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Inclui ofícios a devolver o projeto de Portaria que trata da admissão aos cursos de Engenharia Eletrónica, de Engenharia Mecânica, Engenharia Aeronáutica Militares, o projeto de Decreto-Lei e memorial referentes à proposta de abono do diferencial da pensão da Caixa Geral de Aposentação, os projetos de Decretos-Lei, respeitantes à promoção e antiguidade de oficiais, às ajudas de custo, entre outros documentos.
Inclui ofícios, notas manuscritas e projetos de: portaria relativo ao regulamento dos frutos secos e seus derivados; de diploma “relativo à inscrição obrigatória no Grémio dos Comerciantes de Frutos e Produtos Hortícolas do Algarve dos atuais intermediários de frutos secos”; de Decreto-Lei respeitante ao “regulamento das condições do comércio de frutos secos e produtos hortícolas, estabelecendo as condições a que deve a classificação”. Os diplomas têm o registo n.º 3251, 3252, e 3253.
Contém um documento truncado, sobre a um “relatório da reunião do Comité Médico da OTAN”.
Inclui dois decretos a autorizar a Companhia Portuguesa de Petróleos a construir e a explorar no lugar do Real, concelho de Matosinhos, uma instalação para armazenamento de produtos petrolíferos e a autorizar a referida companhia a construir em Cabo Ruivo reservatórios superficiais. Os decretos têm o registo n.º 67/3.º 58-EC e registo n.º 61/3.º 58-EC.
Os projetos de Decretos-Lei, referente à Secretaria-Geral (ao recrutamento de analistas com preparação cientifica) contém o registo n.º 232D56-E.N.; às Direções-Gerais do Ensino Liceal e do Ensino Profissional, com o registo n.º 61D56-EN; à Direção-Geral do Ensino Superior e das Belas Artes, com o registo n.º 1729.
Contém a indicação de "registo n.º 283-D57-F".
Inclui ofício, nota explicativa, projeto de decreto-Lei e notas manuscritas. Contém a indicação de "registo n.º 3195".
Contém cartão de registo do movimento do documento e o projeto de Decreto que autoriza as Missões Católicas de Angola e Moçambique a comparticipar no Pavilhão da Santa Sé na exposição de Bruxelas.
Contém o projeto de Decreto, que autoriza a Direção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, a celebrar contrato com o engenheiro José Joaquim Reis de Carvalho para execução do estudo do projeto de águas e seu tratamento dos novos edifícios destinados aos do Ministério das Obras Públicas e Comunicações.
Contém o projeto de Decreto, que autoriza a Direção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, a celebrar contrato com o engenheiro Armando Coutinho Lencastre para a execução do estudo do projeto dos esgotos dos novos edifícios destinados aos do Mini9stério das Obras Públicas e Comunicações.
Contém o projeto de Decreto-Lei, que aumenta o valor do crédito que o Banco de Angola pode conceder para melhoramentos locais.
Nota manuscrita e projeto de Portaria do Ministro do Ultramar, a suspender a cobrança da sobretaxa até o novo cais do porto de S. Vicente, em Cabo Verde entrar em funcionamento.
Inclui ofícios, informação referente ao Decreto-Lei n.º 40784, de 24 de Setembro de 1956 (Convenções Internacionais) e um Diário do Governo, I série, n.º 205, de 1956-09-24.
Inclui ofícios, projeto de Portaria, referente à transferência de verbas do orçamento privativo de Moçambique (alteração), Projeto de Decreto-Lei que atualiza algumas disposições para efeitos de habilitação de pensão de preço de sangue.
Inclui os projetos de diplomas referentes ao fornecimento de material metálico, à regularização do funcionamento dos serviços da Força Aérea, o projeto de portaria que determina o procedimento da gratificação de serviço aéreo e contagem do tempo de serviço, informação e ofícios respeitantes ao envio da Portaria sobre os uniformes de verão metropolitano e ultramarinos da Força Aérea, entre outros.
Contém notas manuscritas, documento truncado referente a uma proposta de Decreto e ofícios respeitantes à retificação de alguns artigos do decreto n.º 43504.
Contém o decreto 39.574 e ofícios referentes à retificação de alguns artigos do referido decreto.
Contém projeto de Decreto-Lei, referente às pensões de reforma dos militares do Exército, da Marinha e da Força Aérea e ofícios.
Contém notas manuscritas, ofícios, projetos de diplomas, justificações de prorrogação de prazos e "Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais".
