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"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 12 de Janeiro de 1846 á cerca do requerimento em que João da Costa Ramalho e sua mulher pedem pagamento de 1:750$000 reis e seus juros."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, acerca de requerimento de João da Costa Ramalho e sua mulher, em que pedem o pagamento de 1.750$000 réis, que lhes ficara devendo o extinto convento de São João o Novo, da cidade do Porto.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1846-01-01/1846-01-01

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"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 16 de Janeiro de 1846 á cerca de pertender Libania Izabel da Purificação hua pensão alimenticia paga pelo Cofre da Alfandega Grande de Lisboa."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

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"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 29 de Janeiro de 1846 á cerca do requerimento em que a Duqueza de Lapens pede a restituição de 12:000$000 porque fôra comprado o Reguendo d'Almada."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

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"Em cumprimento do officio do Tribunal do Thesouro Publico do 1.º de Maio de 1846 á cerca do processo relativo a hûa porção de Vinho sequestrado ao ex Contador da Fazenda do Districto do Funchal Francisco Correia Heredia para pagamento do seu alcance."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 14 de Maio de 1846, á cerca da quantia de 355$899 reis, paga por Baltazar Correia de Souza, para solvencia do alcance em que ficou na qualidade de Recebedor dos Concelhos de Mafra, e Azureira."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 13 de Maio de 1846, á cerca de Francisco Manuel Alvares Botelho, pedindo se lhe passe Titulo de Renda vitalicia, pela totalidade do vencimento de Proffessor que foi do extincto Collegio dos Nobres."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça, digo da Fazenda de 14 de Maio de 1846, á cerca dos Aspirantes da 2.ª e 3.ª Classe das Repartições da Fazenda organizadas por Decreto de 18 de Setembro de 1844, queixando-se dos diminutos ordenados que lhes forão estabelecidos e pedindo melhorarem de condições."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

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"Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 14 de Maio de 1846, á cerca dos Aspirantes da 2.ª Classe do Tribunal do Thesouro Publico, pedindo serem promovidos aos Lugares de 1.ª Classe, augmentando-se o numero d'estes, ou que se lhe arbitre uma gratificação equivalente á somma em que se reputar que ficarão prejudicados."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

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"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 23 de Abril de 1846 á cerca de hum pagamento de hûa divida realizado pelos herdeiros de João Ferreira Troca."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.

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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 5 de Maio de 1846, á cerca de Marçal Henrique de Azevedo e Aboim, pedindo pagar com titulos azuis a quantia de 75$000 reis, importancia do direito de mercê da transferencia da Commenda da Ordem de Christo para o mesmo grao da Ordem da Conceição."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.

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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 31 de Março de 1846, á cerca de Januario da Costa Neves, sollicitador da Fazenda no Julgado de Azeitão, pedindo uma gratificação na conformidade do deposto no Decreto de 30 de Junho de 1844."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

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"[Parecer] em virtude da Portaria de 26 de Maio de 1846 ácerca da Representação do Administrador Geral do Imposto do Sal pedindo providencias para se evitar os extravios que á na arrecadação daquelle Imposto."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.

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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 14 de Maio de 1846 ácerca do Requerimento dos Empregados das Repartições superiores da Fazenda pedindo serem indemnizados dos prejuizos que tiveram em suas graduações e ordenados."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.

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"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 7 de Março de 1846 á cerca da pertenção do Egresso Acácio Sebastião da Silva para se lhe pagar a sua prestação em dia."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.

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"Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 11 de Fevereiro de 1846, á cerca de Gabriel Lopes de Lima, reclamando o abono dos vencimentos que lhe competem, como Director apposentado da Alfandega de Moura."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.

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"Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 29 de Janeiro de 1846, ácerca do Provedor e Mezarios da Irmandade do Senhor dos Passos erecta no extincto Convento da Graça, pedindo se lhes pague em titulos creados pela Carta de Lei de 29 de Julho de 1839, a quantia de 6:315$500 reis."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1846-01-01/1846-01-01

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"Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 12 de Fevereiro de 1846, relativo á Representação do Administrador do Pescado do Reino, sobre a conveniencia de tornar geral o arbitrio por elle adoptado no Districto d'Aveiro para as deduções, a que os pescadores tem direito a titulo de caldeiradas, comedorias, e rastomengas."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

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"Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 11 de Fevereiro de 1846, á cerca de D. Gertrudes Magna da Conceição, pedindo se lhe mande pagar os vencimentos que se ficarão devendo a seu Pai, Capitão Tenente reformado d'Armada Francisco Gonçalves."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1846-01-01/1846-01-01

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"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 18 de Maio de 1846 á cerca das representações do Director da Alfandega do Porto, e Direcção da Companhia dos Vinhos do Alto Douro, pedindo para se adoptarem as providencias que propoem para a deducção do desfalque annual dos vinhos, agoas ardentes e geropigas."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1846-01-01/1846-01-01

