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Parecer referente a uma promessa de aumento de vencimento feita pelo governo, que não chegou a realizar-se por decreto
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 1837-02-18
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"Francisco Sobral Junior pede perdão"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1883-02-26
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"Processo de caução - pretensão de Anna Nunes"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1899
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215 records were found.

"Sobre restituição d'um deposito feito para pagamento de decima de juros."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-03-24/1873-03-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre um erro praticado na Alfandega d'Elvas n'um despacho de aguardente."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-03-24/1873-03-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pertenção de José Maria do Couto Pestana Brito."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-03-23/1872-03-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da pertenção de Joaquim José de Faria Bettencourt."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-04-11/1872-04-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca d'uma pertenção da Camara Municipal."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca da pretensão da Câmara Municipal de Lisboa, em que solicita o desconto da décima de foro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-05-22/1872-05-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre multas impostas por effeito da aprehensão de tabacos."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-05-23/1872-05-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o effeito que deve ter o recurso estabelecido pelo artigo 16 das instrucções de 19 de Julho de 1862, ácerca do qual havia duvidas."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-03-26/1872-03-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre uma multa imposta ao Capitão do vapor inglez Dorien pela alfandega da Horta

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-03-18/1873-03-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pertenção de Joaquim José de Faria Bettencourt."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-03-19/1873-03-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o processo n.º 440 do Livro 24 da Direcção Geral das Alfandegas, ácerca da pertenção do Capitão da escuna Johanna e Antoinette."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca de solicitar o capitão da escuna Johanna e Antoinette, o levantamento das mercadorias em depósito na alfândega.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-03-20/1873-03-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o arresto de fazendas por descaminho de direitos."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-03-21/1873-03-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre as dividas das Camaras Municipaes á Fazenda Nacional."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-03-22/1872-03-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pertenção da Duquesa do Cadaval."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-02-20/1872-02-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca de duvidas ponderadas a respeito da liquidação da contribuição de registro devida por uma sub-rogação de bens dotaes."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-02-20/1872-02-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a prisão do ex recebedor do Barreiro."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-03-18/1873-03-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pertenção do Provedor e Mesario da Misericordia administradora do Hospital de São Marcos na cidade de Braga."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-02-20/1872-02-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre uma antiga pertenção de José Joaquim d'Almeida Castro Noronha Lobo."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do pedido de José Joaquim de Almeida Castro Noronha Lobo, referente a uma pensão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-03-18/1873-03-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a contribuição de registro, de que se recorre extraordinariamente."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do requerimento de Emília Adelaide da Silva, em que recorre extraordinariamente ao governo pela contribuição de registo que lhe fora exigida.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-02-20/1872-02-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o modo d'effectuar o deposito necessario para a constituição d'um banco em Braga."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-03-17/1873-03-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a collecta de contribuição industrial que deve pertencer á Fabrica de lanificios de Portalegre e aos empregados na mesma."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-03-15/1873-03-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre uma pretenção do Conde de Carvalhal ácerca d'uma divida da Fazenda."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-03-23/1872-03-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da posse de bens nacionaes, de que o Parocho tomou posse."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-02-15/1872-02-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pertenção de Manuel Pereira de Lucena acerca d'arrematação de bens nacionaes."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-02-17/1872-02-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a questão entre Sebastião Manuel de Carvalho e o Abade de São Thiago d'Antas ácerca da venda de um foro."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-03-01/1873-03-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre um recurso extraordinario em materia de contribuição de registro interposto por José Manuel de Figueiredo Guimarães."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-02-15/1872-02-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pertenção d'Alexandre Ferreira Camacho."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca de requerimento de Alexandre Ferreira Camacho, em que solicita á Fazenda receber o pagamento de um foro pertencente ao convento da Luz, a que diz ter direito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-02-27/1873-02-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre contribuição de registro de compra de um praso, e cujo preço foi pago em inscripções, por Silvestre Nunes de Carvalho."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-02-27/1873-02-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre remissões de censos nas Ilhas."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-02-19/1872-02-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre direitos de portagem."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca dos povos das freguesias de Ribeirão e São Martinho e São Tiago de Bougado, se recusarem ao pagamento dos impostos de portagem na Ponte da Trofa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-02-19/1872-02-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre os predios pertencentes ao extincto Convento de Marvilla, que arrematou José António Guimarães Junior."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-02-26/1873-02-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a contribuição de registro, de que se recorre extraordinariamente."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-02-20/1872-02-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a percepção das quotas de cobrança das contribuições de lançamento, pertencentes ao anno findo de 1871."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-01-11/1872-01-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a Compania das Lezirias."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do requerimento da Companhia das Lezírias do Tejo e Sado, em que pede o reembolso à Fazenda pela liquidação de foros recebidos e por foros remidos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-02-08/1872-02-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pertenção de D. Maria do Carmo Botelho, que se mostra credora de certa divida do extincto mosteiro d'Alcobaça a seu Pai.

