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164 records were found.

"Ácerca do encarregado de Negocios de Inglaterra reclamando contra o modo por que fora collectado na contribuição industrial o subsidio Britanico."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1869-11-29/1869-11-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da pretenção de D. Carmem Eusebia Álvares."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, referente a uma notificação para o pagamento da contribuição industrial da qual Carmem Eusebia Álvares, pede isenção.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1869-12-14/1869-12-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Á cerca do processo que versa sobre a caução do Recebedor da Comarca de Odemira, José Domingos da Silva Junior."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1869-12-13/1869-12-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Á cerca do processo de acusação contra o guarda da fiscalização d'Alfandega d'Aldea Nova, Miguel António, pronunciado pelo crime de homicidio em Domingos Corrêa."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1869-12-17/1869-12-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Á cerca do processo contra António Paulo Soares na qualidade de dono d'uma vaca descaminhada aos direitos d'Alfandega Municipal de Lisboa."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1869-12-17/1869-12-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Á cerca do processo que versa sobre a caução do Recebedor da Comarca da Feira, Rufino Joaquim Borges de Castro."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1869-12-17/1869-12-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a proposta de algumas providencias relativas á execução do Codigo Civil."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1868-12-03/1868-12-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 23 do corrente a respeito das Cartas dos alunnos do Colegio Militar."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1868-10-30/1868-10-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a indemnisação pelo Conde de Lousãa dos rendimentos da Comenda da Ordem de Christo, de que é donatario vitalicio."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1869-01-14/1869-01-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do processo instaurado contra Manuel Tavares de Medeiros que foi Escrivão da Fazenda."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1869-04-15/1869-04-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do processo relativo á pertenção do suplicante José Esiquiel da Costa Ricci, como tutor do pensionista Ernesto Augusto da Costa Ricci."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1869-07-03/1869-07-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do requerimento em que o Visconde da Junqueira pede que se declare isento de contribuições de registo uma troca de bens dotaes."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1869-07-03/1869-07-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do modo como deve ser consideradas as quantias destrahidas do cofre do Districto de Lisboa por Antonio Faustino da Silva Delegado do Thesouro."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1869-02-22/1869-02-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do pedido do Conselheiro Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas para ser aposentado com o ordenado por inteiro."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1869-03-22/1869-03-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Á cerca dos officios do Conselheiro Chefe da Repartição dos Proprios Nacionaes do Thesouro Público Joaquim Pedro Seabra, e do Conselheiro Ajudante e Substituto do Procurador Geral da Fazenda, Hermenegildo Augusto de Faria Blanc, que pertendem ser abonados dos vencimentos correspondentes ao Logar de Director Geral, e este do Logar de Procurador Geral da Fazenda."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1869-10-09/1869-10-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da pertenção de Domingos António Ferreira, actor aposentado do Theatro D. Maria 2.ª pedindo que se declare que não deve direitos de mercê pela sua aposentação na referida classe de actor."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1869-10-09/1869-10-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O mesmo pertendente pede averbamento definitivo de certas inscripções."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito, acerca do pedido do padre José Ricardo Rebello de Sousa, para o averbamento definitivo de títulos de dívida pública.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1867-10-17/1867-10-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de D. Alexandrina Adelaide Pereira de Bessa Velloso Barbosa Mello e Carvalho pedindo se faça substar o averbamento de umas inscripções."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1867-09-21/1867-09-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento do padre José Ricardo Rebello de Sousa pedindo que os titulos de certas inscripções lhe sejam reformados com a salva que se julgar conveniente."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1867-10-17/1867-10-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Consultorio Homeopathico Portuense pertende vender certas inscripções."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito, acerca de pretender o consultório homeopático portuense, a venda de títulos de dívida pública.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1867-11-12/1867-11-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"D. Maria Rosa de Mello e Sousa pede averbamento em seu nome de certas inscripções."