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Decretos a legislar os vencimentos dos juízes de Direito e seus substitutos nos tribunais de primeira Instância, dos magistrados dos tribunais superiores e dos membros do Ministério Público

Inclui as "Tabelas dos emolumentos dos Presidentes dos Tribunais, Juízes, Agentes do Ministério Público, e Curadores; e dos salários dos oficiais de Justiça a que alude o Decreto de doze de Março de mil oitocentos e quarenta e cinco", "Regulamento Provisório da Polícia das Cadeias" e "Tabela para regular a distribuição dos presos, segundo seus crimes, condição, sexo, e idade, como dispõe o regulamento provisório das cadeias de 16 de janeiro de 1843", refere o Limoeiro ou cadeia da cidade de Lisboa e a cadeia da Relação do Porto.

Dates: 1845-01-16/1845-01-16

Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo