Tribunal de Comércio de Segunda Instância

Fonds

PT/TT/TCSI

Tribunal de Comércio de Segunda Instância

Formal

Arquivo Nacional Torre do Tombo

1833

1870

13 liv., 1180 doc., papel

O Tribunal de Comércio de Segunda Instância foi criado por Decreto de 18 de Setembro de 1833 e abolido por Decreto de 23 de Junho de 1870.Era constituído por um juiz presidente togado, quatro juizes togados, um secretário formado em Direito, um ou mais escrivães, um porteiro, serventes e oficiais de diligências. O presidente era simultaneamente presidente da Suprema Magistratura do Comércio.Ao Tribunal de Comércio de Segunda Instância competia conhecer, por apelação, de todas as causas que não coubessem na alçada dos tribunais de comércio de primeira instância, conceder moratórias, deferir a reabilitação de quebrados, cometer aos tribunais de comércio de primeira instância ou a outras quaisquer justiças as averiguações e exames necessários à decisão dos processos pendentes no Tribunal; conhecer das presas feitas por embarcações de guerra ou por armadores portugueses. Passaram também para a sua alçada as atribuições da Suprema Magistratura quando esta foi extinta em 30 de Setembro de 1836.Este Tribunal começou por estar instalado na casa de Ferreira Borges, na Rua do Alecrim, n.º 35, por não ter instalações próprias. Por portaria de 12 de Junho de 1834 foi-lhe concedido o edifício da extinta Junta do Comércio, no torreão do Terreiro do Paço.O Tribunal de Comércio de Segunda Instância julgava apenas de Direito, ou seja, julgava os fundamentos que levaram à apelação e não os factos que originaram o conflito, daí que a sua composição fosse idêntica à das Relações civis. A sua extinção está relacionada com este facto, porque também as Relações civis julgavam causas crime, e tanto estas como as comerciais estavam sujeitas à revista do Supremo Tribunal de Justiça, não se justificando a existência de um tribunal específico. Assim, aquando da sua extinção, as suas atribuições passaram para as Relações civis à excepção das que haviam pertencido à Suprema Magistratura, que passaram para o Governo, com audiência ao procurador geral da Coroa e Fazenda, e dos presidentes das Relações.Este tribunal teve várias designações: Tribunal Comercial de Justiça de Segunda e Última Instância; Relação Comercial; Tribunal Superior do Comércio.

Documentação remetida pela 1ª. Vara Comercial de Lisboa em 1931.

Livros de registo dos autos de deliberação e assentos, lançamento e averbamento de multas, registo dos advogados, registo de acórdãos e de ofícios; processos, na sua maioria, relativos a falências de casas comerciais das quais existem: protestos de letras e juros de mora, habilitações de herdeiros, cobrança de legados não cumpridos, acções de soldadas, dissoluções de sociedades, prestação de contas de sociedades falidas, protestos por perdas e danos de produtos em embarcações.

Organização segundo critérios orgânicos e funcionais.

Constantes no regulamento interno que prevê algumas restrições tendo em conta o tipo dos documentos, o seu estado de conservação ou o fim a que se destina a reprodução de documentos, analisado, caso a caso, pelo serviço de reprografia, de acordo com as normas que regulam os direitos de propriedade do IAN/TT e a legislação sobre direitos de autor e direitos conexos.

Português

Guias e Roteiros:PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo. Direcção de Serviços de Arquivística - "Tribunal de Comércio de Segunda Instância ". in Guia Geral dos Fundos da Torre do Tombo: Instituições Contemporâneas. Coord. Maria do Carmo Jasmins Dias Farinha [et al.]; elab. Maria de Graça Barros Alves; fot. José António Silva.Lisboa: IAN/TT, 2004. vol. V. (Instrumentos de Descrição Documental). ISBN 972-8107-83-8. p. 50-51. Acessível no IAN/TT, IDD (L602/5).Inventários:ALVES, Maria da Graça Barros - Tribunal do Comércio: inventário [Dactilografado]. 2004. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. (L 686).

Relação complementar: Portugal, Torre do Tombo,Tribunal de Comércio de Primeira Instância (PT-TT-TCPI)