Receita e despesa dos rendimentos aplicados à Capitania da Baía

Series

PT/TT/ER/B-A/013

Receita e despesa dos rendimentos aplicados à Capitania da Baía

Atribuído

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

1783-01-18

1805-01-07

21 liv.; papel

A partir do ano de 1791 lançamento da receita e despesa referente aos rendimentos pertencentes ao tesouro régio, passa a ser feito em livro próprio e exclusivo para este fim, identificada como série da receita e despesa do rendimento do tesouro régio.

Estes livros, bem como os demais documentos dos almoxarifes, foram produzidos na Baía, e depois reunidos na Contadoria-geral da Junta da Administração e Arrecadação da Real Fazenda da capitania da Baía, onde eram vistos e examinados em conta corrente, juntamente com os demais documentos da receita e despesa, para apuramento dos totais anuais e por tempo de serviço (triénios). Posteriormente terá sido enviada para a Contadoria Geral em Lisboa. Este era o procedimento normal para controlo dos responsáveis pela arrecadação da fazenda. Esta documentação deu entrada nas instalações do antigo Mosteiro de São Bento e aí permaneceu até 1990, altura em que foi transferida para as actuais instalações do Arquivo Nacional da Torre do Tombo na Alameda da Universidade em Lisboa.

Estes livros também designados de Caixa, ou livros de receita e despesa do tesoureiro-geral, serviram para neles ser feita a escrituração da receita e despesa dos rendimentos aplicados a esta capitania (rendimentos dos Tesouro, rendimentos do Confisco, rendimentos do Donativo Voluntário, rendimentos do Subsídio Literário, rendimentos da Vintena do Ouro, e rendimentos de Cativos), cuja responsabilidade destes cofres estava atribuída ao Tesoureiro-Geral da Capitania da Baía. Cada um destes livros encontra-se dividido estando cada uma destas divisões atribuída individualmente a cada um dos rendimentos acima mencionados. Encontrando-se cada um dos rendimentos bem identificados, bem como o tesoureiro responsável, começando por transportar para início de cada rendimento os totais existentes em cofre como consta do termo de encerramento da conta do tesoureiro no ano anterior. Dentro de cada rendimento a escrituração encontra-se organizada e repartida ficando nos fólios da esquerda os lançamentos da receita (não cabendo tudo no respetivo fólio é transportado para o fólio verso seguinte) e do lado da direita os da despesa (não cabendo tudo no respetivo fólio é transportado para o fólio de rosto seguinte). Depois do transporte dos totais em cofre, nos lançamentos da receita consta em cada registo: a data (ano, mês e dia); o lançamento do que recebera o tesoureiro-geral e da mão de quem; o número de ordem e os totais. No final de cada dia eram assinados os registos pelo tesoureiro-geral e pelo escrivão da Junta da Fazenda. Nos lançamentos da despesa consta em cada registo: a data (ano, mês e dia); o lançamento do que era entregue pelo tesoureiro-geral aos diferentes tesoureiros, almoxarifes, capitães, entre outros, em cumprimento das portarias da Junta da Fazenda Real, descrevendo a despesa e assinado quem recebera juntamente com o escrivão da Junta da Fazenda; Número de ordem do registo e totais. Findo o ano era feito um termo de encerramento da conta do tesoureiro-geral para cada um dos rendimentos. Assinando o mesmo todos os intervenientes deste ato Junta da Administração e Arrecadação da Fazenda Real na Capitania da Baía. Dependendo do rendimento os assinantes dos termos eram: o Governador e Capitão-Geral da Capitania; Ministros e deputados da Junta; o tesoureiro Geral; o escrivão da Junta; o desembargador e procurador da Coroa; o intendente da Marinha e dos Armazéns reais.No cofre do tesouro entravam os rendimentos provenientes dos direitos dos escravos, dízima do tabaco, subsídio dos molhados, donativos dos ofícios e cartas de seguro, meias anatas dos ofícios e cartas de seguro, entre outros mais direitos bem como entregas particulares para resolução de despachos e portarias da Junta da Fazenda. Já as saídas deste mesmo cofre prendem-se com despesas com tropas, folha civil, eclesiástica, caixa do contrato das dizimas reais, almoxarifes dos Armazéns Reais, capitães de embarcações, remessas aplicadas ao Erário Régio de Lisboa.No cofre do subsídio literário entravam, muitas pelas mãos dos corregedores das comarcas subsídio literário das diferentes vilas, descrevendo os montantes e correspondentes quantidades de aguardente. Já as saídas prendem-se com as despesas a satisfação das letras seguras em cumprimento das portarias da Junta da Fazenda.No cofre das remessas aplicadas para Lisboa entram os rendimentos líquidos do Selo da Alfândega da Baía, as adições por miúdo aplicados ao donativo ou terças partes dos ofícios, dividas privadas no cumprimento de portaria da Junta da Fazenda, consignação de das tomadias de oura na cidade de Lisboa. Já as saídas prendem-se com os ordenados dos oficiais do selo da Alfândega.No cofre do confisco entravam os rendimentos provenientes das arrematações sobre bens, propriedades e rendimentos sequestrados aos "prescritos Jesuítas". Já as saídas prendem-se com a entrega do rendimento arrecadado neste cofre ao cofre dos rendimentos reais da Capitania.No cofre do donativo voluntário para a reconstrução de Lisboa entrava o rendimento do donativo voluntário aplicado em dinheiro e bilhetes. As saídas prendem-se com o envio deste mesmo rendimento para o Tesoureiro-Mor do Real Erário em Lisboa, com as entregas ao cofre dos Rendimento Reais desta Capitania (por empréstimo ao cofre do rendimento da vintena do ouro, pertencente à Casa e Estado da Rainha), apreensões de jacarandá cuja madeira foi enviada para a nova obra do Paço Real de Lisboa.No cofre da vintena do ouro quintado na Casa da Moeda entravam os montantes entregues pelo tesoureiro da Casa da Moeda relativo ao produto do ouro, bem como as entregas feitas pelo Tesoureiro-Geral por empréstimo das consignações do tesouro para a compra de tabaco para ser carregado em determinado navio. As saídas prendem-se com despesas com tabaco.No cofre do rendimento dos cativos entrava o produto da arrematação de bens, o produto de condenações por incumprimento do registo atempado, os montantes entregues pelo corregedor da comarca referente a testamentos ou restituições, cepos e esmolas dos cativos. As saídas prendem-se com as remessas destes rendimento para o tesoureiro-mor do Erário Régio em Lisboa.

Português

A numeração destes livros é peculiar, iniciando no verso (lado esquerdo) e mantendo o mesmo número o fólio de rosto seguinte (lado direito).