Petições e requerimentos escusados

Subseries

PT/TT/DP/B-A-A/2-3

Petições e requerimentos escusados

Formal

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

1756

1832

281 mç.; papel

Os processos de despachados são constituídos por requerimentos e, sobretudo, por petições de provisão respeitantes a matéria de graça e de justiça. Podem apresentar diversos tipos de despacho consoante a decisão judicial expressa na petição inicial: ordem para informação; consulta; despacho de provisão; alvará, etc. Os principais elementos que, geralmente, figuram nas petições são:- a identificação do impetrante ou da parte: nome, estado civil, naturalidade, residência, eventualmente a profissão, procuradorse (for considerado incapaz, podendo esta ser uma pessoa colectiva);- designação da comarca, donde a petição é proveniente (tribunal de 1.ª instância);- indicação da forma do processo a seguir (case se trate de autos de apelação, revista, agravos, embargos, etc.)- exposição dos factos e das razões de direito que servem de fundamento ao pedido;- formulação do pedido.Os processos de escusados são constituídos por petições e requerimentos indeferidos.

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