Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
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Contém documentação relativa aos casos seguintes: "Títulos da imprensa reservados pelo Estado, face à alteração introduzida pela Portaria n.º 661/84 de 1 de Setembro"; "Cumprimento da existência e publicação do estatuto editorial"; "Liberdade e responsabilidade da informação no período eleitoral"; "Inscrição no Cadastro de Estabelecimentos Comerciais"; "Normas deontológicas e princípios a adoptar pelas empresas de comunicação social e pelos profissionais da informação relativamente à publicidade"; "Publicações obscenas/ pornográficas"; "Problemática do sigilo profissional dos jornalistas face ao novo código do processo penal"; "Resolução do II Congresso dos jornalistas (1986) quanto aos títulos profissionais e aos estágios profissionais"; "Privatização da imprensa pública regional".
