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PARECER da Comissão do Ultramar, em que foram examinados os ofícios da Junta Provisória, das Câmaras, do Governador, do Comandante e dos Povos das ilhas de Cabo Verde, sendo contraditórios o que resulta deles; ao general António Pusich são-lhe atribuídos despotismos, e que tomara algumas medidas para sufocar os sentimentos dos habitantes das ilhas, que indicavam quererem ligar-se à causa da nossa Regeneração, fazendo por ordens circulares e proclamações, que o mais prudente era esperar a decisão do Rei; vê-se também, que o comandante da ilha da Boavista, João Cabral da Cunha Goldofim, inimigo de Pusich, fez com o seu impulso, que no dia 22 de Março se jurasse na mesma ilha a Constituição, onde se erigiu uma Junta Provisória, da qual ficou eleito presidente; o mesmo Godolphim passou às ilhas de São Nicolau e Santo Antão, tendo conseguido o mesmo objectivo; últimamente os habitantes da ilha de Santiago observando estes procedimentos, pediram ao general o mesmo, a que acedeu; elegeu-se a Junta Provisória do Governo, onde ficou excluído António Pusich, que se retirou para a ilha do Maio com a sua família, onde espera ordens da Regência; a Junta, as câmaras e os habitantes pedem a reversão do produto da venda da urzela, e que o seu mercado, ultimamente estabelecido em Lisboa, se faça na ilha de Santiago, passando-se editais e fazendo-o publicitar em todas as praças da Europa; também pedem o estabelecimento do preço de 40 réis por arrátel, em vez de 25, devido à perigosidade da apanha da dita erva; pedem o envio de munições de guerra; assim, parece à Comissão que são dignos de louvor os procedimentos dos habitantes das ilhas, assim como do comandante Godolphim, que a compra da urzela se faça pelo preço de 30 réis o arrátel, e que o seu mercado se faça em Lisboa, entrando o produto no Tesouro Nacional, sobre o qual poderá a Junta daquelas ilhas, no caso em que os rendimentos não cheguem para as despesas, sacar letras a prazo regular de 3 meses.
1821-08-30
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1º Cartório Notarial de Braga See original record