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180 records were found.

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 6 de Novembro de 1839 sobre requerimento de Perfumo e Pinel, Fabricante de Vellas de Cebo, pedindo isenção de Direitos para o Cebo em rama que lhes venha do Reino e seus Dominios."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca de requerimento do fabricante de velas de cebo, Perfumo e Pinel, pedindo isenção de impostos na matéria prima.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 12 de Dezembro de 1839 e 4 de Novembro do mesmo anno sobre requerimento em que a Viscondessa de Villa Nova de Souto d'El Rei pede remir com papeis de credito uma letra que acceitou."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca do pedido da viscondessa de Vila Nova de Souto d'El-Rei, que pretendia pagar uma dívida ao estado, com títulos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 9 de Setembro de 1839 sobre requerimento em que D. Maria Desideria Saraiva da Silva e sua irmaã pedem a sobrevivencia de duas tenças que fruia sua mãe."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 27 de Dezembro de 1838, sendo um despacho lançado nos papeis do Suplicante Conde de Resende por força do qual se emitteo o parecer abaixo lançados."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, sobre a indeminização da décima parte do rendimento, pedida pelo Conde de Resende.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 20 de Outubro de 1838 sobre Representação da Commissão Administrativa da Alfandega do Porto, e Resposta Fiscal relativamente a trez tomadias feitas pelos Guarda da Alfandega de Ponte da Barca, e que foram julgadas nas precedentes pelo Jury."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, sobre um processo de apreensão de géneros, na alfândega de Ponte da Barca.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 11 de Setembro de 1838 sobre Representação da Commissão Administrativa da Alfandega do Porto, expondo as duvidas em que entra relativamente á execução da Portaria de 26 de Julho proximo preterito."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 12 de Abril de 1839 acerca de requerimento sobre a pertenção de José Joaquim Zamitta Mestre do Barco Tigre."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 25 de Janeiro de 1839, e de 12 de Abril do dito anno, sobre requerimento de Fonseca Monteiro e Companhia e José Campolini que pertende reclamar a multa imposta ao Capitão do Navio = Aorn =."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 22 de Maio de 1838 á cerca de papeis relativos ao foro que paga Antonio Latino de Faria d'um prazo em Oeiras."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 9 de Março de 1839 a cerca de Consulta da Junta do Credito Publico sobre a pertenção de José Ferreira Pinto Bastos."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, sobre a pretensão de José Ferreira Pinto Basto, de vedar o prédio que tinha adquirido por arrematação, e deixar a igreja fora da vedação.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 7 de Dezembro de 1838 á cerca de representação da Commissão Administrativa do Hospital de São José desta cidade sobre serem esentas de Décima as propriedades daquelle estabelecimento."."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca de pedido de isenção do imposto da décima, efetuado pela Comissão Administrativa do Hospital de São José.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 25 de Setembro de 1838 acerca da pertenção de José Perestrello Marinho Pereira, sobre a confirmação da Administração das Capellas de Nossa Senhora da Conceição da Praça, e Villa dos Arcos de Val-de-Vez."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca da pretensão de José Perestrelo Marinho Pereira, da administração das Capelas de Nossa Senhora da Praça, na vila dos Arcos de Valdevez.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 23 de Agosto de 1838 acerca da representação do Director da Alfandega Grande de Lisboa sobre duvida que encontra se a prata proveniente de espolio dos fallecidos deve pagar os direitos que lhe estão marcados com a informação que interpoz o Conselheiro Procurador Geral da Fazenda."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca da dúvida colocada pelo conselheiro procurador geral da Fazenda, sobre se a prata manufaturada em país estrangeiro, sendo esta herança de falecidos, deve pagar imposto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 11 de Outubro de 1838 acerca da necessidade de uma medida que ponha termo á indefinida duração dos pleitos de opposição de que tractam os Artigos 8 e 13 do decreto de 26 de Novembro de 1836 relativo a foros."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca da criação de medidas para mitigar os litígios nos arrendamentos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 5 de Março e 6 de Abril de 1839 a cerca das Contas com o Banco de Lisboa."