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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 24 d'Abril de 1845, ácerca das Alfaias pertencentes á Irmandade de Nossa Senhora do Carmo, entregues ao Commandante do Batalhão de Caçadores n.º 7, e Capella do Bom Jezus da Praça de Valença"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1845
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"[Parecer] em cumprimento do officio de 5 de Novembro do anno findo a respeito da jubilação de Manoel de Meira Torres, Professor do Lyceu de Lisboa"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1858
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Parecer acerca do subsídio atribuído ao deputado, Francisco José Duarte Nazareth
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 1840
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"[Parecer] em cumprimento do officio de 24 de Janeiro de 1860 ácerca do prêso José Maria Moxila"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1860
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Livro dos baptismos celebrados na Missão de Lisboa pelo Reverendo Dr. Vicente Gómez y Tojar
Capela da Propagação Evangélica. 1839-1870 , 1840-02-05
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"Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 6 de Março de 1846, ácerca de João de Deos da Cunha, declarando não poder satisfazer varias Letras, que aceitou, proveniente do preço por que arrematara um predio pertencente á Fazenda Nacional."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1846
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"Officio [de] 2 [de] Julho [de] 1861. A respeito do prezo Justino da Silva, ex Soldado do Regimento d'Infantaria n.º 5."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1861
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Parecer acerca da coleta do imposto sobre o vencimento, em conformidade com a pauta complementar do decreto de 31 de dezembro de 1836
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 , 1841
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"Idem de 12 dito sobre representação de Victorino Antonio Alves e outros Alumnos da Academia de Bellas Artes de Lisboa pedindo uma satisfação pelo insulto que se lhes por um Empregado da mesma Academia" (sic)
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1837
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Parecer acerca de dúvida suscitada pelo governador civil de Castelo Branco, quanto á inspeção policial que tem sobre quaisquer divertimentos públicos os administradores dos respetivos concelhos, e nas cidades de Lisboa e Porto os governadores civis
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 , 1842
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164 records were found.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 4 de Março acerca dos Empregados do Tabaco."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1865-04-08/1865-04-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 25 de Fevereiro de 1865 acerca da pertenção de Soares e Irmãos e outros do Porto."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito, acerca do requerimento de Soares e Irmãos e de António Pereira da Cruz e Joaquim José Barbosa de Lima, da cidade do Porto, em que reclamam contra a coleta da contribuição industrial lançada nos anos 1861 e 1862, aos capitães dos seus navios.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1865-04-11/1865-04-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 9 de Março de 1865 acerca da da duvida sobre o real d'agoa no Porto."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1865-04-18/1865-04-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio de 6 de Abril de 1865 acerca da pretenção de D. Violante Rosa Mourão."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1865-04-17/1865-04-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude da Portaria de 10 do corrente acerca do requerimento de Manuel José Nogueira da Rocha."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito, acerca do requerimento de Manuel José Nogueira da Rocha, em que pede isenção do pagamento das décimas de juros que lhe são exigidas desde 1843 até á presente data.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1865-05-15/1865-05-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude da Portaria de 12 do corrente acerca do requerimento em que José Albuquerque Amaral Cardoso e outros."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito, acerca do requerimento de José de Albuquerque de Amaral Cardoso e Francisco de Oliveira Mendonça, referente ao pagamento da contribuição do registo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1865-05-16/1865-05-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude da Portaria de 29 de Maio cerca da pretenção das liquidatarias da Companhia Amizade e Bôa - Fé."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1865-06-01/1865-06-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do requerimento de Ayres de Sá Nogueira pedindo se mande suspender uma execução fiscal."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1865-06-03/1865-06-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do requerimento dos representantes do London Brazilian Bank."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1865-06-10/1865-06-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do requerimento de José Ferreira da Luz."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito, acerca da posse dos bens de uma capela.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1865-07-05/1865-07-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pretenção de José Francisco de Andrade."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1865-06-26/1865-06-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do processo n.º 40 respeitante á pretenção de manuel Gonçalves da Silva."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito, acerca do requerimento de Manuel Gonçalves da Silva, em que pede informação respeitante aos rendimentos da casa na rua do Carvalho, que a donatária Maria Juliana e Manuel de Sousa Azevedo, vendeu.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1865-06-20/1865-06-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 18 do corrente ácerca da reclamação de Herculano de Sá Corrêa contra a collecta."