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"Idem de 18 de Março de 1837 sobre o requerimento da Regente e mais Irmãos do Recolhimento da Caza Pia Convertidos desta Cidade, pedem se lhe permitta venderem hum Padrão de Juro Real do valor de hum conto e duzentos mil reis"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1837
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"Requerimento de Thereza de Jezus Esteves pedindo perdão"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1879-03-29
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca recurso de Revista interposta pelo Ministerio Publico da sentença proferida na Relaçam de Lisboa, que condemnára o reo Manoel Antonio Palhinhas"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1844-06-18
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"Acêrca do requerimento em que Manoel Filippe de Moura Cabral Juiz da Relação de Lisboa pede se lhe conceda a gratificação do augmento da terça parte do seu ordenado"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1868
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"Em cumprimento do officio de 27 de Julho de 1859. Sobre a pretensão de José Antonio Pereira Lima e sua mulher D. Amelia Augusta de Campos Ferreira Lima"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1859
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"Idem de 29 de Dezembro de 1836 sobre o requerimento de Izabel Thereza, viuva de Joze Martins, soldado que foi de Vetranos na Praça de Almeida, pede o beneficio da Lei de dezenove de Janeiro de 1827"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1837
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"Officio [de] 4 [de] Maio [de] 1861. Relativo ao exemplar do Jornal - a Revolução de Setembro de 2 do dito mez - com respeito a uma correspondencia do Juiz de Direito da comarca d'Almada, Francisco de Sena Fernandes."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1861
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"Em que o Juiz Gonçalo Manuel da Rocha Barros pede o augmento do terço do seu ordenado"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1884
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"Recurso acêrca do real d'agua contra Manoel Gomes dos Santos Rigueira"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1878-10-01
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"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 19 de Outubro de 1846 acerca dos officios do Governador Geral da India relativos á denegação da entrega das Igrejas de Mangalor e Candapur aos Propagandistas"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1847
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234 records were found.

"Informação e parecer do Thesouro sobre o requerimento da Condessa de Rio Maior D. Maria Leonor, pedindo ser indemnizada em Titulos admissives na compra dos bens Naciones da Commenda da Santa Maria da Torre, da Ordem de Christo."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] sobre o despacho de 16 de Novembro de 1836 à cerca do requerimento e mais papeis de Francisco José Gonçalves de Oliveira, cessionario de D. Anna Maria Barreiros."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, a respeito de uma herança privada na posse do erário publico, e a sua transmissão à legitima herdeira.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 23 de julho de 1838 a cerca das duvidas suscitadas sobre o modo de consumar o contracto da venda do Edificio iniciado na Praça de D. Pedro e suas pertenças feito com a Camara Municipal de Lisboa."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Guerra] de 21 de Março de 1838 sobre o requerimento de Vicencia Roza, viuva de Joaquim José da Cruz, pede gozar de beneficio concedido pela Lei 19 de Janeiro de 1837 por ter sido fusilado pelos rebeldes o dito seu marido depois de prisioneiro na acção d'Alcacer do Sal."l

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Marinha] de 15 de Maio de 1838 sobre o requerimento do Reverendo Bispo elleito de Pekin, pede aprestação annual de 600$000 que lhe fora albitrada pela Consulta que vai junta ao requerimento."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Guerra] de 18 de Julho de 1838 acerca do processo do Reo Antonio Pinto, Soldado do Batalhão de Infantaria Nº 19."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio dos Negocios Estrangeiros] de 19 de Julho de 1838 sobre os papeis relativos a pertenção do Visconde da Serra do Pillar."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, sobre a nomeação para o emprego de correio assistente, na vila de Santarém.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 21 de Maio, e 23 de Agosto de 1838 sobre as dividas da extincta Casa do Infantado, serem ou não liquidadas."