Receita e despesa do tesoureiro das adições por miúdo na Capitania da Baía

Series

PT/TT/ER/B-A/009

Receita e despesa do tesoureiro das adições por miúdo na Capitania da Baía

Atribuído

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

1779-01-01

1791-01-31

13 liv.; papel

Em execução da Ordem Régia, expedida por Provisão do Erário Régio de 18 de outubro de 1790 e portaria da Junta da Real Fazenda da Capitania de 25 de janeiro de 1791, todos e quaisquer direitos passam para a responsabilidade da Tesouraria-Geral, excluindo os ordenados e adições que se mantêm na Tesouraria das adições.

Estes livros, bem como os demais documentos dos almoxarifes, foram produzidos na Baía, e depois reunidos na Contadoria-geral da Junta da Administração e Arrecadação da Real Fazenda da capitania da Baía, onde eram vistos e examinados em conta corrente, juntamente com os demais documentos da receita e despesa, para apuramento dos totais anuais e por tempo de serviço (triénios). Posteriormente terá sido enviada para a Contadoria Geral em Lisboa. Este era o procedimento normal para controlo dos responsáveis pela arrecadação da fazenda. Esta documentação deu entrada nas instalações do antigo Mosteiro de São Bento e aí permaneceu até 1990, altura em que foi transferida para as actuais instalações do Arquivo Nacional da Torre do Tombo na Alameda da Universidade em Lisboa.

