Imprensa Nacional - Casa da Moeda

Fonds

PT/TT/INCM

Imprensa Nacional - Casa da Moeda

Atribuído

Arquivo Nacional Torre do Tombo

1517

2003

8942 liv., 1856 mç.; perg., papel.

A Casa da Moeda de Lisboa é um dos mais antigos estabelecimentos fabris do Estado português, com uma laboração contínua desde, pelo menos, o final do século XIII. As mais antigas notícias da sua existência como estrutura oficinal fixa datam do reinado de D. Dinis, quando ela se localizaria perto da porta da Cruz, a Santa Apolónia. No século XIV foi mudada para o local onde mais tarde esteve a cadeia do Limoeiro, junto à Sé, e no reinado de D. João I vamos encontrá-la na Rua Nova, defronte da ermida de Nossa Senhora da Oliveira. Em meados do século XVI terá sido transferida um pouco mais para ocidente e funcionaria na Rua da Calcetaria, não longe do Paço da Ribeira, onde permaneceu até 1720. Nessa data, mais precisamente em 12 de setembro, foi transferida para a Rua de São Paulo, conforme se lê numa lembrança registada a fls. 253 v. do livro 2º do Registo Geral, que informa que nessa data se fes mudança da fabrica e mais materiaes e o cofre da Caza da Moeda desta cidade de Lisboa a qual estava situada em a rua da Calsetaria pª o chão em q. Estava situada a Junta do Comercio Geral, em o qual chão se adeficou noua Caza da Moeda. Aí permaneceu até 1941, quando mudou para o novo edifício projetado pelo Arq. Jorge Segurado, onde ainda hoje se encontra.O fabrico da moeda em Portugal pode dividir-se em dois grandes períodos. No primeiro, que vai desde o início da monarquia até cerca de 1678, é utilizado o sistema manual do martelo: num cunho fixo, sobre o qual se colocava o disco monetário, o moedeiro encostava, seguro por uma das mãos, o cunho móvel, que recebia a pancada do martelo, empunhado pela outra mão. O segundo período, desde essa data até aos nossos dias, é caracterizado pelo uso da máquina. No final do século XVII são definitivamente introduzidos no fabrico da moeda os balancés de parafuso, cuja força motriz, de início ainda a humana, foi substituída, a partir de 1835, pela do vapor, com a aquisição pela Casa da Moeda de Lisboa de uma das primeiras máquinas a vapor do País. Esta foi comprada em Inglaterra à firma Boulton and Watt, idêntica à da Royal Mint de Londres. A partir de 1866, foram adquiridas as poderosas prensas monetárias da marca Ulhorn, antepassadas das que ainda hoje cunham o nosso dinheiro.O primeiro Regimento conhecido da Casa da Moeda data de 1498 e foi-lhe conferido por D. Manuel. Estabelece como figura principal o Tesoureiro, responsável por todos os valores que na casa entravam (metal) e saíam (moeda). Além deste, havia ainda os seguintes oficiais: 2 Juízes (depois Mestres) da Balança, 1 Escrivão, 2 Ensaiadores, 2 Fundidores, 1 Abridor de cunhos, 2 Guardas da fornaça, 1 Comprador, 3 Salvadores, 1 Alcaide e 1 Vedor, para além dos 104 moedeiros ditos do número.Os aperfeiçoamentos na arte da amoedação a partir de finais do século XVII determinaram a revisão da legislação vigente e levaram à publicação, em 1686, por D. Pedro II, do Regimento que S. Magestade que Deos Guarde Manda Observar na Casa da Moeda. Mantém-se o cargo de Tesoureiro, com as funções que já tinha, e cria-se o cargo de Provedor como responsável máximo pela instituição. Em 1845, com o Decreto de 28 de julho, dá-se a fusão da Casa da Moeda com a Repartição do Papel Selado, sob uma mesma Administração-Geral, e a Casa da Moeda passa a designar-se Casa da Moeda e Papel Selado. Com a introdução em Portugal, em 1853, dos selos postais, a Casa da Moeda e Papel Selado passa também a fabricar valores postais e sofre nova remodelação pelo Decreto de 7 de dezembro de 1864.Em finais do século XIX a empresa ganha uma posição de maior relevo na garantia de qualidade dos metais nobres, quando, em 1882 as Contrastarias ficam subordinadas à Administração-Geral da Casa da Moeda e Papel Selado. Esta passou a fiscalizar a indústria e comércio de ourivesaria em Portugal, função que ainda mantém. Já no século XX a Casa da Moeda viu os seus serviços reestruturados sucessivamente em 1911, 1920, 1929 e 1938, fundindo-se finalmente, em 1972, com a Imprensa Nacional.IMPRENSA NACIONALCriada por Alvará de 24 de dezembro de 1768, a Impressão Régia, também chamada Régia Oficina Tipográfica, só a partir de 1833 passou a ser definitivamente designada Imprensa Nacional.Para dar início à sua laboração, foi adquirida a oficina tipográfica de Miguel Manescal da Costa e alugado o palácio de D. Fernando Soares de Noronha, à Cotovia, na então rua Direita da Fábrica das Sedas, quase defronte do Colégio dos Nobres, mas com entrada pela travessa do Pombal, atual rua da Imprensa Nacional. À Impressão Régia foi, nos termos do Alvará de 1768, unida a fabrica dos caractéres que até agora esteve a cargo da Junta do Commercio, fundada em 1732 por Jean de Villeneuve, francês que viera para Portugal chamado por D. João V para ensinar a sua arte. Foi-lhe cometida a continuação do ensino de aprendizes da mesma fabrica de letra, para que não faltem no reino os professores desta utilissima arte. E porque sendo presentemente necessario que