Capitania de Pernambuco

Subsection

PT/TT/ER/B-F

Capitania de Pernambuco

Formal

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

1738-05-12

1807-02-07

341 liv.; papel

Por carta de doação de D. João III de 10 de março de 1534 o fidalgo Duarte Coelho passa a ser capitão donatário de Pernambuco e mantendo-se nesta família até 1716, altura em que a coroa comprou os direitos do último donatário, o Conde de Vimioso. Esta capitania, também designada de “Capitania Nova Lusitânia” teve como sede administrativa a vila de Olinda, onde todas as autoridades civis e religiosas se instalaram. O seu porto era pequeno e não tinha condições para receber grandes embarcações, ao invés do Recife, onde viria a ser instalado o porto principal desta capitania.Esta capitania abrangia os atuais estados federados de Pernambuco, Alagoas, Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceará e a porção oeste do atual estado da Baía, região à época denominada "Comarca do Rio de São Francisco".Os rios mais importantes são: Capibaribe de Goiana, São Miguel das Alagoas, São Francisco.Esta capitania era nos finais do século XVI tornar-se-ia uma das mais ricas da colónia. Este fato atraiu a atenção de ingleses, holandeses e franceses que organizaram expedições para tomar a então capital, Olinda. Tendo sido mesmo ocupada pelos Holandeses entre 1630 e 1645.O memorial do governador e capitão general da Capitania de Pernambuco e suas anexas, José César de Meneses (1774-1787), fornece-nos não só o número de engenhos, igrejas, capelas, conventos, mosteiros, fogos, pessoas desobrigadas, mas também elementos descritivos dos locais, dos habitantes, dos ofícios e culturas, para além de outras importantes informações. Verificamos que esta capitania era constituída pela cidade Olinda e pelas seguintes vilas, freguesias:- Comarca de Goiana e capitania de Itamaracá - Taquara, Alhandra, Nossa Senhora do Desterro do Itambé, São Lourenço de Tejucupapo, Goiana, Itamaracá.- Termo de Igarassu - Tracunhaém, Santa Ana curato do Bom Jardim, Maranguape, Igarassu, Limoeiro.- Olinda e termo - Santa Sé Catedral, Várzea, Santo Amaro de Jaboatão, São Lourenço da Mata, Nossa Senhora da Luz, Santo Antão da Mata, Santo António do Ararobá, Cabrobó, São José dos Bezerros, Tacaratu, Pilão Arcado, São Pedro Mártir, Cimbres, Águas Belas, Cabrobó.- Santo António do Recife – São Frei Pedro Gonçalves, Muribeca, Santo António do Cabo, São Miguel de Ipojuca, Nossa Senhora da Escada de Índios do termo do Recife.- Vila de Sirinhaém – Nossa Senhora da Conceição da vila de Sirinhaém, São Miguel de Ipojuca, Nossa Senhora da Purificação e São Gonçalo de Una, São Miguel dos Barreiros.- Vila de Porto Calvo – Nossa senhora da apresentação da vila do Bom Sucesso do Porto Calvo, Senhor Bom Jesus de Camaragibe, São Bento do Porto Calvo, parte de Una, parte de Nossa Senhora do Ó.- Vila de Alagoas – Vila de Alagoas, São Miguel de Nossa Senhora do Ó, Alagoa do Norte da Senhora Santa Luzia, Santo António do Meirim de Nossa Senhora do Ó, Nossa Senhora das Brotas e Santo Amaro da Atalaia.- Vila do Penedo – São José e Madre de Deus (curato do Poxim), Nossa Senhora do Rosário da vila do Penedo, Nossa Senhora da Conceição do Porto Real, Nossa Senhora do Ó.- Vila de São Francisco, comarca de Manga – Campo Largo, São Romão ou Santo António do Paracatu, Vila dos Índios chamada da Assumpção, Vila de Santa Maria dos Índios (ilha do rio de São Francisco).Quanto aos rendimentos destas mesmas para sustento das câmaras e sobejos para a provedoria da Real Fazenda, temos:- Vila e comarca de Goiana e Itamaracá - contrato das carnes da vila de Goiana; contrato dos dízimos, contrato do subsídio do açúcar e tabaco, contrato da pensão dos engenhos e passagem dos rios, contrato do subsídio das carnes da vila de Alhandra tudo da capitania de Itamaracá.- Vila de Igarassu – Contrato do subsídio das carnes, contrato da casinha da pólvora, contrato da pesqueira do mar alto.- Cidade de Olinda – Contrato dos cepos e repesos dos açougues da cidade de Olinda e seu termo; contrato dos cepos do açougue do lugar da Boa Vista; contrato do repeso do açougue da Boa Vista, cepos e repesos do açougue da Cruz das Almas; contrato da casa da pólvora do aterro da Boa Vista; contrato da balança real do açúcar da vila do Recife; contrato das aferições dos pesos e balanças da dita cidade e seu termo; contrato das pesqueiras do Mar Grande, desde a Barra de Maria Jorge até ao Rio Tapado; contrato das pesqueiras do Mar Grande, desde o Rio Tapado até à Forca e guaritas da cidade de Olinda; contrato dos 200 réis por cada porco arrematado.- Câmara da Vila do Recife – Contrato da casa da pólvora do aterro das Cinco Pontas; contrato das aferições; contrato do repeso.- Senado da Câmara da vila de Sirinhaém da comarca do Recife – contrato do subsidio das carnes da dita vila, contrato do subsídio das carnes e água-ardentes da freguesia de Una; contrato do subsídio das água-ardentes e balança da Una; contrato das aferições; rendimento dos provimentos passados pela câmara aos ofícios de justiça.- Vila do Porto Calvo – Contrato do subsídio das carnes da freguesia da vila; contrato do subsídio das carnes das freguesias de Camaragibe e Meirim; contrato do subsídio das carnes das freguesias de São Bento e Una; Contrato das aferições.- Vila de Alagoas – Novos direitos dos ofícios e cartas de seguro; contrato das carnes das 3 freguesias; contrato das carnes da freguesia da vila da Atalaia; dízimos das lavouras dos índios da freguesia da vila.- Vila do Penedo – Novos direitos dos ofícios e cartas de seguro.Por necessidade de atualizações dos rendimentos devidos ou um acréscimo nos contratos dos dízimos reais, do subsídio do açúcar, do subsídio dos vinhos e água-ardentes da terra que embarcam para fora da capitania, da vintena do peixe e passagens dos rios; e nos rendimentos da pensão de 80 réis por caixa e 40 réis por feixe de açúcar que embarca para fora, das lojas da Ponte do Recife, do subsídio das carnes da cidade de Olinda e vila do Recife, das passagens do rio do Cabrobó, das pensões dos engenhos desta capitania.Com esta extinção da Companhia Geral desta capitania (dízimos e donativo que pagam as fazendas que se despacham na Alfândega), principiou o comércio livre a partir de 1 de agosto de 1780, sendo tanta a concorrência das fazendas que nos primeiros 5 meses o rendimento atingiu 36.021.204 réis. Claramente existindo uma demonstração do interesse por parte da Real Fazenda com a extinção e resultados da mesma.Por sentença de 12 de janeiro e ordem régia de 23 de agosto de 1759, os rendimentos bens confiscados ao Jesuítas passam para a alçada do Fisco Real cuja repartição fora instalada na Junta de Administração e Arrecadação da Fazenda Real na área de jurisdição da capitania de Pernambuco, cabendo ao presidente da mesma dirigir esta arrecadação e prestar contas ao Erário em Lisboa.