Estes livros serviram na tesouraria das adições por miúdo para neles ser feita a escrituração da receita e despesa dos rendimentos dos direitos dos escravos que vão para as minas, donativos, meias anatas e terças partes dos ofícios, cuja responsabilidade desta arrecadação estava atribuída ao tesoureiro dos ordenados e adições por miúdo (Tesouraria das adições). Os livro são encabeçados com os títulos da identificação do tesoureiro e do deve e haver, ficando atribuída a esquerda para a receita e a da direito para a despesa, contudo a escrituração segue um rumo diferente, registando-se a receita em ambos os lados, findo o mês, no fólio seguinte, que é o da direita, são feitos os lançamento das despesas (entregas dos totais recebidos e os quais entrega ao Tesoureiro-Geral da Capitania. Nos lançamentos da receita consta: a data (ano, mês e dia); o lançamento do que recebera o tesoureiro dos miúdos, da mão de quem e referente a que direito; o número de ordem; e na coluna correspondente bem identificada (Escravos, Donativos, Meias anatas; Terças partes) coloca os totais. No final de cada dia eram assinados os lançamentos pelo tesoureiro e pelo escrivão. Nos lançamentos da despesa consta: a data (ano, mês e dia); o lançamento do que era entregue pelo tesoureiro dos ordenados e adições por miúdo ao tesoureiro-geral; número de ordem; e na coluna correspondente bem identificada (Escravos, Donativos, Meias anatas; Terças partes) coloca os totais. Findo o ano era feito um resumo dos totais mensais, seguindo-se a conta corrente do mesmo recebedor e, posteriormente, era feito um termo de encerramento e aprovação da conta do tesoureiro dos miúdos.Outra parte do livro estava reservada para os lançamentos da receita e despesa dos ordenados e consignações por miúdos. Constando na receita os montantes que o tesoureiro dos miúdos recebeu do tesoureiro-geral para sua receita bem como os montantes para pagamentos das partes e para os que foram estipulado por portarias ou otras ordens de necessidade, já nas despesas consta a data (ano, mês e dia); o lançamento do que pagou o tesoureiro dos miúdos, a quem e o montante; o número de ordem sequencial e totais. Findo o ano é feito o resumo da receita e despesa segue-se o termo de revista e aprovação da conta do tesoureiro das adições por miúdo na Junta da Administração e Arrecadação da Fazenda Real na Baía, assinando o governador e capitão general e restantes intervenientes.Por vezes surge o resumo das conta do tesoureiro das adições por miúdo: - Despesa Eclesiástica - Côngruas e ordenarias guisamentos e fábricas pagas por despacho da Junta da Fazenda aos vigários encomendados, curas e coadjutores das freguesias e igrejas pertencentes a esta capitania; côngruas e ordenarias compreendidas na Folha, ajudas de custo para as deslocações em missões a Angola e Rio; côngruas ao Cabido da Sé e mais ministros eclesiásticos do Grão-Pará; - Despesa Militar - Soldos pagos aos militares de diferentes regimentos (aos da primeira plana da corte, aos da guarnição da cidade, de infantaria e artilharia, Regimento novo e velho, à tropa do presidio de São Paulo do Morro, ao diversos reformados); fardamento pagos por despacho da Junta da Fazenda e vencidos pelos governadores das fortalezas, soldados de diferentes regimentos da guarnição e da cidade de infantaria e artilharia, regimento novo e velho, e aos do presídio de São Paulo do Morro, ao armeiro e coronheiro; curativo dos soldados nos hospitais da convalescença e nos da Santa Casa da Misericórdia; conserto de armamento; municiamento de farinha para os oficiais e soldados dos sobreditos regimentos; compra de cavalgadura e mais despesas; despesas com as fortalezas (Cesária de São João de Ajuda com a compra de Búzios, Capelão e cirurgião da fortaleza); despesas feitas com os soldados índios da conquista, formada contra o gentio e com o capitão e cabo de Bandeira; despesas com a condenação dos soldados que vieram de diferentes capitanias para a cidade; - Despesa civil - Folha e ordenados pagos por despachos da Junta da Fazenda ao governador, chanceler, desembargadores da Relação, capelão da mesma, juízesde fora e do cível, intendente do ouro, juiz dos feitos da coroa, porteiro da Chancelaria, oficiais da secretaria de estado, escriturários da contadoria da Junta, ouvidores da Junta, ouvidores e capitão da guarda do governo; despesas feitas com as pessoas empregadas na alfândega e outras pertencentes à mesma; ordenados dos feitores da saída dos escravos que vão para as minas; despesas com os escrivães das câmaras e dos índios diversas vilas pertencentes àquela capitania; propinas e ordenarias pagas ao governador, chanceler Desembargadores da Relação e secretário das justiças; de donativo os ofícios e meias anatas dos ofícios; despesas com depósitos de escravos; despesas com mercês ordenarias por portariasdo governador; despesas com o contrato do subsídio dos molhados e com os dízimos reais; despesas feitas com os tribunais na compra dos livros, penas, tinta, frete de conhecimentos, e guias que se remetem para Lisboa, rubricas dos livros, pinturas e outras obras na Casa da Junta e da Intendência dos Armazéns Reais; Custo e despesa de caixas de açúcar com propina que se paga ao Rei do contrato dos dízimos reais; despesas extraordinárias como cartas de serviço e ajudas de custo ao porteiro da Junta; - Despesa feita com a Ribeira das Naus - Férias dos ofícios de carpinteiro, calafate, pedreiros, pintores, patrões dos escaleres e dos botes das rondas, guardas, forçados, escravos, e com as soldadas dos marinheiros das embarcações armadas de guerra em diligências do serviço, pilotos da barra, e etc.; diversos géneros que se compram para fornecimento dos armazéns reais e feitio de várias obras; cortes e fretes de madeiras para o arsenal real da Ribeira; municiamento de farinha para os forçados e escravos; ordenados do capelão, boticário e cirurgião dos ditos forçados e escravos; despesas feitas com as naus de guerra e outras embarcações que foram aquele porto; despesas com a Ilha do Príncipe e São Tomé (missionários em deslocação).Finalizam estes livros com as contas correntes revistas e aprovadas em Lisboa.A partir de fevereiro de 1791 passa esta receita e despesa a ser da responsabilidade do Tesoureiro-Geral (Tesouraria-Geral) em cumprimento da Ordem régia expedida por Provisão do Erário Régio de 18 de outubro de 1790 e portaria da Junta da Real Fazenda da Capitania de 25 de janeiro de 1791.

Português

A numeração destes livros é peculiar, iniciando no verso (lado esquerdo) e mantendo o mesmo número o fólio de rosto seguinte (lado direito).