Conselho Político Nacional

Section

PT/TT/AMC/CPN

Conselho Político Nacional

Atribuído

Arquivo Nacional Torre do Tombo

1932-05-05

1933-04-06

1 doc. (1 f.); papel

Documentação produzida pelo Conselho Político Nacional, criado pelo Artigo 1.º do Decreto n.º 20.643, de 22 de Dezembro de 1931, para se pronunciar em todos os assuntos de política e administração que sejam de superior interesse público no plano de reorganização do Estado em harmonia com os fins do movimento de 28 de Maio de 1926, e especialmente sobre os seguintes:- 1.º Projectos de Constituição Política e dos Códigos Administrativo e Eleitoral;- 2.º Organização e regime corporativo do Estado.O Conselho Político Nacional era presidido pelo Presidente da República e constituído pelo Presidentedo Ministério, Ministro do Interior, Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Procurador-Geral da República e por onze membros de nomeação do Presidente da República de entre homens públicos de superior competência.

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