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Context
Custodial history
Em cumprimento do disposto na Lei da Extinção, o cartório do Conselho Geral foi depositado na Biblioteca Pública de Lisboa, mais precisamente na Sala dos Manuscritos, onde ficou até 1823. No ano seguinte, em virtude do Desembargo do Paço ter requerido a desocupação do armazém da censura, sito na referida Biblioteca, para reinstalar a Censura, o monarca ordenou ao ministro do Reino, marquês de Palmela, que enviasse a consulta do Desembargo do Paço sobre o armazém da censura ao gurda-mor da Torre do Tombo, para informação. Na sequência do parecer do visconde de Santarém, à época, guarda-mor da Torre do Tombo, ordenou-se a recolha à Torre do Tombo da documentação dos cartórios do Conselho Geral e da Inquisição de Lisboa bem como ampliação das instalações do Real Arquivo. Desta resolução, foram informados, em 11 de Agosto de 1824, o guarda-mor, o intendente das Obras Públicas e o bibliotecário-mor para que agissem em conformidade. Este último, monsenhor Joaquim Ferreira Gordo, contudo, respondeu aos avisos do marquês de Palmela, de 11 e 19 de Agosto, e às participações do intendente das Obras Públicas, de 26 de Agosto e 1 de Setembro, com uma representação ao monarca numa tentativa para reter na Biblioteca os livros e regimentos impressos do Conselho Geral, alegando razões de limitação da acessibilidade aos referidos documentos que, no seu entender, deveriam ser de consulta pública. Favorável à pretensão do bibliotecário-mor, o parecer do visconde de Santarém apenas impôs a ressalva de que seriam enviados ao Arquivo exemplares dos livros que tivessem duplicados. Assim, por decisão régia de 16 de Setembro de 1824, os livros impressos do Conselho Geral ficaram a fazer parte do património da Biblioteca Pública bem como alguns manuscritos.Em virtude das ordens para a transferência, o Inventário dos documentos e livros do Conselho Geral do Santo Ofício, que fora mandado elaborar, em 10 de Maio de 1821, por portaria do Tesouro Público Nacional, ao corregedor do bairro de Alfama, Bernardo António da Mota e Silva, foi dado por concluído em Outubro de 1824.A insistência do visconde de Santarém e os repetidos avisos do marquês de Palmela ao bibliotecário-mor, contudo, demonstraram que aquele estava renitente em entregar os arquivos. Apesar dos entraves burocráticos de Ferreira Gordo à entrega da documentação do cartório, o visconde de Santarém fazia todos os esforços para a sua aquisição. Em Maio de 1825, dirigiu uma representação ao ministro do Reino em que recordava os motivos que fundamentaram a ordem régia de 31 de Julho de 1824, a primeira que mandava recolher à Torre do Tombo o cartório do Conselho Geral, e subsequentes diligências efectuadas. A ordem decisiva foi dada em 27 de Junho de 1825. Finalmente, a 5 de Julho do mesmo ano, começou a ser incorporada na Torre do Tombo o arquivo do Conselho Geral.Os livros 277 a 282 e 285, 299, 306, 355 e 420 não vieram da Biblioteca Nacional.Os livros 107 e 108 (com as cotas antigas Manuscritos da Livraria, n.º 1342 e 1343, respetivamente) estão dados em falta, desde maio de 1984, no livro de registo de faltas da documentação do ANTT, página 20. Faltam também os livros 63, 75, 140, 171, 174, 188, 294, 316, 321, 385, 398, 415 e 427. Esta informação consta no inventário "Os Arquivos da Inquisição", publicado em 1990 (ID L561, disponível na Torre do Tombo).Não foram entregues à Torre do Tombo os livros 3, 209, 215, 218, 219, 229, 230, 234, 236, 250, 251, 261, 268, 275, 277 a 282, 285, 292, 293, 299, 318, 355, 383, 401 e 420.Livro 42 (Manuscritos da Livraria, n.º 1280) tem como cota atual Inquisição de Évora, liv. 106Livro 46 (Manuscritos da Livraria, n.º 1284) tem como cota atual Inquisição de Coimbra, liv. 87Livro 69 (Manuscritos da Livraria, n.º 1306) tem como cota atual Inquisição de Coimbra, liv. 86Livro 76 (Manuscritos da Livraria, n.º 974) tem como cota atual Inquisição de Évora, liv. 76Livro 151 (Manuscritos da Livraria, n.º 1384) tem como cota atual Inquisição de Évora, liv. 104Livro 198 tem como cota atual Inquisição de Coimbra, liv. 48.Livro 354 tem como cota atual Inquisição de Lisboa, liv. 103.Livro 417 tem como cota atual Inquisição de Coimbra, liv. 252.Livro 520 tem como cota atual Inquisição de Lisboa, liv. 1064.
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