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1865-07-21/1865-07-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 18 do corrente ácerca do Administrador da Casa de Bragança contra colletas da contribuição industrial."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1865-07-22/1865-07-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 18 do corrente ácerca da reclamação de António José de Carvalho e mais herdeiros do Padre António de Paula da Silva Dourado contra as colletas da decima de juros."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1865-07-22/1865-07-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda, ácerca do conflicto entre os descaminhadores de direito á Fazenda e alguns guardas da Fiscalização destacados na Freguesia de Castello Rodrigo."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1865-11-22/1865-11-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio de 4 do corrente ácerca da pertenção de D. Rita Balbina Fortuna."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito, acerca da troca de uma pensão por outra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1865-10-09/1865-10-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 24 de Janeiro ultimo á cerca da pertenção de Filippe Roberto da Silva Stocqueler relativamente aos prejuizos que o Governo lhe causou em 1833 n'uma casa incendiada nesse anno."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1866-03-08/1866-03-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 26 de Dezembro ultimo á cerca dos juros garantidos á Companhia União Mercantil."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1866-01-23/1866-01-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Despacho de 28 de Julho ultimo relativamente á execução promovida contra Anacleto dos Santos."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1865-08-08/1865-08-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda acerca do legado deixado a Delfina Maria."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1865-08-08/1865-08-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio de 12 do corrente ácerca do requerimento em que Joaquim Luís de Lacueva e Viedma pede augmento de subsídio."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1865-09-29/1865-09-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 10 do corrente ácerca da reclamação de D. Carlota Emilia da Costa Gomes, contra colletas de decima de juros."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1865-08-14/1865-08-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude da Portaria de 6 de Outubro corrente. Ácerca do requerimento em que o Marquez de Castello Melhor pretende ser isento da contribuição de registo relativo a um terreno que diz reivindicou.

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1864-10-13/1864-10-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 21 de Maio de 1864 sobre a multa imposta a António Ferreira Leite Júnior Capitão da Barca Amazona."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1864-03-28/1864-03-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude da Portaria de 20 de Fevereiro de 1864 acerca do pagamento dos dotes estipulados á Serenissima Senhora Princesa Maria Theresa, e á Serenissima Senhora Infanta D. Maria Francisca d'Assis."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1864-03-28/1864-03-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 14 de Março de 1865 sobre se estão isentos do pagamento do imposto do sello os recibos dos particulares nas letras do Banco Mercantil Portuense."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1865-04-01/1865-04-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do corrente ácerca da pretenção dos Escrivães da Fazenda relativamente a emolumentos por licença para a venda de Tabaco."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1865-02-24/1865-02-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 23 de Novembro ultimo a respeito do requerimento do Barão de Samora pedindo a restituição de uma quantia depositada."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1864-12-15/1864-12-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 13 de Dezembro de 1864 acerca da pretenção de D. Violante Rosa Mourão Figanière."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1865-01-03/1865-01-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 4 do corrente a respeito do processo em nome de António Augusto de Sequeira Thedim."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito, referente á recusa de António Augusto de Sequeira Tedim, em restituir o valor que a Fazenda Nacional como sua devedora, lhe pagou em excesso.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1867-07-08/1867-07-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do direito que tem o testamenteiro para averbar títulos da dívida pública, pertencentes a herança

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1867-05-29/1867-05-29
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda, de 7 de Março ultimo sobre o abono da quantia de 118:676$634 reis pedido pelos caixas liquidatários do Contrato do Tabaco no periodo de 1846 a 1858."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1867-05-13/1867-05-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de Francisco de Paula Cid, em que solicita uma certidão á Junta de Crédito Pública

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito, acerca do requerimento de Francisco de Paula Cid, em que solicita uma certidão á Junta de Crédito Pública, que prove que o co-herdeiro recebeu os juros dos títulos de dívida pública, e assim, requerer a sua parte dos mesmos juros.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1867-07-08/1867-07-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio de 5 do corrente a respeito do processo de Augusto Zeferino Rodrigues."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito, acerca da doação feita por Martinho Bartolomeu Rodrigues, dos juros de 10 títulos de dívida pública no valor de 1 conto de réis cada um, a Augusto Zeferino Rodrigues.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1867-01-12/1867-01-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do requerimento de Domingos Mateus Peres."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1866-04-03/1866-04-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio de 10 do corrente á cerca de uma denuncia de capella, dada por Manuel Guerreiro."