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Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini, acerca de requerimento de Maria Germana Amado, em que pede para lhe ser permitido o débito da quantia de 520$354 réis ao estado, soma que recebeu indevidamente nas repartições públicas a título do Monte Pio.
Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini, acerca do requerimento de Mariana Cândida de Sousa Melo e Menezes, reclamando á Fazenda Nacional a dívida passiva de 2:926$539 réis, de que era credora.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini, acerca do requerimento do conde de Atalaia, em que pede a reformação de dois padrões de juro real, que diz terem sido extraviados.
Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini, acerca do pagamento dos direitos de mercê do visconde da Várzea.
Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.
Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.
Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini, acerca de ser ou não aplicável a generalidade das disposições do parágrafo 8.º do artigo 7.º da lei de 22 de junho de 1846.
Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini, acerca de requerimento de Manuel Francisco de Almeida, em que pede o pagamento de cinco sacas de pixuri provenientes do Pará, que lhe foram apreendidas no barco Constante .
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini, acerca da pretensão do conde de Porto Covo, que requer a liquidação da sua conta como fiador do contrato do sal, pelo triénio de 1820 a 1822.
Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini, acerca da pretensão de Luis Gonzaga da Silva Coutinho, arrematante dos impostos do real de água e da carne, do distrito de Évora, pede a permissão para o pagamento na totalidade em notas do Banco de Lisboa das letras que aceitou em 8 de fevereiro e com vencimento em cada um dos meses seguintes.
Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.
Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini, acerca do procedimento da Junta do Crédito Público que não atendendo á recomendação para que não diminuísse o débito para com a companhia União Comercial, proveniente de adiantamentos feitos para pagamento dos juros da divida externa, e auxiliando com avultadas quantias a mencionada companhia que não cumprira as condições a que se ligara pelo contrato de 23 de janeiro, prejudicando as remessas para Londres.
Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini, acerca do requerimento de Francisco Caetano de Freitas, arrematante do real de água e do novo imposto dos três reis na carne, no distrito de Lisboa, pedindo para ser indemnizado dos prejuízos que sofreu por causa das alterações politicas do reino.
Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini, acerca de António Coelho da Rocha Sousa, arrematante do real de água e do novo imposto dos três reis na carne, no distrito do Porto, recusando continuar com a cobrança destes impostos devido aos prejuízos que sofreu com a revolução ocorrida na cidade do Porto.
Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini, acerca da pretensão de vários comerciantes da cidade de Lisboa, pedindo para as transações já feitas, e consumadas anteriormente á publicação do decreto de 10 de março de de 1847, sejam pagas na moeda corrente á semelhança do que foi estabelecido pelas leis do 1.º de setembro de 1834 e de 31 de dezembro de 1837, a respeito do papel moeda.
Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini, acerca de requerimento de Alberto José Tavares, pedindo a aposentação com o ordenado de 480$000 réis, que lhe fora outorgada pelo decreto de 15 de Abril de 1847, e que a mesma se torne efetiva sem a confirmação das Côrtes.
Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.
Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini, acerca de requerimento de Joaquim de Sousa Amado, foreiro, pede a redução da renda de um casal, no concelho de Oeiras.
Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini, acerca de requerimento de José António dos Fornos, porteiro da Real Fábrica do Tabaco, pedindo o pagamento integral do subsídio que recebe.
Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini, acerca do requerimento de Francisco Didelot, em que pede a isenção do imposto de 17 cabeças de gado, que a Alfândega das Sete Casas lhe exige.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini, acerca da informação solicitada pela Santa Casa de Misericórdia de Lisboa, referente ao pagamento da décima dos juros dos padrões reais.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini, acerca do requerimento da Baronesa de Barcelinhos, em que reclama uma indeminização.
Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.
Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini, acerca das dúvidas que apresenta a direção do fundo especial de amortização, por emitir as ações pelos subsídios e vencimentos em débito, ás duas Câmaras Legislativas.
Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.
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