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"Em observancia do officio do Ministerio da Fazenda de 17 de Julho de 1846 á cerca dos requerimentos em que Manuel Luís Falcão, e Filipe Augusto de Sousa pedem ser reintegrados nos seus officios o primeiro Recebedor, e o segundo Escrivão da Administração do Concelho de Bouças."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1846-01-01/1846-01-01

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"Em observancia do officio do Ministerio do Reino digo da Fazenda de 16 de Julho de 1846 á cerca do modo por que deve ser paga ao Brigadeiro Antonio Cândido Cordeiro Pinheiro Furtado a gratificação que lhe foi arbitrada por dirigir os Faroes do Reino."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1846-01-01/1846-01-01

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"Em observancia do officio do Ministerio da Fazenda de 2 de Julho de 1846 á cerca do requerimento em que Diogo da Conceição, e outros como senhorios directos da Quinta das Cannas pedem o pagamento dos foros devidos."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1846-01-01/1846-01-01

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"Em observancia do officio do Ministerio da Fazenda de 15 de Dezembro de 1845 ácerca de um Estabelecimento Commercial em Salvaterra do Extremo."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1846-01-01/1846-01-01

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"Em observancia da Portaria do Ministério da Fazenda proferida em 4 de Setembro de 1845 nos originaes papeis ácerca da quantia de 960$000 reis em notas do Banco, que existe no cofre da Pagadoria de Castello Branco em substituição de quantia em metal que recebeu o competente Pagador."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1846-01-01/1846-01-01

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"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 21 d'Agosto de 1846 á cerca do requerimento de Andre Fernandes, Porteiro do Governo Civil de Santarém."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1846-01-01/1846-01-01

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"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 23 de Dezembro de 1845 ácerca da pertenção de Eduardo Wallace, e outros que pedem pagamento de 2:194$954 reis da arrematação do casco e carga da Barca Myrtle."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1846-01-01/1846-01-01

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"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 18 de Dezembro de 1845 ácerca do requerimento em que os Negociantes Hamburgueses estabelecidos no Porto pedem indeminização dos prejuizos por hû tumulto popular."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1846-01-01/1846-01-01

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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 19 de Janeiro corrente sobre Joaquim Antonio de Oliveira pede seja confirmada a ajuda de custo que se lhe conferio pelos seus Serviços."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1846-01-01/1846-01-01

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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 9 de Janeiro de 1846, sobre o pagamento que diversos Pensionistas, subsidiados, e Egressos pedem de seus vencimentos desde o 1.º de Agosto de 1833 ate 31 de Dezembro de 1836."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1846-01-01/1846-01-01

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"Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 17 de Janeiro corrente sobre uma Nota do Ministerio de França reclamam de contra as ordens expedidas para que os subditos de sua Nação em Lisboa paguem o imposto para as Estradas."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1846-01-01/1846-01-01

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"Em observancia do officio do Ministerio da Fazenda de 14 de Julho de 1846, e Portaria do mesmo Ministerio de 29 do referido mez e anno, á cerca de pertenderem os quatro segundos Escriptorarios da Alfandega das Sette Cazas abaixo mencionados, a graduação de primeiros Escriptorarios da mesma Alfandega."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1846-01-01/1846-01-01

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"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 16 de Julho de 1846 ácerca do Tribunal do Conselho Fiscal Contas."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1846-01-01/1846-01-01

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"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 13 d'Agosto de 1846 sobre o pedido da Comissão Administrativa do Hospital de São José."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini, acerca do requerimento da comissão administrativa do hospital de São José, em que pedem o pagamento do laudémio e foros vencidos.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

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"Em observancia do officio do Ministerio da Fazenda de 12 de Setembro de 1846 sobre a pertenção de Francisco José Velloso de Carvalho, pare lhe ser paga a quantia de 632$475 reis que lhe ficaram devendo as Religiosas do Convento da Cidade da Horta."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

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"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 22 de Julho de 1846 acerca do requerimento do Marquez das Minas."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini, acerca do requerimento do marquês das Minas, em que pede uma indeminização do foro que perdera com a expropriação de um terreno, no Castelo de São Jorge.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

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"Em observancia do officio do Ministerio da Fazenda de 13 de Agosto de 1846 á cerca da pertenção de Alexandre de Oliveira para lhe ser pago, e não á Fazenda hum foro de 500 reis."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 11 de Dezembro de 1845, á cerca da duvida ocorrida na Alfandega Grande de Lisboa por serem pedidas a despacho por Mathias Stelppulg, 25 pares de formas para calçado."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.

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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 8 de Janeiro de 1846, á cerca do Visconde da Várzea, pertendendo pagar o Direito de Mercê d'aquele Titulo com documentos de Credito do Monte Pio, dos annos de 1830 a 1832, e de 1844 a 1845, e o resto em papel moeda."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.

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"Em observancia da portaria do Ministerio da Fazenda de 21 de janeiro de 1846 á cerca do requerimento consultado em que Manuel de La Piedra, e Rafael de La Piedra pedem se não entregue a João Baptista da Silva, e Manuela mulher, a quantia depositada sem sua audiencia."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.

