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"Ao Ministro da Justiça sobre o officio do Procurador Regio da Relaçam de Lisboa, requisitando se declare se os bens semoventes comprehendidos nos arrestos comprehendidos nos Decretos de 14 de Fevereiro e 9 de Março de 1844 devem ser conservados em poder dos depositarios"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
1844-05-13