Contém projeto de diploma a autorizar o Ministério do Exército a despender o saldo apurado em 31.12.1957, na obra de construção dos armazéns do Depósito Geral de Material de Guerra em Beirolas e cartão de registo do movimento do documento.
Contém ofícios e projeto de diploma sobre a abertura de um crédito especial, destinado a inscrever várias verbas no orçamento do Ministério da Economia.
Contém nota manuscrita, projeto de decreto-lei “que “assegura a assistência religiosa a emigrantes e inclui na Junta de Emigração representantes dos Ministérios da Comunicações e da Saúde e Assistência” e Justificação das disposições contidas no projeto de Decreto-Lei.
Contém ofício e projeto de Decreto-Lei que visa esclarecer a sujeição a imposto profissional – empregados por conta de outrem - os delegados do Governo junto de sociedades, empresas ou serviços e nota explicativa.
Contém projeto de Decreto-Lei referente à regulamentação do uso das casas de espetáculo, por parte de entidades públicas, um texto referente ao projeto de diploma, entre outros.
Contém projetos de diploma a autorizar a Direção-Geral de Minas e Serviços Geológicos a contratar com o engenheiro “Louis Gottschalk e a firma Vendor, Limitada” e ao fornecimento de um grupo electro-compressor de ar. Portaria (Direção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas) sobre a Administração Florestar e terrenos baldios e um Decreto-Lei referente ao Fundo de Abastecimento.
Contém ofícios respeitante, ao projeto de reforma dos serviços da Secretaria-Geral da Assembleia Nacional e Câmara Corporativa.
Contém ofício e projeto de retificação do texto da Convenção que institui a Associação Europeia do Comércio Livre.
Contém nota explicativa de diploma, projeto de decreto sobre admissão de funcionários na Direção-Geral dos Serviços Prisionais e um projeto de diploma do Gabinete do Ministro.
Contém projeto de diploma a definir as circunstâncias em que é concedido transporte por conta do Estado, por via terrestre, marítima ou aérea, ao pessoal civil em serviço no Ministério da Marinha e suas dependências, nota manuscrita e cartão de registo do movimento do documento.
Contém cartão de registo do movimento do documento, nota dactilografada, projeto de portaria que altera alguns artigos do regulamento de Administração da Fazenda Naval, entre outros.
Contém projeto de diploma que autoriza a Junta Autónoma de Portos do Distrito de Angra do Heroísmo a celebrar contrato com a firma CIMAR, Construções Civis e Marítimas, Ldª., para execução de obras nos portos de: Velas Calheta, Fajã dos Vime (Ilha de S. Jorge), Stª. Cruz, Praia (Ilha Graciosa), e S. Mateus (Ilha Terceira).
Contém ofícios e projeto de Decreto-Lei relativo à posição da categoria de “investigadores” da Direção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas” e informação da Direção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas.
Contém minuta de texto de ofício e projeto de Portaria relativo à incorporação de indivíduos que frequentaram a Escola Naútica.
Inclui ofícios, cópias de projetos de diploma referentes ao Ministério da Educação Nacional, à Presidência do Conselho (Supremo Tribunal Administrativo), aos Ministérios da Justiça e das Finanças e Ministério do Exército.
Contém um cartão do Presidente da Câmara Corporativa, Luis Supico Pinto e uma nota manuscrita com a seguinte informação "Diário das Sessões. Suplemento ao n.º 13, de 22/1/1970".
Contém uma nota manuscrita com a seguinte informação: "Diário das sessões , N.º 13, de 22/1/1970".
Tem a seguinte indicação:"Lei n.º 1/71-29.1.1971".
Contém a seguinte indicação: "Lei n.º 9/77-19.6.1970".
Contém a seguinte indicação:"Lei n.º 2/71 - 12.4.1971".
Contém uma nota manuscrita com a seguinte informação: "Diário das sessões , Suplemento ao n.º 48, de 26/10/1970. Parecer da Câmara Corporativa, 3.º Suplemento ao n.º 50, de 3/12/1970".
Contém a seguinte indicação: "Lei n.º 9 - 23.12.1971".
Contém uma nota manuscrita com a seguinte informação: "Diário das sessões , N.º 15, de 24/1/1970".
Tem a seguinte indicação:" Lei n.º 8/7-18.06.1970".
Contém uma nota manuscrita com a seguinte informação: "Diário das sessões , N.º 148, de 20/12/1971".
Contém uma nota manuscrita com a seguite indicação "Diário das Sessões. 2.º Suplemento ao n.º 2, de 29/11/1969".