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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 14 de Janeiro de 1846, ácerca do Conde de Terena Sebastião Correa de Sá, pedindo se lhe conceda um subsidio correspondente ao ultimo Logar que exercera de Desembargador da Caza da Suplicação."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.

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Dates: 1846-01-01/1846-01-01

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"Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 5 de Maio de 1846, á cerca de José Borges Pereira da Silva pertendendo a entrega de um precatorio em que tem propriedade por effeito de Contracto."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1846-01-01/1846-01-01

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"Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 22 d'Abril de 1846, á cerca de D. Marianna Joaquina Benedicta Quaresma, viuva de Joaquim Quaresma Pedrozo, pedindo o pagamento de 2:379$241 reis, provenientes de uma reclamação contra a França."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1846-01-01/1846-01-01

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"Em observancia do officio do Ministerio da Fazenda de 21 de Setembro de 1846 á cerca d'alguns Empregados que tem requerido pagarem para encontro em seus vencimentos aos cinco ultimos mezes do anno findo, o que ainda devem de Direitos de Mercês."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1846-01-01/1846-01-01

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"Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 22 d'Abril de 1846, á cerca de Anna Thereza de Couto, pertendendo a quantia de 251$014 reis parte de uma requisição de 840$014 reis a que tem direito a sua devedora Maria dos Santos, e que se acha na 5.ª Repartição do Thesouro Publico."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1846-01-01/1846-01-01

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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 13 de janeiro de 1846, sobre as providencias para que seja augmentado o Direito que pagam nas Alfandegas as Capsulas gelatinosas de Mathes, vindas de França."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1846-01-01/1846-01-01

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"Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 6 de Maio de 1846, á cerca de José Manuel, que pertende pagar a quantia de 18$000 reis proveniente do Fôro imposto em uma terra proxima á Calçada da Tapada, vencido no 2:º semestre de 1833, por encontro em uma Cautella de liquidação de jornaes que venceu como official de Canteiro na obra do Palácio d'Ajuda."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1846-01-01/1846-01-01

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"Em observancia do officio do Ministerio da Fazenda de 17 de Setembro de 1846 á cerca do requerimento em que juiz e Irmãos da Irmandade se São Miguel e Almas, erecta na Freguesia do Sacramento pedem se lhes pague 1:016$577 reis."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1846-01-01/1846-01-01

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"Em observancia do officio do Ministerio da Fazenda de 4 de Julho de 1846 á cerca das representaçoens em que alguns dos Directores do circulo das Alfandegas menores, expoem os inconvenientes á execução da Portaria de 25 de Outubro ultimo, sobre Tomadias."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1846-01-01/1846-01-01

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"Em observancia do officio do Ministerio da Fazenda de 8 de Julho de 1846 á cerca da pertenção do Conselheiro Jose Mauricio Correia para pagar por encontro nos seus vencimentos em divida o imposto do Sello da Mercê da Comenda da Ordem da Conceição."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

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"Em observancia da Portaria do Tribunal do Thesouro Publico de 17 de Abril de 1846, ácerca de pertender Neutel Correia de Mesquita Pimentel ex Contador da Fazenda do Districto de Villa Real se sobre esteja no procedimento contra elle pelo alcance do seu Recebedor."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1846-01-01/1846-01-01

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"Em observancia do officio do Ministerio da Fazenda de 18 de Julho de 1846 á cerca de pertender D. Matilde Olimpia Menezes de Gouveia se lhe restituão 257$920 reis."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.

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Dates: 1846-01-01/1846-01-01

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"Em observancia da Portaria do Tribunal do Thesouro de 13 de Julho de 1846 á cerca do requerimento em que o Conselheiro Agostinho Albano da Silva Pinto pede se lhe passe Titulo de venda vitalicia do vencimento que lhe compete como Lente Jubilado."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.

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"Em observancia do officio do Tribunal do Thesouro Publico de 3 de Julho de 1846 á cerca das providencias que se devem adoptar para competir a pagar á Fazenda Publica os devedores dos Capitaes aos extinctos Conventos."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1846-01-01/1846-01-01

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"Em cumprimento do officio do Ministerio da Fazenda de 7 de Julho de 1846, ácerca da apprehensão de 80 caixas de charutos feita no Algarve a bordo do Patacho Santa Rita que procedente da Madeira arribára a Faro."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1846-01-01/1846-01-01

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"Em observancia da Portaria do Tribunal do Thesouro Publico de 27 de Julho de 1846, á cerca da pertenção dos Administradores da Caza de Estevão Martins Torry para se inutilizar hu conhecimento de Decima dos juros relativo ao Capital porque o mesmo foi credor a Manuel Gomes de Carvalho."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.

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"Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 20 d'Abril de 1846, á cerca do pagamento das Decimas do Palacio do Saldanha pertencente ao Conde da Ega lançada nos annos de 1836 a 1838 epocha em que o mesmo Palacio esteve de posse o Marechal Beresford."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.

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Dates: 1846-01-01/1846-01-01

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