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Registo, para efeitos de controlo e supervisão, de licenças concedidas pela Administração do Concelho a particulares, a autorizar o uso e porte de arma para caça. Contém número de ordem de registo, data de registo, identificação das pessoas a quem foram emitidas as licenças, profissão, idade, estado civil, morada, número de bilhete de identidade, período de tempo, pelo qual foi emitida a licença, quando termina a licença, qualidade da arma, sistema de carregamento, sistema de percussão, sistema de culatra, posição do fecho da culatra, número de canos, interior do cano, calibre, fabricante, com ou sem cães, número da arma, número da ficha e observações.

Contém requerimento, certidão de registo criminal e termo de responsabilidade abonatória, para uso e porte de arma.

Contém requerimento, atestado de residência e atestado de bom comportamento moral e civil, bem como, alguns processos incompletos.