Inclui a seguinte informação: "Lei n.º 3/70 - de 28.4.1970. Exploração turística e desportos na Serra da Estrela".
Contém um cartão manuscrito de Luis Supico Pinto.
A pasta tem a seguinte indicação: "Lei n.º 5/72 - de 26/6/1972", que promulga as bases sobre a revisão da Lei Orgânica do Ultramar
Contém um cartão manuscrito de Luis Supico Pinto.
A pasta tem a seguinte indicação: "Lei n.º 4/72 - de 30/5/1972", que promulga as bases sobre o emprego de trabalhadores estrangeiros.
Contém a seguinte informação: "Diário das Sessões. Suplemento ao n.º 160, de 23/2/1972; Parecer da Câmara Corporativa - Suplemento ao Diário das Sessões n.º 160, de 23/2/1972".
Contém a seguinte indicação "Diários das Sessões. Suplemento ao n.º 141, de 3/12/1971. Pareceres da Câmara Corporativa - Diário das Sessões n.º 158, de 9/2/1972; Diário das Sessões n.º 163, de 26/2/1972. Suplemento ao Diário das Sessões n.º 168, de 15/3/72".
Contém a seguinte indicação: "Lei n.º 1/72 - de 24.3.1972".
Nota manuscrita com a seguinte informação"Diário das Sessões. Suplemento ao n.º 4, de 10/12/1969. Parecer da Câmara Corporativa 10/12/1969".
Contém uma nota manuscrita com a seguinte informação: "Diário das sessões, 2.º Suplemento ao n.º 12, de 20/1/1970".
Tem a seguinte indicação: "Lei n.º 2/70 - de 19.3.1970",
Lei que promulga a nova redacção do artigo 47.º da Lei n.º 2135 (Lei do Serviço Militar).
Contém uma nota manuscrita com a seguinte informação: "Diário das sessões, Suplemento ao n.º 17, de 29/1/1970".
Contém a seguinte indicação: "Lei 5/70, de 6.6.1970", que determina que seja livre a circulação de mercadorias nacionais ou nacionalizadas entre ilhas adjacentes e entre estas e o continente, cessando quaisquer direitos, impostos ou encargos de natureza semelhante que actualmente a restrijam.
Documentação respeitante à Lei 7/70, de 9 de Junho, que insere disposições relativas à assistência judiciária.
Contém uma nota manuscrita com a seguinte informação: "Diário das sessões, n.º 15, de 24/1/1970".
Contém a seguinte indicação: "Lei n.º 6/70 - 8.6.1970", na qual insere disposições relativas à realização de acordos colectivos sobre a comercialização de produtos agrícolas, florestais e pecuários.
Contém uma nota manuscrita com a seguinte informação: "Diário das sessões , Suplemento ao n.º 2, de 29/11/1969".
Contém a seguinte indicação: "Lei n.º 2145 - 24.12.1969".
A nota manuscrita tem a seguinte indicação: "Diário das Sessões. Suplemento ao n.º 13, de 22/1/1970". A pasta tem a seguinte informação : "Lei n.º 7/71, 7.12.1971. Proteção ao cinema nacional".
Decreto-Lei n.º 270/71, de 19 de Junho, cria o Gabinete do Plano de Desenvolvimento da Área de Sines
Inclui lista de diplomas respeitantes:
- Casas do Povo - reorganização e regime especial de Previdência;
- Regulamento Especial de Abono de Família;
- Federações;
- Regulamentação Geral de Previdência;
- Regime Especial de Abono de Família.
Contém notas manuscritas, o decreto n.º 12465 e o projeto de diploma de atualização do crédito concedido aos oficiais e sargentos da Armada, aos funcionários civis do Ministério da Marinha e informação.
Contém a seguinte informação: "Lei n.º 4/70 - de 29.4.1970. Instituição de tribunais de família".
Inclui o Projeto de Lei N.º 5/X - - Lei de Imprensa
(Atas da Câmara Corporativa, X legislatura-1970, n.º 58, de 27 de Novembro de 1970)
- Lei de Imprensa
Lei n.º 3/71, de 16 de Agosto, que promulga a nova redacção de várias disposições da Constituição Política da República Portuguesa.
Contém despacho do Conselho de Ministro que autoriza o Ministro do Ultramar a usar a sua competência legislativa durante a viagem em que acompanha o Chefe do Estado às províncias de Moçambique e Angola e minuta do despacho do Ministério do Ultramar.
