Portal Português de Arquivos
Um serviço da Rede Portuguesa de Arquivos
Type

Data source

Date

Thumbnail

Search results

538 records were found.

"Ácerca do regimen a seguir relativamente á importação de mercadorias estrangeiras com rotulos, marcas ou legendas em Portuguez."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-03-19/1883-03-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_39287 to my list Add to my list

"Ácerca da reivindicação de um fôro da Comenda de Santa Maria do Pinheiro Grande, de que é emphyteuta o Dr. José Vaz Monteiro."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-02-08/1883-02-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_39282 to my list Add to my list

"Ácerca d'acções a intentar contra D. Maria Thomazia d'Almeida por contribuições de registo em divida por herança de propriedades."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-02-08/1883-02-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_39281 to my list Add to my list

"Em que a Companhia Nacional de Tabacos, pede licença para mudar os rotulos de certos e determinados generos de produção."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-02-10/1883-02-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_39284 to my list Add to my list

"Ácerca da congrua do Parocho da Freguesia de Nossa Senhora da Graça da Vila de Niza.

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-02-09/1883-02-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_39283 to my list Add to my list

"Ácerca do modo de effectuar a cobrança de direitos devidos por mercadorias depositadas em armazéns particulares fiscalizados."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-04-22/1883-04-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_39289 to my list Add to my list

"Francisco Maria de Sousa requer o pagamento da quantia mensal de 18:750 reis pela verba de exercicios findos."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-06-26/1893-06-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_39981 to my list Add to my list

"Em que Antonio Ferreira Ayres, pede os vencimentos em divida ao fallecido parocho de Figueiró do Campo."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-11-26/1888-11-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_39599 to my list Add to my list

"Em que Henriqueta Carolina Pereira dos Santos, pede os vencimentos em divida a seu fallecido marido, ex subchefe fiscal, aposentado."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-11-26/1888-11-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_39597 to my list Add to my list

"Em que José Pinto Corrêa, pede que se junte uma sentença ao processo que trata das Levadas dos Piornaes, Curral das Freiras e Castellejo."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-11-10/1888-11-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_39591 to my list Add to my list

"Em que José Maria da Rosa, tutor da interdicta D. Felismina Adelaide Vieira, pede o averbamento do titulo n.º 14:854 para poder receber as respectivas rendas."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-11-10/1888-11-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_39590 to my list Add to my list

"Em que Augusto Eugenio Alves pede os vencimentos em divida a sua fallecida mãe, ex pensionista do Estado."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-11-15/1888-11-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_39595 to my list Add to my list

"Em que Eduardo Veiga d'Araujo pede um espolio existente na Administração do Circulo Aduaneiro do Sul pertencente a Antonio Eduardo Xavier."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-11-15/1888-11-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_39596 to my list Add to my list

"Contracto em que o Governo concede á Camara Municipal de Lisboa, para padaria Municipal, o extincto convento da Esperança."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-11-13/1888-11-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_39593 to my list Add to my list

"Conversão da divida externa em fundo da divida interna."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-07-10/1893-07-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_39985 to my list Add to my list

"Thomaz José da Silva reclama contra a penhora em metade dos seus vencimentos para alimentos á consorte."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-07-01/1893-07-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_39983 to my list Add to my list

"Licença para laboração da fabrica de manteiga artificial, denominada Fabrica de Manteiga Nacional."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-07-18/1893-07-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_39988 to my list Add to my list

"Henrique Marques do Lago requer os vencimentos em divida a seu finado Avô, exreformado da Companhia braçal da Alfandega."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-07-11/1893-07-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_39986 to my list Add to my list

"Embolso da Fazenda da quantia de 2:835 reis pago indevidamente a A. Pinto Marques pelos coupons vencidos em 1 de Outubro de 1892; emprestimo de 4 1/2%."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-07-25/1893-07-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_39990 to my list Add to my list

"Maria Joaquina Teixeira Ferro de Beça, requer os vencimentos em divida a seu finado marido, ex 2.º official reformado do Governo Civil de Bragança."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-07-28/1893-07-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_39992 to my list Add to my list