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Justiça] de 8 de Março de 1838 sobre se regularizar o processo das folhas dos Emolumentos dos Escrivães e Officiais de Diligencias."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Guerra] de 25 de Abril de 1838 sobre a legalidade dos documentos que apresentou Jeannette Frederique Hoffmam na qualidade de herdeira de Seu fallecido filho."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministério da Fazenda] de 5 de Junho acerca da pertenção de José Dias Leite Sampaio e Companhia actuaes contractadores do contracto das Saboarias sobre não pagarem mais direiro por entrada pelas materias que mandarem vir de fora do Reino."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministério da Fazenda] de 21 de Maio de 1838, e de 27 de Julho seguinte sobre requerimento de José Bento Pereira, em que pede ser indemnisado de uma pensão annual em Titulos admissiveis na Compra de Bens Nacionaes."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministério da Fazenda] de 11 de Julho de 1838 sobre requerimento de José Van Zeller e Filhos sobre encontrar selhe o direito de Tonelagem que demais pagarão pelo Barco Ingles Soho na Viagem de 30 de Dezembro de 1837."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 28 de Julho de 1838 acerca do objecto das Letras comprehendidas na disposição da Carta de Lei de 7 d'Abril ultimo Art.2º paragrafo unico."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] em 16 de Agosto de 1838 a cerca da requisição que fez o Contador de Fazenda do Destricto de Santarem."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, a respeito do funcionário que tem o encargo de assinar as guias das mercadorias transportadas, segundo a diversidade de géneros, nas câmaras municipais.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Guerra] de 23 de Junho de 1838 acerca do processo relativo Antonio José Fernandes - Soldado de Cacadores Nº 3."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministério da Guerra] de 23 de Junho de 1838 acerca dos Reos Hipolito José Machado soldado do Batalhão de Infantaria Nº 8, Manuel Pereira, Elisiario Jose Pereira soldados Casadores Nº 3

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Guerra] da mesma data a cerca do Reo Elisiario José Pereira Soldado do Batalhão de Casadores Nº 3."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Guerra] da mesma data a cerca do reo Hipolito José Machado Soldado do Batalhão de Infantaria Nº 8."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministério da Marinha] de 15 de Março de 1838 à cerca dos direitos marcados no Decreto de 31 de Dezembro de 1836."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, sobre a nomeação do Guardião da Armada, João Baptista Gomes.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministério da Guerra] de 8 d'Agosto de 1838 sobre o requerimento dos Alunos da Academia Polytechnica da Cidade do Porto, pedem ser igualados no pagamento dos Emolumentos de Matricula, aos das Escolas Polytechnicas do Exercito desta Corte."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministério da Fazenda] de 11 d'Agosto de 1838 sobre a Sessão da Junta do Lançamento da decima do Concelho de Caminha à cerca de duvidas da mesma décima."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] em virtude de despacho de 4 de Julho de 1838 à cerca de requerimento em que Manuel Freire de Faria pede o pagamento de 7.990$661 Reis como Cessimaril do Conde de São Miguel e que a este se lhe ficou devendo."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Guerra] de 26 de Maio de 1838 sobre o requerimento, que D. Henriqueta Carolina Pretorius Ferreira e sua Irmã D. Maria das Dores Pretorius pedem a concessão de metade do Soldo que percebia seu fallecido Pae Pedro José Ferreira Xavier Inspector que foi de Revistas."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 16 de Janeiro de 1839 acerca de requerimento de Apolinaria Rosa sobre se lhe conçeder despença de lapso de tempo."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca de um pedido de prorrogação de prazo estabelecido, para presentar a documentação necessária, e desta forma, continuar a usufruir os benefícios.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 8 de Fevereiro de 1839 acerca de requerimento e informaçoens sobre elle havidas em que Salomon Toser Consul de Sua Majestade Britanica no Porto da Figueira, sobre o cumprimento da Portaria de 26 de Setembro de 1823 pelo Director da Alfandega daquelle Porto."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca da ação mediadora do cônsul britânico na Alfandega do porto da Figueira, para apoiar os capitães e mestres dos navios ingleses.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Informação sobre reclamação exigida ao Delegado do Proc.or Regio no Juizo d'Direito da 1ª Vara desta Cidade, onde pendem todos os papeis que acompanharão a Portaria de 11 de Outubro de 1837"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, sobre a quantia de 27:230$000 que devem à Fazenda Pública, os herdeiros de Vasco Lourenço Velloso.