Estes livros, bem como os demais documentos dos almoxarifes, foram produzidos na ou pela Capitania de Pernambuco depois reunidos na Contadoria-geral da Junta da Administração e Arrecadação da Real Fazenda da capitania de Pernambuco, onde eram vistos e examinados em conta corrente, juntamente com os demais documentos da receita e despesa, para apuramento dos totais anuais e por tempo de serviço, eram enviados para a Contadoria Geral em Lisboa. Este era o procedimento normal para controlo dos responsáveis pela arrecadação da fazenda. Esta documentação deu entrada nas instalações do antigo Mosteiro de São Bento e aí permaneceu até 1990, altura em que foi transferida para as atuais instalações do Arquivo Nacional da Torre do Tombo na Alameda da Universidade em Lisboa. Estes livros, ainda no Mosteiro de São Bento, onde se encontrava o Arquivo Nacional da Torre do Tombo, estavam dispersos, juntos dos livros do Erário Régio, tendo sido identificados e reunidos pela Drª Maria Teresa G. Barbosa Acabado, resultando daí o inventário das Capitanias do Brasil – L 524, com ressalva à desordem em que os mesmo se encontravam bem como ao desconhecimento da sua ordem original. Em 2021, estes livros foram alvo de tratamento técnico e arquivístico. Constando o mesmo tratamento da elaboração da sua história administrativa, custodial e arquivística, descrição e cotação dos livros, por Joaquim Abílio Ferreira Machado (ANTT).

Este conjunto documental, foi dividido em duas repartições, ambas bem identificadas e também assim identificadas, sob o controlo da Junta de Administração e Arrecadação da Fazenda Real na capitania de Pernambuco, contendo a repartição da Fazenda 30 séries, e a repartição do Fisco Real 15 séries, todas elas conservam em si a arrecadação dos direitos resultantes do confisco real dos bens dos Jesuítas, bem como a arrecadação dos direitos aplicados na provedoria da Real Fazenda na capitania de Pernambuco, também designada de provedoria ou almoxarifado de Pernambuco, e o papel dos responsáveis pela sua boa arrecadação e controlo de todos os procedimentos exigidos pelo poder central de Lisboa.

Atendendo ao fato desta documentação já ter sido estudada e citada em várias obras publicadas, achamos por bem manter a numeração sequêncial que abrange todas as capitanias do Brasil, como se encontra no inventário L-524.