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-01-24/1872-01-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da pertenção de Antonio Maria da Ferradeira e Antonio Ildefonso acerca de contribuição de registro."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-02-09/1872-02-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a representação dos moradores das freguesias ultimamente annexadas ao concelho de Villa do Conde ácerca da Contribuição predial."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-12-09/1871-12-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pretenção das pensionistas D. Maria Ignacia da Costa e D. Ursula Maria da Costa ácerca da reforma de titulos de renda vitalicia."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-12-06/1871-12-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da queixa de certos individuos sobre a liquidação da contribuição de registo da herança d'um Tio."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-01-10/1872-01-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pretenção de António Avelino d'Azevedo, ácerca de titulos de renda vitalicia."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do duplicado de renda vitalícia, de António Avelino de Azevedo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-01-10/1872-01-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pertenção de Luis Gomes Ribeiro pedindo escusa de apresentar certidão de recenseamento."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-01-11/1872-01-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pretenção de Sebastião de Carvalho Lima ácerca d'arrematação de bens nacionaes."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-12-04/1871-12-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pretenção de Joaquim José de Faria Bettencourt, sobre um deposito de polvora no Paiol da Ilha do Funchal."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-11-13/1871-11-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o direito que deve ter a quantia de 170$439 reis diferença do Agio de Cambio de certa quantia de quotas d'empregados do Ultramar para o Monte Pio Official."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-12-04/1871-12-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre uma representação da Camara Municipal do concelho de Serpa ácerca de transferencia de terra."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do requerimento da Câmara Municipal de Serpa, em que pretende que o município seja classificado na categoria de 4.ª classe.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-12-04/1871-12-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da pretensão de Joaquim José de Faria Bettencourt."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do requerimento de Joaquim José de faria Bettencourt, na qualidade de tutou dos filhos menores de Joaquim Aires Vieira, pede á Fazenda Nacional um crédito em dívida.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-03-04/1871-03-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca dos bilhetes relativos á arrecadação do imposto do Lazareto deverem ou não ser sellados."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-03-06/1871-03-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da pretensão de Sebastião de Carvalho Lima."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca da arrematação de uma propriedade que fez Sebastião de Carvalho e Lima ao mosteiro das religiosas da Madre de Deus de Sá, em Aveiro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-03-06/1871-03-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Voto em separado do Excelentíssimo Conselheiro Procurador Geral da Coroa e Fazenda no processo n.º 12518 do Thesouro e 2797 da Relação respeitante a serem ou não isentos do pagamento dos direitos de mercê o Patriarcha e mais prelados das Dioceses do Reino e Ilhas, de que era Relator o Excelentíssimo Visconde de Camarate."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-02-21/1871-02-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca de Francisco Teixeira Bravo Pacheco d'Aguilar e sua mulher D. Maria Ludovina de Lemos Alvim e Carvalho, que requereram em 1826 pelo Tribunal do Desembargo do Paço lhe fosse concedida uma extensão de terreno."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-02-22/1871-02-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da pretensão de Lima e Silva."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do processo da firma Lima e Silva, em que pretende receber no Tesouro Público as pensões que lhe foram cedidas por Maria Adelaide Clara Campos Limpo de Figueiredo e Melo da Mota Salgado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-02-22/1871-02-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do Juiz e mais irmãos da mesa e Irmandade de Nossa Senhora da Nasareth, São José e Sagrada Familia, da Freguesia de Santa Catharina."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-02-24/1871-02-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca d'Antonio Corrêa Heredia, Inspector das Alfandegas pedindo o abono de ajuda de custo de que trata o artigo 50.º do decreto n.º 1 de 7 de desembro de 1864, correspondente ao tempo em que esteve derigindo a alfandega do Funchal."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-02-11/1871-02-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da competencia do escrivão da fazenda que deve liquidar a contribuição de registro sobre os bens da herança do finado Visconde de Loures."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-02-11/1871-02-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a aposentação com ordenado por inteiro de João Gomes Bicho, official da Fazenda."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-10-24/1871-10-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pertenção de Bernardino José de Carvalho e sua mulher Maria do Carmo Carvalho, sobre a troca de bens dotaes em dinheiro d'esta."