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 19 de Abril de 1838 a cerca de requerimento do Conde de Lumiares, sobre se suspender a Venda do Edificio do extincto Convento da Conceição de Alferrara."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 18 de Julho de 1838 a cerca de certas providencias pedidas pela compra das Lezirias do Tejo e Sado, para cumprimento de Artigo 3º da Carta de Lei de 16 de Março de 1836."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 15 de Março de 1839 a cerca da prorrogação do prazo estabelecido no Decreto de 14 de Maio de 1834 para requerer liquidaçoes de Divida preterita."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 25 de Janeiro de 1839 a cerca de algumas dividas que se offerecem na execução do Decreto de 13 de Janeiro de 1834 sobre Licenças dos Barcos de Pesca e sobre uma Representação da Comissão Administrativa da Alfandega do Porto."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 18 de Dezembro de 1838 a cerca da Representação do Delegado do procurador Regio na 5ª Vara d'esta Cidade, sobre varios deveres como Thesoureiros Mors da Bulla."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 11 de Outubro de 1839 acerca da pertenção de D. Maria José da Conceição Vergnier d'Abreu, sobre se lhe pagarem o capital de 6.000$000 de reis e os respectivos juros, devidos à Suplicante pelo Mosteiro de São Geronimo de Bellem."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca do pedido de D. Maria José da Conceição Vergnier de Abreu, do pagamento do empréstimo e dos juros, feito ao mosteiro de São Jerónimo de Belém.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 10 Novembro de 1838 sobre Representação do Conselheiro Director da Alfandega Grande de Lisboa, na qual mostra o terreno que primitivamente pertencia á Casa do Paço da Madeira."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 5 de Novembro de 1939 sobre Representação do Secretário da Contadoria da Fazenda do Destricto de Evora, servindo de Contador, á cerca de varias duvidas que occorem nas execuçoens fiscais quando se tornão necessarias deprecadas acompanhadas da informação do Thesouro."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 25 de Outubro de 1839 acerca da legalidade do abono de varias Commissõens carregadas por Francisco Ignacio Wanzeller nas contas relativas a diversas transacoens financeiras em que tomou parte por ordem Governo."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 3 de Setembro de 1839 acerca de requerimento de Guilherme e João Graham e e companhia, sobre se o Barco a Vapor Quinta do Vesuvio devia ou não ser considerado como Embarcação Portuguesa no acto de receber Carga em Liverpool."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 30 de Setembro de 1839 acerca da pertenção de Paulo José Vitorino, e Fulgencio José da Silva, Arrematantes dos Talhos do Termo de Lisboa, sobre serem indemnisados de vários prejuizos que tiveram."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 12 de Março e 7 de Outubro de 1839 sobre requerimento de Felisberto José da Costa, pede Certidão de huma Representação do Concelheiro Director da Alfandega Grande de Lisboa sobre a Escuna Portuguesa = Providencia de que o Suplicante he proprietario."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 16 e 25 de Fevereiro e 15 de Julho de 1839, á cerca da reclamação da herança de Duarte de Souza Coutinho = Balio que foi de Leça."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 15 de Julho de 1839 sobre requerimento de Cosme José Dias, que pertende pelas razoens que allega, satisfazer somente os Direitos do Sello do seu novo Diploma pela melhoria que obteve com o seu accesso, no Emprego de Segundo Excripturario da Contadoria do Arsenal das Obras Militares que actualmente exerce."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 3 de Setembro de 1838 sobre os Papeis relativos á queixa que faz o Ministro da França nesta Corte, de ser confiscado o Tabaco que os Navios Estrangeiros trouxessem alem do necessario para consummo das suas equipagens."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
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"Officio de informação e parecer em virtude de Portaria do Ministerio da Fazenda de 16 de Fevereiro de 1839 sobre Representação do Conselheiro Director da Alfandega Grande de Lisboa sobre mandar-se sobre estar o andamento do Libello que lhe promove o Proprietario e Carregadores da Escuna Providencia."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 3 de Setembro de 1838 acerca de representação da Commisão Admnistrativa da Alfandega do Porto sobre applicação da multa de que trata o artigo 7º do Capitulo 4º do Decreto de 10 de Julho de 1834."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.