no corpo de huma Impressão Regia não falte qualquer circunstancia que a faça defeituosa, e sendo hum dos ornatos da impressão as estampas, ou para demonstrações, ou para outros muitos utilissimos fins foi nomeado como abridor de estampas conhecidamente perito, o qual terá obrigação de abrir todas as que forem necessarias para a Impressão, e se lhes pagarão pelo seu justo valor, e de mais ensinará continuadamente os aprendizes, Joaquim Carneiro da Silva. Mais tarde, entre 1802 e 1815, teve este cargo o célebre gravador Francesco Bartolozzi, chamado a Lisboa pelo então presidente do Real Erário, D. Rodrigo de Sousa Coutinho.Sob a direção de uma Junta ou Conferência de três membros, o Diretor Geral, Nicolau Pagliarini, o Deputado Tesoureiro, Bento José de Miranda, e o Administrador da Oficina, Miguel Manescal da Costa, a Impressão Régia começou a funcionar numa zona de Lisboa em pleno desenvolvimento industrial após o terramoto. De início alugado, o palácio da travessa do Pombal foi comprado em 1816, pelo preço de 16 contos de réis. Em 1895, o velho edifício, considerado inadequado para as necessidades de um estabelecimento fabril em contínuo desenvolvimento, começou a ser demolido, para dar lugar ao atual. A obra, que decorreu por fases, ficou concluída em 1913. Caso interessante de longevidade de espaços fabris, a Imprensa Nacional continua hoje, passados mais de 250 anos, a laborar no mesmo lugar, se bem que com as profundas alterações internas de um necessário ajustamento aos novos tempos e às modernas tecnologias.No decorrer do século XIX, modernizou-se tecnologicamente, tendo ambos os administradores efetuado viagens ao estrangeiro, a Paris, Londres e Bruxelas, e adquirido os prelos e outra maquinaria que colocaram a Imprensa Nacional ao nível das suas congéneres europeias. Prova disso são os prémios que ganhou nas exposições nacionais e internacionais a que concorreu: Londres 1862, Porto 1865, Paris 1867, Viena 1873, Filadélfia 1876, e, já sob a gerência de Venâncio Deslandes (1878-1909), Paris 1878, Rio de janeiro 1879, Paris 1889 e 1900.Em 1910, com o advento da República, tomou posse do lugar de diretor-geral Luís Derouet. Foi durante a sua administração que a Imprensa Nacional conheceu um notável desenvolvimento cultural (organizou conferências e exposições e inaugurou a sala da Biblioteca em 1923) e social (Cooperativa A Pensionista, em 1913, Caixa de Auxílio a Viúvas e Órfãos, em 1918, e a Previdência Mútua em 1923).Até 1968, quando foi festejado o seu 2º Centenário, a Imprensa Nacional continuou a modernizar-se para se adaptar às novas tecnologias e necessidades do mercado.Em 1969, pelo Decreto-Lei nº 49 476, de 30 de dezembro, passa a empresa pública. Finalmente, em julho de 1972, funde-se com a Casa da Moeda.Se bem que à Imprensa Nacional esteja ainda hoje associada a publicação do Diário da República (e dos seus antecedentes, Gazeta de Lisboa e Diário do Governo, entre as várias designações que o jornal oficial teve), já nos termos do Alvará de 1768, deveria fazer-se util e respeitavel pela perfeição dos caracteres e pela abundancia e asseio de suas impressões. Assim, ao longo da sua existência, editou ou apenas imprimiu obras de autores clássicos ou vivos, não só portugueses como traduzidos, obras de caráter literário, artístico ou científico, além das obras ditas oficiais, como legislação, relatórios, ou mesmo discursos e dos impressos designados no século XVIII por papéis volantes, ou seja, os impressos e modelos de uso administrativo. Notabilizou-se na arte da gravura, teve uma escola de composição, fundada em meados do século XIX, de onde saíram alguns dos mais notáveis profissionais de artes gráficas, e hoje, mais de dois séculos depois da sua criação, tendo-se adaptado às novas exigências, mantém-se no local onde foi instalada pelo Marquês de Pombal, cumprindo a missão que então lhe foi confiada, de animar as letras e levantar uma impressão util ao publico pelas suas produções, e digna da capital destes reinos.A empresa Imprensa Nacional–Casa da Moeda resultou da fusão em 1972 de duas instituições várias vezes centenárias: a Imprensa Nacional e a Casa da Moeda, que pelo Decreto-Lei nº 225/72 de 4 de julho, se juntaram numa única empresa pública. O seu Estatuto foi alterado pelo Decreto-Lei nº 333/81 de 7 de dezembro, que vigorou até 1999 quando foi transformada em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos pelo Decreto-Lei nº 170/99 de 19 de maio.Atualmente, a INCM tem a natureza jurídica de sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, regendo-se pelo regime jurídico consagrado no  Decreto-lei n.º 235/2015, de 14 de outubro, pelos seus  Estatutos, pelas normas reguladoras das sociedades anónimas e pelas normas especiais cuja aplicação decorra do objeto da sociedade, bem como pelo regime jurídico do setor público empresarial, aprovado pelo Decreto-lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, em articulação com as determinações e políticas estratégicas definidas pelo Governo e pela Parpública – Participações Públicas (SGPS), S. A., no exercício da sua função acionista.https://incm.pt/site/index.php