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1866-03-19/1866-03-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio de 17 do corrente a respeito do processo relativo a D. Maria Martins Peres Ortez."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito, acerca da partilha amigável de bens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1866-07-20/1866-07-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 16 do corrente a respeito de duvidas occorridas sobre o despacho de uns livros impressos em Portuguez."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1866-05-20/1866-05-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"A respeito do requerimento de José Gonçalves Franco e filho, e Luiz Teixeira de Sampaio."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito, referente a títulos de dívida pública.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1866-07-20/1866-07-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio de 10 do corrente sobre o requerimento de Manuel Venancio Nunes."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito, acerca do usufruto de uns títulos de dívida pública.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1866-07-13/1866-07-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio de 21 do corrente a respeito da questão sobre que versa o officio anterior."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito, referente ao averbamento de títulos de dívida pública.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1866-07-25/1866-07-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio de 19 do corrente a respeito da pertenção de José Maria de Simas."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito, acerca de requerer José Maria de Simas, o averbamento de uns títulos de dívida pública.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1866-09-25/1866-09-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio de 17 do corrente acerca da falsificação praticada por Serafim Pereira de Brito."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1866-08-25/1866-08-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio de 22 do corrente acerca do processo relativo a Jacinto José Antunes."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito, acerca de requerer Jacinto José Antunes, como procurador de Manuel da Silva Sala e outros, o averbamento em seu nome, dos títulos de dívida pública já averbados em nome dos mesmos Sala.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1866-10-24/1866-10-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio de 20 do corrente a respeito do processo de José Borges Pereira da Silva."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito, acerca de requerer José Borges Pereira da Silva, o averbamento em seu nome, dos títulos de dívida pública pertencentes ao menor Bernardo Ramires Ezequiel.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1866-10-23/1866-10-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio de 7 do corrente a respeito do processo de Meldicot e Companhia."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito, acerca do processo judicial relativa á herança deixada pelo padre Francisco Paulo Urzelli.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1866-08-10/1866-08-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da Caução do Recebedor do 3.º Bairro da Cidade do Porto, Cosme da Cunha Cabral."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-06-14/1870-06-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da pretensão de João Antonio Pusich."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do requerimento de João António Pusich, que em consequência de ter estado pronunciado sem fiança pelo crime de morte, tendo sido absolvido, pede os vencimentos durante o tempo da suspensão de funções.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-06-06/1870-06-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da pretensão de D. Pedro de Portugal e Castro."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do requerimento de Pedro de Portugal e Castro, em que pede como administrador da pessoa e bens de seus filhos menores, que lhe seja passada a favor dos filhos o titulo de renda vitalícia pela sobrevivência do que possuíra a sua finada esposa, pela parte que a cada um ficou pertencendo pelo inventário e partilha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-06-01/1870-06-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da pretensão de José Ignacio Pinto de Pontes sobre decima de juros."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do requerimento de José Inácio Pinto de Pontes, em que solicita isenção do pagamento sobre a décima de juros.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-06-02/1870-06-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da representação da Companhia geral do credito predial portuguez."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca de informação sobre o pagamento do imposto de selo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-06-15/1870-06-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do conselheiro António de Paiva Pereira da Silva que pretende se lhe abone na conta dos direitos de mercê do seu lugar de Presidente do Tribunal de Contas, a importancia dos emolumentos que diz pagara indevidamente."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-12-06/1870-12-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca das quotas que competem aos Recebedores pela cobrança proveniente de execuções fiscaes."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-11-17/1870-11-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca se convem ou não que alguns predios determinados que estão no Patrimonio da Nação sejam destinados para certos serviços publicos."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-11-17/1870-11-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da pretensão de António Domingues."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca de requerimento de António Domingues em que solicita á Junta de Crédito Público que lhe passe uma declaração, que como cidadão espanhol está isento da contribuição de registo pela herança de 1:000$000 de réis em títulos de dívida interna fundada portuguesa, que recebeu do seu falecido irmão Francisco Domingues.