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1867-11-12/1867-11-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 18 do mez findo a respeito do requerimento da Junta de Parochia de Nossa Senhora da Apresentação do Logar das Capellas na Ilha de São Miguel."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1867-11-15/1867-11-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em satisfação do despacho lançado no respectivo processo sobre os requerimentos de José Duarte e sua mulher."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito, acerca do requerimento de José Duarte e sua mulher Teresa Bernarda, em que pedem a confirmação da compra de um prazo foreiro pertencente á Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1867-12-21/1867-12-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da pertenção da Viscondessa do Paço do Lumiar."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do requerimento da viscondessa do Paço do Lumiar, em que solicita á Junta do Crédito Público, uma certidão dos títulos de dívida pública registados, e averbados em nome de Clementina Lessance Levaillant, especificando números e valores dos mesmos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1868-08-01/1868-08-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Junta de Credito Publico"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do requerimento de Justino Ferreira Pinto Basto, em que solicita com a sentença de redução do testamento com que faleceu António de Sousa Lobo, que lhe sejam averbados na Junta do Crédito Público, diferentes títulos de dívida pública que estão registados, pertencentes á herança do falecido.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1868-08-13/1868-08-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 28 de Agosto findo a respeito do requerimento em que o Banco de Portugal pede ser isento do pagamento da Contribuição de registo com relação ao predio que comprou."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1868-09-03/1868-09-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo do Juiz e irmãos da meza da irmandade de São José e Sagrada Família erecta na Igreja parochial de Santa Catharina d'esta Cidade."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-02-22/1870-02-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo que versa sobre pretenção de Fonseca Santos Vianna."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Caetano de Seixas e Vasconcelos, acerca da dúvida apontada pela firma social Fonseca Santos e Viana, para a interpretação do n.º 36 da tabela n.º 4 do Decreto de 2 de dezembro de 1869.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-02-21/1870-02-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo que versa sobre a pretenção de D. Maria Henriqueta Rebello da Silva."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do processo de Maria Henriqueta Rebelo da Silva, que pretende o pagamento de 1:081$258 referente a uma pensão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-02-22/1870-02-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo que trata da execussão contra António Roberto Alvares da Costa Júnior de Favaios."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-02-22/1870-02-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo que versa sobre o pagamento a D. Eusebia Julia Nogueira, do emprestimo de 2:250$000reis feito por António Gonçalves Nogueira."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-02-11/1870-02-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo que versa sobre a caução do Recebedor da Comarca da Chamusca, Manuel Maria Alves."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-02-11/1870-02-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo relativo á pretenção da Companhia das Lezírias do Tejo e Sado."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do processo da direção da Companhia das Lezírias do Tejo e Sado, em que pedem a doação do álveo abandonado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-03-15/1870-03-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo sobre a fiança de António Barbosa d'Abreu Lima, na qualidade de Recebedor da Comarca d'Alijó, no Districto de Villa Real."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-03-02/1870-03-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo que trata da pretenção de Manuel António dos Anjos."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do processo de Manuel António dos Anjos, em que solicita um prazo alargado para o pagamento da prestação pecuniária, de um contrato.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-03-02/1870-03-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo sobre as providencias necessarias das hypothecas de bens pertencentes a responsaveis."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca das providências a tomar para o registo das hipotecas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-03-05/1870-03-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo de D. Maria Romana Posser e irmãa, pedem a sobrevivencia na pensão a seu irmão Gaspar da Costa Posser."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-03-02/1870-03-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo sobre a pretenção de Diogo António Borges da Silva."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do processo de Diogo António Borges, em pede para fazer o pagamento da contribuição de registo, com novos documentos, dado que os exibidos anteriormente estavam errados.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-03-15/1870-03-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo da caução do Director da Alfandega de Portalegre, António Anacleto de Noronha."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-03-14/1870-03-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo que versa sobre a pretenção de Nicolau de Clamouse Browne.

