Receita e despesa do Fisco Real

Series

PT/TT/ER/B-F-B/007

Receita e despesa do Fisco Real

Formal

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

1770-01-03

1784-03-05

12 liv.; papel

Sentença de 12 de janeiro e ordem régia de 23 de agosto de 1759.

Estes livros foram feitos pela Junta da Administração e Arrecadação da Real Fazenda na vila de Santo António do Recife para neles ser feito o registo da receita e despesa do Fisco Real pertencente aos denominados Jesuítas e réus condenados pela sentença proferida a 12 de janeiro de 1759 que passaram para a Tesouraria-Geral da repartição de Pernambuco. À semelhança dos demais documentos dos almoxarifes e tesoureiros, produzidos em Pernambuco, depois reunidos, na Contadoria-geral da referida Junta da Administração e Arrecadação, onde eram vistos e examinados em conta corrente, juntamente com os demais documentos da receita e despesa, para apuramento dos totais anuais, eram, posteriormente enviados para a Contadoria Geral em Lisboa, para aí novamente vistos e examinados e se produzir a certidão competente da sua conformidade. Daí que se encontre nestes livros a nota da receção destes livros na Contadoria Geral em Lisboa e, nesta mesma a elaboração da conta corrente do tesoureiro dos bens confiscados e, em alguns casos, a certidão do exame feito pelo contador geral em Lisboa, com o despacho da conformidade da mesma. Este era o procedimento normal para controlo dos responsáveis pela arrecadação da fazenda. Esta documentação deu entrada nas instalações do antigo Mosteiro de São Bento e aí permaneceu até 1990, altura em que foi transferida para as atuais instalações do Arquivo Nacional da Torre do Tombo na Alameda da Universidade em Lisboa.

Contém os lançamentos da receita e despesa da responsabilidade do tesoureiro dos bens confiscados aos Jesuítas, com distinção das classes. Reservando-se as páginas da esquerda para a receita, ou seja para o registo dos montante recebido pelo tesoureiro e entregue ao tesoureiro-geral da Junta da Administração Geral e Arrecadação da Contadoria da Capitania de Pernambuco, com distinção das classes a que pertencem, assinando o escrivão da receita e despesa da Tesouraria Geral e o tesoureiro-geral da Junta. Quanto às páginas da direita, estas reservam-se para o registo das despesas, ou seja, pagamentos feitos ao tesoureiro dos bens confiscados por mandados e portarias da Junta, com distinção das classes a que pertencem, assinando o escrivão da receita e despesa da tesouraria geral e o tesoureiro dos bens confiscado. Findos os registos é feito um termo de encerramento na Junta da Administração e Arrecadação da Fazenda Real desta capitania, onde foram examinadas e conferidas, todas as receitas e despesas lançadas, bem como pelos documentos aprovados pelo Governador, capitão general e presidente da Junta, reconhecendo assim o que o tesoureiro geral recebeu e despendeu, e o que se encontra nos cofres. Assinam estes termos os intervenientes neste processo da Junta: O governador e capitão general e presidente da Junta nesta capitania, o provedor da Fazenda Real, o tesoureiro geral e o escrivão, entre outros. Terminam estes livros com a conta corrente do tesoureiro dos bens confiscados e em alguns livros encontra-se a certidão do exame e conformidade da Contadoria Geral em Lisboa.