Documentação produzida pela Imprensa Nacional - Casa da Moeda que foi doada ao Arquivo Nacional Torre do Tombo no seguimento da assinatura do protocolo de doação com a Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas em 2 de fevereiro de 2021.

Este fundo documental reflete a atividade administrativa e fabril da instituição através de critérios orgânicos e funcionais, encontrando-se dividido em subfundo Casa da Moeda e subfundo Imprensa Nacional. É constituído por livros de natureza contabilística ligados aos processos de aquisição de metal e de fabrico de moeda, medalhas, valores selados e postais, e à laboração das oficinas, assim como às atividades administrativas, editoriais e de impressão desenvolvidas na instituição. O subfundo Casa da Moeda ultrapassa a sua própria atividade como instituição fabril, incluindo documentação relevante para a história do Brasil, a referente às contribuições extrordinárias ocorridas no período das invasões francesas e à entrega de bens na sequência da extinção das ordens religiosas. Engloba também registos da atividade de marcação de metais realizada pelas Contrastarias, que foram integradas na Casa da Moeda e Papel Selado em 1882, passando esta a fiscalizar a indústria e comércio de ourivesaria em Portugal. No subfundo da Imprensa Nacional, as séries documentais são constituídas por livros de registo de obras, da Fábrica de letra, tipo e cartas de jogar, incluindo os registos do Diário do Governo e das atividades da Escola Tipográfica que funcionou na instituição desde a sua criação até ao início dos anos 80 do século XX. De forma residual, por se articular diretamente com a sua atividade, contém documentos relacionados com a Diretoria-Geral dos Estudos e a Comissão de Censura, a Imprensa da Universidade de Coimbra e o Colégio dos Nobres.

Documentação organizada segundo critérios orgânicos e funcionais.

Português, latim.

Portugal, Arquivo Nacional Torre do TomboPortugal, Academia das Ciências de Lisboa, original do Regimento de D. Manuel I, de 1498 - Manuscrito vermelho nº 542.

Portugal, Arquivo Nacional Torre do Tombo, cópia em microfilme e formato digital.

Relação Complementar:Portugal, Arquivo Nacional Torre do Tombo, Alfândega, Arquivo das Congregações (PT/TT/AC), Arquivo Oliveira Salazar (PT/TT/AOS), Arquivo Marcello Caetano (PT/TT/AMC), Banco de Lisboa (PT/TT/BL), Chancelaria de D. Dinis, Chancelaria de D. Manuel I, Chancelaria Régia (PT/TTCHR), Corpo Cronológico, Conselho da Fazenda (PT/TT/CFZ), Companhia Geral do Grão Pará e Maranhão (PT/TT/CGGPM), Companhia Geral de Pernambuco e Paraíba (CGPP), Conselho de Guerra (PT/TT/CGR), Chanchelaria-Mor da Corte e do Reino (PT/TT/CMCR), Conservatória da Moeda (PT/TT/CMD), Casa Real (PT/TTCR), Casa da Índia, Casa da Suplicação (PT/TT/CS), Conselho Ultramarino (PT/TT/CU), Erário Régio (PT/TT/ER), Real Fábrica das Sedas e Fábricas Anexas (PT/TT/RFS), Junta da Administração do Tabaco (PT/TT/JAT), Junta do Comércio (PT/TT/JC), Mesa da Consciência e Ordens (PT/TT/MCO), Registo Geral das Mercês (PT/TT/RGM), Real Mesa Censória (PT/TT/RMC), Tribunal, Conselho Geral do Santo Ofício, Inquisição de Lisboa (PT/TT/TSO/IL), Secretariado Nacional de Informação, Ministério do Reino (PT/TT/MR), Ministério dos Negócios Estrangeiros (PT/TT/MNE).Relação genérica:Portugal, Biblioteca Nacional, Fundo Geral.