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Guerra] de 20 de Julho de 1838 sobre o requerimento do Visconde de Burge, pede gozar o beneficio da Lei de vinte e sete d'Abril de 1835."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, sobre o Visconde de Bruges, que solicita auferir o vencimento de acordo com a patente.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 23 de Janeiro de 1839 sobre requerimento de varios proprietarios de Fabricas de Cortumes, que pedem explicações a cerca da Lei da Decima na parte que lhes toca."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 30 de Abril de 1838 acerca da confirmação que pede Fernando Affonso Giraldes de Mello da merçê da Capella do Prior Bernardo Antunes Furtado, feita a seu fallecido Pay."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 11 de Outubro de 1838 acerca da Consulta da Commissão permanente das Pautas sobre a pertenção de Stanislau Le Roux Capitão do Navio France Constançe."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 15 de Janeiro de 1839 acerca de requerimento de D. Maria Benedita Xavier de Brito sobre a sobrevivencia de uma pensão, em que sucedera por obito de sua irmaã."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
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"Informação e parecer a que se refere e extracto da Portaria acima"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Fernando de Magalhães e Avelar, sobre os bacharéis que exigem a expedição de títulos admissíveis na compra de bens nacionais, como pagamento dos seus vencimentos e aposentações, no oficio de juízes do crime da cidade de Lisboa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 29 de Setembro de 1838 sobre a Representação do Guarda Mor do Sal de Setubal pede que as graças do Sal dos cinco membros da Junta sejão todos iguaes, de oitenta moios."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1839-01-01
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 7 de Dezembro de 1838 sobre apertenção dos bachareis Francisco de Paula de Aguiar Ottolini, e outros, pedem se lhes mandem passar Titulos de divida admissiveis na Compra dos Bens Nacionaes."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio dos Negocios Estrangeiros] de 13 de Fevereiro de 1839 sobre a Nota do Ministro Britanico, n'esta Corte de 11 do Corrente."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, sobre a nota do ministro britânico, relativa á entrega de nove marinheiros portugueses do navio Deligente, que foi apresado ao Sul do Equador com 302 escravos a bordo, por o navio de guerra inglês Electra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Marinha] de 5 de Dezembro de 1838 o Requerimento de Joannes Ferreira Gomes, condennado em degredo para as Ilhas de S. Thome."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 28 de Janeiro de 1839 sobre a Representação da Companhia dos Vinhos do Alto Douro."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca da regulamentação do comercio de vinho, jeropiga e aguardentes.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Guerra] de 22 de Fevereiro de 1839 sobre o Processo e requerimento do Alferes do Batalham d'Infantaria Nº 19 Antonio dos Santos Madail."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Marinha] de 20 d'Outubro de 1838 acerca de Ladislão Benevente de Sousa da Silveira, 1º Sargento da Companhia d'Vetranos da Marinha, se deverá pagar direitos de Mercê, de Amanuense da Secretaria do Quartel General da Marinha."

Parecer do Ajudante Interino do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Guerra] de 19 d'Outubro de 1838 sobre o Processo e requerimento de Jorge Oom, Official Ordinario da Secretaria da Guerra, reintegrado por Decreto de 11 de Março ultimo, pede se lhe mande pagar o ordenado inherente ao seo Emprego por todo o tempo que esteve d'elle privado."

Parecer do Ajudante Interino do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 26 d'Outubro de 1838 sobre huma pertenção da Serenissima Senhora Infanta D. Anna de Jesus Maria."

Parecer do Ajudante Interino do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos, referente á hipoteca das joias da Infanta D. Ana de Jesus Maria.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 7 de Novembro de 1838 acerca de requerimento do Visconde de Laborim sobre se lhe restituir o que pagou demais pelo incarte de Emprego de Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça."

Parecer do Ajudante Interino do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 10 de Novembro de 1838 acerca de uma reclamação feita pelo Encarregado de Negócios de França nesta Corte pelo producto da venda de uma Caixa com fazendas."

