Tesouraria da Junta dos Três Estados

Subsection

PT/TT/ER/A-CN

Tesouraria da Junta dos Três Estados

Formal

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

1545-11-06

1834-05-16

104 liv.; papel

O terramoto de 1755 e o incêndio que se lhe seguiu, destrui grande parte dos livros de receita e despesa, bem como os respetivos documentos, impossibilitou a comprovação habitual de gerência, sendo necessário alterar a forma da toma de contas, pelo que se publicou diversa legislação para ultrapassar esta dificuldade: Decreto de 22 de março, Resolução de 22 de maio, Decretos de 13 e 14 julho de 1759. Por este último decreto os oficiais que não pudessem apresentar os documentos comprovativos de despesas efetuadas passam a poder apresentar testemunhas que justifiquem e atestem essas despesas, bem como depoimentos judiciais dados pelos oficiais dos Contos.Tendo em consideração que esta tesouraria-mor depois do estabelecimento do Real Erário por carta de Lei de 22 de Dezembro de 1761, após a extinção da Casa dos Contos do Reino, onde se uniram todos os recebimentos e despesas da Fazenda Real. Contudo, só por decreto régio de 3 de janeiro de 1789 foi extinta a Tesouraria-mor da Junta dos Três Estados, bem como todos os seus funcionários (tesoureiro-mor, escrivão, fiel e contínuo), conservando somente o lugar de pagador, intitulado após este mesmo decreto como pagador do real arcenal dos exércitos, recebendo para esse feito do Erário Régio as importâncias necessárias para continuar a pagar o que até então era prática e em observância do decreto de de 8 de maio de 1788. Este decreto de extição ordenou que, para não contrager o expediente dos pagamentos que até aqui eram feitos pelo tesoureiro-mor, todas as folhas e mais papéis processados pela tesouraria se continuem processando da mesma forma, com a única diferença de agora ser feito no Erário Régio, pelo tesoureiro-mor do mesmo. No processo de ajustamento da conta da tesouraria, por despacho do contador geral Alberto Rodrigues Lage de 4 de julho de 1790 foi ordenada a sua revisão ao primeiro escriturário da Contadoria Geral Francisco Inácio da Silva Franco, a qual acabaria por ser feita a 16 de julho de 1790. Neste processo de ajustamento da conta é possivel ver a relação dos móveis que o tesoureiro interino, na altura, recebera desta Tesouraria e que acabaria por entregar ao Erário Régio a 26 de abril de 1790, são eles:- 1 cofre de madeira do Brasil, chapeado de ferro, com duas argolas, 4 chaves e seu cadeado;- 1 mesa de pinho com pano encarnado, coberta de couro;- 3 bancos de espaldar;- 1 cadeira estofada de braços;- 2 tinteiros e 2 areeiros de estanho.Para além deste bens, são relacionados o cofre e as caixas que Francisco de Almeida e Silva declarou na Junta dos Três Estados ter encontrado na casa que serviu de tesouraria, e que mesmo sem saber a quem pertencem, foram entregues ao Erário Régio, como consta do recibo do porteiro Brás Pereira da Costa:- 1 cofre de ferro sem cadeado nem chave;- 1 caixa de pau, grande, com dois ferrolhos e um cadeado sem chave;- 1 caixa pintada de verde, com dois ferrolhos e suas chaves;- 1 caixa pintada de verde, com um ferrolho e três chaves.

Por despacho do Conselho da Fazenda de 26 de junho de 1756, foi mandado passar para livros novos as receitas feitas pelos tesoureiro das despesas do Conselho da Fazenda Luís Cadot desde 1 de novembro de 1755 para se poder dar conta do seu recebimento, na forma do decreto de 22 de março e resolução de 24 de maio de 1756. Foi enviado para a contadoria geral para aí, uma vez mais, serem confrontados e verificados para a tomada e ajustamento da conta do tesoureiro. O circuito documental é o que resulta da substituição dos Contos do Reino e Casa pelo Erário Régio (1761) e posteriormente com a publicação do decreto da extição desta contadoria-mor da Junta dos Três Estados de 3 de janeiro de 1789. Estes livros depois de devidamente escriturados foram reunidos e enviados para o ajustamento e tomada da conta dos tesoureiros realizado na Contadoria Geral da Corte e Província da Estremadura, onde também foram produzidos alguns documentos sobre o mesmo processo de tomada e ajuste de contas. Esta documentação deu entrada nas instalações do antigo Mosteiro de São Bento e aí permaneceu até 1990, altura em que foi transferida para as atuais instalações do Arquivo Nacional da Torre do Tombo na Alameda da Universidade em Lisboa. Estes livros, ainda no Mosteiro de São Bento, onde se encontrava o Arquivo Nacional da Torre do Tombo, estavam juntos dos livros identificados como Conselho da Fazenda, também designados de Núcleos Extraídos do Conselho da Fazenda e do Erário Régio, tendo sido inicialmente identificados pela Drª Maria Teresa G. Barbosa Acabado, como Junta dos Três Estado, com ressalva à desordem destes núcleos, bem como ao desconhecimento da sua ordem original. Em novembro de 2023, esta documentação foi alvo de tratamento técnico e arquivístico, constando este trabalho, realizado por Joaquim Abílio Ferreira Machado (ANTT), na elaboração da sua história administrativa, custodial e arquivística, descrição e cotação.

Constituído por 104 livros e alguns maço de documentos sobre as contas tomadas da Tesouraria da Junta dos Três Estados.