Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
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Registo, para efeitos de controlo, das autorizações concedidas a residentes e trabalhadores, no concelho, para efetuarem deslocações a outras localidades do país. Contém identificação e descrição física dos requerentes; duração das ausências e lugares de destino.
Ao abrigo do art.º 6.º do decreto n.º 15.884, de 24 de agosto de 1928, os proprietários de hotéis, hospedarias, casas de hóspedes e congéneres, bem como, todo aquele que alugue casa para residência a estrangeiros, ficam obrigados a comunicar imediatamente à polícia internacional. Contém a identificação do proprietário, do estrangeiro e do espaço alugado.
Contém informações, circulares, editais, formulários e instruções, para o seu preenchimento.