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"Processo sobre a fiança de António Barbosa d'Abreu Lima, na qualidade de Recebedor da Comarca d'Alijó, no Districto de Villa Real."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1870-03-02
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"Em cumprimento da Portaria de 10 do corrente ácerca da reclamação de D. Carlota Emilia da Costa Gomes, contra colletas de decima de juros."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1865-08-14
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"Acerca de João Francisco de Sequeira sobre o recenseamento do Exercito"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1870
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57 records were found.

"Em cumprimento da Portaria de 17 de Novembro de 1855 - Sobre a consulta de 3 d'Outubro p. f. da Secção do contencioso Administrativo do Conselho d'Estado, relativo ao recurso interposto pela Irmandade do Santissimo Sacramento da Freguesia de Nossa Senhora dos Martires, da Cidade de Lisboa."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-02-23/1853-02-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da tomadia de varios objectos feita a bordo do Brique Portuguez = Paquete de Pangim no dia 23 de Maio de 1855 - Em execução das Portarias de 6 de Fevereiro de 1855, e 9 de Setembro de 1856."

Assuntos: Buscas e apreensões.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-02-23/1853-02-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 30 do mez findo sobre a sucessão de duas tenças requeridas por João António de Albuquerque Coelho de Carvalho."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-02-23/1853-02-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 23 de Outubro findo sobre a denuncia das capellas, por Joaquina Diniz."

Parecer do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-02-23/1853-02-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do despacho exarado em 4 de Janeiro ultimo no rosto da exposição feita pelo Director Geral da Repartição dos Proprios Nacionaes acerca d'uma certidão da denuncia feita por Joaquim Zeferino Ferreira."

Parecer do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-02-23/1853-02-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 18 d'Agosto 1856 - Acerca do processo em que se trata da Habilitação obreptíciamente obtida pelo ex converso do abolido Convento de Santo Antonio dos Olivaes, da Villa de Loulé."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini, acerca da responsabilidade criminal no processo de justificação administrativa de Joaquim António Barata, ex converso do extinto convento de Santo António dos Olivais, da vila de Loulé.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-02-23/1853-02-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 21 de Novembro de 1855. Sobre o recurso interposto perante o Conselho d'Estado por João António Lopes Pastor."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-02-23/1853-02-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Portaria de 11 d'Abril de 1856 - Sobre o processo que versa acerca de pertender Antonio Manoel da Fonseca ser desonerado de fiador dos direitos do gado manifestado, que Francisco Dias da Costa possue dentro das portas desta Cidade."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-02-23/1853-02-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o Recurso interposto por Jaques Martin Casignan."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-02-23/1853-02-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 24 de Agosto de 1855 acerca da pertenção d'Antonio Duarte Prestes."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini, acerca do requerimento de António Duarte Prestes, serventuário temporário do oficio de meirinho da Alfândega do Tabaco em Lisboa, em que pede um subsídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-02-23/1853-02-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 27 de Fevereiro de 1854 ácerca do negocio da arrematação de umas terras nas Lezírias de Villa Franca."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-02-23/1853-02-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 12 de Maio de 1855 - ácerca do processo que acompanhou a dita Portaria relativa á Letra de 250$000 reis sacada pelo Consul Geral de Amsterdam sobre o Negociante desta Praça de Lisboa Nicoláo Ribeiro da Silva."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-02-23/1853-02-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da pretensão de Francisco Simões Alegria."

Parecer do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães, acerca do requerimento de Francisco Simões Alegria, em que pede para fazer 2.ª denúncia dos bens de um vínculo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-02-23/1853-02-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude de Officio de 22 de Setembro ultimo Acerca do requerimento em que Manuel Ignácio da Silva Trigueiros pede um subsidio pecuniário."

Parecer do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-02-23/1853-02-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministerio da Fazenda sobre o requerimento de Antonio Antao Barata Salgueiro, em cumprimento do officio de 10 do corrente."

Parecer do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães, acerca de requerimento de António Antão Barata Salgueiro, em que pede um subsídio nos termos do decreto de 16 de janeiro de 1834.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-02-23/1853-02-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] Relativo á herança de Joaquim Duarte Silva."

