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Processo por transgressão das disposições do decreto-lei n.º 26917, de 24 de agosto de 1936, que estabelece sanções a aplicar, por infrações, aos preceitos legais, sobre o horário de trabalho. Contém auto de notícia, mandado de notificação e guia de pagamento.
Integra um auto de arrematação de bens penhorados, por execução da fazenda nacional, por décima de juros.