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca da pretensão de Nicolau Clamouse Browne, que pede como herdeiro de sua falecida mãe, receber um crédito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-04-05/1870-04-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo sobre a caução do recebedor da Comarca d'Elvas, Albino Fernandes Guimarães Carreira."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-04-05/1870-04-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo que trata da pretenção de Elisiário José Malheiros Júnior."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, referente a um contrato de aforamento em que ficou estipulado não haver pagamento do laudémio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-03-26/1870-03-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca de um recurso interposto pelo Capitão do Vapor Pancez Extremadure, acrescimo no manifesto de vários volumes."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, referente ao acréscimo de carga manifestada pelo capitão do navio, Extremadure.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-03-17/1870-03-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a representação da mesa da Associação Commercial de Lisboa em nome dos negociantes de Farinhas."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-04-08/1870-04-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo que trata da pretenção de D. Maria da Piedade Caetano Alvares Pereira de Mello."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do requerimento de D. Maria da Piedade Caetano Álvares Pereira de Melo, representante da Casa Cadaval, referente ao comunicado para venda no Tesouro Público de uma propriedade de casas, declara que o domínio direto e laudémio pertence á dita Casa de Cadaval.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-04-07/1870-04-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo que versa as acusações feitas contra o guarda da 1.ª Classe da Alfandega de Lisboa, João Manuel de Castro, por abusos, que diz por elle praticados no exercicio do seu logar."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-04-06/1870-04-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo que versa sobre o imposto creado pela carta de lei de 19 de Junho de 1841 com applicação especial, nas contas do Thesouro, e no orçamento geral do Estado."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do imposto criado pela lei de 19 de junho de 1841 para as obras do palácio da Bolsa e Tribunal Comercial, da cidade do Porto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-04-07/1870-04-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Á cerca da pertenção de Francisco Teixeira Bravo Pacheco d'Aguilar e sua mulher D. Maria Ludovina de Lemos Alvim e Carvalho, pede que lhe seja considerado uma extensão de terreno."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1869-12-01/1869-12-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pertenção de Diogo António Borges da Silva."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do requerimento de Diogo António Borges da Silva, em que pede para que sejam considerados bens imóveis para efeito de pagamento de contribuição de registo, as máquinas e outros utensílios da fábrica "Donzelas", em Évora.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1869-12-17/1869-12-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Á cerca do processo que versa sobre a pertenção dos caixas geraes da Companhia Nacional de Tabacos em Xabregas."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca ao pedido dos caixas gerais da Companhia Nacional de Tabacos em Xabregas, pedindo um acerto de contas referente á exportação do rapé para o Maranhão, Pernambuco e Rio de Janeiro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1869-12-23/1869-12-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Autos de fallencia do commerciante José Martins Carreira, sobre machinas a vapor da fabrica denominada das Donsellas."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-29/1870-01-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Á cerca da acção instaurada por Fortunato Simões Carneiro contra Joaquim Dias Quintas a quem mutuara 1:920$000 sem juros."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-20/1870-01-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Á cerca do processo que trata sobre o alcance do recebedor e contador da Fazenda do Districto de Villa Real, Neutel Correia de Mesquita Pimentel."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1869-12-30/1869-12-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo relativo a João Teixeira Guerreiro, ex- Director das Alfandegas do Circulo de Valença, pertende ser rehabilitado para entrar novamente no cerviço publico."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-08/1870-01-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do processo que versa sobre a multa imposta pela Alfandega do Porto, a Cunha e Silva."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-02-09/1870-02-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do processo sobre mercadorias nacionaes que tiverem pago na Alfandega Municipal os direitos de consumo."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-02-09/1870-02-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do processo que teve origem em um officio do Conselheiro Director interino da Alfandega Municipal de Lisboa."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre a disposição legislativa aplicada á farinha estrangeira que sair para fora do concelho de Lisboa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-02-09/1870-02-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da pretenção de António Gonçalves Lobato."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca da arrematação de uma propriedade, por dívida de foros.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-02-07/1870-02-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do processo de Cyprianna Angelica, sobre a divisão de um praso."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do processo de Cipriana Angélia, referente á partilha amigável de um contrato de aforamento.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-02-07/1870-02-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o requerimento de José d'Albuquerque do Amaral Cardoso, e Francisco d'Oliveira Mendonça."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito, sobre registarem na escritura um preço superior ao da compra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1865-06-27/1865-06-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o requerimento de António José Imenes."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito, acerca de requerimento de António José Imenes, em que solicita que a arrematação e compra que fez á Fazenda Pública por contrato, de dez alqueires de pão miúdo, impostos na herdade do Carvalho na freguesia de São João de Codessos, seja anulado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1865-06-27/1865-06-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da pertenção de António José de Andrade e outros."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito, sobre o requerimento de António José de Andrade e outros contratadores do tabaco, referente ao pagamento do imposto aduaneiro de importação de tabaco.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1865-03-10/1865-03-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo relativo á pertenção de Diogo Vaz Pinto Guedes e Eusébio de Sousa Pinto Guedes."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca da pretensão dos requerentes Diogo Vaz Pinto Guedes e Eusébio de Sousa Pinto Guedes, em que pedem a pensão de renda vitalícia que deixou de ser recebida.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1869-01-20/1869-01-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Á cerca da petição de José Maria de Sousa Mattos e sua mulher D. Maria Ignacia Braamcamp."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do requerimento de José Maria de Sousa Matos e sua mulher, Maria Inácia Braamcamp, em que solicitam a devolução de 1:764$000 de réis que pagaram de contribuição de registo pela sub-rogação de bens imóveis.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1869-12-28/1869-12-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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