Parecer do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-02-23/1853-02-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Despacho de 6 do corrente mez lançado no rosto do processo relativo á Herança do subdito Portuguez Joaquim Duarte Silva."

Parecer do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-02-23/1853-02-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Resposta transcripta no processo n.º 1287 do Ministerio da Fazenda, em seguida ao Relatorio da Repartição competente."

Parecer do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães, acerca do requerimento de José Joaquim Machado Ferraz, e Joaquim Carlos de Freitas, em que solicitam a concessão da licença para explorar água na propriedade enfiteutica de Laminhos, freguesia de São Romão de Mesão Frio, no termo de Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-02-23/1853-02-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Resposta transcripta no processo n.º 1288 do Ministerio da Fazenda em seguida ao Relatorio da Repartição competente."

Parecer do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães, acerca do contrato celebrado por escritura pública de 13 de fevereiro de 1834, entre as religiosas do convento de São José do Carmo da cidade de Guimarães, e Francisco José de Abreu e sua mulher Ana Emília de Araújo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-02-23/1853-02-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 20 de Janeiro de 1860 acerca da Capella de Branca Henriques."

Parecer do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães, acerca de requerimento António Gomes Guimarães, em que pede novamente para prestar 3.ª denúncia dos bens da capela instituída por Branca Henriques e seus irmãos, João Rebelo e Ana Henriques.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-02-23/1853-02-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio da Direção Geral das Contribuições Directas de 13 de Fevereiro de 1860 acerca da pertensão de José Maria de Lara."

Parecer do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-02-23/1853-02-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Resposta do Senhor Procurador Geral da Coroa, exarado por sua Excelência em o processo que veio do Ministerio da Fazenda, e em execução do Despacho de 12 de Setembro de 1859 - Acerca da pretenção de João António de Souza."

Parecer do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães, acerca da denuncia apresentada por João António de Sousa, referente aos bens pertencentes ao almoxarifado de Estremoz, ilegitimamente possuídos por João Galvão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-02-23/1853-02-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer acerca da posse legal do visconde de Balsemão Vasco Pinto de Sousa Coutinho Alves Brandão Perestrelo, nos prazos de morgado que administra]."

Parecer do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-02-23/1853-02-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministerio da Fazenda acerca dos direitos de mercê de Carlos Frederico Botelho de Vasconcelos como governador de Mossamedes."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães, acerca dos direitos de mercê que o governador de Moçâmedes é obrigado a pagar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-02-23/1853-02-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 26 de Outubro de 1859 sobre a questão do Mouzinho da Silveira."

Parecer do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães, acerca da má administração praticada por João Mouzinho da Silveira, ex delegado em Paris da agencia financial em Londres, encarregado do pagamento de juros da dívida externa naquela praça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-02-23/1853-02-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 5 de Setembro de 1857 - Acerca da pretenção de Francisco Maria Machado."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães, acerca da queixa apresentada por Francisco Maria Machado, sobre o administrador e escrivão do bairro do Rossio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-02-23/1853-02-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Despacho do Ministerio da Fazenda de 4 de Agosto de 1859."