"Taxa do sello das folhas brancas dos livros já sellados mas não completamente escriptos."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-07-26/1893-07-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_39991 to my list Add to my list

"Em que Elisa Pereira Lino, pede os vencimentos em divida a seu fallecido marido, ex soldado da Guarda fiscal."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-10-09/1888-10-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_39587 to my list Add to my list

"Em que D. Maria Luisa da Costa e outros pedem os vencimentos em divida a seu fallecido marido e pae, ex empregado reformado da extincta companhia braçal d'Alfandega."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-09-27/1888-09-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_39586 to my list Add to my list

"Em que Manuel Antonio Fernandes, tutor do interdicto egresso Gaspar José Ribeiro, pede o averbamento do titulo 9:112 para poder receber as respectivas rendas."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-11-10/1888-11-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_39589 to my list Add to my list

"Em que D. Sebastiana d'Assumpção Schiappa Pietra, pede os vencimentos em divida a seu fallecido marido ex-ajudante fiscal da Companhia Braçal d'Alfandega do Consumo."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-09-22/1888-09-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_39580 to my list Add to my list

"Caução de José Caetano d'Almeida Freire Corte Real, Recebedor da Comarca de Leiria."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-09-22/1888-09-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_39582 to my list Add to my list

"Em que Anna Angelica, pede os vencimentos em divida a seu fallecido marido ex trabalhador da extincta companhia braçal d'Alfandega do Porto."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-09-26/1888-09-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_39583 to my list Add to my list

"Em que Maria da Conceição, pede os vencimentos em divida a seu finado marido, ex-guarda fiscal reformado."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-09-27/1888-09-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_39584 to my list Add to my list

"Provimento do logar de 1.º official, vago na Direcção Geral de Thesouraria."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-07-28/1893-07-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_39993 to my list Add to my list

"Aposentação de Manuel Duarte de Almeida 1.º official da extincta administração dos correios do Porto."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-08-02/1893-08-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_39995 to my list Add to my list

"Margarida Amalia Cerqueira e Vasconcellos e outros requerem os vencimentos em divida a sua finada Avó, ex pensionista do Estado."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-08-02/1893-08-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_39997 to my list Add to my list

"Custodia Maria de Sousa d'Azevedo de Moura Coutinho requer 12$000 reis mensaes descontado dos vencimentos de seu marido."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-08-02/1893-08-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_39998 to my list Add to my list

"Em que Joaquina Vieira de Jesus, pede os vencimentos em divida ao fallecido empregado aposentado da Camara dos Senhores Deputados, Francisco Emylio da Silva."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-09-22/1888-09-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_39578 to my list Add to my list

"Em que D. Anna Casimira de Vasconcellos Peixoto Moraes, pede os vencimentos em divida a seu fallecido marido, ex official da repartição de fazenda do districto de Braga."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-09-15/1888-09-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_39576 to my list Add to my list

"Caução de Antonio Marcelino de Carvalho, Fiel dos Armazens do papel moeda e para sellar da Casa da Moeda."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-08-23/1888-08-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_39573 to my list Add to my list

"Em que Maria Joaquina pede os vencimentos em divida a seu finado marido, ex guarda fiscal."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-08-24/1888-08-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_39574 to my list Add to my list

"Em que Francisco Figueira Freire e Vicente de Castro Guimarães provam ser pessoas legitimas e idoneas para representarem quaesquer interesses e direitos do contracto do tabaco findo em 1833."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-08-11/1888-08-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_39572 to my list Add to my list

"Caução de Luis de Sousa Lemos, recebedor da Comarca de Monção."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-07-11/1888-07-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_39570 to my list Add to my list

"O Marquez de Penafiel requer que sejam julgadas nullas as concessões que o Governo tenha feito do convento de Carnide e suas pertenças."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-06-03/1893-06-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_39968 to my list Add to my list

"Maria Marques Moreira requer sobrevivencia na pensão de sua finada Filha."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-05-23/1893-05-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_39966 to my list Add to my list

"Reforma do remador d'Alfandega d'Angra do Heroismo Francisco José Ferreira."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-05-25/1893-05-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_39967 to my list Add to my list

