Administração da Fazenda da Casa Real

Section

PT/TT/CR/E

Administração da Fazenda da Casa Real

Atribuído

Arquivo Nacional Torre do Tombo

1750- -

1911- -

c. 470 liv.; c. 2830 cx.

A gestão económica da casa real foi objecto de vários diplomas legais no sentido de controlar as despesas. O regulamento de 1 de Novembro de 1833 determinou que no início de cada mês, todas as repartições apresentassem o respectivo orçamento ao mordomo-mor como oficial mais importante da casa real que o devia submeter à aprovação régia. Pelo alvará de 18 de Março de 1835, a contabilidade geral da Casa ficou a cargo do vedor para quem foram transferidas as devidas competências, nomeadamente a apresentação ao rei dos orçamentos das diversas repartições para a devida homologação. Dependiam directamente do vedor, o tesoureiro e escrivão da casa real, assim como a ucharia, mantearia e cozinhas, e respectivo intendente.Em 1842 (Decreto de 21 de Setembro), foi extinta a Repartição do Real Tesouro passando todas as suas atribuições, nomeadamente a administração das reais propriedades e arranjo do interior dos palácios, a ser exercida pela Vedoria da Casa Real; apenas a guarda e superintendência de todas as jóias da coroa ficaram confiadas a Paulo Martins de Almeida, chefe da extinta repartição. No entanto, logo a 4 de Outubro de 1842, a rainha decretou que D. Manuel de Portugal e Castro, vedor da casa real, ficasse encarregue, interinamente, do cargo de guarda-jóias. Assim, de 11 a 18 de Outubro desse ano, Paulo Martins de Almeida fez a entrega ao vedor da casa real, na presença do tesoureiro António Gomes da Silva, das jóias da coroa que tinha em seu poder.Como resultado da necessidade de se proceder à classificação e avaliação das jóias e demais preciosidades da coroa foi criada, pelo decreto de 24 de Novembro de 1842, uma comissão encarregada de elaborar o respectivo inventário, presidida por Manuel de Portugal e Castro. Uma vez concluídos os trabalhos, a comissão foi extinta decreto de 26 de Julho de 1852.Verificando-se um aumento gradual da importância da vedoria, esta passou, em 1874, a denominar-se Administração da Fazenda da Casa Real, cuja restruturação foi feita a 17 de Junho de 1879, data em que ficou subdividida em duas repartições: a Repartição Central do expediente e a Repartição da contabilidade.A 23 de Dezembro de 1876 foi aprovada a proposta apresentada pelo marquês de Ficalho, mordomo-mor, e por José Duarte Nazareth, administrador da fazenda, no sentido de reestruturar o quadro do pessoal ao serviço da casa real, não só reduzindo os vencimentos, como também o número de funcionários (decreto rectificado a 8 de Março de 1881). Com um diploma de 11 de Outubro de 1877 ficou regulamentado o serviço dos depósitos da real ucharia estipulando-se que (...) a escrituração e fiscalização dos géneros destinados ao consumo da real ucharia passa a ser desempenhada e exercida pela acção imediata da Administração da Fazenda da Casa Real (...) por meio de (...) um empregado da mesma administração especialmente nomeado para esse fim (...).A 31 de Dezembro de 1880, o administrador geral da Fazenda da Casa Real foi autorizado a tomar as providências necessárias para evitar o excesso de despesas nas diferentes repartições dele dependentes e, nesse sentido, a 28 de Março de 1881, foi reformada e centralizada a direcção de diversos serviços do Real Paço da Ajuda, sendo criada a Superintendência do Paço da Ajuda. A Tapada da Ajuda foi desanexada a 20 de Novembro de 1885, passando a constituir uma administração separada (alterando o decreto de 23 de Dezembro de 1876). A 15 de Novembro de 1886 foi determinado que a primeira secção da Ajuda, criada por Decreto de 28 de Outubro de 1882, passasse a denominar-se Repartição do Tesouro, sendo dirigida interinamente por um chefe que desempenharia funções inerentes às do antigo almoxarife, continuando os demais serviços compreendendo obras, pinturas, depósitos de géneros, materiais e propriedades externas, sob a imediata direcção do superintendente; todos os documentos de receita e despesa teriam de ser processados na Repartição do Real Tesouro antes de serem enviados para a Administração da Fazenda da Casa Real. A 30 de Abril de 1892 surgiram instruções regulamentares para o serviço das diversas repartições do Real Paço das NecessidadesA superintendência e a Repartição do Tesouro do Real Paço da Ajuda foram extintas a 17 de Outubro de 1887, ficando restabelecido o ligar de almoxarife do Real Paço.A 20 de Fevereiro de 1892 os serviços do Paço da Ajuda (dependências do almoxarifado, tais como guarda de honra, real capela, telégrafo, telefones, archeiros, jardim botânico, botica e ainda as da repartição fiscal, compreendendo cozinha, ucharia, mantearia, mesas de estado e de serviços secundários), até então na dependência da Administração da Fazenda da Casa Real, passariam a ser desempenhados por quem a rainha determinasse. As despesas feitas pelas repartições atrás referidas passariam a ser pagas pela Casa de sua Majestade, excepto os vencimentos dos servidores que faziam parte do quadro geral da Casa Real, que continuariam a ser pagos pela Administração da Fazenda da Casa Real.A 30 de Abril de 1892 surgiram instruções regulamentares para o serviço das diversas repartições do Real Paço das Necessidades, dividindo o quadro de pessoal, na dependência da Administração Geral da Fazenda da Casa Real em duas secções: Almoxarifado e Repartição Fiscal, cabendo a conferência e pagamento de todas as contas à Repartição de Contabilidade.A Secretaria da Administração da Fazenda da Casa Real foi reorganizada a 14 de Setembro de 1893, com vista a uma maior unidade dos serviços, sem aumento de encargos, antes reduzindo o quadro de pessoal existente. Passou a ser composta por um administrador geral (para dirigir superiormente todos os serviços), um secretário-geral (que substituiria o anterior nos seus impedimentos e iria superintender nos serviços de expediente, arquivo, contabilidade, tesouraria e pessoal menor da secretaria), um tesoureiro pagador (para arrecadar as receitas e realizar todos os pagamentos), um primeiro-oficial e um segundo oficial de secretaria, dois amanuenses, três aspirantes e dois contínuos.A 23 de Dezembro de 1904, mediante a necessidade de regular a escrituração da entrada e saída dos géneros da real ucharia no Paço das Necessidades, determinou-se que, em conformidade com o disposto no regulamento de 11 de Outubro de 1877, se procedesse nos dias 30 e 31 de cada mês a um balanço geral das existências, não devendo sair género algum da ucharia, sem uma requisição devidamente assinada por pessoa idónea; quanto ao serviço de jornadas, a escrituração seria efectuada em cadernos específicos.A 4 de Setembro de 1906 foram enviadas circulares aos almoxarifes das diversas propriedades reais, no sentido de procederem à contenção de gastos e a 31 de Dezembro de 1907 fixadas "as (...) instruções sobre o serviço do cofre da Administração da Fazenda da Casa Real (...)".O último orçamento geral da receita e despesa da Administração da Fazenda da Casa Real foi aprovado a 31 de Dezembro de 1909. a 20 de Outubro de 1910 Fernando de Serpa Pimentel, último administrador geral era exonerado do cargo.

Contabilidade e expediente geral, relativos à administração da Fazenda da Casa Real e dos serviços dela dependentes.