Parecer do Ajudante Interino do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Guerra] de 11 de Abril de 1838 sobre o requerimento de D. Isabel Rito Borges da Veiga Leote, Viuva de Francisco Corrêa Leote, Tenente Coronel e Governador que foi de Castro Marim, pede se mande effectuar o abono dos vencimentos que pertencião a seu marido como amnistiado."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Guerra] de 22 de Março de 1838 sobre o processo do Cabo do extinto Corpo da Policia, Francisco Xavier Barbosa, condennado à morte pelo crime de assassino."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministério da Guerra] de 20 de Abril de 1838 sobre os papeis de João Xavier Nogot."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca do pedido do Capitão Francisco Xavier Nogot, o qual não é possível satisfazer, pelo desaparecimento do contrato de serviço militar que o fundamente.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro Publico] de 4 de Julho de 1838 á cerca de algumas duvidas que se ofrecem na execução da carta de lei de 7 de Abril deste anno."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca da aplicação da lei na cobrança dos impostos de consumo, dos vinhos e das bebidas espirituosas, no concelho do Porto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio dos Negocios Estrangeiros] de 7 de Março de 1838 sobre officio, em que o Ministro de França pertende certas providencias a favor da familia Bureau."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca dos desentendimentos entre o Conservador e o Cônsul da França em Portugal, em que é pedido ao governo Português, para que interceda sobre os atos praticados pelos diplomatas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Guerra] de 22 de Março de 1838 sobre o processo de Thimoteo José Domingues Soldado de Caçadores Nº 4 que se acha condennado a trabalhos publicos por toda a vida pelo crime de dezerção em tempo de Guerra."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro Publico] de 5 Junho de 1838 sobre projecto de Decreto à cerca da substituição do Contadores da Fazenda."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Guerra] de 22 de Março de 1838, sobre o processo de Francisco Conde Soldado de Caçadores Nº 4 condennado em trabalhos publicos por toda a vida pelo crime de deserção em tempo de Guerra."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Marinha] de 28 de Abril de 1838 sobre representação de Manuel Antonio Martins que se queixa do actual Governador de Cabo Verde."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Informação e parecer sobre o Officio da Junta do Credito Publico de 7 de Maio de 1838 em que D. Maria Madre de Deus Hacourt de Souza Padilha, pede ser restituida à posse de quatro propriedades sitas no Campo de Monção, Julgado da Chamusca, as quaes foram denunciadas, como pertencentes a huma Capella, por D. Joaquina Maxima Lobo, e sobre que corre letigio no Juizo da 5ª Vara desta Cidade."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Marinha] de 5 de Junho de 1838, pedindo ao Procurador Geral da Coroa de sua informação, quaes os procedimentos legais que podem ter lugar no caso d'hum Magistrado deixar o seu emprego, sem ordem ou licença."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 11 de Junho de 1838 sobre representação do Delegado do Procurador Regio na 5ª vara à cerca do melhor methodo a seguir em algumas execuções de que trata."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca do método a adotar nas execuções fiscais de bens penhorados, que vão a arrematação.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Marinha] de 11 de Abril de 1838 sobre o requerimento de Miguel Barbosa 1º Tenente da Armada, pede ser promovido com a antiguidade, que lhe pertence."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Marinha] de 11 de Abril de 1838 sobre o requerimento de José Alemão de Mendonça Cisneiros e Faria, 1º Tenente da Armada, pede ser incluido no numero dos oficiais da mesma, cujas Patentes se acham garantidas."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Guerra] de 17 de Julho corrente sobre officio do Administrador Geral do Porto acerca do recenceamento dos indeviduos dos Corpos Millitares para as proximas Eleicoeñs."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Guerra] de 22 de Março de 1838 sobre o requerimento do Conde de Carvalhaes, pede se lhe mande pagar a quantia de hum conto duzentos oitenta e seis mil reis de renda que diz se lhe ficarão devendo do seu Palácio á Boa Vista."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro Publico] de 12 de Março de 1838 sobre o requerimento do Conde de Farrobo, à cerca da pertenção do suplicante, e mais papeis que o acompanham diga o Ajudante do Procurador Geral da Coroa o seu parecer."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, sobre a cobrança indevida de impostos ao Conde de Farrobo, na venda das frutas da Quinta do Taipal, concelho de Montemor-o-Velho.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Guerra] de 18 de Julho de 1838 acerca da reclamação de Sir John Milley Doyle."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca de uma reclamação apresentada por Jonh Milly Doyle, que pede uma indemnização dos danos morais e patrimoniais, causados pelo anterior governo, como consequência na adesão e serviços prestados ao partido do governo vigente.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 17 de Julho de 1838 acerca da representação do Conselheiro Director da Alfandega Grande de Lisboa, pedindo se lhe declare se a Cevadinha esta ou não comprehendida nas disposiçõens da Carta de Lei de 14 de Setembro do anno proximo pretérito."