Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
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Registo, por extrato, e para efeitos de controlo e prova, dos ofícios que integram informações confidenciais, expedidos por esta Administração para diferentes entidades e autoridades públicas: Câmara Municipal, Governo Civil, tribunais, Polícia e outras entidades e autoridades. Contém n.º de ordem; transcrições de extratos dos ofícios; nome dos destinatários e datas de expedição.
Registo, para efeitos de controlo e prova, da correspondência recebida por esta administração de entidades e autoridades públicas e particulares. Contém n.º de ordem; data de entrada; nome do remetente; transcrição de extrato da correspondência ou resumo desta; provimento dado à correspondência.
Registo, por extrato, e para efeitos de controlo e prova, dos ofícios expedidos por esta administração para diferentes entidades e autoridades públicas e particulares: regedores das paróquias, Governo Civil, Câmara Municipal, tribunais, Polícia, órgãos da administração central, cidadãos e outras entidades. Contém n.º de ordem; transcrição de extrato do ofício; identificação do destinatário e data de expedição.
Termos de responsabilidade e fiança, registados pela Administração, a reconhecer a identidade, idoneidade e responsabilidade de indivíduos, para efeitos de recenseamento e recrutamento militar, concessão de passaportes para sair do país, concessão de licenças de uso e porte de armas, para a realização de reuniões públicas, espetáculos, arraiais e lançamento de fogo-de-artifício. Os termos são assinados pelo Administrador, abonado e testemunhas.
Cópias dos ofícios enviados pelos serviços da Administração do Concelho a diversas entidades e particulares.
Contém pedidos de informação, intimações, respostas a ofícios e outros, sobre assuntos da competência da Administração do Concelho.
Contém ofícios, cartas, telegramas, mandados de notificação, participações, autos de notícia, guias e documentação anexa à correspondência recebidos na Administração do Concelho provenientes de diversas entidades e particulares. Informa sobre assuntos e atividades referentes às áreas de competência do Administrador do Concelho.
Correspondência confidencial trocada entre esta Administração, entidades e autoridades públicas sobre segurança pública; situação política, social e económica do concelho; aplicação e fiscalização de regulamentos; uso e porte de armas.
Registo de entrada, para efeitos de controlo e prova de pedidos apresentados por cidadãos e entidades particulares ao Administrador do Concelho, predominantemente sobre concessão e registo de licenças; emissão de certidões; atestados para diversos fins. Contém n.º de ordem; data de entrada do requerimento; nome do requerente; assunto da petição; despacho.
