marquez de Fronteira do Praso da Goncharia."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-04-25/1881-04-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca de pensões denominadas das meninas do Padroado."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-05-02/1881-05-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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1649-010 LISBOA

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