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Dates: 1839-01-01/1839-01-01
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 12 de Junho e 17 de Julho de 1839 sobre officio do Ministerio dos Negocios Estrangeiros, e Nota do Conselheiro Director da Alfandega Grande de Lisboa, Solicitando seja isempto o Capitão do Brigue Francez "La Constance" de pagar a multa que lhe foi mandada impôr."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 22 de Maio de 1839 sobre os papeis relativos á pertenção de Felicio Calvet, e outros que pedem ser pagos pelos rendimentos da Comenda de S. Miguel das Trez Minas, entradas no extinto Erario, das quantias que lhes ficou devendo o Marquez de Pombal Henrique."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.
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Dates: 1839-01-01/1839-01-01
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"Informação e parecer [do Thesouro] sobre a pertenção dos Herdeiros dos Desembargadores falecidos da Caza extincta da Suplicação, Ignacio José de Moraes Brito, e outro José Antonio Mancio da Costa Ubaldo, pedem ser em demnisados de seus ordenados em Titulos admessiveis na Compra dos bens Nacionais."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.
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Dates: 1839-01-01/1839-01-01
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 4 de Agosto de 1838 e 19 de Julho de 1839 sobre os papeis relativos a pertenderem alguns ex recebedores dos Destrictos do Reino se lhes mande pagar por inteiro o ultimo quartel do anno Civil de 1836, não obstante haver a maior parte terminado suas responsabilidades antes de findar o mesmo quartel."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministério da Fazenda] de 17 de Julho de 1838 sobre o Requerimento do Doutor Antonio Gonçalves Lages, que pede se lhe conceda pagar hum alcance do seu Pay para com a Fazenda Nacional, com o Credito dos ordenados a que o suplicante tem direito."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] do 1º de Agosto de 1839 sobre a Consulta da Junta do Credito Publico, que pede se lhe declare se as novas Inscripçoens que em virtude da Carta de Lei de 11 de Julho ultimo lhe cumpre emittir devem ou não ter a clausula de distracte."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 2 de Julho de 1838 á cerca do objecto expendido no dito officio do Administrador Geral do Destricto do Porto sobre a remessa das relações de todos os credores que faltaram ás declarações ordenadas no Parágrafo 1º Artigo 16 do Decreto de nove de Janeiro de 1837."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 21 d'Agosto de 1838 sobre requerimentos de José Antonio Rodrigues sobre abonarem se lhe certas quantias, e pagar na forma do Decreto de 26 de Novembro de 1836."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 2 de Maio de 1839 sobre os papeis e requerimento de José Bento d'Araujo, em que pede ser aliviado do pagamento d'huma multa."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer em virtude de Portaria do ministerio da Fazenda de 27 de Fevereiro de 1839 sobre requerimento em que Felisberto Jose da Costa proprietario da Escuna Providencia = pede por certidão uma representação do Director da Alfandega Grande sobre a mesma escuna."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] do 1º de Agosto de 1839 sobre Consulta da Junta do Credito Publico acerca do Imposto do Sello pela venda das ruinas do Palacio incendiado na Praça de D. Pedro."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio de informação e parecer em virtude de Portaria do Thesouro de 14 d'Abril de 1838 acerca da pertenção do Marquez de Louriçal sobre se lhe Apostillar em seu nome o Padrão de 500$000 réis."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 12 de Setembro de 1838 e 2 de Março de 1839 sobre requerimento em que a Viscondessa de Villa Nova do Souto d'El-Rey pede remir uma Letra que acceitou, com papeis de credito na conformidade do Decreto de 26 de Novembro de 1836."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer em virtude de Portaria da Fazenda de 11 de Setembro, e 19 de Outubro de [...] Ferreira Pinto, e filhos pedem se mande desembargar a obra da sua Casa à Boavista."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 18 de Agosto de 1838 a cerca de poderem ser applicaveis as disposições do Decreto de 31 de Dezembro de 1836 aos Medicos da nomeação das Camaras Municipaes."