Direção-Geral de Fiscalização de Produtos Agrícolas - Comissão Técnica dos Métodos Quimíco-Analíticos

Subsection

PT/TT/MA-GM/DGFPA-CTMQ

Direção-Geral de Fiscalização de Produtos Agrícolas - Comissão Técnica dos Métodos Quimíco-Analíticos

Atribuído

Arquivo Nacional Torre do Tombo

1906

1906

1 liv., 2 mç.; papel

A primeira Comissão Técnica dos Métodos Quimíco-Analíticos que havia sido criada por Decreto de 24 de Dezembro de 1901, foi extinta pela Lei n.º 26, de 9 de Julho de 1913.Em 1918, pelos Decretos n.º 4:151, de 26 de Abril e n.º 4:249, de 10 de Maio, a Comissão Técnica dos Métodos Quimíco-Analíticos tinha as seguintes competências: escolher e propor ao Ministro da Agricultura os melhores processos e métodos que deviam ser adotados nos laboratórios químicos oificiais, dependentes quer do Ministério do Interior, quer do Ministério da Agricultura, para as análises químico-fiscais dos géneros alimentícios e dos adubos, correctivos, insecticidas, fungicidas, bem como para as análises de solos, sub-solos, rochas, plantas e seus órgãos; propor quaisquer modificações nos processos analíticos adotados; propor modificações nos processos de colheitas das amostras dos produtos alimentícios e dos adubos correctivos, insecticidas, fungicidas; consultar, nos assuntos técnicos da sua especialidade, por ordem superior e por intermédio da Direção dos Serviços Agrícolas.Em 1919, segundo o Decreto n.º 6:308, de 27 de Dezembro de 1919, a Comissão Técnica dos Métodos Quimíco-Analíticos funcionava junto da Direção-Geral da Fiscalização dos Produtos Agrícolas. Em 1931, pelo Decreto n.º 20526, de 18 de Novembro, a Comissão passou a ter as seguintes competências: propor as modificações a introduzir nos processos analíticos adotados e colheita de amostras; dar parecer em assuntos técnicos da sua especialidade e atender as reclamações urgentes da Inspeção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas; orientar os serviços laboratoriais que lhe eram destinados, sendo os mesmos executados na Divisão de Estudos Químicos da Estação Agrária Central.Pelo Decreto-Lei n.º 27:207, de 16 de Novembro de 1936, foram redefinidas as competências desta Comissão.