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-11-16/1870-11-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da pretensão do actual Marquez de Vallada D. José de Meneses."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca de requerimento de José de Meneses atual marquês de Valada, filho do falecido marquês, Francisco de Meneses da Silveira e Castro, em que solicita suceder ao seu pai nas pensões que este recebia.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-11-07/1870-11-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do alcance do ex-Recebedor do Concelho d'Aljustrel, José Gonçalves de Sá Senior."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-12-07/1870-12-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do pagamento de sello nas nomeações de solicitadores a que se refere o artigo 1354 do Codigo Civil."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-12-09/1870-12-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da pretensão de D. Francisca Rita d'Assumpção Carvalho."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-12-17/1870-12-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do projecto de Decreto para ser autorisada a administração da Sereníssima Casa de Bragança para vender os foros e censos pensões e quinhões que á mesma Sereníssima Casa pertencem."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-07-12/1870-07-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o pedido de isenção de cabimento de pensão."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-07-08/1870-07-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do levantamento de um deposito arrestado por parte da Fazenda nacional, pertencente ao ex-Thesoureiro Pagador de Angra, António Rafael de Sousa."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-07-26/1870-07-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da pretensão do ex-Excrivão Pagador das Obras do Porto artificial de Ponta Delgada, António Pedro de Aragão Mascarenhas, para a extinção da sua fiança."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-07-21/1870-07-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o mesmo assunto."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca da prescrição dos juros da dívida consolidada.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-07-21/1870-07-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do Regulamento Geral de Contabilidade publica na parte que respeita á prescripção dos juros de dívida consolidada."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-05-30/1870-05-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da questão entre o Recebedor da Comarca d'Almodovar e o seu ex proposto em Mertola José Maria Marcello de Mendonça.

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-06-28/1870-06-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pretensão de D. Candida Maria do Rosario sobre decima de juros."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-09-10/1870-09-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do pagamento do emprestimo 1568 de 7:000$000 feito pelo Conde da Foz."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do pagamento do empréstimo de 7000$000 réis feito ao estado, pelo conde da Foz.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-09-06/1870-09-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre se os empregados fiscaes podem dar varejos e buscas em casas em sitios isolados e a distancia de grandes povoações só com a assistencia de qualquer sargento ou cabo de policia indo os empregados munidos d'autoridade do administrador do Concelho."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-10-17/1870-10-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca dp processo pertencente ao Marquez de Vallada."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca de requerimento do marquês de Valada, José de Meneses, em que solicita o pagamento dos vencimentos da pensão de 600$000 réis, que lhe foi concedida por alvará de 11 de agosto de 1857.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-10-04/1870-10-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do abono de vencimentos dos empregados da fiscalisação auxiliar das Alfandegas."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-11-03/1870-11-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca de Antonio de Sousa Pinto de Magalhães, primeiro verificador d'Alfandega de Lisboa, queixando-se da collocação que lhe foi dada no respectivo quadro."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-11-03/1870-11-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca de Joaquim Pedro d'Assumpção portador da acta eleitoral d'assembleia d'Azeitão."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-11-04/1870-11-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca de uma pretensão de egressos."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca da interpretação do artigo 9 da lei de 11 de julho de 1867 com relação ás disposições do artigo 4 da lei de 11 de agosto de 1860, referente ás remunerações dos egressos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-08-31/1870-08-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da pretensão de José da Costa Camarate e outro primeiros Contadores do Tribunal de Contas."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca de requerimento de José da Costa Camarate e Joaquim José Paganino Teixeira Neves, primeiros contadores do Tribunal de Contas, em que pedem que lhes sejam pagas as respetivas gratificações em conformidade com o determinado na lei de 5 de novembro de 1868.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-08-31/1870-08-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca de Gertrudes Magna Ferreira Salles sobre inscripções d'assentamento de juro de 3 %."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-09-05/1870-09-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude da Portaria de 5 de Junho ácerca do processo de D. maria Adelaide Clara Campos Limpo de Figueiredo Mello da Matta Salgado sobre uma escriptura de cessão celebrada em 28 de Julho de 1858 entre Simão de Sousa Sequeira Correia de Mello e Joaquim de Mello Sousa e Meneses."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1867-06-21/1867-06-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"A respeito da pertenção da viúva de José Quitério Valverde."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito, acerca de inventário orfanológico.