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 7 de Março de 1839 a cerca da pertenção de Antonio Bernardo da Silva sobre o pagamento do ordenado e emolumentos que vencem como Sellador d'Alfandega da Cidade do Porto."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 11 de março de 1839 a cerca dos inconvenientes que provêm de estarem as authoridades Judiciais administrando os predios sequestrados ou adjudicados por dividas á Fazenda Nacional."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 3 de Dezembro de 1839 sobre a Consulta da Junta do Credito Publico de 22 de Novembro proximo passado, á cerca da Representação da Camara Municipal de Lisboa."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca do Imposto de selo que os empresários estavam obrigados a pagar, quando pediam o licenciamento para as vendas públicas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 24 de Dezembro de 1839 acerca de requerimento dos Guardas da Alfandega de Setubal sobre a expedição dos seus respectivos Provimentos."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 13 de Agosto de 1838 acerca do Crédito de Vasco Lourenço Vellozo, para com a Fazenda Publica."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da fazenda] de 22 d'Agosto de 1838 sobre representação do Director da Alfandega da Horta sobre o roubo feito na Alfandega da Ilha das Flores."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 19 de Abril de 1839 a cerca da Administração dos Bens da Serenissima Casa de Bragança sobre a pertenção do Administrador Geral da dita Serenissima Casa, em que pede se lhe estabeleça uma pensão annual com que possa pagar os juros e amortizar os capitaes dos emprestimos."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 3 d'Abril de 1839 sobre huma questão suscitada entre o Contador da Fazenda do Destricto d'Aveiro e o Juiz de Direito respectivo, sobre se cada quantia proveniente de Execução Fiscal, deverá ou não entrar, e desde já nos cofres Publicos ."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 18 de Julho, e 3 de Dezembro de 1838 sobre Representação do Vedor da Fazenda da Casa Real, pede se decida se as dividas e pensoens que [...] Extinctas Casas do Infantado e Senhoras Rainhas, que por Decreto de 18 de Maio de 1834 foram concedidas para regalo e recreio de Sua Magestade, devem ser pagas pelo Thesouro, ou pela Casa Real."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 19 de Dezembro de 1838, e 18 d'Abril de 1839, sobre o Requerimento de João Francisco Borges, e Antonio Duarte pedindo que lhes permita pagar na conformidade do Decreto de 26 de Novembro de 1836, o que devem á Fazenda Nacional por importancia de Farinha que lhes foi apprehendida por descaminhada aos direitos em 1828."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 2 d'Abril de 1839 sobre o parecer dos Chefes da Contadoria do Thesouro em conferencia, e os mais papeis annexos, relativamente ás pessoas que recebiam Tenças ordinarias e Esmolas impostas nos Almoxa [...]."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 4 de Março de 1839 a cerca das faltas de que he acuzado no dezempenho dos seus deveres o guarda da Fiscalisão [sic] da competencia da Alfandega Grande de Lisboa Luis Augusto Leite Borges."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 4 de Janeiro de 1839 a cerca da pertenção de Bernardo Pinto de Moraes sobre se lhe premettir denunciar todos os bens pertencentes á Fazenda Nacional que se achão indevidamente possuidos."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 8 e 30 d'Abril de 1839 sobre papeis relativos aos inconvenientes e prejuizo da Fazenda pela má intelligencia do Artigo 15 do Decreto de 13 d'Agosto de 1832."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 7 de Maio de 1839 a cerca de Representação do Procurador Geral da Fazenda para haver sido citado pelos caixas Geraes do Tabaco."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 8 de Março de 1839 sobre pertenderem os proprietarios da Escuna Portugueza Eugenia Africana naufragada no Porto de Cherbourgo que as fazendas salvas do dito naufragio e que forem conduzidas ao porto de Lisboa em Navios Estrangeiros paguem os respectivos Direitos."