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-11-09/1871-11-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a exempção de direitos de Mercê que pedem João Alves da Costa e António Francisco de Almeida."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-10-17/1871-10-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o direito que deverá pagar o Melaço na Alfandega do Funchal."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-10-17/1871-10-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o direito que deverá pagar o Melaço na Alfandega do Funchal."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-10-17/1871-10-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da applicação que deve dar-se á disposição do artigo 8.º da lei de 13 de Maio de 1864 quanto ao despacho de exportação de uma porção de rapé pertencente á fabrica de tabacos Lisbonense."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-06-07/1871-06-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a aposentação do Aspirante de 1.ª Classe da Repartição de Fazenda do Districto de Villa Real."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca da aposentação de António Botelho de Azevedo Carneiro, aspirante de 1.ª classe da repartição de Fazenda do distrito de Vila Real.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-09-13/1871-09-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da consulta do Delegado do Thesouro no Districto d'Evora se é ou não devida contribuição de registro pelas remissões e venda de foros da Casa de Bragança."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-07-15/1871-07-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o projecto de regulamento á cerca do real d'agua."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-09-18/1871-09-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a denuncia dada á Fazenda de bens emphyteuticos de que era senhorio directo o Mosteiro de Santa Maria de Salzedas."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-10-14/1871-10-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o abono de quotas a Thomaz José Machado Recebedor do Bairro do Rocio."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-10-10/1871-10-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre collectas de decima de juros."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do imposto de décima de juros lançado a João Pereira Penteado, da vila de Alcobaça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-12-20/1872-12-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre reducção de collecta de Contribuição industrial."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca da redução de coleta de contribuição industrial lançada a António Canastreiro, do concelho da Feira.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-12-20/1872-12-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da pertenção de Maria Pereira, de Outeiro de Baixo, concelho d'Anadia, sobre aforamentos."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-12-20/1872-12-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da representação da Camara municipal de Cintra, pedindo a transferencia da Vila da 3.ª para a 5.ª ordem de Terra."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca da representação da câmara municipal e habitantes de Sintra, em que solicitam que para efeitos de contribuição industrial, passe da 3.ª para a 5.ª ordem, na classificação de concelho.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-12-28/1872-12-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da execução da carta de lei de 16 de Junho de 1848, que estabeleceu o imposto para as obras do edificio da Praça do Commercio da Cidade do Porto."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-12-31/1872-12-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da interpretação das regras para despacho de Verificadores d'Alfandegas."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-06-03/1871-06-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pertenção de Bessone e Barbosas."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca de solicitar Bessone e Barbosas, que o arroz procedente das possessões portuguesas do qual pagaram o imposto aduaneiro, que não seja submetido ao imposto do real de água.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-12-31/1872-12-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da pretensão d'Anselmo de la Lippe Chalbert e suas irmãs como herdeiras de D. Theresa de la Lippe Chalbert."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-06-05/1871-06-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca das taxas da contribuição industrial a que se refere o artigo 63 do Regulamento publicado em 28 d'Agosto de 1872."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-14/1873-01-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca de pretensão de Sebastião José Pedroso."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do requerimento de Sebastião José Pedroso, em que pretende para o alargamento da esplanada do Castelo de São Jorge, a troca de bens particulares por bens nacionais.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-05-15/1871-05-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de D. Maria da Purificação Pereira Polonia, ácerca da decima de juros."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-05-15/1871-05-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da pretensão de D. Isménia Maria das Dores de Castro Galvão."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do processo de Isménia Maria das Dores de Castro Galvão, para que o governo apresente uma proposta de lei ao poder legislativo para atender a sua pretensão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-05-26/1871-05-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca de Gaspar da Costa Posser pedindo para ser isento de pagar o resto das prestações que sua fallecida mulher haveria de pagar pelos direitos de mercê de uma renda vitalicia."