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Guerra] de 8 de Janeiro de 1838 sobre o processo do Reo José Joaquim Pereira."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Guerra] de 16 de Janeiro de 1838 sobre processo enviado pelo processo enviado pelo Supremo Concelho de Justiça Melitar de differentes Reôs."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio dos Negocios Estrangeiros] de 28 de Fevereiro de 1838 sobre requerimento de George Matheus A. Floeurs."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Guerra] de 14 Março de 1838 sobre requerimento de Rita Carolina de Napoles viuva do Correio João Pires Ferreira."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Guerra] de 19 de Março de 1838 sobre processo, requerimento, e informação do Comandante do Batalhão de Infantaria Nº 7 relativo a Manuel Francisco Soldado do mesmo Batalhão."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Guerra] de 23 de Março de 1838 acerca de requerimento do Tenente de Infantaria do Exercito, José Vicente Simões sobre o pagamento dos seus Soldos."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Guerra] de 2 de Abril de 1838 acerca de requerimento do Capitão Tenente João José Fernandes de Andrade e o Segundo Tenente da Armada Pedro Valente da Costa Loureiro e Pinho sobre serem abonados em seus vencimentos ate agora suspensos."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Guerra] de 20 de Janeiro de 1838 sobre o processo de Manuel Ferreira Soldado que foi de Infantaria 9."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Guerra] de 5 de Fevereiro de 1838 sobre requerimento do Cabo de Esquadra Nº 2 Manuel de Souza Machado."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 4 de Julho de 1838 sobre requerimento em que Ignacio da Costa Subdito Sardo, pede se lhe admita a despacho um fardo com seda crua em trama que lhe foi aprehendida."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 3 de Setembro de 1838 á cerca de Representação da Comissão Administrativa da Alfandega do Porto para serem alliviados os guardas do pagamento de direitos e sello."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro Publico] de 5 de Setembro de 1838 sobre officios do Administrador Geral de Bragança e da Junta do Lançamento da decima daquelle concelho á cerca de serem ou não collectados em decima os emolumentos que recebem varios Empregados."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 13 de Maio, e 1º de Setembro de 1838 sobre a maneira de se julgar as Causas das tomadias feitas pelas Alfandegas."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Guerra] de 10 de Fevereiro de 1838 sobre requerimento do amanuense da Pagadoria das Obras militares da Cidade de Elvas."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Guerra] de 10 de Fevereiro de 1838 sobre o requerimento de D. Joaquina do Nascimento Xavier Nogueira que pede lhe seja applicada a disposição da Lei de 20 de Fevereiro de 1835."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thezouro Publico] de 12 de Janeiro de 1838 acerca de requerimento de Joaquim da Camara Pinto sobre o pagamento de vinte e seis contos duzentos e dois mil novecentos e vinte reis."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Guerra] de 5 de Maio de 1838 e 31 de Março ultimo sobre requerimento em que Jean Jacques de Peres pede ser admitido a fruir as vantagens do Contracto Francêz."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Marinha] de 14 de Fevereiro de 1838 acerca deofficio do Director d'Alfandega de Villa Real de Santo Antonio, sobre esclarecimentos as disposições dos Decretos de 6 de Novembro de 1830, (artigo 14) e 26 d'Abril de 1837."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Marinha] de 5 de Maio ultimo sobre requerimento em que o Segundo Tenente da Armada Pedro Valente da Costa Loureiro e Pinho pede a liquidação dos seus soldos do tempo que esteve separado do quadro effectivo."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thezouro Publico] de 9 de Maio de 1838 acerca da Casa de Bragança."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, sobre a administração e arrecadação das rendas da Casa de Bragança.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] do 1º de Maio de 1838 sobre commeter se à Inspecção do Terreiro a fiscalisação dos Navios que trouxerem generos cereaes."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Guerra] de 7 de Fevereiro de 1838 acerca da pertenção do Intendente Melitar Cheffe da Repartição Provisizional de Liquidações Antonio Thomaz de Almeida da Silva sobre a conservação do ordenado que tinha."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 15 de Setembro de 1838 acerca do officio do Administrador Geral de Vianna, o qual espôem que o Delegado do Procurador Regio he hum dos Membros da Commissão do lancamento da Decima no Concelho Cabeça de Comarca, pregunta quem ha-de promovera appllcação da Lei contra elle, se assim o merecer, por deixar de assistir a todas as Seçoens de que trata o Artigo 21º das Instruçoens de 18 de Maio."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 5 de Julho de 1838 acerca de requerimento de Antonia Marcellina Valladares sobre o pagamento da divida de que é Credora a extincta Casa do Infantado."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 12 de Setembro de 1838 acerca de esclarecimento dos fins pertencentes a Serenissima Casa de Bragança."