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 21 de Setembro de 1839 sobre representação do Conselheiro Procurador Geral da Fazenda na qual exige se lhe declare se o Decreto por que fôra nomeado para exercer aquelle Cargo he competente Titulo para continuar a receber seu respectivo Ordenado, ou se para este effeito precisa encartar-se."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 17 de Junho de 1839 ácerca da usurpação do predio do Estoril á Fazenda Nacional."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 30 de Junho de 1840 ácerca da reivindicação do dominio util do prazo constante da propriedade de Casas nº 44 a 46 na Travessa do Terreirinho de Santa Catharina, de que são emphiteutas Martiniana Barbosa e filhos."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 13 de Novembro de 1839 sobre requerimento de Jose Pedro de Castro pedindo metade do ordenado do officio que exerceo d'Escrivão da Conservatoria da Junta da Administração do Tabaco."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 30 de Março de 1839 acerca de factos praticados pelo Comandante do Vapor Inglez = Tagus = sobre não querer receber na Torre de Bellem a competente vezita."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 22 de Março de 1839 ácerca da forma por que devem continuar a observar-se as disposiçoens do Decreto de 2 de Novembro de 1836."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 23 de Setembro de 1840 ácerca do procedimento que teve o Administrador do Concelho de Carrazedo, sobre uma tomadia feita pelos Guardas de Segurança Publica na Cidade de Bragança."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 17 de Junho de 1839 sobre officio do Administrador Geral do Destricto de Lisboa de 17 de Maio do anno proximo preterito acerca dos devedores fiscaes deverem apresentar recibos de pagamento para serem por elles liquidadas as dividas futuras."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 26 de Março de 1839 ácerca de representação do Director da Alfandega Grande de Lisboa ácerca do destino que devem ter duas Barricas com Bolaxa."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 23 de Outubro de 1839 ácerca de Representação do Sub-Delegado do Procurador Regio em Villa Vicoza sobre as folhas das Colletas."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro Publico] de 13 de Maio de 1839 ácerca de officio do Contador da Fazenda do destricto d'Aveiro, sobre as Sizas sonegadas."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 27 de Julho de 1839 ácerca de Representação da Commissão Administrativa da Alfandega da Cidade do Porto sobre ser applicavel ás Barreiras d'aquella Cidade, o Artigo 14 do Decreto de 27 de Dezembro de 1833."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro Publico] de 30 de Abril de 1839 ácerca da pertenção de D. Margarida Amalia Pinto Soutto Maior, sobre se adoptar para com os Titulos de divida Publica passados pela Commissão Liquidataria da Ilha de São Miguel, a mesma medida que se adoptou para com os da Ilha 3ª."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] sobre requerimento dos herdeiros de Guilherme Antonio Mendes que requerem o pagamento alias de Guilherme Antonio Mendes e Joaquina Roza que como herdeiros de Francisco Maria Mendes pertendem o pagamento dos meses de Novembro e Dezembro de 1839 que o dito falecido deixara vencidos na qualidade de Continuo do Thesouro Publico."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 18 de Agosto de 1840 á cerca do roubo que teve no lugar na Alfandega da Figueira da importancia de 447$820 reis."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 8 de Março de 1839 e 1º d'Agosto de 1840 a cerca de requerimento de Sua Magestade Impreal a Senhora Duqueza de Bragança e Suas Altezas as Senhoras Infantas D. Isabel Maria e D. Anna de Jesus Maria pedindo o pagamento das quotas de que tratão no seu requerimento."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca do pedido das herdeiras de D. João VI, ao governo Português, para receberem o pagamento das quotas, relativo aos bens privados do monarca.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer em virtude de officios do Thesouro de 18 de Setembro de 1838 e 20 de Fevereiro de 1839 sobre requerimento em que Larcher e cunhados pedem a prorrogação do prazo para liquidar a quantia que citam de que são credores ao Estado."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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