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1867-08-05/1867-08-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Informando sobre o requerimento em que António Thomaz Pacheco, na qualidade de procurador da Misericordia de São Luis do Maranhão, pertende que 4 Inscripções sejam averbadas para o suplicante as poder vender e receber os juros vencidos."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1867-07-13/1867-07-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 5 do corrente a respeito do objecto da precedente consulta."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito, referente a uma escritura de cessão de crédito, celebrada entre Joaquim de Melo Sousa e Meneses e Simão de Sousa Sequeira Correia de Melo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1867-07-09/1867-07-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Rita de Jesus Figueiredo pede para ser isenta de pagar contribuição de registo."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-04-27/1870-04-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_38080 to my list Add to my list

"Ácerca da prorogação do praso para o registo das hypothecas de bens pertencentes a responsaveis que se não acham em exercicio."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-05-09/1870-05-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da multa imposta pela alfandega de Lisboa ao capitão do navio norueguez Heron promdeess, por falta encontrada na descarga de bacalhau."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-05-09/1870-05-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da pretenção de Antonio de Sousa Sequeira Corrêa de Mello."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca de requerimento de António de Sousa Sequeira Correia de Melo, em que pede para receber no Tesouro Público uma quantia que lhe foi deixada por herança.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-04-30/1870-04-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_38084 to my list Add to my list

"Projecto de regulamento para a liquidação e cobrança da contribuição de registo, e o requerimento em que a Companhia das Lezírias do Tejo e Sado pede isenção da dita contribuição."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-04-09/1870-04-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_38070 to my list Add to my list

"Processo sobre requerimento do Barão de Almeirim e seus irmãos."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do requerimento do barão de Almeirim e seus irmão, em que pedem a devolução do imposto de registo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-04-21/1870-04-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo á cerca da pretenção de Luiz Antonio Teixeira Peres."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do requerimento de Luís António Teixeira Peres, em que pede a devolução do imposto de registo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-04-23/1870-04-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da indemnização pedida por differentes individuos, pelo prejuízo causado a mercadorias, motivado pelo sinistro acontecido a um dos guindastes da Alfandega do Porto."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-04-23/1870-04-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Diversos pretendentes pedem ser indemnisados dos prejuisos causados em suas mercadorias por motivodo sinistro acontecido a um guindaste collocado no Caes d'Alfandega do Porto."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-07-27/1870-07-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo de Manuel Maria Coutinho d'Azambuja Freire."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do rendimento coletável de uns prédios urbanos, para compra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-04-20/1870-04-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo que trata da pretenção de D. Maria Thereza Gonçalves e Mello."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do requerimento de Maria Teresa Gonçalves e Melo, em que pede para efetuar um pagamento relativo a uma dívida por alcance.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-04-20/1870-04-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da Companhia credito predial portuguez"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do requerimento da Companhia de Crédito Predial Português, em que pede informação se pode ou não pagar em Paris, o dividendo de ações sem o prévio pagamento do selo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-05-18/1870-05-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da pretensão de João Antonio Pusich."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca da suspensão de funções de João António Pusich.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-05-27/1870-05-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da pretensão de João Antonio Pusich."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca de pedido de vencimentos por motivo de suspensão de funções, de João António Pusich.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-05-27/1870-05-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Reclamação feita pelo Barão Creutz e outros que pertendem lhe sejam reformados varios titulos de divida fundada externa."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1869-11-29/1869-11-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"A cerca da pertenção do Conde de Claranges Lucott, de que lhe sejam pagos pelo Thesouro os juros desde o 1.º semestre de 1854 de 9:900$000 reis."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1869-11-17/1869-11-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"A cerca do processo que trata do modo devem ser remettidos os precetorios para levantamento de sommas executadas pela Fazenda."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1869-10-07/1869-10-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre uma restituição de contribuição de registo, pedido por Manuel Ambrósio dos Reis."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1869-12-13/1869-12-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre uma duvida do Delegado do Thesouro de Aveiro acerca do imposto de sello."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1869-12-11/1869-12-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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