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Aplicação da Portaria nº 1310/2005, de 21 de Dezembro, de Gestão de Documentos dos Estabelicmentos de Ensino Básico e Secundário
Portaria 1310 de 21 de Dezembro de 2005
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Portaria 412/2001 - Autos de Eliminação
Aplicação da Portaria de gestão de documentos nº 1310/2005, de 21 de Dezembro
Parecer: aplicação da tabela de seleção anexa à Portaria nº 247/2000 de 08 de Maio; Regulamento Arquivístico
Portaria nº 1310/2005, de 21 de Dezembro - Autos de Eliminação
Auto de Eliminação de documentos
