Juízo dos Feitos da Fazenda

Fonds

PT/TT/JFF

Juízo dos Feitos da Fazenda

Formal

Arquivo Nacional Torre do Tombo

1696

1833

255 u.i. (10 liv., 117 cx., c. 128 doc.); papel

O Juízo dos Feitos da Fazenda era constituído por um juiz, escrivão, contador, inquiridor, distribuidor, solicitador da Repartição do Reino, solicitador da Repartição da Índia, porteiro e caminheiro. Ao juiz competia conhecer, por distribuição, de todos os feitos e instrumentos de agravo, pertencentes à Fazenda, cíveis e crimes, do Reino, da Índia, África e Contos, assim como dos feitos de injúrias aos rendeiros em seus ofícios, de erros de oficiais da Fazenda, cíveis e crime, dos feitos entre a Universidade de Coimbra e os rendeiros e recebedores das suas rendas e respectivos fiadores e abonadores, e dos agravos das sentenças pronunciadas pelo provedor da Fazenda da Madeira.

Processos respeitantes às causas que eram da competências deste Juízo.

Orgânico-funcional, segundo a orgânica e atribuições ordenadas e legislação complementar.Ordenação numérica específica para cada tipo de unidade de instalação (livros e maços).

Comunicável sem restrições legais.

Constantes no regulamento interno que prevê algumas restrições tendo em conta o tipo dos documentos, o seu estado de conservação ou o fim a que se destina a reprodução de documentos, analisado, caso a caso, pelo Núcleo de Transferência de Suportes, de acordo com as normas que regulam os direitos de propriedade do IAN/TT e a legislação sobre direitos de autor e direitos conexos.

Guias e Roteiros:PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo. Direcção de Serviços de Arquivística - "Juízo dos Feitos da Fazenda". in Guia Geral dos Fundos da Torre do Tombo: Instituições do Antigo Regime, Administração Central (1). Coord. José Mattoso; Maria do Carmo Jasmins Dias Farinha; elab. Maria Teresa Saraiva; fot. José António Silva. Lisboa: IAN/TT, 1998. vol. 1. (Instrumentos de Descrição Documental). ISBN 972-8107-42-0. p. 126-128. Acessível no IAN/TT, IDD (L.602).SERRÃO, Joel; LEAL, Maria José da Silva; PEREIRA, Miriam Halpern - "Arquivo dos Feitos Findos". in Roteiro de Fontes da História Portuguesa Contemporânea: Arquivo Nacional da Torre do Tombo. Col. Ana Maria Cardoso de Matos; Maria de Lurdes Nunes Henriques. Lisboa: Instituto Nacional de Investigação Científica, 1984. vol. 2. p. 367-396. Acessível no IAN/TT, IDD (L. 534).

Relação complementar: Portugal, Torre do Tombo, Casa da Suplicação - Feitos Findos, Fundo Geral (PT-TT-CS/D/1); Portugal, Torre do Tombo, Portugal, Torre do Tombo, Conselho da Fazenda (PT-TT-CFZ); Portugal, Torre do Tombo, Provedoria e Junta da Real Fazenda do Funchal (PT-TT- PJRFF).