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-05-17/1871-05-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o direito á posse dos bens d'uma capella que pertencia á Collegiada de Coruche."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-12-05/1872-12-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pertenção de Francisco de Almeida Coelho de Bívar ácerca de divida de foros."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca dos foros do extinto convento das Freiras de Lagos, que Francisco Almeida Coelho de Bívar, deve á Fazenda Nacional.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-12-06/1872-12-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pertenção da Companhia de Viação Portuense, ácerca de direito de Portagem."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do requerimento da Companhia de Viação Portuense, em que solicita uma indemnização por diferença na cobrança das portagens, de que é arrematante.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-12-06/1872-12-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a reclamação do Ministro de Sua Majestade Britanica, contra as collectas lançadas a Master Duff, traductor da legação."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-12-18/1872-12-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da caução do Recebedor da Comarca de Barcellos Antonio Paulino de Sá Carneiro."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-03-23/1871-03-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca de Luiz da Silva, Manoel de Carvalho Maia, Clemente dos Santos e D. Carlota Joaquina Cardoso da Cunha Reis, sobre cabeceis."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-03-27/1871-03-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca das pretensões de D. Maria Rita de Figueiredo Leite e João Sotero Saldanha da Gama Lister."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca da habilitação de herdeiros de Maria Rita de Figueiredo Leite e João Sotero Saldanha da Gama Lister.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-03-17/1871-03-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca de D. Maria da Conceição Alves."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca da requerente Maria da Conceição Alves, em que solicita a remissão do foro de uma propriedade urbana sita na rua da Paz, freguesia de Santa Catarina.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-03-08/1871-03-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca de dois requerimentos de Antonio Manoel da Costa, Thesoureiro d'Alfandega de Serpa."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca da licença de António Manuel da Costa, tesoureiro da Alfandega de Serpa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-03-22/1871-03-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da duvida de estarem ou não sujeitos á contribuição do registro os aforamentos de terrenos para construcções."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-11-12/1872-11-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pertenção de Francisco Simões Margiochi pedindo a sua aposentação."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-10-28/1872-10-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o mesmo assumpto do antecedente."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca da pretensão de Francisco Simões Margiochi pedindo a sua aposentação.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-10-28/1872-10-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pertenção da Junta de Parochia da freguesia de Amareleja."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca da pretensão da junta de paróquia da Amareleja, em que solicitam isenção nas coutadas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-11-04/1872-11-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a posse que a fasenda pertende tomar d'uma propriedade de casas, em tempo doada a Joaquim d'Oliveira."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-11-30/1872-11-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre annullação de aforamentos e de remissão de foros concedida por despacho.

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-11-30/1872-11-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o modo de calcular a contribuição de registo em um contracto por titulo oneroso."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-12-04/1872-12-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre duvidas ácerca da contribuição devida por uma arrematação."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca de recusar o delegado do Tesouro Público em receber a contribuição de registo, devida por António Pestana dos Santos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-27/1873-01-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o sello designado pelo artigo 23 da classe 8.ª da Tabella n.º 1 com referencia a hypothecas, e se tem ainda hoje applicação."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-02-10/1873-02-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre denuncias relativas aos bens da Alcaidaria Mor de Villa Maior."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-02-22/1873-02-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pertenção de D. Maria Jacintha Miranda, ácerca de contribuição de registro de um legado."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-02-26/1873-02-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre dividas constantes dos padrões mandados passar pela Serenissima Casa de Bragança."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-02-26/1873-02-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre dennuncia por Leopoldina Amélia da Encarnação Gonçalves."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-02-26/1873-02-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre dennuncia por Antonio Ferreira Canha."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-02-26/1873-02-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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