Carta de Pedro Manuel [...] Cardoso a minuta das "instruções sobre o exame prévio" e cópias de diplomas respeitantes ao regime jurídico e Parecer da Assembleia Nacional respeitante ao projeto de lei n.º 5/X e Parecer da Câmara Corporativa n.º 27//X - Lei de Imprensa

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Reference code

PT/TT/SGPCM-GPOSMC/007/0060/00001

Title

Carta de Pedro Manuel [...] Cardoso a minuta das "instruções sobre o exame prévio" e cópias de diplomas respeitantes ao regime jurídico e Parecer da Assembleia Nacional respeitante ao projeto de lei n.º 5/X e Parecer da Câmara Corporativa n.º 27//X - Lei de Imprensa

Title type

Atribuído

Holding entity

Arquivo Nacional Torre do Tombo

Initial date

1970-11-26

Final date

1972-06-01

Dimension and support

1 doc. (368 f.); papel

Content and structure

Scope and content

Contém cópias dos diplomas: A Lei n.º 5/71, de 5 de Novembro, que estabeleceu os princípios fundamentais do regime jurídico da imprensa; Decreto-Lei n.º 150/72, de 5 de Maio, que regulamenta a Lei de Imprensa e insere as normas previstas na mesma lei relativamente ao direito à constituição de empresas, às garantias da liberdade de imprensa e aos seus limites.

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Português

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Carta de Pedro Manuel [...] Cardoso a minuta das "instruções sobre o exame prévio" e cópias de diplomas respeitantes ao regime jurídico e Parecer da Assembleia Nacional respeitante ao projeto de lei n.º 5/X e Parecer da Câmara Corporativa n.º 27//X - Lei de Imprensa

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