Correição Crime do Bairro de Remolares

Fonds

PT/TT/CBRM

Correição Crime do Bairro de Remolares

Formal

Arquivo Nacional Torre do Tombo

1801

1833

75 doc.; papel

Ao corregedor do bairro de Remolares competia conhecer dos feitos ocorridos nas freguesias de São Paulo e Nossa Senhora dos Mártires; no termo, os julgados da Ameixoeira, Paço do Lumiar e Carnide. Segundo o Regimento dos Julgadores dos Bairros, de 1608, o corregedor tinha que viver na Cruz de Cata-que-Farás defronte da Igreja de São Paulo com o alcaide e escrivão da correição. Os julgados anexos foram estipulados pela Lei de 20 de Agosto de 1654.

Documentação entregue por ordem do governo em 1834 no Tribunal da Relação de Lisboa, na sequência da reforma da administração pública levada a cabo, entre 1832 e 1833, que extinguiu os juízos que vigoravam no antigo regime. Examinada e tratada pela Comissão dos Cartórios dos Juízos Extintos, foi, em 1887, enviada para uma das alas do convento da Estrela, por falta de espaço no referido tribunal, Em 1912, a instâncias de Júlio Dantas, inspector das Bibliotecas e Arquivos, foi entregue a custódia destes arquivos à Inspecção das Bibliotecas e Arquivos. Em 15 de Junho de 1915, pelo decreto n.º 1659, foi criado o Arquivo dos Feitos Findos e anexo aos IANTT.Em 1990, no âmbito do projecto de reinstalação do Arquivo Nacional da Torre do Tombo, esta documentação foi transferida para as actuais instalações, localizadas na Cidade Universitária ao Campo Grande.

Processos-crime cometidos no Bairro e julgados a ele pertencentes.

Ordenação numérica sequencial das unidades arquivísticas comum às correições crime de Bairros

Comunicável sem restrições legais.

Constantes no regulamento interno que prevê algumas restrições tendo em conta o tipo dos documentos, o seu estado de conservação ou o fim a que se destina a reprodução de documentos, analisado, caso a caso, pelo Núcleo de Transferência de Suportes, de acordo com as normas que regulam os direitos de propriedade do IAN/TT e a legislação sobre direitos de autor e direitos conexos.

PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo. Direcção de Serviços de Arquivística - "Correição Crime do Bairro de Remolares". in Guia Geral dos Fundos da Torre do Tombo: Instituições do Antigo Regime, Administração Central (1). Coord. José Mattoso [et al.]; elab. Maria Teresa Saraiva; fot. José António Silva. Lisboa: IAN/TT, 1998. vol. 1. ISBN 972-8107-42-0 . p.152. Acessível no IAN/TT, IDD (L. 602).SERRÃO, Joel; LEAL, Maria José da Silva; PEREIRA, Miriam Halpern - "Tribunais Judiciais". in Roteiro de Fontes da História Portuguesa Contemporânea: Arquivo Nacional da Torre do Tombo. Col. Ana Maria Cardoso de Matos; Maria de Lurdes Nunes Henriques. Lisboa: Instituto Nacional de Investigação Científica, 1984. vol. 2. p. 354-357. Acessível no IAN/TT, IDD (L. 534).SERRÃO, Joel; LEAL, Maria José da Silva; PEREIRA, Miriam Halpern - "Arquivo dos Feitos Findos". in Roteiro de Fontes da História Portuguesa Contemporânea: Arquivo Nacional da Torre do Tombo. Col. Ana Maria Cardoso de Matos; Maria de Lurdes Nunes Henriques. Lisboa: Instituto Nacional de Investigação Científica, 1984. vol. 2. p. 354-357 e 367-396el no IAN/TT, IDD (L. 534).Catálogos:PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - CALM: Descrições Arquivísticas [off-line]. Lisboa: IAN/TT, 2004- . Actualização diária. Correição Crime do Bairro de Remolares. Acessível no Serviço de Referência do Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo, Lisboa, Portugal, mediante solicitação de apoio. Série Processos-Crime.

Relação complementar: Portugal, Torre do Tombo, Intendência Geral da Polícia (PT-TT-IGP).Relação paralela: Portugal, Torre do Tombo, Correição Crime do Bairro de Alfama (PT-TT-CBALF); Portugal, Torre do Tombo, Correição Crime do Bairro Alto (PT-TT-CBA); Portugal, Torre do Tombo, Correição Crime do Bairro de Belém (PT-TT-CBB); Portugal, Torre do Tombo, Correição Crime do Bairro do Rossio (PT-TT-CBRS); Portugal, Torre do Tombo, Correição Crime do Bairro da Rua Nova (PT-TT-BRN); Portugal, Torre do Tombo, Correição Crime do Bairro de S. José (PT-TT-CBSJ).

Nota ao Campo da Dimensão e Suporte:Os documentos indicados no campo dimensão e suporte pertencem à série "Processos Crime" cuja cota é: Feitos Findos, Correição Crime do Bairro de Remolares, mç 13.