"Providencias sobre o lançamento e cobrança de contribuição predial no Concelho de Alenquer."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-05-16/1893-05-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_39964 to my list Add to my list

"A comissão administrativa das loterias requer a indemnização aos estabelecimentos pios com uma percentagem sobre o deposito dos concessionarios da lotaria nacional que deve passar a receita do Estado."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-05-16/1893-05-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_39962 to my list Add to my list

"Penhora effetuada sobre a pensão de Agostinho José Evaristo de Sequeira Quaresma, 2.º official aposentado do Hospital de São José."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-05-16/1893-05-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_39963 to my list Add to my list

"O Banco de Portugal insiste pelo pagamento dos subsidios que adiantou á Mala Real Portuguesa."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-06-05/1893-06-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_39970 to my list Add to my list

"Em que José Francisco Palermo da Fonseca Faria, pede a quantia de 1:137$750 reis importancia das pensões em divida à sua fallecida mãe, ex-pensionista do Estado."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-07-11/1888-07-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_39568 to my list Add to my list

"Em que o Correio do Tribunal de Contas José Antonio Machado, pede a pensão estabelecida pelo Decreto de 21 de Maio de 1825, visto ter completado 20 anos de serviço."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-05-29/1888-05-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_39564 to my list Add to my list

"Em que Augusto Eugenio Alves, pede os vencimentos em divida a sua finada mãe, que foi pensionista do Estado."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-07-10/1888-07-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_39567 to my list Add to my list

"Em que a Viscondessa da Falcarreira, pede um credito que pertencia a seu finado marido o Visconde do mesmo titulo, na qualidade de cessionario de D. Adelia da Cunha Sotto Mayor Brôa."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-06-27/1888-06-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_39566 to my list Add to my list

"Em que Manuel Venancio Nunes, pede a pensão em divida a D. Maria da Penha dos Santos, ex possuidora do titulo de renda vitalicia n.º 3554."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-04-25/1888-04-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_39560 to my list Add to my list

"Em que D. Guilhermina de Vasconcellos e outros pedem os vencimentos em divida a seu fallecido pae, ex empregado da Alfandega de Lisboa."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-05-15/1888-05-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_39562 to my list Add to my list

"Em que Maria Joaquina Coelho, pede os vencimentos em divida a seu fallecido marido ex secretario da comissão encarregada da inspecção das matrises na concelho de Mougadouro."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-05-24/1888-05-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_39563 to my list Add to my list

"Emilia Augusta Greny e outros requerem os vencimentos em divida a uma sua fallecida Tia."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-06-15/1893-06-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_39975 to my list Add to my list

"Modificação na convenção do Conselheiro Oliveira Martins com a Companhia Real dos Caminhos de Ferro atraves d'Africa sobre o pagamento do seu debito."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-06-15/1893-06-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_39978 to my list Add to my list

"D. Maria José Mendonça da Matta requer sobrevivencia na pensão de seu finado Pae pelo titulo de renda n.º 14:951."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-06-12/1893-06-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_39971 to my list Add to my list

"Levantamento das heranças em deposito no ultramar ou nos consulados sem ou com dependencia de habilitação administrativa."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-06-12/1893-06-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_39973 to my list Add to my list

"Sobre a pretenção de João Joaquim Isidro dos Reis."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do requerimento de João Joaquim Isidro dos Reis, referente a erro detetado na venda de uma propriedade.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-01-07/1885-01-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_39360 to my list Add to my list

"Os empregados da repartição de contabilidade do Ultramar pedem que as promoções nas ditas repartições de contabilidade do Ministerio da Marinha sejam feitas simultaneamente como o são no da Fazenda."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-02-12/1885-02-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_39365 to my list Add to my list

"Joanna Magdalena Damasio e Maria da Nazareth Damasio pedem sobrevivencia de pensão do Montepio official."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do requerimento de Joana Madalena Damásio e Maria da Nazaré Damásio, em que pedem a pensão de sobrevivência do Montepio oficial.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-01-08/1885-01-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_39362 to my list Add to my list

"Sobre a pretensão de Custodia Maria de Jesus."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, referente a uma partilha judicial.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-02-03/1885-02-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_39363 to my list Add to my list

