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Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.
Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca do requerimento de José Vieira de Lima e do padre Joaquim Pinto Peixoto, em que pedem para não lhes cobrarem o imposto sobre o ordenado do emprego que anteriormente exerciam.
Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca de requerimento de D. Maurícia Toscano de Vasconcelos, em que pede informação se os títulos recebidos em herança devem ser avaliados para pagar o imposto.
Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca de requerimento de Casimiro Maria Parrela, que pede ser readmitido no seu emprego, do qual fora demitido por acontecimentos políticos.
Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.
Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca de requerimento de Joaquim José de Sousa, em que pede esclarecimentos da multa imposta ao Navio de mercadorias.
Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca de requerimento de Manuel Feliz de Oliveira Pinheiro e sua sobrinha, em que pedem o pagamento da dívida da extinta Casa do Infantado.
Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca de requerimento apresentado por António Luís Alves, em que pede para pagar uma divida ao estado.
Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca de informação referente á posse dos montados do mosteiro de Tibães.
Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.
Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca de requerimento de João Russel, em que pede para despachar cinco caixões com botões.
Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca do requerimento de António José Leal, em que pede um prémio pelas denúncias que fez enquanto funcionário na alfandega.
Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca de requerimento de Manuel Freire Gameiro, em que pede o pagamento da pensão.
Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca da missiva do fiscal da Fazenda enviada ao ministro da Fazenda, que expressa a conveniência de se criar uma comissão na cidade do Funchal, para resolver os casos recorrentes da Alfandega da mesma cidade, não prevenidos pelas Leis.
Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, sobre o requerimento de José Luís Possidónio Mafra, em que pede a transferência da pensão que recebe para a sua mulher.
Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca do requerimento de José Lopes Freire, em que pede para levantar a bagagem de um passageiro, que ficou no armazém da alfandega.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca do requerimento de António Roberto da Costa, que pede esclarecimentos da sua pensão e da percentagem do rendimento do Cofre.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca de requerimento de José Pereira Palha de Faria Guião, em que pede para fazer o pagamento de uma dívida fiscal.
Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.
Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca de requerimento de Inácio Miguel Hirch, em que apresenta a justificação nos serviços da alfandega, do engano cometido no despacho da mercadoria.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca de requerimento do conselheiro Silvestre Pinheiro Ferreira, em que pede para não pagar os impostos dos livros importados em língua portuguesa.
Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.
Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca de requerimento de José Maria Ferro, em que pede a nacionalização de um navio de construção estrangeira.
Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca do requerimento dos administradores da Companhia dos Vinhos do Alto Douro, que pedem a aplicação do beneficio da moratória concedida pela Lei de 21 de Fevereiro de 1838, nos juros vencidos.
Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca de requerimento de Marcelino de Sousa Pereira Brito, em que reclama pelo lançamento do imposto da coleta.
Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.
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