Parecer do Ajudante Interino do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos
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Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Guerra] de 18 de Setembro de 1838 acerca da pertenção de José Romão Rodrigues Nilo Director que foi do extincto Hospital de São Francisco."

Parecer do Ajudante Interino do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos
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Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Marinha] de 30 de Abril de 1838 acerca de requerimento do ex-Primeiro Tenente da Armada Antonio Joaquim Gouvea sobre ser reintegrado no posto de que fora Demettido por Decreto de 11 de Junho de 1834."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Marinha]de 12 de Maio de 1838 acerca do requerimento de D. Maria José de Mesquita Viuva de Joaquim José Mesquita, Primeiro Tenente separado do quadro da Armada, sobre se lhe mandar abonar o Monte Pio correspondente ao Posto do Dito seu Marido."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Marinha] de 24 de Maio de 1838 acerca de Representação do Administrador Geral das Matas sobre os graves inconvenientes de serem levados perante os Juizes Ordinarios as dennuncias e processos por crimes commettidos em contravenção do Regulamento das Matas de 24 de Julho de 1824."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Marinha] de 6 de Fevereiro de 1838 sobre requerimento de D. Joaquina da Guerra Souza Pessoa."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca de uma pensão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Guerra] de 16 de Janeiro de 1838 acerca de requerimento de Adelaide Vitctoria Laurel. Viuva do Soldado Jules François Brasse sobre lhe ser concedida a gratificação de dezoito mezes de soldo em debito a seu fallecido marido."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thezouro Publico] de 12 de Maio de 1838 sobre, se o Governo pode ou não mandar proceder ao lançamento de 2 por cento a favor dos Asilos de Benificencia."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Guerra] de 12 de Março de 1838 sobre a pertenção de D. Benigna Leocadia d'Abreu e Lima, que pede se lhe abone o que se ficou devendo a seu marido Joaquim Manuel d'Abreu e Lima, Amanuense que fora na Secretaria da Guerra."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Guerra] de 19 de Fevereiro de 1838 sobre o requerimento de D. Matilde Eugenia da Costa, em que se queixa da Camara Municipal da Villa de Chaves, pela demolição de hum terraço lageado, pede que a mesma lhe pague os prejuizos que já lhe causarão pela demolição de dois predios."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Guerra] de 22 de Março, e 11 de Maio de 1838 sobre o requerimento de Gertrudes Ricarda pede se perdoe a seu filho Eustaquio Lino Ferreira, Soldado do Batalham de Artifices Engenheiros a pena de hum anno de trabalhos em que se acha condennado."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro Publico] de 15 de Maio de 1838 sobre a duvida que se oferecia ao Administrador Geral do Destrito do Porto acerca de que se nos contractos que respeitarem a bens das Mitras e Cabidos deve prender licença Administração Geral."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro Publico] de 15 de Março de 1838 á cerca da sentença que contra a Fazenda obteve José Antonio Rodrigues Trovão na importancia de 833$061."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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