Parecer do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães, acerca da sentença de justificação cível apresentada por Joaquina Dinis, no processo de denúncia dos bens das capelas, efetuada no Tesouro Público em 10 de agosto de 1853.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-02-23/1853-02-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 4 do corrente a respeito da pertenção do Visconde d'Algés."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini, acerca do pagamento de um terço do ordenado do visconde de Algés, como mesário do Tribunal de Contas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-02-23/1853-02-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 1 de Dezembro de 1858. Sobre a pretenção do Capitão Tenente da Armada Carlos Frederico Botelho de Vasconcellos."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães, acerca do requerimento do capitão tenente, Carlos Frederico Botelho de Vasconcelos, em que pede a restituição dos direitos de mercê, e mais despesas que lhe exigiram pela nomeação de governador do distrito de Moçâmedes, na província de Angola.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-02-23/1853-02-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"A respeito da denuncia de capella prestada por Bernardo Pinto de Moraes."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães, acerca do prémio que compete ao denunciante Bernardo Pinto de Morais, pela denuncia dos padrões de juro real, convertidos em inscrições da Junta de Crédito Público, pertencentes ás capelas já incorporadas nos bens nacionais.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-02-23/1853-02-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do recurso interposto pelos Administradores do Real Theatro de São João da Cidade do Porto."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini, acerca do recurso interposto pelos administradores do real teatro de São João da cidade do Porto, em que pedem a substituição do antigo imposto da décima pela nova contribuição, denominada contribuição predial.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-02-23/1853-02-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento das Portarias de 31 d'Outubro, e 29 de Dezembro últimos. Acerca da pretenção de D. Theresa Jacinta Amalia Moreira ex Religiosa do Convento de Jesus da Villa da Ribeira Grande."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-02-23/1853-02-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 3 de Dezembro último a respeito dos Amanuenses da Junta de Credito Publico, Botelho e Assumpção."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini, acerca dos requerimentos dos amanuenses de 1.ª classe da Contadoria da Junta de Crédito Público, Francisco Manuel Álvares Botelho, e José Cândido de Assunção, em que pedem o provimento ao lugar vago de 2.º oficial da mesma Contadoria.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-02-23/1853-02-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 20 do corrente a respeito dos proprietarios de Marinhas em Setubal."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini, acerca do livre comércio do sal das marinhas de Setúbal.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-02-23/1853-02-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 14 de Novembro 1853 a cerca do alcance de Thomaz da Costa Moreira como Recebedor de São Mamede."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-02-23/1853-02-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministerio da Fazenda acerca da pertenção de D. Emilia Josephina do Carmo Leite Velho."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini, acerca do requerimento de Emília Josefina do Carmo Leite Velho, em que pede exempção de pagamento do imposto de transmissão, relativo a um legado que lhe fora deixado por Antonio Leite de Faria e Sousa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-02-23/1853-02-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 16 de Outubro de 1854 acerca de ser, ou não, o menor José Ferreira obrigado aos direitos de transmissão da propriedade que lhe doou seo pai."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-02-23/1853-02-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 12 de Agosto 1854 acerca da pretenção de Luiz Antonio de Faria e Souza."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães, acerca da pretensão de Luís António de Faria e Sousa e António José Pereira de Campos, que no processo de causa cível da tomadia de 16 caixas de chá, pedem recurso no tribunal da comarca de Viana do Castelo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-02-23/1853-02-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em execução da Portaria do Ministerio da Fazenda de 16 de Janeiro 1852 acerca da pretensão de Manuel Pereira Guimarães e Silva e Alvaro Leite Pereira de Mello."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães, acerca do processo em que Manuel Pereira Guimarães e Silva, e Álvaro Leite Pereira de Melo, disputam entre si, sobre ser ou não bens da coroa o prazo do casal de Trancoso, na freguesia de São Cristóvão de Mafamude.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-02-23/1853-02-23
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda a respeito da forma porque se devem regular os processos das 2.ª Denuncias de Bens Vagos para a Fazenda Nacional."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-02-23/1853-02-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 12 de Fevereiro 1853 acerca do Testamento do subdito Portuguez, Joaquim Duarte Silva, fallecido no Real Sitio do Escorial em Hespanha."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães, acerca da veracidade da assinatura do testamento de Joaquim Duarte da Silva, falecido no sitio do Escorial, Espanha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-02-23/1853-02-23
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"Em cumprimento de um Despacho lançado no officio n.º 4277 da Repartição dos Proprios Nacionais de 22 de Abril de 1853 a favor de D. Gertrudes Emilia Leite Pereira de Mello."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães, acerca de serem ou não bens da coroa os foros das terras de Gaia Pequena, no distrito do Porto, sendo que Gertrudes Emília Leite Pereira de Melo é ultima donatária.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-02-23/1853-02-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Despacho de 6 d'Abril passado a respeito da administração vitalícia de 2 capellas que pretende Pedroza Menezes."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-02-23/1853-02-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 21 de Agosto de 1854 a cerca da pertenção de Marcos Antonio Dias e José Joaquim Santa Anna."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães, acerca dos requerimentos de Marcos António Dias e José Joaquim de Santa Ana, que pedem um subsídio nos termos da lei de 22 de julho de 1853.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-02-23/1853-02-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca dos bens pertencentes á Capella instituida em 1640 na Ermida de São Sebastião no Logar do Paço do Lumiar."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-02-23/1853-02-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 23 de Agosto 1854 a cerca de D. Hypolita Candida de Sá."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini, acerca do requerimento de Hipólita Cândida de Sá, em que pede uma pensão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-02-23/1853-02-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 18 de Dezembro de 1862 - ácêrca da intelligencia que deve dar-se aos artigos 279 - 280 e 281."