"Recurso de Francisco José de Azevedo sobre a apprehensão d'uma caixa com livros de mortalhas para cigarros."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-02-19/1885-02-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_39369 to my list Add to my list

"Sobre isenção da contribuição predial dos edificios e mais predios dos Seminarios."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-02-19/1885-02-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_39367 to my list Add to my list

"Ácerca da reivindicação da propriedade sita no Casal do Saramago, pertencente á herança jacente de Angela Clara."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-02-19/1885-02-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_39371 to my list Add to my list

"Ácerca da reivindicação de diversos prasos da Fazenda denominados do Casal do Gil, que pertencia á Sagrada Religião de Malta."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-02-19/1885-02-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_39372 to my list Add to my list

"Em que D. Angelica Augusta da Costa de Vasconcellos Pimentel pede se suspenda a venda de uns foros que lhe contesta a Mytra primaz de Braga."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-02-19/1885-02-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_39375 to my list Add to my list

"Em que D. Maria Joanna Garcia d'Andrade Novaes, recorre contra a deliberação do Montepio official, que lhe indeferiu o requerimento em que pedia a reversão da pensão que fruia sua filha e que esta perdeu por haver casado."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-03-12/1885-03-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_39376 to my list Add to my list

"Em que Henriqueta Neves Ribeiro e filhos pedem os vencimentos em divida a seu finado marido e pae, que foi chefe de serviço d'alfandega."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-03-16/1885-03-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_39378 to my list Add to my list

"Acerca de um foro pertencente á fazenda, imposto n'um praso denominado de Janor, em Santa Maria do Telhado, na posse de Ayres José da Costa."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-03-17/1885-03-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_39379 to my list Add to my list

"Em que Luiz Pinto da Cunha e Souza reclama contra a collecta de contribuição industrial do anno de 1884."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-04-08/1885-04-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_39386 to my list Add to my list

"Se os empregados da Direcção Geral da Contabilidade, quando licenciados com vencimento, perdem ou não o vencimento de exercicio."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-03-30/1885-03-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_39384 to my list Add to my list

"Em que D. Albertina Candida Coutinho pede os vencimentos em divida á finada pensionista Anna E. M. Freire."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-04-07/1885-04-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_39385 to my list Add to my list

"Em que Manuel Joaquim Vieira, do Porto, requer se substitua por outra uma cautella extraviada, n.º 1846, representativa de 15 obrigações do emprestimo de 5%."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-03-26/1885-03-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_39381 to my list Add to my list

"Em que o Marquez de Ficalho pede sobrevivencia na quota da pensão que fruia o seu finado irmão, o Conde de Mafra.

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-04-20/1885-04-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_39389 to my list Add to my list

"Em que o subdito inglez Alfredo Roberto Pearce pede se lhe passem novos titulos em substituição d'outros, que foram destruidos e pertencem á emissão de 1853, divida externa."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-04-10/1885-04-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_39388 to my list Add to my list

"Em que Julia Augusta Ferreira d'Azevedo pede o vencimento em divida a sua finada Prima, que foi pensionista do Thesouro."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-05-21/1885-05-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_39390 to my list Add to my list

"Em que o Bacharel Luiz Pedro Moutinho de Gouvea pede os vencimentos em divida ao finado egresso Luiz de Gouvea Moutinho."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-06-08/1885-06-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_39395 to my list Add to my list

"Em que Josephina Maria Ligorne pede o espolio deixado por seu marido fallecido em viagem."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-06-19/1885-06-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_39397 to my list Add to my list

"Acerca do provimento de dois logares de Contador no Tribunal de Contas."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-05-22/1885-05-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_39391 to my list Add to my list

"Acerca do provimento de um logar de 2.º official vago na Contadoria da Junta do Credito Publico."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-05-22/1885-05-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_39393 to my list Add to my list

"Em que o Padre José Maria d'Araújo pede os vencimentos em divida de seu fallecido irmão que foi egresso e pensionista do Estado."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-05-25/1885-05-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_39394 to my list Add to my list

