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Registo, para efeitos de controlo e supervisão, das licenças concedidas pela Administração do Concelho a particulares, a autorizar o exercício das atividades de venda ambulante; posse de cães de guarda e caça; posse de gado ovino e caprino; caça. Contém número de ordem das licenças; data; nome das pessoas a quem foram concedidas as licenças; atividades autorizadas; locais onde as atividades estavam autorizadas; período de validade e valores pagos referentes ao imposto de selo.

Processos constituídos pelo disposto, no art.º 86.º e seguintes do Decreto n.º 13:564, de 6 de maio de 1927. Contém requerimento, despachos, ofícios, mandados de intimação, certidões, auto de vistoria, conta e guia de pagamento.