Parecer do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães, acerca do pedido de interpretação dos artigos 279, 280 e 281 do código penal e outras leis, relativas a multas por contrabando e descaminho de direitos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-02-23/1853-02-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio de 22 de Outubro de 1862 - Sobre uma pretensão do Conselheiro d'Estado Visconde d'Algés que pede para continuar na percepção do terço do seu ordenado como Presidente que fôra do Tribunal de Contas."

Parecer do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-02-23/1853-02-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 20 de Novembro de 1862 - Sobre o requerimento de Antonio Torquato Azedo e Silva como Procurador do Conselheiro José Feliciano de Castilho Barreto e Noronha, residente no Brazil, para receber o dinheiro que ficou em deposito no Thesouro Publico pertencente á divida de que era credor o falecido Commendador D. Manuel Ximenes Gomes."

Parecer do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-02-23/1853-02-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 9 de Outubro de 1852 sobre a pretensão de Antonio Thomaz Lisboa Carros."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães, acerca de requerimento António Tomás Lisboa Carros, que na qualidade de inventariante e cabeça de casal, que ficou da morte de seu pai Tomás António Ferreira Carros, pede a quantia de duzentos e quarenta contos de réis de que a Fazenda Nacional como representante dos frades jesuítas, é devedora aos herdeiros de Tomé Gomes Moreira, contratador dos dízimos da capitania do Rio de Janeiro nos anos de 1739 a 1745.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-02-23/1853-02-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 16 de Maio de 1863 acerca da pretensão de José Pereira de Gouveia para haver o que se ficou devendo, a titulo de Côngrua ao falecido Arcebispo de Cranganor D. José Joaquim da Imaculada Conceição Amarante."

Parecer do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-02-23/1853-02-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 14 d'Agosto de 1863, ácêrca da pretensão do Par do Reino António de Macedo Pereira Coutinho, e sobre o que deverá praticar-se relativamente a um vício encontrado no requerimento."

Parecer do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães, acerca da falsificação da data em requerimento de António de Macedo Pereira Coutinho.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-02-23/1853-02-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 24 de Julho de 1863 acerca da Mesa da veneravel ordem 3.ª de Nossa Senhora do Carmo da Cidade do Porto que pertende não pagar contribuição do registo com relação a um legado de 500$000 reis."

Parecer do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-02-23/1853-02-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"A respeito do processo relativo ao conde de Belmonte."

Parecer do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães, acerca do processo do conde de Belmonte dom Vasco António da Madre de Deus Francisco de Paula Rocha Gonzaga da Conceição de Figueiredo Cabral da Câmara, respeitante á receita do rendimento das quatro comendas da Ordem de Cristo, em que sucedeu a seu pai.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-02-23/1853-02-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] Relativo á herança do subdito Portuguez Joaquim Duarte Silva."

Parecer do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-02-23/1853-02-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Resposta transcripta no processo da Fazenda n.º (entrada) 1456, sobre o requerimento do Par do Reino Antonio de Macedo Pereira Coutinho."

Parecer do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães, acerca de requerimento de António de Macedo Pereira Coutinho, em que solicita uma indemnização á Fazenda Nacional.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-02-23/1853-02-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio de 30 de Julho de 1862 - Sobre uma pretensão da Marqueza do Fayal."

Parecer do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães, acerca do requerimento da marquesa do Faial Maria Luísa de Sousa e Holstein, em que pede ao governo para anular o pagamento dos direitos de contribuição de registo, estabelecidos na lei de 30 de Junho de 1860, pelo contrato que pretende celebrar com sua irmã.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-02-23/1853-02-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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