"Em que se trata da contribuição, que devem pagar os eclesiasticos pelos seus beneficios e dos meios de a haver."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-06-25/1885-06-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_39399 to my list Add to my list

"Acerca d'averbamento d'inscripções a favor de D. Francisca d'Assis Correa Cardoso Telles Pamplona Coronel de Portugal Simas e Cunha."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-03-14/1884-03-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_39320 to my list Add to my list

"Ácerca da retificação do assentamento d'obrigações do emprestimo de 1881, em nome de Amalia Augusta Garcez Pinto de Madureira."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-04-30/1884-04-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_39325 to my list Add to my list

"Ácerca do emprestimo para a construção do edificio para a Direcção Geral dos Correios."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-03-31/1884-03-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_39323 to my list Add to my list

"Ácerca da restituição de fóros requerida por Domingos Alves Nogueira."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-05-10/1884-05-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_39328 to my list Add to my list

"Em que Antonio d'Oliveira Santos pede uma indemnisação pelos prejuizos que allega ter tido na cobrança do imposto dos direitos de portagem da ponte sobre o rio Vouga entre Angeja e Cacia."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-05-24/1884-05-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_39329 to my list Add to my list

"Sobre se os empregados da Junta do Credito Publico que accumulam as suas funcções com as de Deputados, podem igualmente accumular os respectivos vencimentos."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-05-09/1884-05-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_39326 to my list Add to my list

"Acerca da denuncia dada por Antonio Dias Pedrosa, de bens pertencentes ao antigo termo de Bella concelho de Odemira."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-05-24/1884-05-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_39330 to my list Add to my list

"Acerca da reclamação de Gonçalo Tello de Magalhães Collaço sobre contribuição de registro por titulo oneroso."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-05-28/1884-05-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_39332 to my list Add to my list

"Ácerca do concurso para Contadores no Tribunal de Contas."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-05-26/1884-05-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_39331 to my list Add to my list

"Em que Antonia Pinto pede os vencimentos em divida a seu finado marido."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-07-28/1884-07-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_39334 to my list Add to my list

"Projecto de Regulamento do Imposto do Sal."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-08-02/1884-08-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_39335 to my list Add to my list

"Concurso para contador da Junta do Credito Publico. O chefe da Repartição do assentamento, Cunha Rego, averba de suspeitos os membros da Junta."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-05-28/1884-05-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_39336 to my list Add to my list

"Sobre o mesmo assumpto. O Bacharel Cunha Rego pede a annullação do Concurso."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-08-05/1884-08-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_39337 to my list Add to my list

"Se os Vogaes da Junta do Credito Publico podem fazer parte dos conselhos fiscaes de bancos, companhias ou empresas particulares."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-08-07/1884-08-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_39339 to my list Add to my list

"Ácerca do pagamento de um supprimento ao Cofre Central do districto da Horta pelas Caixas Centraes da Thesouraria."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-09-13/1884-09-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_39343 to my list Add to my list

"Acerca da execução contra os herdeiros de Lourenço José dos Reis, arrematante que foi co Convento de Laveiras."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-08-30/1884-08-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_39342 to my list Add to my list

"Ácerca da representação do Chefe da Repartição do Assentamento da Contadoria da Junta do Credito Publico, sobre o serviço das emissões e amortisações de titulos da divida publica."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-08-07/1884-08-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_39340 to my list Add to my list

"Sobre o processo n.º 857, em que D. Maria Xavier das Neves Franco e outros pedem os vencimentos em divida a sua finada mai, que foi pensionista do estado."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-01-19/1881-01-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_39149 to my list Add to my list

"Sobre a representação do Tribunal de contas ácerca de duas gratificações concedidas a dois contadores do mesmo Tribunal."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-11-26/1880-11-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_39148 to my list Add to my list
Contactos
Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
Edifício da Torre do Tombo, Alameda da Universidade
1649-010 LISBOA

Tel.: +351 21 003 71 00
Fax.: +351 21 003 71 01

secretariado@dglab.gov.pt
Fale connosco
Envie-nos as suas sugestões de melhoria para
ppa@dglab.gov.pt



Keep Logo
PortugueseEnglish