Repartição do Fisco Real

Subsubsection

PT/TT/ER/B-F-B

Repartição do Fisco Real

Atribuído

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

1765-08-01

1787-07-10

141 liv.; papel

Sentença de 12 de janeiro e ordem régia de 23 de agosto de 1759.

Estes livros foram feitos pela Junta da Administração e Arrecadação da Real Fazenda na vila de Santo António do Recife para o controlo da receita do tesoureiro dos bens confiscados aos Jesuítas na jurisdição da capitania de Pernambuco. À semelhança dos demais documentos dos almoxarifes e tesoureiros, produzidos em Pernambuco, depois reunidos, na Contadoria-geral da referida Junta da Administração e Arrecadação, onde eram vistos e examinados em conta corrente, juntamente com os demais documentos da receita e despesa, para apuramento dos totais anuais, eram, posteriormente enviados para a Contadoria Geral em Lisboa, para aí novamente vistos e examinados e se produzir a certidão competente da sua conformidade. Daí que se encontre nestes livros a nota da receção destes livros na Contadoria Geral em Lisboa. Este era o procedimento normal para controlo dos responsáveis pela arrecadação da fazenda. Esta documentação deu entrada nas instalações do antigo Mosteiro de São Bento e aí permaneceu até 1990, altura em que foi transferida para as atuais instalações do Arquivo Nacional da Torre do Tombo na Alameda da Universidade em Lisboa.

Esta repartição agrega todo o rendimento da responsabilidade dos almoxarifes e tesoureiros do Confisco Real dos rendimentos dos bens confiscados aos Jesuítas pertencente às três classes (distribuídos pelos colégios de Olinda, do Recife e da Paraíba, e hospício do Ceará), cujos bens confiscados, na sua maior parte tinha sido do réu Francisco de Assis, Marquês de Távora. O controlo destes rendimentos estava atribuído ao Fisco Real cuja repartição fora instalada na Junta de Administração e Arrecadação da Fazenda Real na área de jurisdição da capitania de Pernambuco, cabendo ao presidente da mesma dirigir esta arrecadação e prestar contas ao Erário em Lisboa. Estes bens, à semelhança, dos da Fazenda Real, encontravam-se arrematados e administrados por várias pessoas ou mesmo pela Companhia Geral de Pernambuco e Paraíba como no caso do engenho novo de Goiana. Neste conjunto de documentos podem ser encontrados: a côngrua aplicada para o seminário do Colégio da Paraíba, bem como as dívidas sobre foro de terrenos, pensões, alugueres, ou montantes por compras, arrematações ou abonos.